materia nº 46/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 46/2022
Dispõe sobre a criação de Abrigo Municipal 
de cães e gatos, no âmbito do Município de 
Armação dos Búzios, e da outra 
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Abrigo Municipal de Cães e Gatos que tem por finalidade precípua controlar a 
população de cães e gatos do Município, a proliferação de doenças e resgatar e recuperar animais 
abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento.
Parágrafo único. Considera-se em estado de sofrimento o animal submetido a dor ou a estresse físico 
ou mental.
Art. 2° Competirá ao abrigo de que trata o art. 1° desta Lei as seguintes atividades, dentre outras que se 
fizerem necessárias:
I - resgate;
II - recuperação;
III - castração;
IV - identificação;
V - vacinação;
VI - vermifugação;
VII - encaminhamento à adoção;
VIII - promoção de campanhas sobre a posse consciente e maus tratos de animais.
Art. 3° Os animais que estiverem vagando pelas vias urbanas serão recolhidos e o transporte desses 
animais será feito por meio de veículo adequado, devendo este conter repartições que permitam o 
isolamento dos animais evitando assim, a propagação de doenças porventura existentes.
Parágrafo único. O veículo utilizado para a apreensão dos animais soltos em vias urbanas será de uso 
exclusivo do Canil Municipal, para que se evite a proliferação de doenças.
Art. 4° Serão assegurados aos servidores responsáveis pela apreensão, no exercício de suas funções, 
todos os equipamentos e materiais necessários à sua proteção.
Art. 5° Após a apreensão dos animais, estes deverão ser imediatamente encaminhados ao Canil 
Municipal para realização dos procedimentos necessários.
Art. 6° O abrigo contará com o apoio de equipe multidisciplinar, contendo os seguintes profissionais, 
dentre outros:
I - médico veterinário;
Il - auxiliar veterinário e administrativo.
Art. 7° O animal apreendido deverá permanecer no Canil Municipal até que seja procurado pelo seu 
dono ou que seja doado.
Art. 8° O proprietário do animal deverá apresentar seu nome completo, documento de Identidade, CPF 
- Cadastro de Pessoas Físicas, endereço de sua residência, bem como assinar termo de 
responsabilidade se comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência para que este não 
volte a ser apreendido.
Art. 9° Os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus donos poderão ser doados.
Art. 10. O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos, com divulgação nos 
meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população.
Art. 11. Os animais apreendidos poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores de dezoito 
anos, mediante apresentação do documento de identidade e informação sobre o endereço completo.
Art. 12. Durante o período de permanência no Canil Municipal deverá ser fornecido pelo Município 
alimentação com ração própria, água limpa e tratada a todos os animais apreendidos.
Art. 13. Sem prejuízo das atividades descritas no art. 2° desta Lei, será instituído canal de comunicação 
para receber denúncias de maus-tratos de animais, seguido do encaminhamento ao setor policial 
competente.
Art. 14. O responsável técnico pelo Canil Municipal deverá ter a habilitação de médico (a) veterinário 
(a) com registro no respectivo Conselho.
Art. 15. A estrutura do Canil Municipal deverá oferecer o espaço adequado para a manutenção dos 
animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que protejam os animais do sol e das 
chuvas.
Art. 16. O Poder Público, para a consecução dos fins previstos na presente Lei, poderá celebrar 
convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas.
Art. 17. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
 A propositura objetiva instituir o Abrigo Municipal de Cães e Gatos, destinado a resgatar e 
recuperar animais abandonados ou atropelados. Tal proposta visa amenizar o sofrimento de cães 
e gatos em situação de risco como abandono, atropelamento, estresse físico e mental.
Para isso, entendemos que solucionar a problemática dos animais não é uma questão apenas 
humanitária, mas de saúde pública, meio ambiente e de respeito ao dinheiro público.
 O presente Projeto de Lei visa criar o "Abrigo Municipal de cães e gatos", com a finalidade 
precípua de controlar a população de cães e gatos do município e a proliferação de doenças, a 
apreensão de animais soltos pelas vias urbanas, o controle reprodutivo de cães e incentivo a 
adoção.
 Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em 
seu extermínio quando a situação foge do controle.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2022
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Vereador Autor