materia nº 119/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 119/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, indicando que seja promovida a Mais-Valia a fim de 
regularizar edificações no âmbito do município de Armação dos Búzios.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a atividade urbanística no Brasil é uma função pública, a administração, seja por 
ação ou omissão, é partícipe constante das transformações experimentadas pelas cidades brasileiras. 
Assim, como medida e boa administração, é de suma importância que o Poder Público promova o 
ordenamento do espaço urbano e seu devido crescimento.
A mais-valia aqui indicada é uma concessão dada pela prefeitura para facilitar na regularização de 
obras ou imóveis que não sejam regularizáveis, ou seja, que estejam em desacordo com a legislação 
vigente. 
É inegável a importância de regularizar um imóvel, especialmente por tirá-lo da situação de 
clandestinidade, evitando que o proprietário esteja sujeito a multas sob fiscalização, embargo da obra ou até 
mesmo a demolição.
No mais, além da valorização do imóvel deve-se considerar ainda a arrecadação por parte do município com a 
adoção da medida aqui indicada. 
Assim, tem-se a presente indicação para que seja realizada promovida a Mais-Valia a fim de 
regularizar edificações no município.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2022.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor