materia nº 44/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 44/2022
“Dispõe sobre a garantia de que agressores de idosos,
crianças e adolescentes não possam assumir cargos 
públicos no município de Armação dos Búzios e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Armação dos Búzios no âmbito 
da administração direta e indireta, para agressores de idosos, crianças e adolescentes.
§ 1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado 
cumprimento total da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou 
na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração; 
§ 2º O Atestado de Antecedentes criminais, documento que descarta a ausência de idoneidade deve 
estar previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem 
entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração; 
Art. 2º A prática de violência contra idosos, crianças e adolescentes, constitui fator apto a 
demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos 
os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas 
condições previstas no caput dessa Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei em epígrafe destina-se a garantir que agressores de idosos, crianças e 
adolescentes não possam assumir cargos públicos no município de Armação dos Búzios.
Assim como já foi aprovado um projeto de lei onde agressores de mulheres condenados pela Lei 
Maria da Penha, não podem assumir cargos públicos, é de extrema importância que esses outros crimes 
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também sejam levados em consideração, tendo em vista que o número de casos de agressão vem 
crescendo desde o início da pandemia.
Com base no exposto, entendemos que é dever do Município, por uma questão de equidade, 
amparar os munícipes que se encontram em tal situação. Por isso consideramos justa e oportuna a 
proposta trazida à esta casa, mediante o presente projeto de lei, que visa basicamente cumprir esta função 
social.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor