materia nº 45/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 45/2022
Cria medidas de controle e fiscalização das fontes de 
poluição sonora nas praias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica proibida a utilização de caixas de som ou quaisquer meios de amplificação de som nas praias 
municipais.
Parágrafo único. Não se incluem no rol de aparelhos de sons portáteis regulamentados por essa lei os 
aparelhos do serviço de telefonia móvel pessoal, rádios comunicadores e similares.
Art. 2º Excetuam-se das vedações previstas nesta Lei:
I - a utilização de equipamentos de amplificação sonora exclusivamente para a promoção de atividades 
desportivas ou de lazer devidamente autorizadas pelo Poder Executivo.
II - eventos autorizados pelo Município em áreas públicas e particulares no âmbito do Município.
Art. 3° As pessoas físicas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais 
normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções, independentemente da obrigação de cessar 
a transgressão:
I – notificação; 
II – multa;
III – apreensão da caixa de som ou aparelho de amplificação sonora.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
JUSTIFICATIVA
Poluição sonora é o excesso de ruídos que afeta a saúde física e mental da população. É o alto 
nível de decibéis provocado pelo barulho constante proveniente de atividades que perturbam o silêncio 
ambiental.
A legislação sobre a poluição sonora é atribuição dos municípios, cabendo a este criar leis de 
silêncio e fiscalizar para que sejam cumpridas em sua circunscrição.
Entre as leis federais, a Lei dos Crimes Ambientais - nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que 
"Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio 
ambiente." em seu artigo 54, determina:
"Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à 
saúde humana", pode resultar em pena de reclusão, de um a quatro anos, além de multa.
Outras leis importantes são as resoluções CONAMA nº1 e nº2, de 8 de março de 1990. A primeira 
define critérios e padrões, segundo as normas técnicas da ABNT, para o nível aceitável de emissão de 
ruídos em quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, e a segunda instituiu o 
"Programa Silêncio - Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora".
O excesso de ruído no ambiente causa uma série de prejuízos à saúde, que podem ser temporários 
ou até mesmo permanentes. Além de problemas auditivos, a poluição sonora pode causar problemas 
como dor de cabeça, insônia, agitação, dificuldade de concentração.
Em locais onde o ruído é muito alto, as pessoas sentem dificuldade de relaxar, ocasionando mau 
humor, tensão, stress e angústia.
Considerando que Búzios é uma cidade turística que tem em suas praias sua maior área de lazer, 
estas devem garantir a paz e sossego que os turistas buscam na cidade e por esta razão, tem-se o presente 
projeto de Lei a fim de cumprir a legislação federal e garantir a plena e total fruição das praias do 
município.
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores desta Câmara para a aprovação 
de tão importante matéria.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2022.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor