ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
28 DE ABRIL DE 2022,
ÀS 11h33min.
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Às onze horas e trinta e três minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e
dois, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza com a
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria
pelo vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. O sr. Presidente realizou um
comunicado explicando o atraso no início dos trabalhos da sessão devido à falta de
energia elétrica no prédio da Câmara. Ao assumirem suas posições na Mesa,
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva
Vieira, Josué Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de Almeida, Raphael Amaral
Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Informou
ausência o vereador Gelmires da Costa Gomes Filho. Havendo número regimental
para iniciar os trabalhos, o senhor Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida,
comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de
presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e
da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da
Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 41 de 2022, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Vigente para atender Convênio Plataforma + Brasil
nº 911168/2021 celebrado com o Ministério da Cidadania, através do Processo nº
71000.0404482/2021-11, referente a Implementação e Desenvolvimento do Projeto
Escola Náutica no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022, Dispõe sobre fixar o
piso salarial mínimo para servidores do Poder Executivo Municipal que cumpram
jornada de quarenta horas semanais e dá outras providências. Autor: Alexandre de
Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto
de Emenda Supressiva nº 4 de 2022, Dispõe sobre suprimir art. 3º no Projeto de Lei
Ordinária de nº. 15/2022 tendo em vista sanar vício formal. Autor: CCJR -
Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 145, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022, Dispõe sobre
autorizar viagem oficial a Portugal do Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio
Histórico e da Secretária Municipal da Mulher e do Idoso no período compreendido
entre os dias 02 a 06 de maio de 2022. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
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Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 109 de 2022,
Dispõe sobre indicar a digitalização e informatização dos processos administrativos
da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Raphael Braga, Número
de Protocolo: 142, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 110 de
2022, Dispõe sobre indicar a instalação de tela alambrado ao redor do campo do Toca
no Bairro de Cem Braças. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 143,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 111 de 2022, Dispõe
sobre indicar que a Central de monitoramento disponibilize um link de acesso as
câmeras em pontos turísticos e essenciais da cidade de Armação dos Búzios. Autor:
Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 144, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8
- Indicação nº 112 de 2022, Dispões sobre solicitar a drenagem, rede separativa de
esgoto e pavimentação da rua Bela Vista, localizada em José Gonçalves. Autor: Ver.
Josué Pereira, Número de Protocolo: 146, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 109 de 2022, Dispõe sobre indicar a
digitalização e informatização dos processos administrativos da Prefeitura Municipal
de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 142, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 110 de 2022, Dispõe sobre indicar a
instalação de tela alambrado ao redor do campo do Toca no Bairro de Cem Braças.
Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 143, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 3 - Indicação nº 111 de 2022, Dispõe sobre indicar que a Central de
monitoramento disponibilize um link de acesso as câmeras em pontos turísticos e
essenciais da cidade de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de
Protocolo: 144, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 112 de
2022, Dispões sobre solicitar a drenagem, rede separativa de esgoto e pavimentação
da rua Bela Vista, localizada em José Gonçalves. Autor: Ver. Josué Pereira, Número
de Protocolo: 146, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios encaminhados. Em questão
de ordem de ordem o vereador Aurélio Barros Areas registrou presença. O vereador
Rafael Aguiar Pereira de Souza chegou e assumiu sua posição na Presidência da
Casa. Através do Ofício 212/CTAB/2022 o Conselho Tutelar de Armação dos Búzios
solicitou a utilização do recinto de reuniões da Casa Legislativa para a realização de
reuniões com equipes diretivas das unidades educacionais da rede pública municipal
sobre os direitos da criança e do adolescente a se realizar no dia 24 de maio de 2022,
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à partir das 14h às 16h30min. O Presidente da Comissão dos direitos da Mulher,
Criança, Adolescente, Juventude e Idoso, através do memorando 07/2022 solicitou a
utilização do recinto de reuniões da Câmara para a realização de “Encontros e
fechamento do 2º ciclo do Curso Primeira Infância Cidadã a ocorrer no dia
04/05/2022 e 01/06/2022 entre 9h e 13h. O sr. Presidente colocou as solicitações em
votação e ambas foram aprovadas por unanimidade. Em questão de ordem, o
vereador Aurélio Barros Areas registrou presença. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Não
houve inscritos para uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente
encaminhou para a Comissão de Seguridade o PES 04/2022. Os Projetos de Lei
Ordinária 41/2022 e 42/2022 e o Projeto de Decreto Legislativo de nº 02/2022 seriam
encaminhados para a CCJR, porém consta Requerimento de Urgência Especial
protocolizado sobre os mesmos que será lido no expediente e votado na ordem do dia.
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do Requerimento de
Urgência Especial de nº. 06/2022. O sr. Presidente convidou o vereador Aurélio
Barros Areas para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Disse que no mês de abril tem feito campanhas sobre o
autismo junto com sua equipe. Citou a pedalada inclusiva no dia 09. Falou sobre o
passeio de canoa havaiana junto com a APAE. Citou algumas lives que tratavam do
assunto. Agradeceu a todos que aderiram à campanha tanto do Poder Público quanto
do comércio. Falou que esteve na praia de Manguinhos com os assistidos do CAAP.
Disse que foi linda a caminhada em prol da conscientização. Falou que no sábado
haverá um surf inclusivo. Convidou as famílias para participarem a partir de 9 da
manhã. Se solidarizou com a APAE. Se disse tranquilo, pois, está buscando uma
solução com o Prefeito. Além da reconstrução do que foi destruído, haverá reforma
da parte que não ficou queimada. O sr. Presidente convidou o vereador Nilton Cesar
Alves de Almeida para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Comentou sobre a matéria do piso salarial. Falou sobre o
Fórum de debates realizados acerca dos direitos das mulheres. Disse que foi um papo
aberto com assuntos muito importantes. A mulher precisa ocupar os espaços. Sentiu
falta de alguma mulher ocupando a cadeira de vereadora. Foi solicitada uma
audiência pública para tratar diretamente da segurança das mulheres na cidade.
Comentou que houve mudanças na escola Paulo Freire e está muito bacana.
Apresentou fotos da escola Nicomedes. Disse que hoje é uma nova escola.
Parabenizou o Prefeito e a Secretária de Educação. Comentou sobre a importância de
os trabalhadores locais trabalharem nas obras, pois, eles colocam mais carinho no
serviço. Disse que o Prefeito vai tentar colocar o mesmo padrão em todas as escolas
municipais. O sr. Presidente convidou o vereador Victor de Almeida dos Santos para
fazer uso da tribuna no grande expediente. Comentou sobre indicação 111/2022 que
solicita a viabilização de link de acesso para monitoramento de alguns pontos
turísticos da cidade. Fez a leitura da justificativa constante na matéria. Com
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autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a Ordem do dia. O
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental a qual
responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas,
Josué Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de
Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos
Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos.
O sr. Presidente colocou em votação o Requerimento de Urgência Especial de nº.
06/2022. O requerimento foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a
sessão por 15 minutos para que as comissões exarassem parecer. Após o período, o sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual
responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Josué Pereira dos Santos,
Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral
Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número
regimental, o sr. Presidente declarou reaberta a presente sessão. Em questão de
ordem, o vereador Uriel da Costa Pereira apresentou requerimento verbal solicitando
a votação em destaque da expressão “por jornada semanal de 40 (quarenta) horas”
contida no caput do art. 1º do PLO 42/2022 e a votação em destaque da expressão
“que cumpra jornada de 40 (quarenta) horas semanais” constante no caput do art. 2º
do PLO 42/2022. O sr. Presidente colocou em votação o requerimento verbal.
Aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação em destaque a
expressão “por jornada semanal de 40 (quarenta) horas” contida no caput do art. 1º do
PLO 42/2022. Pela ordem, o vereador Raphael Amaral Lima Braga disse que não
entendeu que era para retirar a expressão e acha que isso não ficou claro. O sr.
Presidente explicou o requerimento verbal do vereador Uriel. O sr. Presidente
colocou em votação em destaque a expressão “por jornada semanal de 40 (quarenta)
horas” contida no caput do art. 1º do PLO 42/2022. A expressão foi rejeitada por
unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação em destaque a expressão que
“cumpra jornada de 40 (quarenta) horas semanais” contida no caput do art. 2º do PLO
42/2022. A expressão foi rejeitada por unanimidade. Após a votação, o vereador
Aurélio Barros registrou presença. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 42/2022. Após a leitura o projeto foi
colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 41/2022. Após a leitura o
projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PDL
02/2022. Após a leitura o projeto foi colocado em votação nominal. Todos os
vereadores presentes votaram de forma favorável quando tiveram seus nomes
chamados. O sr. Presidente colocou em votação as Indicações de números 109/2022,
110/2022, 111/2022 e 112/2022. Todas foram aprovadas por unanimidade. Não houve
inscritos para uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do
expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
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DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
28 DE ABRIL DE 2022,
ÀS 11h33min.
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RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário