materia nº 47/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 47/2022
Dispõe sobre instituir a prática da atividade 
física e do exercício físico como essenciais 
à saúde da população buziana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representanteslegais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica instituído a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde 
da população buziana.
Parágrafo único: As restrições ao direito de praticar atividade física em estabelecimentos 
prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinada e em espaços públicos pelo 
Poder Público nas situações adversas deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de 
segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada das 
autoridades competentes. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a prática regular e orientada de exercícios físicos tem importante 
impacto na prevenção, tratamento e recuperação dos principais agravos crônico-degenerativos, 
tanto em academias, clínicas, clubes e programas de condicionamento físico individualizado, quanto 
no Sistema Único de Saúde – SUS (atenção primária, secundária e terciária), assim como em toda 
a rede vinculada a Saúde Suplementar.
 CONSIDERANDO que a nossa Carta Magna trata de forma clara que a saúde é um direito 
de todos e um dever do poder público de promover as condições necessárias para o melhor 
desenvolvimento do pleno exercício deste direito consagrado no artigo 6º da nossa Constituição 
Federal.
CONSIDERANDO a Lei nº 12.864, de 24 de setembro de 2013, que altera o caput do art. 3º 
da Lei nº 8.080, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.
 Por fim, o presente projeto de lei que submeto à análise dos nobres pares tem por 
escopo, garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico, especificamente, na 
garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa 
finalidade, bem como da utilização de espaços públicos pela população do Município de Armação 
dos Búzios, contribuindo com o processo de qualificação da prestação dos serviços em saúde 
ofertados por profissionais de educação física. 
Sala das Sessões, 09 de maio de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor