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Tribunal
de1
Contas
Estado do Rio de Janeiro
PRESTAÇÃO DE CONTAS OE GOVERNO MUNtCIPAL
ARMAÇÃO DE BÚZIOS
IEXE RClf C~ O D E 20 20
RE ATOR CONS l ll-1Elf.C01 SUBSTlll'UTO MARCElO VfHUINI MJ\IA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
PLENÁRIO
PROCESSO: TCE-RJ Nº 212.361-2/21
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2020
TCE-RJ
Fls. 2790
No. Processo: 212361-212021
RESPONSÁVEIS: SR. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA- PERÍODO DE 01/01 A 20/10/2020 E
SR. CARLOS HNERIQUE PINTO GOMES - PERÍODO DE 21/10 A 31/12/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2020.
VERIFICAÇÃO INICIAL, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS
INSTRUTIVAS, DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES
SUGESTÃO PRELIMINAR DE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
CONTRÁRIO.
COMUNICAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 45, §§1º E 2º, DO
REGIMENTO INTERNO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E
ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO RESPONSÁVEL.
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ACIMA DO LIMITE
ESTABELECIDO NA LOA. TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RPPS. PAGAMENTO
PARCIAL DE ACORDOS DE PARCELAMENTO.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LRF.
EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO
DAS CONTAS COM IRREGULARIDADES, IMPROPRIEDADES E
RECOMENDAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO CONTROLE INTERNO
MUNICIPAL. COMUNICAÇÃO AO ATUAL PREFEITO.
COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARMAÇÃO DE BÚZIOS. CIÊNCIA AO MINIST'RIO PÚBLICO.
DETERMINAÇÃO À SGE. ARQUIVAMENTO.
NCGí02
Tribunal
de Contas Eçtado 00 Rk, d.! J.irwiro
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MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2791
No. Processo· 212361-212021
Trata o presente processo da Prestação de Contas de Governo do Município de Armação dos
Búzios, que abrange as contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2020, sob a
responsabilidade dos Chefes do Poder Executivo Municipal, Sr. André Granado Nogueira da Gama,
no período de 01/01 a 20/10/2020 e Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes, período de 21/10 a
31/12/2020 ora submetida à análise desta Corte para emissão de parecer prévio, conforme o
disposto no inciso Ido artigo 125 da Constituição Estadual.
Em consulta ao Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, constata-se
que a prestação de contas deu entrada neste Tribunal em 30/04/2021, encaminhada em meio
eletrônico, conforme o disposto no art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 285/2018. Dessa forma,
considerando que o prazo fixado no art. 79, inciso XII c/c o art. 81, ambos da Lei Orgânica do
Município, que determina que as contas serão apresentadas até 05/05/2021, sua remessa foi
tempestiva1.
Inicialmente, o Corpo Instrutivo, por meio da 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 3ª
CAC, procedeu a uma análise detalhada de toda a documentação encaminhada, conforme
informação de 19/08/2021. Em sua conclusão preliminar, sugeriu a emissão de parecer prévio
contrário à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo de Armação dos Búzios, com
impropriedades e correspondentes determinações e recomendação, elencadas às fls. 88/97. A
instrução especializada sugere também comunicações aos atuais Prefeit o, responsável pelo controle
interno e Chefe do Poder Legislativo do Município de Armação dos Búzios. Eis o teor das
irregularidades inicialmente apuradas:
IRREGULARIDADE N.!! 01
A abertura de créditos adicionais, no montante de R$74.346.470,86, ultrapassou o
limite estabelecido na LOA em R$14.150.115,88, não observando o preceituado no
inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988.
IRREGULARIDADE N!! 02
O Município realizou parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias
devida pelos servidores e patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento
do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos
estabelecidos no artigo 12, inciso li da Lei Federal n.2 9.717/98.
IRREGULARIDADE N!! 03
O Município realizou parcialmente o pagamento dos valores decorrentes dos
Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do
1 Há de se ressaltar que a análise ora empreendida considerará a dicção da redação original do art. 69 da Deliberação TCERJ ng 285/18, na medida em que as alterações no dispositivo promovidas pela Deliberação TCE-RJ n9 325/21 só produzirão
efeitos a partir da prestação de contas do exercício de 2021, a ser encaminhada em 2022.
NCGF02
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de Contas E..nadudo Riodt-J:allIDro
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TCE-RJ
Fls. 2792
No. Processo: 212361-2/2021
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos
estabelecidos no artigo 12, inciso li da Lei Federal n.º 9.717/98.
IRREGULARIDADE N.!! 04
Utilização de 93,49% dos recursos recebidos do Fundeb em 2020, restando a
empenhar 6,51%, em desacordo com o §2º do artigo 21 da Lei n.º 11.494/07, que
estabelece que somente até 5% dos recursos deste fundo poderão ser utilizados no
1º trimestre do exercício seguinte.
IRREGULARIDADE N.!! 05
Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º
101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou
que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório,
foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de
R$13.808.047,01.
A Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB CONTAS e a Secretaria-Geral de
Controle Externo - SGE concordam com a proposição manifestada pela instância técnica.
Em parecer de 22/09/2021, o Ministério Público de Contas junto a este Tribunal,
representado pelo Procurador-Geral, Dr. Henrique Cunha de Lima, corroborou parcialmente com a
emissão de parecer prévio contrário sugerida pela instância técnica, mas propôs acréscimos,
modificações e supressões, em especial a inclusão das irregularidades abaixo discriminadas:
IRREGULARIDADE N.!! 02 {inclusão dos itens "c" e "d")
Inobservância na gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) das regras
estabelecidas nos artigos 40, 149, §1º e 249 da CRFB/88, na Lei Federal nº
9.717 /98, no artigo 69 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e nas demais
normas pertinentes à boa gestão do RPPS, materializada pelos fatos a seguir
destacados. Tal conduta: contraria o caráter contributivo e solidário do RPPS, o que
coloca em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário e o equilíbrio das
contas públicas, em descumprimento à responsabilidade na gestão fiscal exigida na
norma do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/00; submete o
Município ao pagamento de multa e juros moratórios; impede a obtenção ou
renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que acarreta ao
município (i) a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, (ii)
o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, e bem
como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos
ou entidades da Administração direta e indireta da União e (iii) a suspensão de
empréstimos e financiamentos por instituições financeiras, nos termos do art. 7º
Lei Federal nº 9.717/98:
a) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal, competências
mensais do exercício de 2020, devida ao Regime Próprio de Previdência de Social -
RPPS (valores não recolhidos R$363.419,25);
b) Recolhiment o parcial das prestações mensais vencidas em 2020, relativas
aos acordos de parcelamentos da dívida junto ao RPPS de contribuições
previdenciárias (valores não recolhidos R$2.938.410,48);
NCGr02
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de Contas Elladuóu Riud.: J.inei,o
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TCE•RJ 1
Fls. 2793
No. Processo: 212361-2/2021 1
c) Não obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do
Regime Próprio de Previdência Social do Município no exercício de 2020 (último
CRP foi obtido em 22.08.2015, com validade vencida desde 19.02.2016), tendo em
vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na
Lei n2 9. 717 /98.
d) Ausência de comprovação de que a Administração Municipal tenha adotada
medidas em 2020 para o equacionamento do déficit atuarial de R$151.330.982,32
apurado na avaliação atuarial de 2020 com data focal 31.12.2019, a serem
implementadas através de lei, nos termos dos artigos 53, 54 e 55 da Portaria n2
464/2018 do MF.
Dentre os aspectos abordados no parecer do Ministério Público de Contas, merece destaque
a conversão da impropriedade 03 no que se refere à ausência de Certificado de Regularidade
Previdenciária válido em irregularidade (irregularidade 02, item e), a inclusão da impropriedade de
n.2 14 quanto à ausência de ampla divulgação do relatório analítico e respectivo parecer prévio
desta corte sobre as contas do chefe do poder executivo relativas ao exercício financeiro de 2019,
em afronta ao disposto no artigo 126 da constituição estadual, e/e o artigo 48 da lei de
responsabilidade fiscal - LC 101/00, bem como o acréscimo de determinação à Secretaria-Geral de
Controle Externo - SGE para verificação das regras decorrentes da Emenda Constitucional 103/19.
Ressalte-se que, por meio de decisão monocrática proferida em 28/09/2021, foi aberto
prazo para vista dos autos e apresentação de manifestação escrita por parte do responsável, caso
este assim entendesse necessário.
Em consulta ao Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, verifica-se
que o sr. André Granado Nogueira da Gama recebeu o Ofício PRS/SSE/CGC 32019/2021 em
29/09/2021. Em atenção à citada decisão, o responsável encaminhou tempestivamente elementos
que deram origem ao Doe. TCE-RJ nº 37.682-7/21. Já o sr. Carlos Henriques Pinto Gomes recebeu o
ofício PRS/SSE/CGC 32020/2021 em 05/10/2021, conforme confirmação do SICODI, contudo, não
apresentou elementos com vistas a infirmar as irregularidades e impropriedades preliminarmente
detectadas.
Em nova manifestação, de 27/10/2021, o corpo instrutivo, diante dos esclarecimentos
apresentados pelo sr. André Granado Nogueira da Gama, entendeu que a irregularidade 04 deveria
ser convertida em impropriedade. Todavia, manteve sua sugestão inaugural de emissão de parecer
prévio contrário, por considerar que as razões apresentadas não foram capazes de infirmar as
demais irregularidades inicialmente apontadas, abaixo reproduzidas e renumeradas:
IRREGULARIDADE N.2 01
NCGF0 2
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de Contas Ett.Mk> do Riu d111 J•ntiro
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TCE-RJ
Fls. 2794
No. Processo: 212361-212021
A abertura de créditos adicionais, no montante de R$74.346.470,86, ultrapassou o
limite estabelecido na LOA em R$14.150.115,88, não observando o preceituado no
inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988.
IRREGULARIDADE N!! 0 2
O Município realizou parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias
patronais ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e
atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 12,
inciso li da Lei Federal n.2 9.717/98.
IRREGULARIDADE N!! 03
O Município realizou parcialmente o pagamento dos valores decorrentes dos
Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos
estabelecidos no artigo 12, inciso li da Lei Federal n.º 9.717/98.
IRREGULARIDADE N.!! 04
Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º
101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou
que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório,
foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de
R$13.808.047,0l.
O Ministério Público de Contas, por sua vez, em 08/11/2021, representado pelo ProcuradorGeral, Dr. Henrique Cunha de Lima, concordou com o afastamento da irregularidade 04 sugerido
pela instância técnica em caráter excepcional. Contudo, novamente discordou do entendimento do
Corpo Instrutivo quanto à manutenção da qualificação da impropriedade nº 03, referente à ausência
de Certificado de Regularidade Previdenciária válido que, segundo o Parquet, deve ser considerada
irregularidade. Ao final, reiterou sua proposta de emissão de parecer prévio contrário.
Conclusos os autos ao gabinete, houve a publicação de pauta especial no Diário Oficial do
Estado do Rio de Janeiro, nos moldes preconizados pelo art. 123, §3º, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
É O RELATÓRIO.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
No Brasil, o controle da gestão pública ostenta status constitucional e é apresentado em três
planos distintos: o interno, no âmbito de cada órgão ou instituição; o externo, exercido pelo Poder
Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; e o social, pela sociedade em geral.
NCGF02
Tribunal
de Contas
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TCE-RJ
Fls. 2795
No. Processo: 212361-212021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro representa um fundamental instrumento
de controle externo e técnico sobre a gestão pública. Por meio das diversas funções atribuídas, essa
Corte atua com o escopo de permitir o contínuo aperfeiçoamento e a modernização do
planejamento e da execução das ações estatais, com vistas a implementar medidas que, em última
análise, incrementem a qualidade de vida da população.
Dentre os diversos mecanismos de que o Tribunal de Contas dispõe para fiscalizar a
Administração do Estado está a emissão de parecer prévio na prestação de contas anual de governo.
A prestação de contas, genericamente considerada, exsurge da natural responsabilidade
daquele que administra coisa de outrem. Esse dever de prestar contas é ainda mais manifesto
quando se está diante da administração de recursos públicos, que envolve vultosas quantias de
indetermináveis pessoas. A prestação de contas é o meio pelo qual o povo, enquanto verdadeiro
titular da coisa pública, pode acompanhar e exercer seu controle social sobre a gestão pública. Nesse
contexto, a prestação de contas revela-se como imperativo decorrente do exercício de função
pública, conforme explicita o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República:
Art. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária.
Na prestação de contas anual de governo que é apresentado e examinado o desempenho
geral das contas públicas no exercício financeiro. Tal análise se dá de forma macroscópica, com
fulcro no exame da conduta do administrador no exercício das funções políticas de planejamento,
organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas na concepção das leis
orçamentárias.
Definido o objeto da presente prestação de contas governo, notadamente uma visão geral
acerca dos resultados obtidos pelo Município no exercício de 2020, cabe esclarecer que a análise
empreendida por este Tribunal de Contas culmina em parecer prévio, técnico e imparcial, que
posteriormente será direcionado à Câmara Municipal para fins de julgamento político e definitivo.
Com enfoque propriamente na prestação de contas do exercício de 2020 e com base nos
elementos trazidos aos autos, complementados pelas conclusões do Corpo Instrutivo e do Ministério
Público de Contas, que podem ser considerados parte integrante deste voto naquilo que com este
não conflite, passa-se a destacar os principais aspectos pertinentes à presente Prestação de Contas
do Governo Municipal de Armação dos Búzios, que embasarão a emissão de parecer prévio.
NCGF02
Tribunal
de Contas EmtdoOO Rio de Janeiro
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TCE-RJ
Fls. 2796
No. Processo: 212361-2/2021
1. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E FISCAIS
O Corpo Instrutivo acusa o recebimento das demonstrações contábeis consolidadas, do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO referente ao 62 bimestre de 2020 e dos
Relatórios de Gestão Fiscal dos 12, 22 e 32 quadrimestres de 2020, em consonância com o que
dispõe a Lei Federal n2 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
2. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
O Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018/2021 foi instituído pela Lei Municipal n.2
1389, de 05/091/2018, alterada pela Lei Municipal n2 1615, de 08/01/2021.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2020 foi estabelecida pela Lei n2
1499, de 20/08/2019.
A Lei Orçamentária Anual - LOA, por sua vez, foi aprovada pela Lei n.2 1532, de 17/01/2020
(fls. 15/39) e estimou a receita e fixou a despesa em R$ 300.981.774,88.
A LOA está sujeita a ajustes no decorrer do exercício, mediante créditos adicionais, que
podem ser especiais (despesa não consignada inicialmente na LOA), suplementares (atender despesa
insuficientemente dotada na LOA) ou extraordinários (atender despesas urgentes e imprevisíveis) ou
por outras alterações, como a troca da fonte de recurso ou alteração na modalidade de aplicação.
O artigo 82 da LOA autorizou o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, com a
finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por
cento) das despesas fixadas no orçamento. Eis o teor do citado dispositivo:
"Art. 8º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares, dentro do orçamento anual de 2020 até o
limite de 20% (vinte por cento) na forma dos incisos 1, li e 111, do§ 19, do art. 43 da
Lei Federal n94.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Parágrafo único Fica Vedada a anulação de dotações orçamentárias provenientes
das emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal com
fundamento na autorização prevista no caput deste artigo."
Limite para a Abertura de Créditos Adicionais com base na LOA:
Descrição
Total da despesa fixada
Limite para abertura de créditos suplementares
Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais - fls. 15-59.
20,00%
Valor - R$
300.981. 774,88
60.196.354,98
NCGF02
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de Contas Eftadodo RkJ de J:tntirn
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2.2 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
2.2.1 AUTORIZADAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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Fls. 2797
No. Processo: 212361-212021
No que se refere ao total das alterações orçamentárias realizadas no exercício, comparado
ao limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual, apresenta-se o seguinte cenário:
Anulação 53.021.481, 78
Excesso - Outros 6.263.131, 77
Alterações Fonte de
recursos Superávit 15.061.857,31
Convênios 0,00
Operação de crédito 0,00
(A) Total das alterações 74.346.470,86
(B) Créditos não considerados (exceções previstas na LOA) 0,00
(C) Alterações efetuadas para efeito de limite= (A- Bl 74.346.470,86
(D) Limite autorizado na LOA 60.196.354,98
(E) Valor total dos créditos abertos acima do limite = (C - D) 14.150.115,88
. . Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais - fls. 15-59 e Relação dos Créditos Ad1c1ona1s abertos com base na LOA - Quadro A.1-fls. 733/735 .
Da análise do quadro anterior, conclui-se que a abertura de créditos adicionais se encontra
acima do limite estabelecido na LOA, em desobediência ao preceituado no inciso V do art. 167 da
Constituição Federal.
Tal fato foi consignado como irregularidade com a consequente determinação por parte do
Corpo Instrutivo, e o Ministério Público de Contas em parecer de 22/09/2021, face o
descumprimento da norma constitucional, opinou favoravelmente o sugerido pela instância técnica.
Em suas razões de defesa, o responsável admite que os créditos adicionais abertos no
período de sua gestão foram da ordem de R$60.510.245,87, portanto, acima do limite permitido na
LOA (R$60.196.354,98), conforme quadro demonstrativo à fl. 2675. No entanto, defende que o valor
extrapolado de R$313.890,89 não se reveste de irregularidade, pois uma parte do Decreto nº
1503/20, para a dotação 02.020108.4.122.001.2.208.3.390.39.00, fonte 49, no valor de
R$5.763.131,77, não foi utilizada integralmente, permanecendo a dotação com saldo disponível de
R$3.723.131,77, em outubro/2020 (fl. 2685).
O Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial entendem pela manutenção da
irregularidade, tendo em vista que no mês de outubro/2020 - momento de substituição do gestor-,
o limite já havia sido ultrapassado, o que colaborou para que, ao final do exercício de 2020, o limite
NCGF02
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Fls, 2798
No. Processo: 212361·2/202 1
de abertura de créditos adicionais fundamento na LOA se encontrasse fora do valor permitido em
R$14.150.115,88, correspondente a 22,86% do valor autorizado no dispositivo legal.
De fato, o inciso V, do art . 167 da Constituição Federal/88 veda a abertura de crédito
suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes,
portanto não valida os argumentos abordados pelo defendente para se isentar de que em
determinada fonte de recursos havia sobra de dotação, a qual suport aria o va lor do limite
extrapolado por Lei. Diante do exposto, deve ser mant ida a irregularidade às cont as, nos termos
preconizados pelo Corpo Inst rutivo e pelo Minist ério Público de Contas.
2.2.2 AUTORIZADAS POR LEIS ESPECÍFICAS
No que concerne aos créditos adicionais abertos em face de autorização em leis específicas,
verifica-se que o município efetuou a abertura desses créditos, conforme demonstrado a seguir:
Fonte de recurso
Valor Tipo de
Lei n.11 Fls. (R$) Decreto n.v E>ccesso de arrecadação crédito
Superóv/t Anulação Operações (1)
Convênios Outros de crédito
1534/20 738 1.294,00 1351/20 1.294,00 E
1535/20 738 2.544.078,82
- 1352/20 2.544.078 82 E
1536/20 740 3.062.530,70 1353/20 3.062.530 70 E
1537/20 740 3.973.144,35 1354/20 3.973.1<4 .S E
1538/20 743- 560.304,09 1355/20 744 559.743 79 S60 30 E
1539/20 745 3.368. 782,34 1356/20 3.368.782 34 E
1542/20 746 30.306,35 1375/20 30.306 35 E -
1543/20 746 4.024.996,80 1376/20 4,024.°"º 0A E ·- -
1544/20 748 7.000.000,00 1377/20 1.oon.000 on E
1545/20 749. 926.501,69 1388/20 7SO 926.501 69 E
1546/20 750 437.955,67 1389/20 437_05, 67 E
1548/20 752 561.337,89 1391/20 561Xl7Rq E
1549/20 753 1.030.661,53 1410/20 1.030.661 53 E
1550/20 753 689.286,66 1411/20 6Rq_286 ~6 E
1552/20 756 103.744,50 1418/20 97,SOO 00 6.744 so E -
1553/20 757 164.000,00 1419/20 160.000 00 4.000 ºº E
1554/20 758 2.190.910,30 1420/20 2.190.910 30 E
1555/20 759. 1.400,000,00 1426/20 7~n 1.400,nnn nn E
1556/20 760 310.365,00 1427/20 Hn,,cs nn E
1557/20 762 456.021,95 1431/20 456.021 OS E
1560/20 763 1.415.000,00 1452/20 1.41 S,000 00 E - 1562/20 765 55,000,00 1464/20 55,000 00 E
NCGF02
Lei n.2
1567/20
1568/20
1570/20
1571/20
1572/20
-
1573/20
1574/20
1575/20
1583/20
1584/20
1585/20
1588/20
1589/20
1593/20
1596/20
1597/20
1598/20
1599/20
1600/20
1604/20
1607/20
1609/20
1611/20
Total
Tribunal
de Contas ht.tdu <.k.i Rio d~ J~n4;iro
Valor Fls. (R$)
766 8.900.000,00
768 8.194.000,00
770 4.358.735,36
1394 300.000,00
1396 1.965. 750,60
1398 548.175,00
1399 7.000.000,00
1408 86.000,00
1410 4.268.091,44
1414 220.581,43
1416 4.350.759,56
1417 251.071,19
1418 421.966, 76
1419 939.024,87
1420 1.957.820,72
1421 313,008,29
1423 2.568.418,62
1424 248.786,03
14 25 3.532.036,70
1427 195.564,35
1428 7.525.000,00
1428 2.028,758,15
1430 1.341.817,30
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
Fonte de recurso
Decreto n.2 Excesso de arrecadação
Superávlt
Convênios Outros
1471/20
1472/20 C.40Q.<0C >7
1495/20 4.358 7'- 36
1496/20
1497/20
1500/20
1501/20 1.767.Sll s2 2 449_q17 11
1505/20
1507/20 1.116.317,97
1508/20
1512/20 968.257 n5 3.382.502 51
1515/20 251.07119
1518/20 421 O<< 7<
1525/20 939.024 87
1528/20 1.957.820 72
1529/20 313.008 29
1530/20 2.568.418,62
1531/20 24R,786 01
1532/20 3.532.036 70
1540/20 195.564 35
1543/20
1545/20 2.028. 758.15
1547/20 1.341817 30
Total 22.045.468,95 13.951.805,44 29.337.408,17
Anulação
8.900.000""
1.784.304 63
300.000 00
, _qcs_7sn cn
S48.175 nn
2.782.55117
86.0""""
3.151.771 47
270.S81 41
7.525.000 ºº
30.486.906,45
TCE-RJ
Fls. 2799
No. Processo: 212361-2/2021
Tipo de
crédito Operações (1) de crédito
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
s
E
E
E
E
E
s
E
E
E
E
Fonte: Re lação dos Créditos Adicionais abertos com base em Leis Específicas - Quadro A.2 -tis. 736-737 e Leis Autorizativas Especificas - fls. 738-770 e 1394-
1430
(1) Tipo de crédito: E - Especial; 5 - Suplementar.
Do quadro anterior é possível concluir que a abertura de créditos adicionais se encontra
dentro do limite estabelecido nas respectivas leis autorizativas, em observância ao preceituado no
inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.
2.2.3 FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Para a verificação da existência de fontes de recursos para suportar os créditos adicionais
abertos, o corpo instrutivo demonstrou o resultado orçamentário ao final do exercicio, excluída a
movimentação orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS municipal:
NCGF02
Tribunal
de Contas E:nadu do Riu~ Jarwiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
1 - Superávit do exercício anterior
li - Receitas arrecadadas
RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS)
Natureza
Ili - Total das receitas disponíveis (1+11)
IV - Despesas empenhadas
V - Aporte financeiro (extraorçamentário) ao instituto de previdência
VI - Total das despesas realizadas (IV+V)
VII - Resultado alcançado (Ili-VI)
l
i TCE-RJ
Fls. 2800
No. Processo: 212361-212021
Valor - R$
º·ºº
317.071.986,06
317.071.986,06
315.462.665,66
0,00
315.462.665,66
1.609.320,40
Fonte: prestação de contas de governo de 2019, processo TCE-RJ n2.211.172-0/20; Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.2 4.320/64 - fls.
127 /139 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.2 4.320/64 - fls.140/149, Anexo 12 do RPPS da Lei Federal n.2 4.320/64 - fls. 339-341 e
Balanço financeiro do RPPS - fls. 342.
Nota: superavit do exercício anterior, excluídos os resultados do RPPS e Legislativo.
Infere-se do quadro anterior que, ao final do exercício, o Município registrou um resultado
positivo, considerados todos os recursos disponíveis, bem como todas as despesas realizadas,
incluindo também aquelas efetuadas por meio de abertura de créditos adicionais, com indicação dos
recursos, conforme análise anterior.
Nesse sentido, conclui-se que o gestor adotou medidas necessárias à manutenção do
equilíbrio orçamentário no presente exercício, sendo prescindível a análise individual de cada fonte
de recurso indicada nos referidos créditos, uma vez cumprido os mandamentos da LRF.
2.2.4 DEMONSTRATIVO RESUMIDO DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As alterações orçamentárias em 2020 podem ser assim evidenciadas:
(A) Orçamento inicial
(B) Alterações:
Créditos extraordinários
Créditos suplementares
Créditos especiais
(C) Anulações de dotações
(D) Orçamento final apurado (A+ B - C)
Descrição
0,00
78.997.251,00
91.867.585,55
(E) Orçamento registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada consolidado -
Anexo 11 da Lei Federal n.2 4.320/64
{F) Divergência entre o orçamento apurado e os registros contábeis (D - E)
Valor (R$)
300.981. 774,88
170.864.836,55
83.508.388,23
388.338.223,20
388.338.223,20
0,00
Fonte: Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.2 4.320/64 - fls. 140/149, Relação dos Créditos Adicionais abertos com base na LOA - Quadro
A.1 - fls. 733/735 e Relação dos Créditos Adicionais abertos com base em Leis Específicas -Quadro A.2 - fls. 736/737.
O valor do orçamento final apurado guarda paridade com o registrado no Anexo 11 da Lei
Federal n.9 4.320/64 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado.
NCGF02
Tribunal
de Contas Úladodo RtO Ih' J:ifll'lro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2801
No. Processo: 212361-2/2021
3. ANÁLISE DOS RESULTADOS
3.1 RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
O comportamento da arrecadação municipal no exercício de 2020, em comparação à
previsão inicial, resultou um superavit de arrecadação no valor de R$ 49.372.034,31, conforme
quadro a seguir:
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO
Previsão Arrecadação Saldo
Natureza Atualizada
R$ R$ R$ Percentual
Receitas correntes 306.691.599,53 345.237.975,99 38.546.376,46 12,57%
Receitas de capital 0,00 3.853.142,81 3.853.142,81 -
Receita intraorçamentária 9.592.918,81 16.565.433,85 6.972.515,04 72,68%
Total 316.284.518,34 365.656.552,65 49.372.034,31 15,61%
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.2 4.320/64- fls. 127/139.
Nota: nos valores das receitas já foram consideradas as devidas deduções.
O valor da receita arrecadada informada no Balanço Orçamentário Consolidado guarda
paridade com o registrado no Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - Comparativo da
Receita Orçada com a Arrecadada.
3.2 PANORAMA DAS AUDITORIAS NA GESTÃO TRIBUTÁRIA
A Coordenadoria de Controle da Receita (CCR) executou, entre os exercícios de 2014 e 2020,
auditorias governamentais - e seus monitoramentos- em todos os municípios jurisdicionados com o
objetivo verificar a gestão do imposto sobre serviço - IS5, do imposto predial e territorial urbano -
IPTU e do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Especificamente em 2020, os
monitoramentos inauguraram os Processos TCE-RJ 205.784-5/20 (155) e 205.785-9/20 (IPTU e ITBI).
No tocante ao 155, a equipe de auditoria apontou o seguinte cenário:
"I - Problemas resolvidos:
• Proibição da dedução do valor dos materiais empregados na obra e das
subempreitadas na base de cálculo do 155 de construção civil.
li - Problemas não resolvidos com ações iniciadas:
• Inexistência de procedimentos capazes de aferir regularmente a movimentação
econômica das instituições bancárias;
• Inexistência de lançamento de 155 dos cartórios domiciliados no Município;
• Inexistência de procedimentos fiscalizatórios com dados dos contribuintes de 15S
junto às operadoras de cartões de crédito e débito; e
NCGF02
Tribunal
de Contas E'sl:.du ckJ Rio ck J;in<-iro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2802
No. Processo: 212361-212021
• Retenção indevida do ISS pelo Município, sem a observância das normas gerais
quanto às regras do local da ocorrência do fato gerador.
Ili - Problemas não resolvidos:
• Inexistência de publicação das medidas de combate à evasão e à sonegação de
tributos;
• Inexistência de planejamento da fiscalização do ISS;
• Inexistência de monitoramento da arrecadação do ISS;
• Exigência irregular da quitação do imposto apurado para a concessão do "habitese"; e
• Inexistência de procedimento de conciliação do faturamento dos contribuintes
enquadrados no Simples Nacional."
Com relação ao IPTU e ao ITBI, a equipe de auditoria descreveu a seguinte situação:
"I - Problemas resolvidos:
• Ausência de notificação aos contribuintes nos arbitramentos de ITBI;
• Ausência de demonstração dos cálculos de valoração dos imóveis aos
contribuintes nos arbitramentos de ITBI; e
• Indisponibilidade de relatórios necessários à verificação da regularidade das
isenções de IPTU concedidas.
li - Problemas não resolvidos com ações iniciadas:
• Ausência de revisão da Planta Genérica de Valores;
• Inexistência de previsão legal da progressividade fiscal graduada das alíquotas de
IPTU;
• Atualização monetária da base de cálculo do IPTU em percentual inferior ao
previsto na legislação municipal;
• Ausência de fatores de correção definidos na legislação para apuração do IPTU
no Cadastro imobiliário; e
• Inexistência de registro contábil do lançamento do IPTU .
Ili - Problemas não resolvidos:
• Inexistência de consolidação da legislação do IPTU; e
• Ausência de comprovação documental da atividade preponderante do
adquirente nos processos de imunidade de ITBI."
As falhas que ainda persistem serão tratadas individualmente nos processos atinentes aos
monitoramentos, sem prejuízo do apontamento de impropriedade e determinação às contas o ra
submetidas à emissão de parecei- prévio.
NCGF02
Tribunal
de Contas En:tOOtluRludefa~ro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
3.3 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
TCE-RJ 1
Fls. 2803
No. Processo: 212361-212021
A execução orçamentária da despesa apresentou uma economia orçamentária no valor de
R$ 66.540.444,44, conforme demonstrado no quadro abaixo:
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
Inicial - R$ Atualizada - R$ Empenhada - R$ Liquidada - R$ Paga - R$ Percentual Economia
Natureza empenhado orçamentária (A) (B) (C) (D) (E) (C/B) (B-C)
Total das 300.981. 774,88 388.338.223,20 321.797.778,76 despesas 293.050.629,05 292.997.162,06 82,87% 66.540.444,44
Fonte: Dotação 1n1c1al - Lei dos Orçamentos Anuais - fls. 15-59, Anexo 11 Consolidado da Lei Federal n.2 4.320/64 - fls. 140/149 e/ou
Balanço Orçament ário - fls. 150/153.
Nota: Incluídas as despesas intraorçamentárias.
O valor da despesa empenhada informada no Balanço Orçamentário Consolidado guarda
paridade com o Anexo 11 da Lei Federal n.2 4.320/64 - Comparativo da Despesa Autorizada com a
Realizada Consolidado.
3.4 RESTOS A PAGAR
Conforme o Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, restos a pagar
correspondem às despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anteriores, mas não
pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro correspondente ao ano de sua
inscrição, distinguindo-se as processadas (despesas já liquidadas) das não processadas (despesas a
liquidar ou em liquidação).
3.4.1 Do saldo de Restos a Pagar Processados e Não Processados de Exercícios Anteriores
A seguir se demonstra o saldo de restos a pagar processados e não processados referente a
exercícios anteriores, conforme quadros anexos ao balanço orçamentário:
Inscritos
Liquidados Pagos Cancelados Saldo
Em Exercícios
Em 31/12/2019 Anteriores
Restos a Pagar
Processados e Não
3.110.766,21 266.537,07 197.990,77 0,00 3.179.312,51 Processados -
Liquidados
Restos a Pagar 14.129.477,59 14.604.137,23 16.224.715,86 16.269.896,14 76.800,79 12.386.917,89 Não Processados
Total 17.240.243,80 14.870.674,30 16.224. 71S,86 16.467 .886,91 76.800,79 15.566.230,40
. ' Fonte: Balanço Orça mentar10 consolidado da Lei Federal n.2 4.320/64 - fls. 150/153 .
Observa-se que o Município possui um saldo de restos a pagar, referente a exercícios
anteriores, no montante de R$ 15.566.230,40, sendo R$ 3.179.312,51 referentes a restos a pagar
NCGF02
Tribunal
de Contas E.J.~doRloc.hefant1i10
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2804
No. Processo: 212361-212021
processados e não processados liquidados e R$ 12.386.917,89 relativos a restos a pagar não
processados.
Verifica-se, ainda, que não houve cancelamentos de restos a pagar processados e não
processados liquidados.
3.5 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
O resultado orçamentário é a diferença entre o total da receita arrecadada e o total da
despesa empenhada. A análise da execução orçamentária do exercício revela que o município
apresentou resultado superavitário, já excluídos os montantes relativos ao Regime Próprio de
Previdência Social, conforme apresentado no quadro a seguir:
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
Natureza Consolidado Regime próprio de Valor sem o RPPS
previdência
Receitas Arrecadadas 365.656.552,65 48.584.566,59 317.071.986,06
Despesas Realizadas 321.797.778,76 6.335.113,10 315.462.665,66
Superávit Orçamentário 43.858. 773,89 42.249.453,49 1.609.320,40
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 127 /139 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 140/149 e
Balanço Orçamentário do RPPS - fls. 339-341.
3.6 RESULTADO DO SUPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO
O resultado financeiro é a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, de modo
que pode ser superavitário ou deficitário. Quanto a tal apuração o Corpo Instrutivo explicitou a
metodologia utilizada para aferição dos cálculos:
"Em conformidade com o estabelecido no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar
Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Corte de Contas vem
alertando os Prefeitos sobre a necessidade de obtenção do equilíbrio financeiro da
gestão até o final do mandato.
Assim, por se tratar do último ano da gestão do Chefe do Poder Executivo
Municipal, o exame efetuado neste tópico não se restringirá, para efeito da
apuração do resultado financeiro, somente à análise dos valores registrados pela
contabilidade no Balanço Patrimonial, uma vez que este pode não evidenciar a real
situação financeira do município.
Neste sentido, podem ser identificados, por exemplo, a realização de despesas não
contabilizadas, cancelamentos indevidos de passivos, bem como formalização de
termos de Reconhecimento/Confissões de Dívida, que embora possam ter seus
vencimentos para o exercício seguinte, constituíram obrigações líquidas e certas de
responsabilidade da gestão que se encerra, devendo ser, dessa forma,
considerados no cálculo do resultado superavit/deficit financeiro efetivamente
alcançado no final do mandato.
NCGF02
Tribunal
de Contas bt.adu do Rio di' fa~iro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE•RJ
Fls. 2805
No. Processo: 212361·2/2021
Cabe ressaltar, que essas obrigações, caso não possuam características de
Essencialidade, Preexistência e Continuidade, bem como tenham sido formalizadas
a partir de 01/05/2020, devem ainda ser consideradas para efeito da análise do
artigo 42 da LRF, o que será objeto de análise no presente relatório em tópico
próprio denominado "OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM FINAL DE MANDATO -
ARTIGO 42 DA LRF".
Por oportuno, registre-se que neste último ano de mandato será excluído do
resultado superavit/deficit financeiro, além dos valores do Instituto de Previdência
e da Câmara Municipal, o efeito dos saldos do ativo e do passivo financeiros
referentes a convênios, por se tratar de recursos estritamente vinculados, tendo
como base, para tanto, as informações extraídas do Sistema SIGFIS encaminhadas
eletronicamente pelo município."
Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a Administração Municipal apresentou um
superavit financeiro de R$7.894.382,56, não considerados os valores relativos ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, à Câmara Municipal e aos recursos de convênios, conforme demonstrado
no quadro a seguir:
APURAÇÃO DO SUPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO
Consolidado Regime Próprio de Câmara Convênios
Valor
Descrição (A)
Previdência Municipal (D) considerado
(B) (C) (E)= (A-B-C-D)
Ativo financeiro 204.093.340, 74 118.898.524,69 4.179.192,99 5.390. 737,46 75.624.885,60
Passivo financeiro 71.817 .901,66 7.450,96 59.589,74 4.020.357,92 67.730.503,04
Superavit Financeiro 132.275.439,08 118.891.073,73 4.119.603,25 1.370.379,54 7.894.382,56
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado - fls. 156/174, Balanço Patrimonial do RPPS - fls. 343·346 e Balanço Patrimonial da Câmara - fls.
279·282; 310·316 e Balanço Patrimonial do Fundo Especial da Câmara -fls. 310·314.
Nota 01: Nos valores referentes à Câmara Municipal foram considerados os montantes relativos ao Fundo Especial.
Nota 02: Devido a inconsistência no quadro dos ativos e passivos, foi considerado no Ativo Financeiro Consolidado o valor registrado na
conta Caixa e Equivalente de Caixa e Aplicações Financeiras do Balanço Patrimonial Consolidado (R$204.093.340, 74) e confirmado no
Balanço Financeiro.
Nota 03: No Passivo Financeiro Consolidado foram utilizados valores das consignações (R$27.451.054,56) evidenciados no anexo 17 (fls.
186-187). dos restos a pagar de anos anteriores (R$15.566.230,40) evidenciados no Balanço Orçamentário (fls. 150-153) e restos a pagar do
exercício (R$28.800.616, 70) evidenciados no Balanço financeiro (fls. 154-155), totalizando montante de R$71.817.901,66.
Nesse sentido, o Município alcançou o equilíbrio financeiro no exercício em análise, sendo
observado o disposto no §lQ do artigo lQ da Lei Complementar Federal n.Q 101/002
•
Adiante, apresenta-se a evolução do resultado financeiro do município:
EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS
Gestão anterior Gestão atual
2016 2017 1 2018 1 2019 1 2020
4. 751.055,90 -52.479.959,98 1 -37.540.545,82 1 -14.626.908,85 1 7.894.382,56
Fonte: prestação de contas de governo de 2019 -processo TCE· RJ n.° 211.172·0/20 e quadro anterior.
No que tange ao Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro do Exercício, a especializada
apontou inconsistência no registro dos valores, uma vez que o resultado final apurado não guarda
2 Há de se ressaltar que o superavit ora apurado reflete apenas o resultado alcançado ao final da gestão, de modo que não
estão contempladas as demais obrigações contraídas que serão objeto de análise no tópico relativo às obrigações NCGF02
Tribunal
de Contas Ei 1:ido do Aio dOi' Janidro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2806
No. Processo: 212361-212021
paridade com a diferença entre o Ativo e Passivo Financeiro registrado no Quadro de Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes. Tal inconsistência será alvo de impropriedade e determinação.
4. SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS deverão ser organizados de forma a
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme preconiza o artigo 40, caput, da Constituição
Federal e art. 12
, caput, da Lei Federal 9.717/1998.
4.1 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
De acordo com o Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio
dos Servidores Públicos - Balanço Orçamentário do RPPS - Anexo 12 da Lei Federal n.º 4.320/64,
constata-se um resultado orçamentário superavitário da ordem de R$ 42.249.453,49, conforme
exposição a seguir:
Receitas previdenciárias
Despesas previdenciárias
Superávit
Descrição Valor (R$)
48.584.566,59
6.335.113,10
42.249.453,49
Fonte: Balanço Orçamentário do RPPS - fls. 339-341.
Nota: Estão incluídas as receitas e despesas intraorçamentárias.
4.2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Preliminarmente cabe informar que, quando da apreciação das contas de governo do
município de São Fidélis, referente ao exercício de 2017 - Processo TCE-RJ nº 210.477-4/18, o
Plenário desta Corte determinou o seguinte:
"V - Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO a todos os Municípios jurisdicionados, dirigidos aos
Chefes do Poder Executivo Municipal e a todos os titulares dos Institutos de
Previdência dos respectivos Regimes Próprios, dando-lhes ciência de que, a partir
das contas de governo do exercício de 2019, encaminhadas em 2020, a
impontualidade nos repasses mensais ao órgão ou instituto de previdência, assim
corno o descumprimento dos parcelamentos porventura firmados com ele, até o
exercício de 2018, poderá ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário nas Contas
de Governo Municipais."
O quadro a seguir, confeccionado pela instrução técnica, demonstra, de forma resumida e
consolidada, o montante devido e o valor efetivamente repassado, oriundo das contribuições
previdenciárias dos servidores e da parte patronal, relativas à competência do exercício de 2020,
contraídas em final de mandato (art. 42 da LRF). NCGF02
[ Tribunal
de Contas EctatJodoAlode fa:Miro
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MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2807
No. Processo: 212361-2/2021
referent e a todas as unidades gestoras (exceto câmara municipal) cujos dados foram extraídos do
Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS (Modelo 23) enviado pelo jurisdicionado:
Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença
Do Servidor 10. 730.631,83 10. 730.437,33 194,50
Patronal 10.730.631,42 10.367.212,17 363.419,25
Tot al 21.461.263,25 21.097.649,50 363.613,75
Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS (Modelo 23) - Fls. 626-629.
Nota: os valores das contribuições referem-se a todas as unidades gestoras, exceto câmara municipal.
De acordo com o quadro apresentado, constata-se que não houve o repasse integral ao
RPPS das contribuições previdenciárias.
À vista disso, a não comprovação da transferência das contribuições previdenciárias devidas
ao RPPS, foi considerada pelo Corpo Técnico como irregularidade e determinação.
O M inistério Público de Contas em seu parecer de 22/09/2021, concorda parcialmente com
a proposta da instrução técnica, considera grave somente o descum priment o de repasse das
contribuições previdenciárias patronais ao RPPS como irregularidade a ensejar a reprovação das
contas, nos seguintes termos:
"( ... )
Por fim, considerou que o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados e patronal constitui irregularidade grave à ensejar a
reprovação das contas.
No tocante ao saldo residual de R$194,50 (0,002% do montante das contribuições
descontadas dos segurados) não recolhido ao RPPS relativo às contribuições
descontadas dos segurados, reputa o Parquet de Contas que não se reveste de
materialidade suficiente para ressoar no mérito das contas em exame, levando-se
em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Por outro lado, o Parquet de Contas acompanha a proposição do corpo instrutivo
no que concerne ao saldo não recolhido da contribuição patronal e acrescenta que
a inadimplência em foco prejudica a sustentabilidade financeira desta importante
política pública e contraria o caráter contributivo e solidário atribuído pela
Constituição Federal ao regime de previdência, conforme disposto em seus artigos
40, 149, §1º, e 249.
Além disso, o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, prejudica
os investimentos desses recursos na unidade gestora do RPPS, com reflexo negativo
direto nas receitas de aplicação financeira, imprescindíveis à solvência do sistema
previdenciário, enseja dano ao erário porque gera pagamento desnecessário de
multa e juros moratórias, e impede a obtenção ou renovação do Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP). Este fato ainda acarreta ao município: a
suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; o impedimento
para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber
NCGF02
Tribunal
de Contas Estado do Rio de fant.,i10
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MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2808
No. Processo: 212361-212021
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades
da Administração direta e indireta da União; e a suspensão de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais, nos termos do artigo art. 7° da
Lei Federal nº 9.717/98.
A conduta, ademais, colide frontalmente com os princípios da legalidade, eficiência
e economicidade que, pela Constituição Federal (artigos 37 e 70), devem reger a
administração pública, com a responsabilidade fiscal exigida na norma do art. lº, §
lº, da Lei Complementar Federal nº 101/00 e com o art. 9º, § 2º da mesma lei, que
estabelece prioridade para as obrigações constitucionais e legais do ente."
Em sua apresentação de razões de defesa, o responsável argumenta que, embora tenha se
esforçado na regularização dos valores pendentes, já havia atingido o limite para abertura de
créditos adicionais estabelecidos na LOA, motivo pelo qual protocolou em 06/10/2020, no Poder
Legislativo, projeto de Lei através da Mensagem nº 54/2020, visando à suplementação de dotações
onde eram empenhadas essas despesas (Anexo 3 - fls. 2667 /2693), porém, foi afastado do cargo
em 21/10/2020, não lhe cabendo mais a regularização das despesas abordadas, mas que havia
recursos disponíveis nas contas da Prefeitura de Armação dos Búzios.
O Corpo Instrutivo ao proceder sua análise, entende que a irregularidade foi ratificada pelo
res ponsável, com destaque para o fato de que os recolhimentos a menor das contribuições
patronais envolvem as competências de março e abril/2020, portanto, bem antes do final da sua
gestão.
Segue em sua análise, e revendo a irregularidade relativa à contribuição dos servidores, a
instância técnica sugere afastá-la, diante da falta de repasse no valor imaterial de R$194,50,
contudo, propõe que a falta de repasse integral da contribuição patronal seja consignada como
irregularidade. Esse também foi o entendimento do Ministério Público de Contas, em parecer de
08/11/2021.
Merece prosperar o posicionamento do Corpo Instrutivo e do Parquet de Contas, na medida
em que o afastamento do defendente do cargo em outubro/2020 não o eximem de sua
responsabilidade, visto que os valores não repassados se referem as competências de março e
abril/2020, portanto, houve tempo hábil para a regularização do débito previdenciário junto ao
RPPS. Cabe destacar, que tal fato foi tratado como irregularidade, a exemplo do Processo TCE nº
218.879-9/20. Desta feita, a ausência de repasse integral das contribuições devidas patronais ao
RPPS será consignada como irregularidade e determinação, ressaltando ainda que não se logrou
êxito em localizar nos autos lei municipal específica que autorizasse a suspensão destes
pagamentos.
NCGF02
Tribunal
de Contas ü~ 00 mo de Janeiro
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4.3 PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO
TCE-RJ
Fls. 2809
No. Processo: 212361-2/2021
Quanto aos parcelamentos dos débitos previdenciários junto ao RPPS, demonstra-se no
quadro a seguir, de forma resumida, o montante devido e os valores pagos no exercício, cujos dados
foram extraídos do Demonstrativo dos Termos de Parcelamentos das Contribuições Previdenciárias
ao RPPS (Modelo 26) enviado pelo jurisdicionado:
DEMONSTRATIVO REFERENTE AOS TERMOS DE PARCELAMENTO JUNTO AO RPPS
Valor Devido no Valor Recebido no Valor que Deixou
Número do Data da Exercício em Exercício em de Ser Repassado
Termo de Valor Total Pactuado Análise no Exercício
Parcelamento Pactuação (R$) Análise (R$) (R$) (R$) (A) (B) (C=A•B)
806/2018 12.06.2018 13.507 .054, 75 1.901.925,86 163.078,64 1.738.847,22
807/2018 12.06.2018 4.930.944,63 1.199.563,26 - 1.199.563,26
Fonte: Demonstrativo dos Termos de Parcelamentos das Contribuições Previdenciárias junto ao RPPS (Modelo 26) fls. 632.
Do quadro acima, verifica-se que o Poder Executivo não efetuou os pagamentos devidos no
exercício, decorrentes dos termos de parcelamentos dos débitos previdenciários junto ao RPPS.
A Especializada assinala que os gestores foram alertados quando da apreciação das contas
de governo referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019, e considera a inadimplência apurada no
presente exercício como irregularidade e determinação.
Vale lembrar que situação idêntica foi apurada no Processo TCE-RJ 211.123-9/20 - Contas de
Governo Municipal referente ao exercício de 2019, o qual o Colegiado deste Tribunal considerou a
impontualidade dos pagamentos de parcelamento devidos ao RPPS item de irregularidade.
O Ministério Público de Contas em consonância com a instrução técnica inclui tal item como
irregularidade, porém em decorrência de ajuste de forma, a irregularidade nº 3, em questão, é
inserida na irregularidade nº 2 lançada na conclusão de seu parecer.
Em sede argumentação apresentada por meio do Doe. TCE-RJ nº 36.819-5/21, o responsável
alega seu afastamento, ocorrido em 21/10/2020, e que estava se preparando para a regularização
dos parcelamentos em aberto e das contribuições previdenciárias pendentes ao RPPS, portanto,
repete as alegações relativas ao item 4.2. Assim, como no item anterior, as justificativas não foram
NCGF02
Tribunal
de Contas Esu.doOORiotk J:!r"Wtiro
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TCE-RJ
Fls. 2810
No. Processo: 212361-2/2021
aceitas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, e, pelos motivos já expostos,
deve ser mantida a irregularidade, com consequente determinação, ressaltando ainda que não se
logrou êxito em localizar nos autos lei municipal específica que autorizasse a suspensão destes
pagamentos.
4.4 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RGPS
Conforme apontado pela instrução, o quadro a seguir demonstra, de forma resumida e
consolidada, o montante devido e o valor efetivamente repassado, oriundo das contribuições
previdenciárias dos servidores e da parte patronal, relativas ao exercício em análise, cujos os dados
foram extraídos do Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS enviado pelo
jurisdicionado (modelo 24):
Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença
Do Servidor 3.073.884,11 6.124.519,40 -3.050.635,29
Patronal 7.302.961,89 14.557.799,18 -7.254.837,29
Total 10.376.846,00 20.682.318,58 -10.305.472,58
Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS (modelo 24)-fls. 630-631.
De acordo com o quadro apresentado, constata-se que houve o repasse integral ao RGPS
das contribuições previdenciárias.
4.5 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP
De acordo com o Certificado de Regularidade Previdenciária (fl. 1451/1452), emitido em
22/08/2015 mediante pesquisa realizada no "site"
http://wwwl.previdencia.gov .br /sps/app/crppesquisaente.asp e com validade expirada em
18/02/2016, o Município se encontra-se em situação irregular. Tal fato foi consignado pela instrução
técnica como impropriedade e determinação.
De outro modo, o Ministério Público de Contas entende que o fato se enquadra como
irregularidade, conforme o exposto:
"( ... )
A unidade instrutiva, no tópico 4.5.3 do relatório, propõe que a obtenção do CRP
no exercício de 2020 seja objeto de impropriedade nas contas.
O Parquet de Contas não pode concordar com a posição do d. corpo instrutivo,
visto que o fato representa grave irregularidade, pois, sendo atentatório à
responsabilidade fiscal, tem repercussão direta nas contas de governo, ao importar
NCGF02
[ Tribunal
de Contas útadu UQ Rio d'!! J:mt.'tt<t
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TCE-RJ
Fls. 2811
No. Processo: 212361-2/2021
em prejuízo a relevante política pública municipal que, em caso de insolvência do
regime, trará consequências danosas aos segurados e às finanças do Município.
Com efeito, a inobservância na gestão do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) das regras estabelecidas nos artigos 40, 149, §1!! e 249 da CRFB/88, na Lei
Federal n!! 9.717/98, artigo 69 da Lei Complementar Federal n!! 101/2000 e nas
demais normas pertinentes, materializada pela não obtenção de Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP) é qualificada neste parecer como
Irregularidade a ensejar rejeição das contas, integrando a Irregularidade nº 2
lançada na conclusão deste parecer. Em razão disso, o Parquet desconsidera, em
seu parecer, a impropriedade n!! 3 (e respectiva determinação) propostas na
instrução."
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) atesta o cumprimento dos critérios e
exigências estabelecidos pela Lei nº 9.717/98 pelo Regime Próprio de Previdência Social do
Município e uma das principais finalidades do documento é possibilitar a celebração de acordos,
convênios ou ajustes com a União, haja vista ser tal Certificado exigido quando da realização de
transferências voluntárias de recursos.
Por derradeiro, em que pese a manifestação do Ministério Público de Contas, em considerar
item de irregularidade a não obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP pela via
administrativa, será consignada impropriedade e determinação na conclusão deste Voto, em
coerência com as decisões Plenárias, a exemplo dos Processos TCE-RJ n!!s. 211.071-0/20; 211.074-
2/20; 210.187-8/20, 218.727-0/20 e 208.345-8/21.
4.6 AVALIAÇÃO ATUARIAL DO RPPS
Conforme manifestação da instância técnica, a Portaria MPS nº 464/2018, de 19 de
novembro de 2018, dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios
de previdência social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece
parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.
O Poder Executivo encaminhou o Relatório de Avaliação Atuarial anual referente a Regime
Próprio de Previdência Social (fls. 1309/1341).
Ainda sobre este tópico, a especializada informa que o Município possui um deficit atuarial
no montante de R$151.330.932.32, e que o Gestor do Poder Executivo não encaminhou declaração
com vistas a informar quais medidas foram adotadas para o equacionamento do referido deficit,
apenas consta dos autos o decreto n!! 1401, de 29/04/2020 (fls. 1344/1345) que altera a planilha de
amortização do RPPS do Município de Armação dos Búzios.
NCGF02
Tribunal
de Contas E.llado 00 Rio de fant1i10
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MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2812
No. Processo: 212361-212021
À vista disso, considerou a ausência da mencionada declaração como impropriedade e
determinação.
Consta dos autos declaração (fl. 660), onde o Chefe do Poder Executivo atesta a inexistência
de mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os servidores titulares de cargos efetivos e
a inexistência de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.
Ato contínuo, o Ministério Público de Contas, ao analisar a situação previdenciária do
município no que tange à avaliação atuarial, manifestou-se nos seguintes termos, em parecer datado
de 22/09/2021:
"( ... )
Como se vê, a instância técnica registra que a avaliação atuarial realizada em 2020
(data focal 31.12.2019} apurou déficit atuarial (R$151.330.982,32) e que o
jurisdicionado não comprovou terem sido adotadas providências para a sua
equalização.
A ausência de declaração informando as eventuais medidas adotadas - visando o
equacionamento do desequilíbrio atuarial - foi qualificada no relatório técnico
como impropriedade.
No rol de documentos integrantes do Anexo da Deliberação TCE-RJ nº 285/18,
imprescindíveis para instrução e emissão de Parecer Prévio sobre as contas de
governos municipais do exercício financeiro de 2020, consta a obrigatoriedade do
jurisdicionado encaminhar "Declaração informando, em caso de deficit atuarial, as
medidas adotadas para o equacionamento do referido deficit, acompanhada da
documentação comprobatória.
Entretanto, não consta nesta prestação de contas comprovação de que a
Administração Municipal tenha adotada em 2020 um novo plano de amortização
proposto na referida avaliação atuarial para a cobertura do déficit apurado, a ser
implementado através de lei municipal, nos termos dos artigos 53, 54 e 55 da
Portaria nº 464/2018 do MF.
Conforme consta explicitado no tópico 4.5, a seguir, o RPPS municipal continua sem
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), desde fevereiro de 2016. Tal
circunstância, em todos esses anos aponta como motivação para a não obtenção
de CRP, entre outras irregularidades, a situação irregular do critério "Equilíbrio
Financeiro e Atuarial".
Os fatos denunciam que durante todo o mandato dos responsáveis pelas presentes
contas não foram tomadas providências efetivas que assegurasse o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, descumprindo as regras estabelecidas nos artigos 40,
149, §1º e 249 da CRFB/88, na Lei Federal nº 9.717/98, artigo 69 da Lei
Complementar Federal nº 101/00 e nas demais normas pertinentes à boa gestão do
Regime Próprio de Previdência Social.
Pelas razões acima expostas, a ausência de comprovação, nestas contas, de que a
Administração Municipal t enha adotada, em 2020, medidas para o
equacionamento do déficit atuarial do RPPS integra a Irregularidade nº 2 lançada
na conclusão deste parecer a macular as presentes contas. Por evidente que a
Impropriedade nº 4, proposta na instrução técnica, não será incluída neste parecer.
NCGF02
[ Tribunal
de Contas E.t.t~ du Rio de Ja,-tfo
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TCE-RJ
Fls. 2813
No. Processo: 212361-2/2021
Com relação à última reforma da previdência, oriunda da Emenda Const it ucional
Federal nº 103/2019, destacamos, a seguir, duas alterações regradas nos
parágrafos 2º e 3º do art. 9º da referida EC que obrigatoriamente deveriam ter sido
implementadas pelo RPPS municipal e que, por isso, devem fazer parte do escopo
de análise desta prestação de contas.
Art. 9!! Até que entre em vigor lei complementar que discipline o§ 22 do art.
40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência
social o disposto na Lei n!! 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto
neste artigo.
( ... )
§ 2'l O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica
limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
( ... )
§ 4!! Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se
demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não
possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alfquota não
poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência
Social.
( .. ,)
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição
previdenciária de que tratam os arts. 4!!, 5!! e 6!! da Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).
( .. ,)
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação
desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;
li - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito
Federal e dos M unicípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1!! desta
Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações
previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos Ili e IV do art. 35, na data de
publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as
referende integralmente;
Ili - nos demais casos, na data de sua publicação. (grifos nossos).
1 - A partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação da EC nº 103/2019, os
Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e dos Municípios somente
poderão custear despesas com aposentadorias e pensões por morte;
2 - Os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e dos Municípios que
possuam déficit atuarial a ser equacionado devem estabelecer, até 01.03.2020,
alíquota de contribuição que não seja inferior à da contribuição dos servidores da
União.
Sobre o assunto, em Sessão de 29.07.2020, nos autos do Processo TCE-RJ n!!
100. 739-2/20, o Plenário desta Corte proferiu decisão pela aprovação da "Nota
Técnica n!! 3" dispondo sobre orientações aos entes jurisdicionados acerca da
NCGF02
1
Tribunal
de Contas
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Fls. 2814
No. Processo: 212361-2/2021
repercussão da EC n!! 103/19 nos RPPS do Estado e dos Municípios fluminenses,
bem como determinou a Expedição de Ofícios a todos os Chefes do Poder Executivo
dos entes federativos sujeitos à jurisdição deste Tribunal que possuem RPPS e aos
responsáveis pelos Fundos ou Institutos de Previdência, para que tomassem ciência
do inteiro teor da referida Nota Técnica.
A aludida nota Técnica {parcialmente reproduzida a seguir), além de esclarecer os
prazos para a adequação do RPPS à EC 103/2019, alertou que o uso indevido de
recursos previdenciários para pagamento de benefícios que não sejam de
concessão de aposentadorias e de pensões por morte poderá ter reflexo negativo
no exame das Prestações de Contas de Governo:
1. A partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação da EC n!!
103/2019, os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e dos
Municípios somente poderão custear despesas com aposentadorias e
pensões por morte, restando VEDADO o pagamento, com recursos
previdenciários, de quaisquer outros benefícios, ainda que previstos na
legislação local em vigor {artigo 9!!, §§ 2!! e 3!! da EC nº 103/2019);
2. As despesas com afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho {auxílio-doença) e o salário-maternidade deverão ficar a cargo do
tesouro do ente federativo {artigo 9º, §§ 2º e 3º da EC nº 103/2019);
3. É VEDADO o pagamento de salário-família e de auxílio-reclusão com
recursos previdenciários e sua permanência como benefício assistencial do
servidor, de responsabilidade do empregador, depende de especificação em
legislação local {artigo 9º, § 2º e art. 27 da EC n!! 103/2019);
{. . .)
6. A utilização de recursos previdenciários no pagamento de despesas com
benefícios de que tratam os itens 2 e 3 ou de quaisquer outros
eventualmente previstos na legislação local como de responsabilidade dos
Regimes Próprios de Previdência Social, poderá caracterizar utilização
indevida de recursos previdenciários com reflexo negativo nas Prestações
de Contas de Governo e de Gestão dos Fundos ou Institutos de Previdência,
inclusive quanto à imputação do débito correspondente, conforme o caso;
{ ... )
11. O ente federativo, mediante lei de iniciativa dos respectivos chefes do
Executivo, deverá promover a adequação das alíquotas de contribuição
previdenciária, sob pena de DESCUMPRIMENTO das normas previstas no
artigo 9º da EC nº 103/2019, sendo VEDADO o estabelecimento pelo ente
de alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União {14%}, salvo
na situação de ausência de déficit atuarial, hipótese em que a alíquota não
poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência
Social - RGPS {artigo 9!!, § 4!! da EC nº 103/2019);
12. De acordo com os preceitos da EC n!! 103/2019 e da Nota Técnica SEI n!!
12.212/2019/ME a vigência da alíquota de contribuição previdenciária será
exigida no âmbito dos RPPS a partir de 01.03.20 e esse dever de majorar a
alíquota de contribuição do segurado também se estende à majoração da
alíquota do ente, por meio de lei, já que a contribuição do ente não poderá
ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro
desta, consoante o artigo 2º da Lei n!! 9.717/98 {artigo 11 c/c o artigo 36, I,
da EC nº 103/2019); {Grifos nossos)
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Tribunal
de Contas E,I.Jldo do Rio de bMtfet
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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2815
No. Processo: 212361-2/2021
Vale mencionar, ainda, que na Sessão Plenária de 13.05.2020 - nos autos da
Consulta formulada pelo Gestor do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais
de Armação dos Búzios (processo TCE-RJ nQ 244.015-8/19) - este TCE-RJ já havia se
manisfestado no mesmo sentido da Nota Técnica nQ 3/2020, no tocante aos prazos
de entrada em vigor do preceituado nos parágrafos 2Q e 4Q do art. 9Q da EC nº
103/2019:
a. Diante do disposta no artigo 92, §§2º e 3º, da Emenda Constitucional
n.º103, de 12 de novembro de 2019, o auxílio-doença, o saláriomaternidade, o auxílio-reclusão e o salário-família não são considerados
benefícios previdenciários, de modo que devem ser pagos diretamente pelo
ente federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência
Social ao qual o servidor se vincula;
b. Nos termos do artigo 36, inciso Ili, c/c artigo 9º, §3º, todos da Emenda
Constitucional n.º103/2019, o auxílio-doença, o salário-maternidade, o
auxílio-reclusão e o salário-família devem ser custeados diretamente pelo
ente federativo a partir de 13/11/2019, dia da publicação da sobredita
Emenda Constitucional no Diário Oficial da União. A data de 31/07/2020,
mencionada na Portaria SEPRT/ME n.º1.348, de 03 de dezembro de 2019,
não tem o condão de modificar a vigência do artigo 9º, §3º, da Emenda
Constitucional n.º103/2019, vez que se refere ao cumprimento do citado
dispositivo apenas para fins de emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP;
c. Em razão de o auxílio-doença e de o salário-maternidade não mais serem
considerados benefícios previdenciários, o custeio das despesas de eventuais
perícias que sejam necessárias ao seu reconhecimento não deve ficar a
cargo do RPPS, mas sim do ente político. Entretanto, não há obrigatoriedade
de modificação da estrutura administrativa, seja da unidade gestora do
RPPS, seja do ente público, bastando ficar determinado que devem ser
utilizados recursos do Tesouro para o correlato custeio, e não da Taxa de
Administração devida à unidade gestora do RPPS;
d. Nos termos dos artigos 9º, §4º, 11 e 36, inciso I, todos da Emenda
Constitucional n.º103/2019, as entidades subnacionais que possuam déficit
atuarial a ser equacionado devem estabelecer alíquota de contribuição
que não seja inferior à da contribuição dos servidores da União até
01/03/2020. A data de 31/07/2020, mencionada na Portaria n. º1.348/2019,
repita-se, não tem o condão de modificar a vigência do artigo 11, do
Emenda Constitucional n.º103/2019, vez que se refere ao cumprimento do
aludido dispositivo apenas para fins de emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP; Grifos nossos
No caso do Município de Armação dos Búzios o corpo técnico não faz menção se
houve a adequação ou não à Emenda Constitucional nQ 103/19.
Nesse sentido, é medida que se impõe a DETERMINAÇÃO ao corpo técnico deste
TCE-RJ para que verifique o cumprimento das regras impostas pela EC nQ 103/19,
quanto à obrigatoriedade de, a partir de 13.11.2019 (data da publicação da referida
EC), os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e dos Municípios somente
poderão custear despesas com aposentadorias e pensões por morte, e os que
possuem déficit atuarial a ser equacionado estabelecerem, até 01.03.2020, alíquota
de contribuição que não seja inferior à da contribuição dos servidores da União
(14%)."
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de Contas E..i:t.tóUduAlodc iani:i,o
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TCE-RJ
Fls. 2816
No, Processo: 212361-2/2021
Instado a apresentar razões de defesa, o responsável encaminha tempestivamente
elementos que originaram o Doe. TCE-RJ nº 36.819-5/21. Defende, em síntese que, embora não
tenha encaminhado a declaração a respeito da matéria, consta da prestação de contas o relatório de
avaliação atuarial, realizado por técnico habilitado. Em sequência, afirma que o Poder Executivo deu
publicidade ao Decreto nº 1.401, de 29/04/2020 (publicado no Boletim Oficial do Município de
Armação dos Búzios, no período de 20 a 22/05/2020), que estabelece a adoção do novo plano de
amortização proposto pelo atuária na conclusão do Relatório da Avaliação Atuarial de 2020 (data
focal de 31/12/2019), para o equacionamento do déficit atuarial (Anexo 7 - fls. 2707 /2713).
Quanto a esse aspecto, os argumentos apresentados pelo defendente foram acolhidos e
excluídos pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas do rol de impropriedades e
irregularidades, respectivamente, conforme se observa das análises anteriormente reproduzidas.
Merece acolhimento a determinação sugerida pelo douto Ministério Público de Contas para
que a Secretaria Geral de Controle Externo verifique o cumprimento das regras impostas pela
Emenda Constitucional n.º 103/2019.
5. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
5.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), a Receita Corrente Líquida possui
como objetivo principal servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os
limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do
serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias
do ente da Federação. Os limites foram estabelecidos em parte pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), em parte por Resoluções do Senado Federal.
A Receita Corrente Líquida - RCL constitui a base de cálculo para a apuração dos limites
legais de endividamento e gastos com pessoal. No quadro a seguir, registram-se os valores extraídos
dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, referentes aos períodos de apuração dos limites:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
2020
Descrição 3ºquadrimestre/19
12 quadrimestre 22 quadrimestre 32 quadrimestre
Valor - R$ 289,645.071,60 288,675.679,55 291.312.208,34 332.894.100,35
Fonte: prestação de contas de governo de 2019 - processo TCE-RJ n.0 211.172-0/20 e processos TCE-RJ n.º' 216.097-9/20, 228.739-5/20 e
203.012-8/21 - RGF - 12, 22 e 3~ quadrimestres de 2020.
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de Contas
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TCE-RJ
Fls. 2817
No. Processo: 212361-212021
5.2 DÍVIDA PÚBLICA
De acordo com a Resolução nº 40/01 do Senado Federal, a Dívida Consolidada Líquida (DCL)
dos Municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida, sob pena de o ente ter
que se sujeitar às disposições do art. 313 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A situação do Município
com relação à dívida está demonstrada na tabela a seguir:
2019 2020
Especificação
3º quadrimestre 12 quadrimestre 22 quadrimestre 32 quadrimestre
Valor da dívida consolidada 41. 712.444,40 40.579.539,20 40.013.883,90 61.454.576,00
Valor da dívida consol idada
-29.435.618,30 líquida -46.229.192,30 -47.798.964,10 -20.545.321,30
% da dívida consolidada -10,16% líquida s/ a RCL -16,00% -16,41% -6,17%
- Fonte: prestaçao de contas de governo de 2019 - processo TCE-RJ n• 211.172·0/20 e processo TCE·RJ n.
0 203.012·8/2021, RGF - 32
quadrimestre de 2020.
Conforme verificado, tanto no exercício anterior, como em todos os quadrimestres de 2020,
o limite previsto no inciso li do artigo 32 da Resolução n.º 40/01 do Senado Federal - 120% da RCL -
foi respeitado pelo município.
5.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
De acordo com o art. 167, inciso Ili, da Constituição Federal, é vedada, com algumas
exceções, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
A Resolução nº 43/01 do Senado Federal, por sua vez, determina que a contratação de
operações de crédito interna e externa dos Municípios deverá respeitar os seguintes limites:
"Art. 72 As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:
1 - o montante global das operações real izadas em um exercício financeiro não
poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida,
definida no art. 42;
li - o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida
consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já
3 Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre,
deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e
cinco por cento) no primeiro.
§ 12 Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
1 - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as
para pagamento de dívidas mobiliárias;
li · obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de
empenho, na forma do art. 92.
§ 22 Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de
receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
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de Contas Esududo Roo d.! J,11NN10
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TCE-RJ
Fls. 2818
No. Processo: 212361-2/2021
contratadas e a contratar, não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco
décimos por cento) da receita corrente líquida;
( ... )"
Conforme o Demonstrativo das Operações de Crédito - Anexo 4 do Relatório de Gestão
Fiscal do 3º quadrimestre de 2020, constata-se que o município não realizou operações de crédito
no exercício.
5.3.1 OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA (ARO)
O município não realizou operações de crédito por antecipação de receita no exercício.
5.4 CONCESSÃO DE GARANTIA
O Município não concedeu garantia em operações de crédito interna/externa.
5.5 ALIENAÇÃO DE ATIVOS
O Município não realizou alienação de ativos no exercício.
5.6 GASTOS COM PESSOAL
Nos termos do inciso Ili, b, do artigo 20 da Lei Complementar Federal n.2 101/00, o limite
para despesas com pessoal do Poder Executivo corresponde a 54% do va lor da Receita Corrente
Liquida - RCL. O Município apresentou os seguintes percentuais:
2019 2020
Descrição
12 22
32 quadrimestre 12 quadrimestre 22 quadrimestre 32 quadrimestre quadr. quadr.
% % VALOR % VALOR % VALOR % VALOR %
Poder 54,09% 57,34% 143.898.231,29 49,68% 152.713.352,37 52,90% 136.407.476,90 46,83% 154.129.794,66 46,30% Executivo
Fonte: prestação de contas de governo de 2019 - processo TCE-RJ n.2211.172-0/20, e processos TCE-RJ n.•• 216.097-9/2020, 228.739-
5/2020 e 203.012-8/2021- RGF -12, 22 e 32 quadrimestres de 2020.
Diante do exposto, constata-se que o Poder Executivo respeitou em todos os quadrimestres
de 2020, o limite estabelecido na alínea "b", inciso Ili, artigo 20 da Lei Complementar Federal
n.• 101/00.
5.6.1 DESPESAS COM PESSOAL NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO
Conforme prevê o artigo 21 da Lei Complementar Federal n.2 101/2000, alterado pela Lei
Complementar Federal n.º 173/2020, são nulos de pleno direito os atos de que resultem aumento
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de Contas (dado do Rio (W Ja~i,o
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Fls. 2819
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de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato do Chefe de Poder ou que
prevejam parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato.
De acordo com a declaração subscrita pelo Secretário Municipal de Administração
apresentada à fl. 1371, foi expedido ato dessa natureza, por meio da Lei Municipal nº 49, de
22/12/2020, cujo objeto institui o plano de cargos, carreiras e remunerações dos guardas marítimos
ambientais e dos guardas municipais patrimoniais, criados pelas Leis nº 922, de 20/12/2011 e nº
294, de 29/01/2002.
No entanto, o Secretário Municipal de Administração afirma que a Lei anteriormente citada
não foi aplicada, de acordo com o exposto no documento inserto à fl. 1371.
Dessa forma e segundo documentação apresentada, entende-se que não houve o
descumprimento do artigo 21 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, alterado pela Lei
Complementar Federal n.º 173/2020.
5.7 OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM FINAL DE MANDATO - ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
Com objetivo de garantir o equilíbrio das finanças públicas e a responsabilidade na gestão
fiscal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 estabeleceu normas de transição de término de
mandato dos titulares dos Poderes, com destaque à disposta no artigo 42 do citado diploma legal,
que, em seu caput, prevê vedações à assunção de obrigação de despesas que onerem o orçamento
da administração pública, conforme transcrito a seguir:
"Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados
os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício."
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Deliberação TCE-RJ n.º
248/08 instituiu, no âmbito estadual e municipal, o módulo "Término de Mandato" no Sistema
Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), a fim de viabilizar o encaminhamento dos elementos pertinentes
à análise do cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Município encaminhou tempestivamente os dados relativos ao citado módulo.
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Fls. 2820
No. Processo: 212361-2/2021
A "Metodologia Utilizada na Análise do Artigo 42 da LRF", elaborada pelo Corpo Instrutivo,
encontra-se especificada/detalhada às fls. 1432/1446.
5.7.1 CONTRATOS FORMALIZADOS
O valor total dos contratos formalizados a partir de 01/05/2020 foi de R$ 44.523.865,42, dos
quais R$ 22.314.800,58 foram empenhados. O montante de R$ 15.745.768,16 será considerado no
cômputo do "total das obrigações contraídas", na avaliação final do artigo 42 da Lei de
Responsabil idade Fiscal.
Cumpre salientar que os contratos formalizados para medidas de enfrentamento à
pandemia de Covid-19, durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto
Legislativo Federal n.2 06/2020, não foram considerados no cômputo do "total das obrigações
contraídas" na avaliação final do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com amparo no inciso li
do §12 do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.2 101/2000, incluído pelo Lei Complementar
Federal n.2 173/2020.
5. 7 .2 RESTOS A PAGAR DE EMPENHOS EMITIDOS APÓS 01/05/20
Os restos a pagar de empenhos emitidos após 01/05/2020 constituem-se da inscrição do
valor total de RP Processado de R$119.139,36 e RP Não Processados de
R$18.688.930,38, sendo o montante de R$16.748.861,54 considerado no cômputo do "total das
obrigações contraídas" na avaliação final do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cumpre salientar que, o montante de R$346.508,00, registrado na planilha complementar
"RP's COVID 19" (fls. 2394/2395), referente a inscrição em restos a pagar de despesas realizadas em
ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19, durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal n.2 06/2020, não foi considerado no cômputo do "total
das obrigações contraídas" na avaliação final do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, amparado
no inciso li, § 12 do art. 65 da Lei Complementar Federal n.2 101/2000, incluído pela Lei
Complementar Federal n2 173/2020.
5.7.3 DESPESAS REALIZADAS NÃO INSCRITAS EM RP
O relatório apresentado pelo município por meio do Sistema SIGFIS/Del. 248 deste Tribunal
registra as despesas realizadas não inscritas em Restos a Pagar no montante total de R$
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Tribunal
de Contas E"~1ludu Rlu d.! J:,rw,llo
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TCE•RJ
Fls. 2821
No. Processo: 212361-212021
5.498.928,51 conforme planilha "Despesas Consideradas - art. 42" (gravado na mídia digital - CD -
fls. 2338/2346).
No entanto, tais valores não serão considerados, por se tratar de despesas relativas a
remanejamentos de dotações e outros cancelamentos devidamente justificados às fls. 2338/2346.
5.7.4 RECONHECIMENTO/CONFISSÃO DE DÍVIDAS
Não houve registros de atos e/ou termos de reconhecimento ou confissão de dívida, ajuste
de contas ou similares, referentes às despesas que não foram processadas em época própria, não
integralmente pagas, empenhadas ou informadas pelo município.
5.7.5 DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS
Da comparação entre os valores das disponibilidades financeiras, registradas no
demonstrativo contábil - Balanço Patrimonial, e os dados lançados pelo município no Sistema
SIGFIS/Del. 248, apura-se uma divergência de R$ 883.397,32, a saber:
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM 31/12/2020 - QUADRO 1
Natureia Valor - R$
(A) Saldo do Balanço Patrimonial Consolidado 204.093.340, 74
(B) Regime Próprio de Previdência 118.898.524,69
(C} Câmara Municipal 4.179.192,99
(D) Convênios (conforme dados do Sistema SIGFIS/Del.248) 5.390.737,46
(E) Total das Disponibilidades registradas pela Contabilidade Ajustada (A-B-C-D) 75.624.885,60
(F) Total das Disponibilidades registradas no SIGFIS-Del. 248 76.508.282,92
(G) Diferença (E-F) -883.397,32
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado, fls. 156-174, Balanço Patrimonial da Câmara, fls. 279-282, Balanço Patrimonial do Instituto de
Previdência, fls. 343-346, Relatório de Disponibilidades de Convênios extraido do SIGFIS (os saldos de convênios são excluídos pela Dei.
248). fls. 2334·2335 e Planilha do SIGFIS/Del.248 fls. 2336.
Nota 1: O saldo de R$4.179.192,99 das disponibilidades financeiras da Câmara Municipal de Armação dos Büzios encontra-se evidenciado
no Balanço Patrimonial da Câmara (li. 279) e Balanço Patrimonial do Fundo Especial da Câmara (fl. 310).
A divergência de R$ 883.397,32, será considerada como impropriedade, com consequente
determinação.
Será utilizado na análise o valor apurado ajust ado com base nos dados da contabilidade da
Prefeitura Municipal - R$ 75.624.885,60, uma vez que se preza, sempre que possível, pela utilização
das informações contábeis como base principal para a análise dos resultados apurados nas
Prestações de Contas.
5.7.6 ENCARGOS E DESPESAS COMPROMISSADAS A PAGAR
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Tribunal
de Contas Eu itduOORioch!J.ill'ldro
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GABINETE DO CONSELHEI RO SUBSTITUTO
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TCE-RJ
Fls. 2822
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Comparando-se os valores registrados no demonstrativo contábil - Balanço Patrimonial com
os dados lançados pelo município no Sistema SIGFIS/Del. 248, constata-se uma diferença de
R$ 7.492.186,00, como segue:
ENCARGOS E DESPESAS COMPROMISSADAS A PAGAR EM 31/12/2020 - QUADRO li
Natureza Valor - R$
(A) Saldo do Balanço Patrimonial Consolidado 71.817.901,66
(B) Regime Próprio de Previdência 7.450,96
(C) Câmara Municipal 59.589,74
(D) Convênios (conforme dados do Sistema 51GFIS/Del.248) 4.020.357,92
(E) Despesas para o Enfrentamento da COVID-19 - LCF 173/20 346.508,00
(F) Restos a Pagar a Partir de 01/05/2020 16. 748.861,54
(G) Total dos Encargos e Despesas Compromissadas a Pagar registradas pela Contabilidade Ajustado (A- 50.635.133,50 B-C-0-E-F)
(H) Total dos Encargos e Despesas Compromissados a Pagar registradas no SIGFIS-Del. 248 43.142.947,50
(1) Diferença (G-H) 7.492.186,00
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado, fls. 156-174, Balanço Patrimonial da Câmara, fls. 279-282, Balanço Patrimonial do Instituto de
Previdência, fls. 343-346, Relatório de Passivos de Convênios extraído do SIGFIS (os saldos de convênios são excluídos pela Dei. 248), fls.
2334-2335, Planilha do SIGFIS/Del.248 de Restos a Pagar de Empenhos Partir de 01/05/20, fls. 2373-2393, Planilha complementar RPs
Covid-19 e Planilha, fls. 2394-2395 de Encargos de Despesas Compromissadas a Pagar, fls. 2372.
Nota 01: No Passivo Financeiro Consolidado foram utilizados valores das consignações (R$27.451.054,56) evidenciados no anexo 17 (fls.
186-187), dos restos a pagar de anos anteriores (R$15.566.230,40) evidenciados no Balanço Orçamentário {fls. 150-153) e restos a pagar do
exercício (R$28.800.616,70) evidenciados no Balanço financeiro (fls. 154-155), totalizando montante de R$71.817.901,66.
Nota 02: O valor consignado na linha (E) - Despesas para o Enfrentamento do Covid-19, não considerou aquelas custeadas por convênios,
conforme verifica-se na Planilha "RPs Covid 19", para evitar a duplicidade de exclusão de obrigações não consideradas no cômputo.
Conforme esclareceu o Corpo Técnico, foi utilizado na análise o valor apurado ajustado com
base nos dados da contabilidade da Prefeitura Municipal - R$ 50.625.133,50, uma vez que se optou
pela utilização, sempre que possível, das informações contábeis como base principal para análise dos
resultados apurados nas Prestações de Contas.
A divergência de R$ 7.492.186,00, será considerada como impropriedade e determinação ao
final deste voto.
Portanto, é apurado a seguir o resultado das disponibilidades financeiras em 31/12/2020,
onde se constata uma insuficiência financeira na ordem de R$ 7.504.877,60, a saber:
Total das Disponibilidades Financeiras em Total dos Encargos e das Despesas Disponibilidade de Caixa 31/ 12/2020 31/12/2020 Compromissadas a Pagar em 31/12/2020
(A) (B) C = {A-8)
75.624.885,60 50.635.133,50 24.989.752,10
NCGF02
-
Tribunal
de Contas E,t.:tdot.lo Rio deJ:mt:irr.,
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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
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Fls. 2823
No. Processo: 212361-2/2021
Total das Disponibilidades de Caixa em Total das Obrigações de Despesa Insuficiência de Caixa - 31/12/2020 -Art.
31/12/2020 Contraídas 42 LRF
(C) (D) E= (C-D)
24.989. 752, 10 32.494.629, 70 • 7 .504.877,60
Fonte: item (A) Disponibilidades Financeiras Apuradas • Quadro 1, item (B) Encargos e Despesas a Pagar Apurados - Quadro li, item (D)
Planilha de avaliação do artigo 42, fls. 2336.
NOTA: composição dos valores do item "D"
1
Descrição
1
Valor - R$ Valor Total - R$ Planilhas Dei. 248
Total das Obrigações de Despesas Contraídas
32.494.629, 70
Contratos Formalizados a 15.745.768,16 partir de 01/05
Restos a Pagar a partir de Todas as Planilhas constam
01/05/16, considerados 16.748.861,54 em anexo (tis. 2336-2415- como despesas para efeito 2425-2458) e documento
do artigo 42 tis. 1346-1370
Despesas Não Inscritas em
Restos a Pagar
Dividas Reconhecidas
Conforme o demonstrado, o Poder Executivo do Município não observou o estabelecido no
artigo 42 da Lei Complementar Federal n2 101/00, fato considerado pelo Corpo Técnico como
irregularidade.
Acerca deste tópico, aduz ainda a Especializada:
"Ressalte-se que o descumprimento do artigo 42 da LRF poderá caracterizar crime
contra as finanças públicas, tipificado no artigo 369-C do Código Penal (Decreto-lei
n.º 2.848/1940), com a redação dada pelo artigo 2º da Lei Federal nº 10.028/2000.
Dessa forma, será sugerida, ao final deste relatório, expedição de ofício ao
Ministério Público Estadual para adoção das medidas que entender cabíveis."
O M inistério Público de Contas se posicionou em consonância com as conclusões do Corpo
Técnico e fez o seguinte comentário acerca da infringência (fls. 2578):
"( ... )
A não observância ao artigo 42 da LRF é uma irregularidade grave e pode
caracterizar crime contra as finanças públicas, tipificado no artigo 359-C do Código
Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940), com a redação dada pelo artigo 2º da Lei Federal
nº 10.028/2000.
Dessa forma, acolho a sugestão do Corpo Técnico de Irregularidade e
Determinação, com expedição de ofício ao Ministério Público Estadual a fim de lhe
dar ciência e para que, no âmbito de sua competência, adote as medidas que
entender cabíveis.
( ... )."
NCGF02
Tribunal
de Contas fat:tdo OU Rio 6<e J:tn~ ro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2824
No. Processo: 212361-2/2021
Quanto a esse aspecto, o interessado enviou esclarecimentos acerca da questão, de acordo
com o teor de fl. 2680 do Doe. TCE-RJ nº 37.682-7/21
Verificadas as justificativas encaminhadas, o Corpo Técnico procede a uma nova análise para
obrigações contraídas em final de mandato artigo 42 da LRF, concluindo pela manutenção da
irregularidade/regularidade, conforme se verifica a seguir (fls. 8/9):
IRREGULARIDADE N_!! 05
Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.2
101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou
que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório,
foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de
R$13.808.047,0l.
Razões de Defesa: O então Prefeito André Granado Nogueira da Gama ateve-se, à
fl. 2680, a alegar que enquanto esteve à frente do Poder Executivo de Armação dos
Búzios buscou o equilíbrio financeiro das contas, conforme evidenciado no
Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal (Anexo 6a do RREO do 52
bimestre de 2020, fls. 2704/2705), encerrado em outubro/2020, mês do seu
afastamento da gestão municipal.
Análise: A defesa ora apresentada não traz elementos capazes de ensejar a
alteração na classificação das despesas registradas nos dados do "Módulo Término
de Mandato" do Sigfis, previsto pela Deliberação TCE-RJ n2 248/08, que serviram de
base para a avaliação do artigo 42 da LRF.
Conclusão: Dessa forma, a referida irregularidade será mantida na conclusão deste
relatório."
O Ministério Público de Contas, em parecer de 08/11/2021, legitima apontamento de
irregularidade sugerido pelo Corpo Técnico.
A argumentação empreendida pelo Sr. André Granado Nogueira da Gama e os documentos
por ele apresentados não são hábeis a modificar o resultado das disponibilidades financeiras no
exercício de 2020, que apresenta uma insuficiência de caixa expressiva de R$13.808.047,81,
portanto, procede a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de contas.
Desse modo, diante da falta de elementos que permitam atestar o cumprimento do art. 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal, se conclui pela manutenção da irregularidade, em consonância
com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público de Contas.
NCGF02
[ Tribunal
de Contas Esl:idu óu Rio de- J;m_eiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2825
No. Processo: 212361-2/2021
5.7.7 MUDANÇA DE METODOLOGIA DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 42 DA
LEI COMPLEMENTAR N.!! 101/00
A metodologia de apuração do cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar
Federal n.!! 101/00 aplicada por este Tribunal de Contas, até então, considerava os valores
referentes às disponibilidades de caixa e as obrigações de despesas contraídas, de forma global,
sendo os montantes consolidados, independentemente das características das fontes de recursos
com as quais guardam vinculação, expurgando, tão somente, os valores relativos aos convênios
firmados e ao Regime Próprio de Previdência dos servidores, por possuírem destinação específica.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 8!!, dispõe que os recursos legalmente
vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação. Dessa forma, ao se apurar as disponibilidades de caixa que deverão suportar as
obrigações contraídas nos dois últimos quadrimestres do final de mandato, faz-se necessário que se
observe a vinculação dos recursos, a fim de dar cumprimento ao disposto no referido artigo.
Dessa forma, é imperioso que se promova a alteração da metodologia de apuração do
cumprimento ao disposto no artigo 42, de modo que se observem as disponibilidades de caixa e as
obrigações de despesas contraídas, de forma segregada, por fonte de recurso específica, uma vez
que nos exercícios pretéritos foi adotado o critério de apuração de forma global e consolidada,
expurgando somente os montantes referentes a convênios e previdência.
A mudança na metodologia, para efeitos de emissão de parecer prévio em contas de
governo, deve ser levada a efeito no exercício referente ao final de mandato do atual chefe do Poder
Executivo municipal, ou seja, nas Contas de Governo do exercício de 2024, encaminhadas a est e
Tribunal em 2025, sendo, da mesma forma, aplicada na análise das prestações de contas anuais de
gestão do exercício de 2024 do titular do Poder Legislativo, conferindo, dessa forma, um prazo
razoável para que os gestores se adequem à nova metodologia.
Desse modo e na linha defendida pela instância técnica, se impõe a comunicação ao atual
Prefeito Municipal a fim de que seja informado da alteração da metodologia de apuração do
cumprimento ao disposto no artigo 42 da LRF, de modo a que passe a considerar as disponibilidades
de ca ixa e as obrigações de despesas contraídas, de forma segregada, por fonte de recurso
específica, em observância ao artigo 8º da Lei Complementar Federal n.2 101/00.
6. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
NCGF02
Tribunal
de Contas Ena,.1o00Riudl! fantiiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2826
No. Processo· 212361-212021
6.1 GASTOS COM EDUCAÇÃO
Em razão do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, os municípios deverão aplicar
no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
O Corpo Instrutivo, em seu relatório de 19/08/2021, faz as seguintes ponderações acerca
dos aspectos que deverão ser observados na apuração do atendimento ao limite mínimo de gast os
com educação:
"( ... )
a) as despesas com alimentação custeadas pelo município com recursos próprios
serão consideradas para fins de apuração do limite com educação, consoante
decisão proferida no processo TCE-RJ n.º 261.276-8/01;
b) as despesas com auxílio-alimentação ou denominação similar, assim como
qualquer outra verba de caráter indenizatória, concedidas aos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, sob regime
estatutário, poderão ser custeados tãosomente com a parcela dos 40% dos
recursos do FUNDEB, desde que tais despesas atendam às diretivas do artigo 70 da
Lei nº 9.394/96, consoante decisão proferida no processo TCE-RJ n.º 219.129-2/18;
c) as despesas com aquisição de uniformes e afins, custeadas pelo Município, ainda
que distribuídos indistintamente a todos os alunos, serão consideradas despesas de
natureza assistencial, razão pela qual não poderão ser consideradas no cômputo da
base de cálculo do limite mínimo constitucional de 25% (vinte e cinco por cento),
consignado no art. 212 da Constituição Federal, assim como não poderão ser
financiadas com recursos do FUNDEB, consoante decisão proferida no processo
TCE-RJ n.º 219.129-2/18; e
d) serão consideradas somente as despesas efetivamente pagas no exercício, de
modo a interpretar a expressão "despesas realizadas" constante do art. 70 da Lei
Federal nº 9.394/96 como as despesas públicas efetivadas após o cumprimento das
três etapas previstas na Lei Federal nº 4.320/64: empenho, liquidação e
pagamento, consoante decisão proferida no processo TCE-RJ n.º 100.797-7/18;"
Quanto ao mecanismo de verificação da adequação das despesas ao disposto nos arts. 70 e
71 da Lei Federal nº 9.394/96, o Corpo Instrutivo apresentou os seguintes apontamentos:
"A verificação da adequação das despesas aos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº
9.394/96 foi efetuada por meio de técnica de amostragem, na qual foi apurado
99,96% do valor total das despesas com educação empenhadas com recursos
próprios e Fundeb registradas no banco de dados fornecido pelo próprio município
por meio do Sigfis. A relação destes empenhos consta no Relatório Analítico
Educação às fls. 2330/2333.
Na análise, foram identificadas as seguintes situações:
a) Gastos que não pertencem ao exercício de 2020, em desacordo com artigo
212 da Constituição Federal c/c com inciso li do artigo 50 da Lei Complementar nº
101/00:
NCGF02
Tribunal
de Contas Euadudo Rio de: J:ineiro
Data do N.2 do
empenho empenho
20.01.20 03
20.01.20 04
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
Histórico Credor Subfunção
FOLHA DE PAGAMENTO PREFEITURA
DOS SERVIDORES Educação
Fonte de
recurso
Recursos MUNICIPAL DE MUNICIPAIS REFERENTE Infantil Ordinários ARMAC DOS BUZIOS AO EXERCÍCIO DE 2019.
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS SOBRE A
FOLHA DE PAGAMENTO
INSS • PATRONAL Educação Recursos
DOS SERVIDORES Infantil Ordinários
MUNICIPAIS REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2019.
TOTAL
. . Fonte: Rei atono Analítico Educação - tis. 2330-2330.
TCE-RJ
Fls. 2827
No. Processo: 212361-212021
Valor Valor Pago - Empenhado - R$ R$
639.408,90 639.408,90
163.106,41 163.106,41
802.515,31
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n,!! S."
Os gastos com educação que não pertencem ao exercício de 2020 serão considerados como
impropriedade e determinação no final deste voto.
A base de cálculo para apuração do percentual dos gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino - correspondente ao total das receitas dos impostos e transferências
legais- foi da ordem de R$140.054.643,93, conforme consta do relatório do Corpo Instrutivo à fl. 38.
A tabela abaixo demonstra o percentual aplicado na manutenção e desenvolvimento do
ensino4 :
FONTE DE RECURSOS: IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
Modalidades de Ensino Subfunção Despesa Paga
R$
Ensino fundamental 361 - Ensino fundamental 10.908.465,16
Educação infantil 365 - Ensino infantil 6.449.836,91
Educação jovens e adultos (Consideradas no ensino
366 - Educação jovens e adultos 0,00 fundamental)
Educação especial (Consideradas no Ensino Fundamental e 367 - Educação especial 0,00 Infantil)
122 - Administração 1.510. 773,54
Demais subfunções atitpicas (Consideradas no Ensino 306 -Alimentação Fundamental e Infantil) 0,00
Demais subfunções 0,00
Subfunções típicas da educação registradas em outras
funções
(a) Subtotal das despesas com ensino da fonte Impostos e Transferência de Impostos 18.869.075,61
4 Ressalta-se que a metodologia de apuração do cumprimento do limite mínimo constitucional, referente à manutenção e
desenvolvimento do ensino, mudou neste exercício, na forma já alertada ao município em Prestações de Contas do
Governo de exercícios anteriores, sendo consideradas as despesas efetivamente pagas, acrescida do valor referente à
efetiva aplicação dos recursos do Fundeb.
NCGF02
Tribunal
de Contas fatõtfto du Alo~ S.il"Mtl,o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
FONTE OE RECURSOS: FUNDEB
Descrição
TCE-RJ
Fls. 2828
No. Processo: 212361-212021
Despesa Paga
R$
( b ) Despesas realizadas com ensino da fonte FUNDEB 29.112.445,43
Apuração do mínimo constitucional de aplicação em MOE
( c) Total das despesas com ensino (a+ b) 47.981.521,04
(d) Ganho de Recursos FUNDEB 17.708.386,47
( e ) Total das despesas registradas como gasto em educação ( c • d ) 30.273.134,5 7
( f) Dedução do Sigfis/BO (fonte: impostos e transferência de imposto e fundeb) 802.515,31
( g ) Cancelamento de restos a pagar dos exercícios anteriores 0,00
( h ) Total das despesas consideradas para fins de limite constitucional ( e • f • g) 29.470.619,26
( i ) Receita resultante de impostos 140.054.643,93
( j) Percentual alcançado (limite mínimo de 25,00% • art. 212 da CF/88) (H/lxlOO) 21,04%
Fonte: Quadro C.l e Demonstrativos Contábeis- fls. 406·416, Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.2 4.320/64 -fls. 127·139, Documento
de Cancelamentos de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" - fls. 417, Relatório Analítico Educação - fls. 2330-2333, e
Quadro D.2 · Balancete na fonte "FUNDEB" - tis. 439·440.
Nota (linha d): Após apuração do Fundeb para o exercício, verifica-se que o município teve um ganho líquida no valor de R$17.708.386,47
(transferência recebida R$29.940.088,91 e contribuição R$12.231. 702,44 ).
Nota: Na linha (f) foram registradas despesas não consideradas no cálculo do limite, conforme verificado no SIGFIS e abordado no item
'5.3.1- Da verificação do enquadramento das despesas nos artigos 70 e 71 da Lei n2 9.394/96'.
O Município aplicou o percentual de 21,04% na manutenção e no desenvolvimento do
ensino, em cumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal. A Lei Orgânica Municipal não prevê
limite mínimo para gastos com educação.
O Corpo técnico em relação ao descumprimento da aplicação do percentual mínimo em
educação (25%), se posicionou em consignar impropriedade e determinação, face o agravamento da
pandemia oriunda do COVID-19, em relatório datado de 19/08/2021, a seguir transcrito:
"O não cumprimento da aplicação mínima estabelecida configuraria objeto de
Irregularidade. Entretanto, o agravamento da pandemia do Covid-19 no país
provocou diversas suspensões de atividades, incluindo as aulas presenciais em toda
a rede municipal de ensino durante grande parte do exercício de 2020, interrupção
de investimentos e manutenções diversos na área do ensino público, suspensão de
fornecimento de merenda escolar, ou seja, ocorreu, consequentemente, queda no
dispêndio público na educação, prejudicando sobremaneira o atingimento do
índice constitucional. Contudo, tal redução do gasto público deve ser entendida no
sentido de preservação, e não desperdício, em virtude do necessario
enfrentamento da pandemia em outras frentes que se fizeram e ainda se fazem
necessárias com a urgência que o caso requer, sendo assim, entende-se que, in
casu, o não cumprimento do índice previsto no art. 212 da Constituição Federal
possa ser excepcionalmente tratado como impropriedade/ressalva.
Isto posto, e constatando que o município aplicou 21,04% das receitas de impostos
e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, tal fato
será objeto da Impropriedade e Determinação n.2 6.
NCGF02
Tribunal
de Contas E.u.1du du Rio de fan~,o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2829
No. Processo: 212361-2/2021
Em sua análise, o Ministério Público de Contas, em parcial concordância com a instrução
técnica, considera o descumprimento ao disposto no art. 212 da CRFB/88 no exercício de 2020 como
impropriedade e determinação, porém, em acréscimo à manifestação da Especializada, registra que
o valor de R$ 5.543.041, 72 que o Município deixou de aplicar no presente exercício, deverá ser
aplicado no exercício de 2021, conforme determina o art. 4º, § 4º, da Lei Federal n.º 7.348/85 e em
consonância com a posição adotada por esta Corte de Contas no GERJ dos exercícios financeiros de
2018 a 2020, a saber:
"Art. 4º { ... )
(. . .)
§ 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente
realizadas, que resultem no não-atendimento dos percentuais mínimos
obrigatórios, serão apuradas e corrigidas no último trimestre do exercício e,
ainda havendo ao seu término diferença, esta será compensada no exercício
seguinte."
Desta feita, inclui em seu parecer determinação ao atual Prefeito municipal para que
aplique, adicionalmente, em 2021, em manutenção e desenvolvimento do ensino, o valor que
deixou de ser aplicado no exercício de 2020.
Com base no entendimento fixado pelo Plenário desta Corte nas contas do Governo do
Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, tal fato deve ser motivo de impropriedade e
determinação, sem prejuízo da expedição de determinação ao atual Gestor da Prefeitura Municipal
para que aplique em 2021 o saldo (R$ 5.543.041,72) que deixou de ser aplicado em 2020.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996, dispõe
em seu § 5º do artigo 69 que o repasse dos 25% da receita resultante de impostos e transferências
de impostos, a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino, deverá ocorrer
imediatamente do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao órgão
responsável pela educação.
O artigo 69 da LDB estabelece uma série de regras e prazos para transferência dos recursos
arrecadados ao órgão responsável pela educação, bem como sanções e responsabilização pelo
atraso. Com isso, se impõe a abertura de conta específica, distinta daquela em que se encontram os
recursos do Tesouro, para implementação de tais regras.
Conforme informado pela especializada, o município encaminhou as informações sobre os
gastos com educação indicando como recursos utilizados a fonte "ordinários". No entanto, o
NCGF02
-
Tribunal
de Contas E,l.-do do fho <,lt> J;uwlro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls 2830
No. Processo: 212361-2/2021
município deve segregar as fontes de recursos, utilizando na aplicação de gastos com educação para
fins de limite constitucional apenas os recursos oriundos de impostos e transferências de impostos,
uma vez que a fonte "ordinários" pode contemplar outros recursos que não se refiram a impostos.
Tal fato será alvo de impropriedade e determinação.
De acordo com a documentação apresentada pelo jurisdicionado às fls. 418, verifica-se que o
município não cumpriu as regras estabelecidas no §52 do artigo 69 da LDB, o que será objeto de
impropriedade e determinação.
6.2 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDES
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb foi instituído por meio da Lei Federal n.2 11.494, de 20/07/2007,
com natureza contábil e formado pela contribuição de recursos do Estado e dos Municípios, com
complementação da União, quando necessário.
Como bem salientado pelo Corpo Instrutivo, em 2020 ocorreram duas significativas
mudanças na legislação no que diz respeito ao Fundeb, notadamente em função da Emenda
Constitucional n.2 108, de 26/08/2020 e da edição da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, esta
que revogou quase que integralmente a Lei Federal n.2 11.494/07, com efeitos a partir de
01/01/2021.
No exercício de 2020 o Município registrou como total das receitas do Fundeb o valor de
R$29.950.045,26, correspondente aos recursos repassados, acrescidos do valor das aplicações
financeiras:
Natureza
Transferências multigovernamentais
Aplicação financeira
Complementação financeira da União
Total das Receitas do Fundeb
RECEITAS DO FUNDES
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.2 4.320/64 - fls. 127/139.
Valor• R$
29.940.088,91
9.956,35
0,00
29.950.045,26
No caso específico dos municípios, a contribuição, de caráter compulsório, é formada pela
dedução de 20% (vinte por cento) das receitas de transferências do FPM, ICMS, IPI Exp., ICMS Des.,
IPVA e ITR.
NCGF02
-
Tribunal
de Contas Est~dut.luRlod.!J~!'M!i10
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2831
No Processo: 212361-2/2021
Do resultado entre as transferências recebidas do Fundeb e o valor da contribuição efetuada
pelo Município ao Fundeb - decorrente da dedução de 20% acima descrita-, apura-se um ganho da
ordem de R$17.708.386,47, conforme apontado pelo Corpo Instrutivo no quadro a seguir
reproduzido:
RESULTADO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES
Descrição
Valor das transferências recebidas do Fundeb
Valor da contribuição efetuada pelo município ao Fundeb
Diferença (ganho de recursos)
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.2 4.320/64 - fls. 127/139.
R$
29.940.088,91
12.231.702,44
17.708.386,47
De acordo com o art. 22 da Lei Federal n.º 11.494/07, do montante dos recursos recebidos
do Fundeb, acrescido das aplicações financeiras, os Municípios deverão aplicar, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério.
No quadro elaborado pela instrução, verifica-se que as despesas com a remuneração dos
profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades com recursos provenientes do
Fundeb atingiram o montante de R$29.218.385,26, que corresponde a 97,56% dos recursos
recebidos à conta do Fundo, de modo que houve o cumprimento do disposto no art. 22 da Lei
Federal n.º 11.494/07.
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
(A) Total registrado como pagamento dos profissionais do magistério
(B) Dedução do Sigfis relativo aos profissionais do magistério
(C) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores - magistério
(D) Total apurado referente ao pagamento dos profissionais do magistério (A - B - C)
(E) Recursos recebidos do Fundeb
(F) Aplicações financeiras do Fundeb
(G) Complementação de recurso da União
(H) Total dos recursos do Fundeb (E+ F + G)
(1) Percentual do Fundeb na remuneração do magistério do ensino básico (mínimo 60,00% -
artigo 22 da Lei 11.494/07) (D/H)xl00
29.218.385,26
0,00
0,00
29.218.38S,26
29.940.088,91
9.956,35
0,00
29.9S0.04S,26
97,56%
Fonte: Quadro D.1 e demonstrativo contábil -fls. 1268-1269 e Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.2 4.320/64 - fls. 127/139.
A redação original da Lei Federal n.º 11.494/07 estabelecia, em seu artigo 21, que os
recursos do Fundeb seriam utilizados pelo Município no exercício financeiro em que lhes fossem
creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a
educação básica pública. Dadas as eventuais dificuldades que porventura poderiam ocorrer no final
NCGF02
Tribunal
de Contas E.,t.;idodu Rio tk J.trn!iro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2832
No. Processo: 212361-2/2021
do ano em função da proximidade do encerramento do exercício, o mesmo artigo da lei permitia,
em seu §2Q, que até 5% (cinco por cento) desses recursos fossem utilizados no 1Q trimestre do
exercicio seguinte, mediante a abertura de crédito adicional.
A despeito de o citado diploma legal haver sido revogado pela Lei Federal nQ 14.113, de
25/12/2020, fato é que aquele possui aplicação às contas ora submetidas à apreciação, relativas ao
exercício de 2020, conforme expressamente ressalvado no art. 53 da Lei Federal nQ 14.113/2020.
A partir de 2021, contudo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundeb poderão ser
utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante a abertura
de crédito adicional, nos moldes do art. 25, §3Q, da Lei Federal nQ 14.113/2020. Diante da alteração
dessa metodologia, que será considerada por ocasião da análise da prestação de contas de governo
do município do exercício de 2021, a ser encaminhada a esta Corte no exercício de 2022, revela-se
pertinente a comunicação ao Prefeito quanto a tal alteração.
Com base nas informações contidas na prestação de contas de governo do exercício anterior
(Processo TCE-RJ n.9 211.172-0/20) verifica-se que a conta Fundeb registrou ao final do exercício de
2019 um superavit financeiro de R$1.218.415,26, de acordo com o Balancete encaminhado pela
Prefeitura naquele processo.
Ainda sobre esse tópico, o Corpo Instrutivo pronuncia-se no sentido de que que não há
informação quanto à utilização do superavit do exercício anterior, bem como não foi identificada
abertura de crédito adicional para tal fim. Tal fato foi considerado Impropriedade e Determinação.
Não obstante, verifico que o valor de R$1.218.415,26 foi utilizado no exercício de 2020, por
meio da abertura de crédito adicional no lQ trimestre do exercício, conforme decreto n.Q 1364/2020
à fl. 799, de acordo, portanto, com o previsto no §2Q do artigo 21 da Lei Federal n.Q 11.494/07. Desta
forma, afasto a impropriedade sugerida.
O cálculo do limite mínimo (95%) de aplicação das despesas empenhadas no exercício de
2020, será efetuado subtraindo aquele superavit das despesas empenhadas com recursos do Fundeb
no exercício de 2020.
CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDES
Descrição I Valor - R$ 1
(A) Recursos recebidos a título de Fundeb no exercício
(B) Receita de aplicação financeira dos recursos do Fundeb
(C) Total das receitas do Fundeb no exercício (A+ B)
29.940.088,91
9.956,35
29.9S0.045,26
NCGF02
Tribunal
de Contas falado do Rio cte J11!'M.'iro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
(D) Total das despesas empenhadas com recursos do Fundeb no exercício 29.218.385,26
(E) Superavit financeiro do Fundeb no exercício anterior 1.218.415,26
(F) Despesas não consideradas 0,00
i. Exercício anterior 0,00
ii. Desvio de finalidade 0,00
iii. Outras despesas 0,00 1
____ _
(G) Cancelamentos de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00
(H} Total das despesas consideradas como gastos do Fundeb no exercício (D - E - F - G)
(1) Percentual alcançado (mlnimo = 95%) (H/C)
TCE-RJ
Fls. 2833
No. Processo: 212361-2/2021
27 .999.970,00
93,49%
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.2 4.320/64 - fls.127/139, Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis - fls. 406-416, Documento
de Cancelamentos de RP na fonte FUNDEB - fls. 515-516, Relatório Analítico Educação - fls. 2330-2333 e prestação de contas de governo
de 2019 - processo TCE-RJ n.0 211.172-0/20.
Apura-se que o Município utilizou, neste exercício, 93,49% dos recursos do Fundeb de 2020,
em observância ao §2º do artigo 21 da Lei n.Q 11.494/07, restando a empenhar 6,51% em
observância ao §2º do art. 21 da Lei 11.494/07. Tal fato foi alvo de irregularidade e determinação
pelo Corpo Instrutivo. Tal fato obteve a anuência do Ministério Público de Contas, em parecer de
22/09/2021.
Oportunizado a apresentar defesa, o responsável encaminhou tempestivamente elementos
que constituíram o Doe. TCE-RJ 37.682-7/21. Defende, em síntese, que o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária do 5º bimestre de 2020, encerrado em outubro/2020 {Anexo 8 - fls.
2715/2717), ou seja, até o mês em que foi afastado judicialmente do cargo de Chefe do Poder
Executivo do Município de Armação dos Búzios, já havia aplicado 95, 73% dos recursos recebidos do
FUNDEB.
O Corpo Instrutivo e o Parquet de Contas, em concordância, entendem que o Anexo 8 do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária não é a base para apuração desta Corte de Contas
para verificação do cumprimento do§ 2º do art. 21 da Lei nº 11.494/07, mas sim os demonstrativos
contábeis do final do exercício. Apesar da não observância do citado dispositivo legal, entende-se
que o agravamento da pandemia da COVID-19 no país provocou diversas suspensões de atividade,
incluindo aulas presenciais em toda a rede municipal de ensino abarcando grande parte do exercício
de 2020, interrupção de investimentos e manutenções na área do ensino público, ocasionando,
consequentemente, queda nas despesas públicas na educação, prejudicando sobremaneira o
atingimento do índice legal. Contudo, tal redução do gasto público deve ser entendida no sentido de
preservação, em virtude do necessário enfrentamento da pandemia em outras frentes que se
fizeram e ainda se fazem necessárias com a urgência que o caso requer, sendo assim, in casu, o não
NCGf02
Tribunal
de Contas E,t.tdudu Rio de J.tneito
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TCE-RJ
Fls. 2834
No. Processo: 212361-212021
cumprimento do índice legal possa ser excepcionalmente tratado como impropriedade. Dessa
forma, a referida irregularidade será convertida em impropriedade na conclusão deste relatório.
A situação é exequível de ser acolhida, pois o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e a Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino são vinculados à educação, o primeiro trata-se de política pública formulada pelo governo
federal com objetivo de corrigir a má distribuição de recursos e diminuir as desigualdades presentes
na rede pública de ensino, o segundo visa basicamente educação de qualidade para todos, isto
posto, alinho com o esposado pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas, que neste
caso, em especial, ocasionado pela eclosão da pandemia da COVID-19, conforme anteriormente
explanado, assim a referida irregularidade será afastada e tratada como impropriedade.
O resultado financeiro para o exercício de 20215 assim se demonstra (fl. 49):
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDES PARA O EXERCÍCIO 2021
Descrição
Superavit financeiro em 31/12/2019
(+)Receitado Fundeb recebida em 2020
(+) Receita de aplicação financeira do Fundeb de 2020
(+) Ressarcimento efetuado à conta do Fundeb em 2020 (1)
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc) em 2020 (2)
(+) Cancelamento de passivo financeiro (RP, Outros) efetuados em 2020
= Total de recursos financeiros em 2020
(-) Despesas empenhadas do Fundeb em 2020
= Superavit Financeiro Apurado em 31/12/2020
Valor - R$
l.218.41S,26
29.940.088,91
9.956,35
0,00
0,00
0,00
31.168.460,52
29.218.385,26
1.950.075,26
Fonte: prestação de contas de governo de 2019 - processo TCE-RJ n.0 211.172-0/20, Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls.
127-139, Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis - fls.406-416, e documento de cancelamentos de passivos na fonte FUNDES - fls. 515-
516.
O valor do superavit financeiro para o exercício de 2021, apurado no quadro anterior -
R$1.950.075,26, diverge do valor registrado pelo município no Balancete Contábil de Verificação do
Fundeb - Quadro 0.2 - R$2.296.154,10, fl. 439/440, apontando uma diferença no montante de
R$346.078,84, o que será objeto de impropriedade e determinação.
O Corpo Instrutivo destaca que o saldo evidenciado pela contabilidade da Prefeitura registra
um valor superior ao apurado na instrução, de modo que o valor do superavit financeiro a ser
5 O resultado financeiro para o exercício seguinte, verificado em 31/12/2020, pode não representar exatamente a simples
sobra entre receitas recebidas e despesas empenhadas, uma vez que outras movimentações porventura realizadas podem
impactá-lo ao final do exercício, como ressarcimento financeiro creditado na conta do Fundeb, cancelamentos de passivos,
etc
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de Contas Est..adu du Rio di!: J.tm!iro
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Fls. 2835
No. Processo: 212361-2/2021
utilizado para a abertura de crédito no exercício de 2020 será o valor registrado pela contabilidade
da Prefeitura.
O parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (anexado às fls.
517) sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos, concluiu pela aprovação das
contas com ressalvas (art. 24 c/c parágrafo único do art. 27 da Lei
n.2 11.494/07, aplicáveis às contas em exame, embora posteriormente revogados pela Lei Federal n2
14.113/2020).
6.3 DESPESAS COM SAÚDE
O art. 198, § 22, inciso 111 , da Constituição Federal c/c o art. 72 da Lei Complementar
n2 141/12 estabeleceram, para os Municípios, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) da
arrecadação de impostos e transferências para aplicação em ações e serviços públicos de saúde
(ASPS).
Segundo a referida Lei Complementar, serão consideradas, para fins de apuração da
aplicação dos recursos mínimos, as despesas em ações e serviços públicos de saúde voltados para a
promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios
estatuídos no art. 72 da Lei n2 8.080/90.
O art. 32 destaca as despesas em ações e serviços públicos de saúde que serão computadas
para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos, ao passo que o art. 42 estabelece
aquelas que não serão computadas como despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Conforme ressaltado pelo Corpo Instrutivo, o Plenário desta Corte decidiu, em sessão de
28.08.2018, nos autos do Processo TCE-RJ n2 113.617-4/18, em resposta à consulta formulada
perante esta Corte, que a partir das prestações de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro e
de todos os municípios jurisdicionados deste Tribunal, referentes ao exercício de 2019, a serem
apresentadas em 2020, seriam consideradas, para fins de aferição do cumprimento do limite
previsto no art. 198, §22, li e §3º, 1, da CRFB, c/c o art. 7° da LC n2141/12, as despesas liquidadas e
efetivamente pagas no exercício, bem como os restos a pagar processados e não processados até o
limite da disponibilidade de caixa.
Entretanto, diante de nova consulta (Processo TCERJ nº 106.738-5/19), o Plenário desta
Corte decidiu, em sessão de 06.04.2020, que a aplicação da nova metodologia será considerada a
partir das prestações de contas de governo referentes ao exercício de 2020, a serem apresentadas
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,.._
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de Contas EstMlock.i Riu de Jaot>iro
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Fls. 2836
No. Processo: 212361-2/202 1
em 2021, tendo sido expedidos ofícios a todos os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos
sujeitos à jurisdição desta Corte, nos seguintes termos:
"( ... )
li - Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Consulente, bem como a todos os Chefes do
Poder Executivo dos entes federativos sujeitos à jurisdição desta Corte, dando-lhes
ciência acerca da reformulação do prejulgado n.º 035/2018, objeto do processo
TCE-RJ n.º 113.617-4/18, nos seguintes termos:
A partir das prestações de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro e de
todos os municípios jurisdicionados deste Tribunal, referentes ao exercício de
2020, a serem apresentadas em 2021. deverão ser consideradas, para fins de
aferição do cumprimento do artigo 198, §2º, li e §3º. I, da CRFB, e do art. 24 da Lei
Complementar n.º 141/12, as despesas liquidadas e efetivamente pagas no
exercício, bem como os restos a pagar processados e não processados até o limite
da disponibilidade de caixa do respectivo fundo no exercício."
Quanto ao mecanismo de verificação da adequação das despesas ao disposto nos art. 3º e 4º
da Lei Complementar nº 141/12, o Corpo Instrutivo apresentou os seguintes esclarecimentos:
Data do
empenho
20.01.20
20.01.20
N.2 do
"A verificação da adequação das despesas aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar
n.º 141/12 foi efetuada por meio de técnica de amostragem, na qual foi apurado
99,89% do valor total das despesas com saúde empenhadas com recursos próprios
registradas no banco de dados fornecido pelo próprio município por meio do Sigfis.
A relação destes empenhos consta no Relat ório Analítico Saúde às fls. 2327 /2329.
Assim. foram identificadas despesas no montante de R$806.243,69 que não serão
consideradas no cálculo do limite dos gastos com ações e serviços públicos de
saúde. conforme a seguir:
a) Gastos que não pertencem ao exercício de 2020, em desacordo com artigo
7° da Lei Complementar n.º 141/12 c/c com inciso li do artigo 50 da Lei
Complementar n.º 101/00:
Fonte de Valor Valor Valor Pago Histórico Credor Subfunção Empenhad Liquidado - empenho recurso o-R$ R$ -RS
FOLHA DE
PAGAMENTO
PREFEITURA RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE Administração s 1 MUNICIPAIS ARMAC DOS Geral ORDINÁRI 687.552,02 687.552,02 687.552,02
REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE BUZIOS os
2019.
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
SOBRE A FOLHA RECURSO
DE PAGAMENTO
Administração s 2 DOS SERVIDORES INSS - PATRONAL Geral ORDINÁRI 118.691,67 118.691,67 118.691,67
MUNICIPAIS
os REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE
2019.
TOTAL 806.243,69 806.243.69 806.243,69
Fonte: Relatório Analítico Saúde - fls. 2327-2329.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.!111."
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de Contas ENdodo Rk> ck J.,,_o
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Fls. 2837
No. Processo: 212361-2/2021
No tocante à gestão dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, verificase que eles foram geridos diretamente pelo Fundo Municipal de Saúde, totalizando
R$93.696.828,24, conforme Anexos 8 da Lei Federal n.º 4.320/64 Consolidado e do FMS às fls.
115/126 e 372/373, cumprindo, assim, o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei
Complementar n.º 141/12.
O município encaminhou as informações sobre os gastos com saúde indicando como
recursos utilizados a fonte "ordinários". No entanto, entende-se que o município deve segregar as
fontes de recursos, de modo a utilizar na aplicação de gastos com saúde para fins de limite
constitucional apenas os recursos oriundos de impostos e transferências de impostos, uma vez que a
fonte "ordinários" pode contemplar outros recursos que não se refiram a impostos. Tal fato será
considerado como impropriedade e ensejará determinação.
O percentual de aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi de 30,67%, portanto,
acima do percentual mínimo disposto no artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 141/12,
conforme se demonstra:
DESCRIÇÃO
RECEITAS
(A) Receitas de impostos e transferências (conforme quadro da educação)
(B) Dedução da parcela do FPM (art. 159, 1, "d" e "e")
(C) Dedução do IOF-Ouro
(D) Total das receitas (base de cálculo da saúde) (A-B-C)
DESPESAS COM SAÚDE
(E) Despesas pagas custeadas com recursos de impostos e transf. de impostos
(F) Restos a pagar processado e não processados, relativos aos recursos de
impostos e transf. de impostos, com disponibilidade de caixa
(G) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores com
disponibilidade financeira
(H} Total das despesas consideradas= (E+F-G)
(1) Percentual das receitas aplicado em gastos com saúde (H/D) mínimo 15%
(J) Valor referente à parcela que deixou de ser aplicada em ASPS no exercício
Valor • R$
140.054.643,93
1.686.909,49
0,00
138.367. 734,44
42.363.787,32
75.860,08
0,00
42.439.647,40
30,67%
0,00
Fonte Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.2 4.320/64 - fls. 127/139, Quadro E.l e demonstrativos contábeis- fls. 518-523, Quadro E.2 e
demonstrativos contábeis - fls. 524-532, Balancete Contábil de Verificação da Saúde - QUADRO E.3 e documentação comprobatória - fls.
533, documento de cancelamento de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" - fls. 553 e documentos de arrecadação do FPM
de julho e dezembro - fls. 1447-1450.
Nota: as Emendas Constitucionais n.2• 55 e 84 estabeleceram um aumento de 1% no repasse do FPM (alíneas "d" e "e", inciso 1, artigo 159
da CRFB), a serem creditados nos primeiros decêndios dos meses de julho e dezembro. De acordo com comunicado da STN, os créditos
ocorreram nos dias 09/07/2020 e 09/12/2020. No entanto, esta receita não compõe a base de cálculo da saúde, prevista no artigo 198, §
22, inciso Ili da CRFB, da mesma forma que o IOF-Ouro.
Vale ressaltar que a Lei Orgânica Municipal prevê, em seu artigo 277, § 1º, que o município
deverá aplicar, no mínimo, 10% das despesas globais do orçamento anual na função Saúde, excluídas
as decorrentes de receitas específicas, computadas as das aplicações de transferências
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Tribunal
de Contas EstadodoRk,~ J:tMWo
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Fls. 2838
No. Processo: 212361-2/2021
constitucionais, no que se refere à participação do município no Sistema Único de Saúde, tendo
cumprido o referido percentual, conforme demonstrado a seguir:
Descrição Valorem R$
Orçamento anual do município (A) Despesa Empenhada 321.797.778,76
Exceções da LOM
Despesa total com saúde - Despesa empenhada (B) 93.696.828,24
Despesas com saúde custeadas com recursos do SUS e Convênios - Despesa empenhada (C) 8.555.641,37
Despesas com saúde excluídas as decorrentes do SUS (D) = (B) - (C) 85.141.186,87
Percentual das despesas com saúde conforme art. 277, §12 da LOM (E) = (D/ A) 26,45%
Fonte: Anexo 08 consolidado da Lei Federal n,2 4.320/64 - fls. 115-126; Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.2 4.320/64 - fls. 140-149;
Lei Orçamentária Anual- fls. 14-59, Quadro E.1-fl. 519 e Quadro E.2 - fl. 524-532.
Não foi encaminhado o parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto à aplicação dos
recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, na forma do artigo 33 da Lei n.2 8.080/90
c/c § 12, artigo 36, da Lei Complementar n.2 141/ 12.
O Corpo Técnico entende que a ausência do referido parecer possa ser relevada, em razão
da pandemia do novo coronavírus.
Diante das ponderações trazidas pela instância técnica, é razoável que a ausência do parecer
do Conselho Municipal de Saúde seja relevada. Considero relevante que seja dada ciência ao
Ministério da Saúde para o conhecimento do fato.
6.4 REPASSE DE RECURSOS PARA O LEGISLATIVO
6.4.1 CUMPRIMENTO DO§ 22, INCISO I DO ARTIGO 29-A DA CF
De acordo com os critérios estabelecidos pela Emenda n.2 58/09, verifica-se que o total do
repasse financeiro a ser efetuado pelo Poder Executivo ao Legislativo, no exercício de 2020, não
poderá ult rapassar o percentual de 7% sobre o somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 52 do artgo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior, cenário demonstrado no quadro abaixo:
RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFER~NCIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2019
(A) RECEITAS TRIBUTÁRIAS (TRIBUTOS DIRETAMENTE ARRECADADOS)
1112.01.00 - ITR DIRETAMENTE ARRECADADO
1112.02.00 - IPTU
1112.04.00 - IRRF
1112.08.00 - ITBI
VALOR (R$)
º·ºº
25.569.649,77
8.372.316,25
8.157.757,07
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de Contas Est.ll<ludoRlo6'! Jaf\l!tro
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1113.05.00 - 155 (incluindo o Simples Nacional - SNA)
Outros Impostos
1120.00.00 - TAXAS
1130.00.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1230.00.00 - CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
RECEITA DE BENS DE USO ESPECIAL (cemitério, mercado municipal, etc) (1)
SUBTOTAL (A)
1721.01.02 - FPM
1721.01.05 - ITR
1721.01.32 - IOF-OURO
(B) TRANSFER~NCIAS
1721.36.00 - ICMS Desoneração LC 87 /96
1722.01.01 - ICMS
ICMS Ecológico
1722.01.02 - IPVA
1722.01.04 - IPI - Exportação
1722.01.13 - CIDE
SUBTOTAL (B)
(C) DEDUÇÃO DAS CONTAS OE RECEITAS
(D) TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS (A+ B - C)
(E) PERCENTUAL PREVISTO PARA O MUNICÍPIO
(F) TOTAL DA RECEITA APURADA ( O x E)
(G) GASTOS COM INATIVOS
(H) LIMITE MÁXIMO PARA REPASSE DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO EM 2020 ( F + G)
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Fls. 2839
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18.019.661,99
0,00
12.097.471,40
0,00
3.910.241, 73
0,00
76.127.098,21
21.418.625,53
17.914,64
0,00
0,00
35.034.543,30
0,00
5.397.142,06
871.983,47
43.799,85
62.784.008,85
0,00
138.911.107,06
7,00%
9.723.777,49
0,00
9.723.777,49
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.2 4.320/64 do exercício anterior às fls. 609-620 e Anexo 2 da Câmara da Lei Federal n.2
4.320/64 - tis. 263-264.
Nota: Receitas de mercado municipal, de cemitério, de aeroporto, de terra dos silvícolas, conforme voto proferido no processo TCE-RJ n.2
261.314-8/02.
O limite de repasse do Executivo para o Legislativo disposto no art. 29-A, § 22, inciso 1, da
Constituição Federal não foi respeitado, a saber:
limite de repasse permitido
art. 29-A
(A)
9.723.777,49
Repasse recebido
(B)
9.723.819,41
Fonte: Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal n.2 4.320/64 -tis. 276-277.
Repasse recebido acima
do limite
C = (B - A)
41,92
R$
À vista disso, a Especializada consigna que o valor repassado acima do limite estabelecido no
art.29-A, § 22, inciso I da CRFB é imaterial para caracterizar irregularidade, sendo o fato qualificado
como impropriedade e determinação.
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Tribunal
de Contas e~t-,du c.lo Rlode: Jarwi10
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2840
No. Processo: 212361 -2/2021
Em sequência, o Ministério Público Especial, em parecer datado de 22/09/2021, em
discordância com a Especializada, concluí nos seguintes termos:
"( ... )
Neste caso concreto, Parquet de Contas se posiciona no sentido de que o diminuto
valor em questão não se reveste de materialidade suficiente para, sequer,
repercutir no mérito das contas, nem mesmo como impropriedade, à luz dos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Diante do exposto e com as devidas escusas ao d. corpo instrutivo, o MPC discorda
da proposição de impropriedade para o fato em tela.
Entendemos, todavia, que, considerando se tratar de descumprimento de comando
constitucional, podendo inclusive caracterizar, em tese, crime de responsabilidade
do Prefeito Municipal, a conduta deve ser objeto de comunicação ao atual
Prefeito do Município de Armação dos Búzios alertando-o para que observe o
limite estabelecido no inciso 1, § 22 do art. 29-A da CRFB/88, quando do repasse
financeiro anual para o Poder Legislativo."
Não merece seguir a comunicação proposta pelo Parquet de Contas, por considerar que
como observado o valor é irrisório, não se revestindo de materialidade a ponto de repercutir em
juízo de valor às contas. De igual forma, não compartilho da sugestão proposta de impropriedade
pela instrução técnica, visto o percentual corresponder a 0,004% do limite de repasse permitido.
6.4.2 CUMPRIMENTO DO § 2!!, INCISO Ili DO ARTIGO 29-A DA CF
De acordo com a Lei Orçamentária e com o Balanço Orçamentário da Câmara (orçamento
final), verifica-se que o total previsto para repasse ao Legislativo no exercício de 2020 foi de
R$9.930.000,00. Contudo tal valor foi superior ao limite estabelecido pela Constituição Federal,
devendo prevalecer o da Carta Magna.
Comparando este valor (R$9.723.777,49) com o efetivamente repassado à Câmara Municipal
(R$9.723.819,41), constata-se o repasse em montante maior em R$41,92, fato já comentado no
tópico 6.4.1, contudo a despesa empenhada pela Câmara Municipal (R$8.123.724,58) foi inferior ao
efetivamente repassado, evidenciando que os recursos transferidos foram suficientes para atender
às necessidades da Câmara.
No tocante a este tópico, a Especializada, assim se manifesta, em relatório datado de
19/08/2021:
"( ... )
NCGF02
Tribunal
de Contas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2841
No. Processo: 212361-212021
Contudo, tal valor foi superior ao limite máximo estabelecido nos incisos do artigo
29-A da Constituição Federal, devendo prevalecer como limite de repasse, por
conseguinte, aquele fixado na Carta Magna - R$9.723.777,49.
Comparando este valor com o efetivamente repassado à Câmara Municipal,
constata-se o repasse em maior montante, não tendo sido observado o disposto no
§2Q, inciso Ido artigo 29-A da Constituição Federal, o que já analisado no item 5.6.1
desta instrução."
O Ministério Público Especial em dissenso com a Especializada, assim se posiciona:
"Registra, ainda, o relatório que com base na Lei Orçamentária e no Balanço
Orçamentário da Câmara Municipal o total previsto para repasse ao Legislativo, no
exercício de 2020, foi da ordem de R$9.930.000,00.
Considerando que o referido valor foi superior ao limite máximo estabelecido nos
incisos do artigo 29-A da Constituição Federal, o repasse para a Câmara Municipal
continua sendo o limite estabelecido CRFB/88 (R$9.723.777,49). Como o valor
efetivamente repassado para o legislativo foi superior a esse limite, foi
descumprido, também, o inciso Ili, §2Q do artigo 29-A da CRFB/88 e o fato incluído
na comunicação, supracitada, ao atual Prefeito Municipal."
Por conseguinte, em harmonia com os motivos por mim expostos no tópico 6.4.1, não
merece prosperar a comunicação proposta pelo Parquet de Contas, tampouco a proposta de
impropriedade e determinação pela instrução técnica.
Destaca-se que, em sessão plenária realizada em 04.12.2019, o Colegiado desta Corte
decidiu, no âmbito da consulta que constituiu o Processo TCE-RJ n2 216.281-7/19, que a COSIP deve
ser excluída das receitas tributárias para os fins pretendidos no art. 29-A da Constituição Federal.
Dessa forma, revela-se pertinente ratificar os apontamentos já contidos nas contas do
exercício de 2019 e comunicar o atual Chefe do Poder Executivo do Município com o escopo de
alertá-lo a respeito da nova metodologia de verificação do cumprimento do artigo 29-A da CRFB,
que passará a ser considerada nas Contas de Governo relativas ao exercício de 2021, a serem
encaminhadas no exercício de 2022.
7. DEMAIS ASPECTOS
7.1 ROYALTIES DO PETRÓLEO
O artigo 82 da Lei n2 7.990, de 28/12/89, alterada pelas Leis Federais n.2 10.195/01 e
nº 12.858/13, veda a aplicação dos recursos provenientes de roya/ties no quadro permanente de
pessoal e no pagamento da dívida, excetuando o pagamento de dívida com a União, bem como a
capitalização de fundos de previdência.
7.1.1 RECEITAS
NCGF02
Tribunal
de Contas Es!Jtdu do Rio d-.i fam-i,o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2642
No. Prooesso: 21236 1-212021
O quadro a seguir demonstra a movimentação dos recursos dos royalties no exercício de
2020:
RECEITAS DE ROYALTIES
Descrição Valor- R$ Valor - R$ Valor - R$
1 - Transferência da União 113.294. 730,48
Compensação financeira de recursos hídricos 0,00
Compensação financeira de recursos minerais 9.777,19
Compensação financeira pela exploração do petróleo, 113.284.953,29 xisto e gás natural
Royalties pela produção (até 51.090. 792,69 5% da produção)
Royalties pelo excedente da 61.404.561,67 ' produção '
Participação especial 451.050,51 1
Fundo especial do petróleo 338.548,42
li - Transferência do Estado 2.737.510,87
111 - Outras compensações financeiras 0,00
IV - Subtotal 116.032.241,35
V - Aplicações financeiras 90.794,79
VI - Total das receitas (IV+ V) 116.123.036,14
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.2 4.320/64 - fls. 127-139.
Nota: o valor da receita total consignado no quadro acima não contempla os valores arrecadados decorrentes de royalties recebidos a
título de cessão onerosa previsto na Lei Federal n.9 13.885/2019.
7.1.2 DESPESAS
Demonstra-se a seguir o quadro de despesas custeadas com recursos da compensação
financeira pela exploração do petróleo, xisto, gás natural e recursos hídricos:
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DOS ROYALTIES
Descrição Valor - R$ Valor- R$
1 • Despesas correntes 96.948.632,35
Pessoal e encargos 14.100.127,87
Juros e encargos da dívida 0,00
Outras despesas correntes 82.848.504,48
li - Despesas de capital 31.913.083,98
Investimentos 28.891.493,05
Inversões financeiras 0,00
Amortização de dívida 3.021.590,93
Ili - Total das despesas (1 +li) 128.861.716,33
Fonte: Quadro F.l e demonstrativo contábil -!Is. 554-577.
NCGF02
Tribunal
de Contas ht*do RIO eh!: faneiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2843
No. Processo: 212361-2/2021
O Município aplicou 75,23% dos recursos dos royalties em despesas correntes e 24, 77% em
despesas de capita l, com preponderância das despesas de custeio sobre os gastos com
investimentos.
Houve a aplicação de recursos de roya/ties em pagamento de pessoal e de dívidas, no
montante de R$14.100.127,87 e R$3.021.590,93 respectivamente. No entanto tais despesas se
referem a pagamentos junto ao INSS e despesas com amortizações de dívida junto à União (tis.
554/577), não havendo impedimentos para os referidos dispêndios, em consonância com o decidido
por esta Corte de Contas no Processo TCE-RJ nº 250.364-8/03, conforme disposto na Lei Federal n.º
7.990/89, alterada pelas leis Federais n.º 10.195/01 e nº 12.858/13.
É oportuno ressaltar que, o município recebeu recursos de participação especial e Royalties
pelo excedente da produção no montante de R$ 61.855.612,18, bem acima do valor dispendido nos
gastos com pessoal e dívida.
Conforme consignado no documento constante às tis. 1305/1308, constata-se que
ocorreram transferências financeiras dos royalties para o regime próprio de previdência social.
Com relação à necessidade de utilização consciente e responsável da dessa fonte de recurso,
são elucidativas as ponderações da instância técnica:
"Embora não tenha sido constatada a realização de despesas de pessoal com
recursos dos royolties do petróleo, na forma vedada pela legislação vigente,
entende-se que a sua utilização deva ser efetuada de forma consciente e
responsável, evitando-se o uso inapropriado de tal fonte de recurso.
É sabido que, o petróleo é um recurso natural não renovável, portanto, as receitas
auferidas em face do recebimento dos royalties decorrentes da exploração desse
produto tendem, ao longo do tempo, a se esgotar.
Dessa forma, espera-se que a aplicação dos recursos dos royalties esteja
direcionada a atividades que possibilitem a implementação de políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento sustentável sem prejuízo, contudo, ao meio
ambiente.
Para tanto, torna-se fundamental a realização de investimentos num sistema
econômico e social capaz de fomentar ações e programas de governo que atendam
à demanda da população local, como, por exemplo, programas de habitação,
saneamento, urbanismo, agricultura, capacitação de mão de obra, emprego e
renda, respeitando-se, certamente, o perfil de cada município. Em outras palavras,
deve-se evitar o comprometimento contínuo de recursos dos royalties em despesas
correntes, uma vez que estas não geram investimentos diretos e podem
comprometer o resultado fiscal do município no futuro.
Outro aspecto a ser considerado refere-se ao fato de que as receitas de royalties
compõem a base de cálculo da receita corrente líquida e, dessa forma, o
cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal, dívida consolidada líquida
NCGF02
[ Tribunal
de Contas EiUldo do Rio dlll hifW'Wo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2844
No. Processo. 212361-212021
e operações de crédito, pode ficar extremamente comprometido caso ocorra uma
diminuição dessas receitas.
Nesse sentido, considera-se relevante efetuar recomendações ao final deste
relatório para que o município atente para a necessidade do uso consciente e
responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na
aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da
economia local, bem como, busque alternativas para atrair novos investimentos de
forma a compensar as possíveis perdas de recursos futuros."
Na linha indicada pela instância técnica, é oportuno consignar recomendação quanto à
necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties. De igual modo, deverá
haver a comunicação ao atual Chefe do Poder Executivo para reiterar o alerta dado nas contas do
exercício anterior no sentido de que, à luz do decidido no Processo TCE-RJ 214.567-3/18, a partir da
análise das Contas de Governo do exercício de 2021, encaminhadas em 2022, a vedação imposta
pelo art. 8º da Lei nº 7.990/89 abarcará todos os recursos das compensações financeiras devidas
pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural.
7.1.3 APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONFORME LEI FEDERAL N.°12.858/2013
A Lei Federal nº 12.858, de 09.09.2013, dispõe sobre a destinação para as áreas de educação
e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural.
Conforme estabelecido no§ 3° do artigo 2° da referida Lei, os referidos recursos deverão ser
aplicados na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para a área da educação e de 25% (vinte
e cinco por cento) para a área da saúde.
Como demonstrado pelo Corpo Instrutivo em relatório de 19/08/2021, o Poder Executivo
aplicou os seguintes montantes, conforme quadro a seguir:
Aplicação de Recursos dos Royalties Pré-Sal
Descrição
Recursos Recebidos dos Royalties Previstos na Lei Federal n.º 12.858/2013
Aplicação Mínima na Saúde - 25%
Aplicação de Recursos na Saúde
% aplicado em Saúde
Saldo a aplicar
Aplicação Mínima na Educação - 75%
Aplicação de Recursos na Educação
% aplicado em Educação
Saldo a aplicar
Fonte: Quadro F.3- fls. 605-607; 1305-1308.
Valor
2.089.450,62
S22.362,66
114.005,49
5,46%
408.357,17
1.567.087,97
1.227 .501, 76
58,75%
339.586,21
NCGF02
Tribunal
de Contas E.i.t>KlodoRiotki J:.ni:lto
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MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2845
No. Processo: 212361-2/2021
Como demonstrado, o Poder Executivo aplicou 5,46% dos recursos dos royalties previstos na
Lei Federal n.º 12.858/2013 na saúde e 58,75% na educação, não atendendo ao disposto ao § 3º,
artigo 2º da mencionada legislação. Tal fato foi considerado pela instrução técnica como
impropriedade e determinação. Tal ocorrência foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas.
Considerando que não houve a aplicação dos recursos em despesas distintas daquelas
previstas na legislação, ficando o saldo remanescente a ser aplicado nos exercícios seguintes, deve
ser consignada impropriedade e determinação.
Ainda sobre o tema, verifica-se que o Quadro F.3 - Modelo 21 (fl. 1291), demonstra que o
município recebeu no exercício de 2020 recursos provenientes dos Royalties pré-sal - Lei nº
12.858/2013 o montante de R$2.195.605,12, e apresenta a seguinte nota explicativa:
"Após apontamento por esta Egrégia Corte de Contas pelo Ofício Regularizador -
Prestação de Contas de Governo Municipal - Exercício 2020, processo TCE-RJ nº
213.271-8/21, o qual aponta uma diferença de repasse do pré-sal com registrado
na contabilidade no exercício de 2020 no valor de R$106.154,50 (cento e seis mil,
cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), ocorre que a tal
divergência foi revisada pela equipe desta Contadoria Geral no dia 28 de maio de
2021 e foi evidenciado que houve equívoco na apropriação da arrecadação
(relatório em anexo) em época pretérita a esta equipe que de pronto
reconhecimento do fato foi feito as devidas correções conforme segue
(Arrecadação fonte 49 - Royalties excedente de produção, no valor de
R$63.743,53, e fonte 4 - Royalties de produção, no valor de R$42.407,97), desse
montante foi repassado 75% (setenta e cinco por cento) para a conta nº 71.036-1 -
da Educação e 25% (vinte e cinco por cento) para a conta nº 71.066-6 da Saúde,
conforme relatórios em anexo."
Observa-se do exposto, que houve por parte do responsável a devida correção da
divergência de R$106.154,50 referente a diferença do valor registrado pela contabilidade do
município (R$2.089.450,62) e o valor extraído do site da Agência Nacional de Petróleo
(R$2.195.605,12) proveniente da receita de royalties excedente de produção e de royalties de
produção, por meio de depósitos bancários para o Fundo Municipal de Saúde (25% - R$ 26.538,63 -
fls. 1295/1297) e para a Secretaria Municipal de Educação (75% - R$ 79.615,87 - fls. 1298/1299),
ambos depósitos datados de 28/05/2021, que deverão ser aplicados no exercício de 2021, além
dos sa ldos que o município deixou de aplicar em saúde (R$ 408.357,17) e em educação (R$
339.586,21) apresentado no quadro anterior.
Nesse sentido, será incluído determinação ao atual Prefeito municipal para que apl ique,
adicionalmente, até o final do mandato, os saldos remanescentes na finalidade e
proporcionalidade definidas na Lei Federal nº 12.858/2013, os valores que deixaram de ser
aplicados no exercício de 2020.
NCGF02
Tribunal
de Contas ~ tadolkl Alo ~Ján~ro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2846
No. Processo: 212361-2/2021
Verifica-se que o município criou o código de fonte de recurso específico para
controle/destinação das receitas de royalties de que trata a Lei Federal n.Q 12.858/13.
7.1.4 APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.885/2019
A Lei Federal n.Q 13.885, de 17/10/2019, estabelece critérios de distribuição dos valores
arrecadados com leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2Q do artigo lQ da Lei
Federal n.Q 12.276, de 30/06/2010, entre outras providências.
Dos valores arrecadados, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão
onerosa, 15% serão destinados aos municípios, distribuídos conforme os mesmos critérios de
repartição do FPM (art. 1º, inciso Ili da Lei Federal n.° 13.885/19). Os municípios destinarão os
recursos recebidos, alternativamente, para fins previdenciários ou investimentos (art. 1º, § 3Q, 1 e li,
da Lei Federal n.º 13.885/19).
Conforme quadro elaborado pela instrução, reproduzido a seguir, houve aplicação de
recursos:
Aplicação de Recursos dos Royolties - Cessão Onerosa
Descrição
Recursos Recebidos dos Royolties a Título de Cessão Onerosa previstos na Lei Federal n.º
13.885/2019
Aplicação de Recursos (Cessão Onerosa) em Investimentos
Aplicação de Recursos (Cessão Onerosa) na Previdência
Total Aplicado
Saldo a aplicar
Fonte: Quadro F.4 -fl. 605/607 - Quadro F.3 - fls. 1305/1308.
Valor
1.030.661,53
0,00
836.357,42
836.357,42
194.304,11
Observa-se que o Poder Executivo, dos recursos recebidos, destinou R$836.357,42 para
pagamento das despesas previdenciárias, restando um saldo a aplicar de R$194.304,ll, observando
o previsto no §3Q do artigo lQ da mencionada Lei.
Conforme demonstrativo contábil às fls. 1307, constata-se que o Poder Executivo não
aplicou os recursos dos royalties previstos na Lei Federal n.Q 13.885/2019 em outras despesas,
observando o previsto no §3Q do artigo lQ da mencionada Lei.
7 .2 ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL- IEGM
O índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM é um indicador de desempenho de
âmbito nacional, composto por sete índices setoriais temáticos, cujo objetivo é avaliar, ao longo do
tempo, se a visão e os objetivos estratégicos dos municípios foram alcançados e, com isso, oferecer
NCGF02
Tribunal
de Contas Eu.ado do Alo d.i Ja~,o
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TCE-RJ
Fls. 2847
No. Processo: 212361-212021
elementos importantes para melhoria da gestão municipal e para auxiliar e subsidiar a ação
fiscalizatória do controle externo exercido por esta Corte de Contas.
No Certificado de Validação de que trata o art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 271/17, juntado
à fl. 662, o responsável pelo órgão de Controle Interno, após proceder ao exame dos quesitos
presentes no questionário para apuração do índice de efetividade da gestão pública e à análise da
adequação entre as respostas apresentadas e as respectivas evidências, certificou que os elementos
são suficientes, relevantes, válidos e confiáveis para subsidiar a elaboração do referido índice.
7.3 CONTROLE INTERNO
Após destacar a relevância do pronunciamento e da competência fiscalizatória dos sistemas
de controle interno, o Corpo Instrutivo, visando ao aperfeiçoamento da atuação do controle interno
municipal, sugere comunicação ao respectivo responsável para que tome ciência do exame
realizado, a fim de que sejam adotadas as medidas pertinentes com o objetivo de eliminar as falhas
apontadas no decurso do próximo exercício. Também aponta que o órgão de Controle Interno
deverá pronunciar-se, nas próximas Contas de Governo, de forma conclusiva, com a apresentação
de certificado de auditoria quanto à regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das
contas. Tais proposições não merece reparos, de modo que serão integralmente acolhidas.
7.4 DETERMINAÇÕES NAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Em relação às determinações contidas na análise das contas de governo do exercício
anterior, visando a avaliar o cumprimento das respectivas determinações e recomendações, foi
solicitado ao jurisdicionado um Relatório de Acompanhamento das Determinações e
Recomendações do TCE pelo Controle Interno, com informações detalhadas acerca das ações e
providências adotadas com o objetivo de corrigir as irregularidades e impropriedades verificadas
quando da emissão do Parecer Prévio das contas referentes ao exercício anterior.
O Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE pelo
Controle Interno às fls. 1344/1345 informa adequadamente todas as ações e providências visando a
corrigir as falhas verificadas.
Conforme informado pela unidade técnica, o referido relatório apresentou a seguinte
situação, em relação às determinações exaradas, por esta Corte de Contas, na última prestação de
contas de governo:
NCGF02
[
Situação
Cumprida
Tribunal
de Contas EnMlodo R10do!J:al'lt!ifo
Cumprida parcialmente
Não cumprida
Cumprimento dispensado
Total
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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MARCELO VERDINI MAIA
Quant. % em relação ao total
13 86,67%
2 13,33%
o 0%
o 0%
15 100,00%
TCE-RJ
Fls 2848
No. Processo: 212361-2/2021
Fonte: Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE pelo Controle Interno - Modelo 22 - fls. 1344/1345.
7.5 CERTIFICADO DE AUDITORIA
O Certificado de Auditoria é o documento expedido pelo órgão central de controle interno,
ou equivalente, elaborado com base na análise da execução orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional do órgão auditado.
O Certificado de Auditoria às fls. 663/677, emitido pelo órgão central de controle interno,
não emite parecer conclusivo sobre as Contas do Chefe de Governo do município. Tal fato será alvo
de impropriedade e determinação.
7.6 PRAZO PARA REMESSA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS
DOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES
Com a alteração promovida no art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 285/18 pela Deliberação
TCE-RJ nº 325/21, a partir das contas do exercício de 2021, a serem encaminhadas em 2022, os
documentos relativos ao exame das contas deverão ser remetidos no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da abertura da sessão legislativa.
Por simetria à norma insculpida no art. 84, XXIV, c/c art. 29, da Constituição da República, foi
suprimida, portanto, a possibilidade de Lei Orgânica Municipal estabelecer prazo diverso, nos
moldes consignados em decisão proferida em 19/05/2021 pelo Conselho Superior de Administração
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Processo TCE-RJ 300.592-0/21.
Desse modo, revela-se oportuno comunicar o atual Chefe do Poder Executivo do Município
quanto a tal alteração.
8. CONCLUSÃO
Após exame da Prestação de Contas de Governo do Município de Armação dos Búzios,
relativa ao exercício de 2020, e tendo em vista o teor do relatório do Corpo Instrutivo e o Parecer do
Ministério Público de Contas;
NCGF02
Tribunal
de Contas E1.u11JuckJ Rio Ih! JJonc..i,o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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MARCELO VERDINI MAIA
TCE•RJ
Fls. 2849
No. Processo: 212361-2/2021
Considerando, com fulcro no artigo 125, Incisos I e 11, da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, que é de competência desta Corte de Contas emitir parecer prévio sobre as contas dos
municípios e sugerir as medidas convenientes para apreciação final da Câmara;
Considerando que o parecer prévio deve refletir a análise técnica das contas examinadas,
ficando o julgamento sujeito às Câmaras Municipais;
Considerando que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio do Tribunal de
Contas e o subsequente julgamento pela Câmara dos Vereadores não exime a responsabilidade dos
ordenadores e ratificadores de despesa, bem como das pessoas que arrecadaram e geriram
dinheiro, valores e bens municipais, ou pelos quais seja o Município responsável cujos processos
pendem de exame por esta Corte de Contas;
Considerando que a Lei Complementar Federal n.2 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial
para a administração pública, direta, autárquica e fundacional, e para as empresas dependentes de
recursos do Tesouro dos Municípios jurisdicionados;
Considerando que este Tribunal, nos termos dos artigos 75 da Constituição Federal e 124 da
Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já com as alterações dadas pela Emenda Constitucional n2
04/91, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
dos municípios do Estado;
Considerando os resultados gerais apurados,
Parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e em desacordo com o Ministério Público
de Contas junto a esta Corte,
Concordo com a sugestão do Ministério Público de Contas no sentido de que haja
determinação com o escopo de que a Secretaria-Geral de Controle Externo verifique o cumprimento
das regras impostas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Não obstante, divirjo quanto a
considerar como irregularidade a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária, onde
acolho a proposta do Corpo Instrutivo.
Deixarei de acolher a proposta do Ministério Público de Contas em consignar comunicação
ao atual Prefeito quanto ao repasse financeiro anual ao Poder Legislativo, face a imaterialidade de
valor (R$41,92).
NCGF02
[ Tribunal
de Contas h~doRiod.rfanc<f,o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2850
No. Processo: 212361-212021
Acompanho a sugestão do Ministério Público de Contas no sentido de incluir impropriedade
relativa à ausência de ampla divulgação do Relatório Analítico e respectivo Parecer Prévio desta
Corte sobre as contas do Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício financeiro de 2019.
Acrescento comunicação ao Chefe do Poder Executivo a fim de alertá-lo de que a partir das
contas do exercício de 2021, a serem encaminhadas em 2022, os documentos relativos ao exame
das contas deverão ser remetidos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sessão
legislativa, sem possibilidade de a Lei Orgânica prolongar tal prazo.
VOTO:
1 - Pela Emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas dos chefes do
Poder Executivo do município de Armação dos Búzios, Sr. André Granado Nogueira da Gama,
referente ao período de 01/01 a 20/10/2020 e Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes referente ao
período de 21/10/2020 a 31/12/2020, com as seguintes IMPROPRIEDADES, DETERMINAÇÕES e
RECOMENDAÇÃO:
IRREGULARIDADES
IRREGULARIDADE N.º 01
A abertura de créditos adicionais, no montante de R$74.346.470,86, ultrapassou o limite
estabelecido na LOA em R$14.150.115,88, não observando o preceituado no inciso V do artigo 167
da Constituição Federal de 1988.
DETERMINAÇÃO N.º 01
Observar o limite de abertura de créditos adicionais estabelecido na LOA, em cumprimento ao inciso
V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988.
IRREGULARIDADE Nº 02
O Município realizou parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias patronais ao
RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em
desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo lº, inciso li da Lei Federal n.º 9.717/98.
DETERMINAÇÃO N.º 02
NCGF02
Tribunal
de Contas EJ:Udo do Rki d1t J-"~iro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2851
No. Processo: 212361-2/2021
Realizar a transferência das contribuições previdenciárias devida pelos servidores e patronal ao
RPPS, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e/ou atuarial do regime previdenciário municipal,
conforme os preceitos estabelecidos no artigo 12, inciso li da Lei Federal n.2 9.717 /98.
IRREGULARIDADE N2 03
O Município realizou parcialmente o pagamento dos valores decorrentes dos Acordos de
Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do
Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 12, inciso li da Lei Federal n.º
9.717/98.
DETERMINAÇÃO N.º 03
Realizar o pagamento dos valores decorrentes dos Acordos de Parcelamentos realizados pelo
município junto ao RPPS, relativos às contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas
a pagas em exercícios anteriores, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e/ou atuarial do
regime previdenciário municipal, conforme os preceitos estabelecidos no artigo 12, inciso li da Lei
Federal n.2 9.717/98.
IRREGULARIDADE N.º 04
Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.2 101/00, que veda, nos
dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que
haja suficiente disponibi lidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório,
foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$13.808.047,01.
DETERMINAÇÃO N.2 04
Adotar as necessárias providências no sentido de atender ao disposto no artigo 42 da Lei
Complementar Federal n.2 101/00 ao final da gestão.
IMPROPRIEDADES E DETERMINAÇÕES
IMPROPRIEDADE N.2 01
O município não cumpriu integralmente os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
pela instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência
constitucional.
NCGF02
Tribunal
de Contas E,t~o do Rio (1- J,ant!iro
DETERMINAÇÃO N.º 01
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2852
No. Processo. 212361-2/2021
Implementar ações visando à adoção de procedimentos e à estruturação da gestão dos impostos
municipais para sua instituição, previsão e efetiva arrecadação, requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal, e o pleno atendimento do art. 11 da Lei Complementar Federal nº
101/00, conforme detalhamento nos processos TCE RJ nº 205.784-5/20 (155) e nº 205.785-9/20
(IPTU e ITBI).
IMPROPRIEDADE N.º 02
Quanto às inconsist ências verificadas na elaboração do quadro dos ativos e passivos financeiros e
permanentes e do Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro, uma vez que os resultados
registrados não guardam paridade entre si.
DETERMINAÇÃO N.º 02
Observar o correto registro dos saldos do superavit/deficit financeiro apurados ao final do exercício
quando da elaboração do quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes e do
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, conforme dispõe a
Portaria STN nº 634/13 c/c a Portaria STN nº 840/16.
IMPROPRIEDADE N.º 03
O Regime Próprio de Previdência Social do Município não possuía Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP válido para o exercício, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de
critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717 /98.
DETERMINAÇÃO N.º 03
Providenciar a regularização dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9. 717 /98 para fins de
emissão do CRP, de modo que o Município não fique impossibilitado de receber transferências
voluntárias de recursos pela União, impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes,
contrair empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de ó rgãos ou entidades da
Administração diret a e indireta da União, bem como por instituições financeiras federais e de
receber os valores eferentes à compensação previdenciária devidos pelo RGPS.
IMPROPRIEDADE N.º 04
NCGF02
Tribunal
de Contas En :»du do Rio d4r J:meiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2853
No. Processo: 212361-212021
As despesas a seguir, classificadas na função 12 - Educação, não foram consideradas no cálculo do
limite dos gastos com a educação, por não pertencerem ao exercício de 2020, em desacordo com
artigo 212 da Constituição Federal c/c com inciso li do artigo 50 da Lei Complementar nº 101/00:
Data do N.2 do Fonte de Valor Valor Pago- Histórico Credor Subfunção Empenhado empenho empenho recurso - R$ R$
FOLHA DE PAGAMENTO PREFEITURA
20.01.20 03 DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE Educação Recursos
M UNICIPAIS REFERENTE ARMAC DOS Infantil Ordinários 639.408,90 639.408,90
AO EXERCÍCIO DE 2019. BUZIOS
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS SOBRE A
20.01.20 04 FOLHA DE PAGAMENTO INSS • PATRONAL Educação Recursos 163.106,41 163.106,41 DOS SERVIDORES Infantil Ordinários
MUNICIPAIS REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2019.
TOTAL 802.515,31
DETERMINAÇÃO N.!! 04
Observar o regime de competência quando do registro das despesas na função 12 - Educação, em
atendimento aos artigos 212 da Constituição Federal c/c com inciso li do artigo 50 da Lei
Complementar nº 101/00.
IMPROPRIEDADE N.!! 05
O município aplicou 21,21% de suas receitas com impostos e transferências na manutenção e
desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 212 da
Constituição Federal de 1988.
DETERMINAÇÃO N.!! 05
Observar o cumprimento do limite mínimo de aplicação de 25% das receitas com impostos e
transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelecido no artigo 212
da Const ituição Federal de 1988.
IMPROPRIEDADE N.!! 06
Quanto ao encaminhamento das informações sobre os gastos com educação e saúde, para fins de
limite constitucional, utilizando como recurso a fonte ordinários.
NCGF02
Tribunal
de Contas E,udu do R-0 de J.1,w,iro
DETERMINAÇÃO N.2 06
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2854
No. Processo: 212361-2/2021
Para que sejam utilizados, nos gastos com educação e saúde, para fins de limite constitucional,
apenas fonte de recursos de impostos e transferências de impostos, de modo a atender plenamente
ao estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, bem como no artigo 72 da Lei Complementar
Federal n.2 141/12.
IMPROPRIEDADE Nº 07
O município não cumpriu as regras estabelecidas no §52 do artigo 69 da Lei Federal n2 9.394, de
20.12.1996 - LDB, no que tange a abertura de conta específica distinta daquela em que se
encontram os recursos do Tesouro para o repasse dos 25% da receita resultante de impostos e
transferências de impostos, a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino, ao
órgão responsável pela educação.
DETERMINAÇÃO N2 07
Cumprir as regras estabelecidas no §52 do artigo 69 da Lei Federal n2 9.394, de 20.12.1996 - LDB.
IMPROPRIEDADE N.2 08
Utilização de 93,49% dos recursos recebidos do Fundeb em 2020, restando a empenhar 6,51%, em
desacordo com o §22 do artigo 21 da Lei n.2 11.494/07, que estabelece que somente até 5% dos
recursos deste fundo poderão ser utilizados no 12 trimestre do exercício seguinte.
DETERMINAÇÃO N.!! 08
Observar o disposto no §32 do artigo 25 da Lei Federal n.2 14.113/20, o qual estabelece que os
recursos recebidos do Fundeb sejam utilizados no exercício financeiro em que lhes forem creditados,
podendo ser utilizado, no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, até 10%
destes recursos.
IMPROPRIEDADE N.!! 09
O valor do superavit financeiro do Fundeb para o exercício de 2021 apurado na presente prestação
de contas (R$1.950.075,26) é inferior ao registrado pelo município no balancete do Fundo
(R$2.296.154,10), resultando numa diferença de R$346.078,84.
DETERMINAÇÃO N.!! 09
NCGF02
TCE-RJ
Fls. 2855
No . Processo: 212361-2/2021
Tribunal
de Contas bt '<ki 00 Rio de Jantiiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
Observar a correta movimentação dos recursos do Fundeb, com vistas ao cumprimento do artigo 21
da Lei 11.494/07 c/c o artigo 85 da Lei n.!! 4.320/64.
IMPROPRIEDADE N.!! 10
As despesas a seguir, classificadas na função 10 - Saúde, não foram consideradas no cálculo do
limite dos gastos com a saúde, por não pertencerem ao exercício de 2020, em desacordo com o
artigo 7° da Lei Complementar n.!! 141/12 c/c com inciso li do artigo 50 da Lei Complementar n.!!
101/00:
Data do N.2 do Fonte de Valor Valor
Histórico Credor Valor Pago - empenho empenho Subfunção Empenhado Liquidado- recurso - R$ R$ R$
FOLHA DE PAGAMENTO PREFEITURA
DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE RECURSOS 20.01.20 1 Administração
MUNICIPAIS REFERENTE 687.552,02 687.552,02 687.552,02 ARMAC DOS Geral ORDINÁRIOS
AO EXERCÍCIO DE 2019. BUZIOS
- ~
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS SOBRE A
FOLHA DE PAGAMENTO RECURSOS 20.01.20 2 INSS - PATRONAL Administração
DOS SERVIDORES 118.691,67 118.691,67 118.691,67 Geral ORDINÁRIOS
MUNICIPAIS REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2019.
TOTAL 806.243,69 806.243,69 806.243,69
DETERMINAÇÃO N.!! 10
Observar a correta classificação das despesas na função 10 - Saúde, em atendimento ao artigo 7° da
Lei Complementar n.!! 141/12 c/c com inciso li do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/00.
IMPROPRIEDADE N.!! 11
Divergência no valor de R$883.397,32, entre as disponibilidades financeiras registradas pela
contabi lidade (R$75.624.885,60) e as evidenciadas no Sigfis/Deliberação TCE-RJ n.!! 248/08
(R$76.508.282,92).
DETERMINAÇÃO N.!! 11
NCGF02
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls, 2856
No. Processo: 212361-2/2021
Observar o registro de todas as disponibilidades financeiras no Sigfis, em atendimento à Deliberação
TCE-RJ n.0 248/08.
IMPROPRIEDADE N.!! 12
Divergência no valor de R$7.492.186,00, entre os encargos e despesas compromissadas a pagar
registrados pela contabilidade (R$50.635.133,50) e as evidenciadas no Sigfis/Deliberação TCE-RJ n.º
248/08 (R$43.142.947,50).
DETERMINAÇÃO N.!! 12
Observar o registro de todos os encargos e despesas compromissadas a pagar no Sigfis, em
atendimento à Deliberação TCE-RJ no 248/08.
IMPROPRIEDADE N!! 13
O Poder Executivo aplicou 5,46% dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/2013
na saúde e 58, 75% na educação, não atendendo o disposto no § 3º, artigo 2º da Lei Federal nº
12.858/13.
DETERMINAÇÃO N!! 13
Observar a correta aplicação dos recursos recebidos dos royalties do pré-sal, decorrentes da Lei
Federal nº 12.858/13.
IMPROPRIEDADE N.!! 14
O Certificado de Auditoria, expedido pelo Órgão Central de Controle Interno, não emite parecer
conclusivo sobre as contas do Chefe de Governo do Município, em desacordo com o Anexo da
Deliberação TCE/RJ 285/18.
DETERMINAÇÃO N.!! 14
Providenciar para que, quando do envio das próximas contas de governo, o Certificado de Auditoria,
emitido pelo órgão central de controle interno, contenha parecer conclusivo, sobre a regularidade
ou irregularidade das contas.
IMPROPRIEDADE N.º 15
Ausência de ampla divulgação do Relatório Analítico e respectivo Parecer Prévio deste Tribunal
relativamente as Contas do Chefe do Poder Executivo (Contas de Governo), bem como da
NCGF0 2
Tribunal
de Contas ú taOO tio Rio chi Janeirc,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2857
No. Processo: 212361-2/2021
documentação constitutiva da prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2019, em
afronta ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual c/c o artigo 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LC 101/00.
DETERMINAÇÃO N.º 15
Implementar ações, visando ao pleno atendimento às exigências estabelecidas no artigo 126 da
Constituição Estadual c/c o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00.
RECOMENDAÇÃO
RECOMENDAÇÃO N.2 01
Para que o município atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos
royolties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o
desenvolvimento sustentável da economia local, bem como, busque alternativas para atrair novos
investimentos de forma a compensar as possíveis perdas de recursos futuros.
li - Pela COMUNICAÇÃO, nos termos regimentais, ao atual responsável pelo Controle
Interno da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, para que tome ciência da decisão deste
Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no
exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CF/88 e no art. 59 da LRF,
pronunciando-se, nas próximas contas de governo, de forma conclusiva quanto aos fatos de ordem
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional que tenham contribuído para os resultados
apurados, de modo a subsidiar a análise das contas por est e Tribunal, apresentando Certificado de
Auditoria quanto à Regularidade, Regularidade com Ressa lva ou Irregularidade das contas,
apontando, ainda, quais foram as medidas adot adas no âmbito do controle interno, no sentido de
alertar a administração municipal quanto às providências a serem implementadas para a melhoria
da gestão governamental, além de apresentar a análise das determinações e recomendações
exaradas por este Tribunal nas Contas.
Ili - Pela COMUNICAÇÃO, nos termos regimentais, ao atual Prefeito Municipal de Armação
dos Búzios alertando-o:
111.1. quanto ao fato de que, para as contas de governo municipais referentes ao exercício de
2021, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de 2022, a receita de contribuição para
custeio dos serviços de iluminação pública - COSIP, não será mais computada para os fins
pretendidos no art. 29-A da CRFB;
NCGF02
Tribunal
de Contas Ettitduc.Jo Rlo~faiwiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2858
No. Processo: 212361-2/2021
111.2. quanto ao fato de que, para as Prestações de Contas de Governo referentes ao
exercício de 2021, a serem encaminhadas a esta Corte no exercício de 2022, a vedação imposta
pelo art. 8º da Lei nº 7.990/89 - que veda a aplicação de recursos de roya/ties em pagamento de
dívida e no quadro permanente de pessoal, excetuado o pagamento de dívidas para com a União e
suas entidades, bem como excepcionado o custeio de despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de
natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública - passará
a abranger todos os recursos das compensações financeiras devidas pelo resultado da exploração de
petróleo ou gás natural, compreendidos os seguintes:
a) Royalties pela produção (até 5% da produção) - art. 48 da Lei nº 9.478/97;
b) Royalties pelo excedente de produção - art. 49 da Lei nº 9.478/97;
c) Royalties sob o regime de partilha de produção - Lei nº 12.351/10, alterada pelo
art. 42-B da Lei nº 12.734/12;
d) Participação especial - art. 50 da Lei nº 9.478/97.
111.3. quanto ao fato de que com a alteração promovida no art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº
285/18 pela Deliberação TCE-RJ nº 325/21, a partir das contas do exercício de 2021, a serem
encaminhadas em 2022, os documentos relativos ao exame das contas deverão ser remetidos no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sessão legislativa.
111.4. quanto ao fato de que, a partir das contas de governo municipais referentes ao
exercício de 2024 (último ano do atual mandato), a serem apreciadas por esta Corte no exercício de
2025, a metodologia de verificação do cumprimento do est abelecido no artigo 42 da Lei
Complementar Federal n.º 101/00, passará a considerar a disponibilidade de caixa e as obrigações
de despesas contraídas, de forma segregada, por fonte de recurso específica, em observância ao
artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
111.5. Quanto ao fato de que, a partir das contas de governo municipais referentes ao
exercício de 2021, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de 2022, seja observada a nova
regulamentação do Fundeb estabelecida na Lei Federal n.º 14.113, de 25.12.2020, que entrou em
vigor em 01.01.2021, revogando quase integralmente a Lei Federal n.º 14.494/07, com especial
atenção aos artigos 25 e 26 da nova lei, que alteraram, respectivamente, o percentual e prazo de
utilização de recursos do Fundeb no exercício seguinte, e o percentual de aplicação mínima de
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
NCGF02
Tribunal
de Contas &ta,do UfJ Rw ~ J~nt!i,o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2859
No. Processo: 212361-212021
IV - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios,
para que tenha ciência quanto à emissão do presente parecer prévio, com o registro de que a
íntegra dos autos encontra-se disponível no sítio eletrônico desta Corte de Contas e de que, a partir
das contas anuais de gestão referente ao exercício de 2024, a serem apreciadas por esta Corte no
exercício de 2025, a metodologia de verificação do cumprimento do estabelecido no artigo 42 da Lei
Complementar Federal n.º 101/00, passará a considerar a disponibilidade de caixa e as obrigações
de despesas contraídas, de forma segregada, por fonte de recurso específica, em observância ao
artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
V - Pela CIÊNCIA ao Ministério Público, para ciência da decisão proferida no presente
processo, acompanhado de cópia digitalizada desta prestação de contas de governo.
VI - Por DETERMINAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Armação dos Búzios para que
aplique, adicionalmente, até o final do mandato, os saldos remanescentes na finalidade e
proporcionalidade definidas na Lei Federal nº 12.858/2013, os valores que deixaram de ser aplicados
no exercício de 2020.
VII - Por DETERMINAÇÃO à Secretaria Geral de Controle Externo - SGE para que verifique o
cumprimento das regras impostas pela EC nº 103/19, quanto à obrigatoriedade de, a partir de
13.11.2019 (data da publicação da referida EC), os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado
e dos Municípios somente poderão custear despesas com aposentadorias e pensões por morte, os
que possuem déficit atuarial a ser equacionado estabelecerem, até 01.03.2020, alíquota de
contribuição que não seja inferior à da contribuição dos servidores da União {14%).
VII - Findas as providências supra, pelo ARQUIVAMENTO do processo.
GCSMVM,
MARCELO VERDINI MAIA
Conselheiro Substituto
~,.,;inado ,,,9,tal111011le ••o· \1M-!<,ru) Vf.ROINI
MAIA.02H,120~: /~
Datw 20211:!.or) 12.55 19-03·0\)
Razão Proc.osso 212361-:.:120~1. Pa,a venfir;.;;1 a aulenllcidç"tde ~n:sse http://www lthfj.l·· hrlv<11ioa!. God1go: AEüD-E0AE-O802-
,\40-1-8637-06')(.•0ll' ·; .. 1 Wf
Local. TCER.J
NCGF02
Tribunal
de Contas E\t.Mlo do RK, de J.u~lro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2787
No. Processo: 212361-212021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - PODER
EXECUTIVO
PROCESSO Nº 212.361-2/2021
EXERCÍCIO DE 2020
PREFEITOS: SR. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - PERÍODO DE 01/01 A 20/20/2020 E SR.
CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES - PERÍODO DE 21/10 A 31/12/2020
PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Constituição do
Estado e da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e,
Considerando que as Contas de Governo do Município de Armação dos Búzios, referentes
ao exercício de 2020, constituídas dos respectivos Balanços Gerais do Município e das
demonstrações técnicas de natureza contábil, não foram elaboradas com observância às disposições
legais pertinentes, conforme conclusão apontada no parecer do Conselheiro-Relator;
Considerando o minucioso trabalho do Corpo Instrutivo;
Considerando o parecer exarado pelo Ministério Público junto a este Tribunal de Contas,
representado pelo Procurador-Geral, Dr. Henrique Cunha de Lima;
Considerando o exame a que procedeu o Conselheiro-Relator;
Considerando que, nos termos da legislação em vigor, o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas e o subsequente julgamento pela Câmara de Vereadores não exime a responsabilidade dos
ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram
dinheiro, valores e bens municipais, ou pelos quais o Município seja responsável, cujos processos
pendem de exame por esta Corte de Contas;
Tribunal
de Contas E~tado tk, Rio ck farw.,iro
RESOLVE:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2788
No. Processo: 212361-212021
Emitir PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas de Governo do Município de
Armação dos Búzios, referentes ao exercício de 2020, de responsabilidade dos Srs. André Granado
Nogueira da Gama, período de 01/01 a 20/20/2020 e Carlos Henrique Pinto Gomes, período de
21/10 a 31/ 12/2020 com as IMPROPRIEDADES, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO constantes
do Vot o.
SALA DAS SESSÕES, de de 2021.
Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento
PRESIDENTE
Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia
RELATOR
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assinado o ,g ,1~1m~JllC P,)'º HENRIQUE CUNI IA OE:
LIMA·05:16(1228792
fJatn JIJ21 12.09 11 32 17 -03.IJO
R;izao. PJ,~'.t'r c0 Proce$'>0 212361-21?1)2·1. Parn 'Jer1r,c.r1r t.1
nut~ntic111adP. ar.e'"iS".? http://y.f\..-"Ai tCCrJ.IC br/'-1al1dai C(-d;go. 9F"1.,-
Aqc 1-F3~F-189C:-BA?D-F 15?-C77'l-DCR3 .,,., l ,Jt;.."ll: fCER.1
J\!'-~ln>Jrio O!git .. :i.lmente orir RUDRIGO MELO DO
NASCIMCNTO U'-44 73 71 i24
Data 2021.12.0!l 11 . Hl.34 ·OJ 00 Racão: Parecer do Proc<>sso 212361-2/2021. Par~ v<,níl<·Hr a .autentici<lade acesse http·llwww.lcerj.lc.brlvalidal. Código· 9F45-
MIC1 -E8ff-439C-BA2D-F457-C/ 14-DCBJ
j': lf); ,Í li) Lo<:al: fCERJ
Assinado Dig,!~lntente r>or· MARCELO VERDINI
MAII\.OZ 161209179
DalA 2n2·1 12.08 14·41:41-0300 Ra7ao rroc.'Jsso 212:161-2/2021. Para verificar .. 1 atJt~rihch1ade
,11'8-iS(' hllp 11,;v,w lc&q.1c,hrlvahda/. Cód1~0: '.lF4'>-A3G 1-C8Fr489C-8A2D-F-tfi7-Cil4-DCB3
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NCGF02
TCE-RJ
Fls. 2672
No. Processo: 212361-2/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL
JANEIRO
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE
Processo TCE/RJ nº 212361-2/2021
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 32019/2021
Tomado ciência da Decisão do Exmo. Conselheiro Substituto Marcelo Verdini
Maia em 29/09/2021, iniciei a busca por documentos e informações, como o mandato
para o qual fui eleito se encerrou em 31/12/2020, e já havia sido interrompido em
21 /10/2021, por decisão judicial, desde então estava distante deste. O que motivou em
08/10/2021 , solicitar uma prorrogação do prazo por igual período, haja vista não estar
mais com facilidade de acesso aos documentos e informações.
Conforme contagem de prazo, estabelecida no Ofício. O prazo inicial concedido
por Vossa Excelência encerrou em 09/10/2021, e a prorrogação solicitada,
considerando o Ato Executivo nº 24.388 de setembro de 2021 que estabeleceu a
paralização da contagem de tempo no ponto facultativo de 11/10/2021 e o feriado de
12/10/2021, hoje encerraria o prazo da prorrogação solicitada. Após ter conseguido as
informações e documentos passo a apresentar minhas manifestações quanto aos
aspectos abordados pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas,
constantes da Decisão do Exmo. Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.
Conforme consta às Fls. 1. das Análises da 3ª. Coordenadoria de Auditoria de
Contas, no Exercício de 2020, estive como Chefe do Poder Executivo, responsável
pelas Contas de Governo no período de 01 .01.2020 a 20.10.2020.
A seguir apresento manifestações sobre o período de minha responsabilidade:
IRREGULARIDADE N.º 01
A abertura de créditos adicionais, no montante de R$74.346.470,86, ultrapassou
o limite estabelecido na LOA em R$14.150.115:88, não observando o preceituado no
inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988.
Resposta:
TCE-RJ
Fls. 2673
No. Processo: 212361-2/2021
Até 20.10.2020, foram abertos os seguintes créditos adicionais considerando o
limite estabelecido na Lei dos Orçamentos Anuais n.
0 1532, de 17.01 .2020:
Exerdcio: 2020
FONTES DE RECURSO
DATA DA EXCESSO OE OPERAÇÕES EXCEÇ6ES
DECRETO IORNALOA PREVISTAS PUBLICAÇÃO 00 PUBLICAÇÃO ARRECADAÇÃO ANUIAÇAO OE CREDITO N• SUPERÁVIT NA LOA (nota DECRETO CONVENIOS expllcatl••l
OIJTRO~
1329/2020 20/01/2020 B.OFICIAL N" 3. 715.173,02
1034
1331/2020 21 a 24/01/ 2020 D.OFICIAL N" 6.126.340,68
1035
1333/20ZO 21 a 24/01/ 20ZO B.OFICJAL N" 899.q35,16
1035
1337/2020 25 a 30/01/ 2020 B.OflCIAL N• 283.9 J O.JS
1036
1338/2020 31 a 0 4/02/2020 B.OFICIAL N• 1.839.857,66
1037
1340/2020 13/02/2020 11:00 B.OFECEAL N" 311.744,75
1040
1341/ 2020 11 a 13/02/ 2020 8.0FICIAL N" 7.404.727,60
1040
1343/2020 18/02/2020 8.0FECEAL N• JflS.525,32
1042
1344/2020 18/02/2020 8.0FECEAL N• 1.500.000,00
1042
1345/2020 27/02/2020 O.OFICIALN" 12l.736.32
1044
1346/2020 05/03/2020 8.OftCIAl N"' 10 436.220,10
6
1348/2020 05/03/2020 8.0FIClAL N• 32MO,OO
! ""~
1349/2020 10 a 12/03/2020 8 .0FICIAL N• 1.888.624. 15
1048
JlS0/2020 10 a 12/03/2020 B.OF7C7AL N• 1.008.124,29
L048
1359/2020 13 al6/03/2020. 8.0FICtAL N• 5.659,04
1048
1361/2020 13 alG/03/2020 B.OFECEAL N• 144.644,41
1048
1167/]020 l7 • Jq/03/2010 8,QFl'CEAl N" 171.000.00
1050
1363/2020 17 a 19/03/2020 B.OFECEAL N• 37.747.-1 1
1050
1364/ 2020 17 a 19/03/2020 B.OFICIAL N" 1.216.-115,26
1050
1371/2020 29 a 30/03/2020 O.OFICIAL N" 113,000,00
,n«
1373/2020 29 a 30/03/2020 8.0FICIAL N• 40.306,35
IOS6
1378/2020 31 a 01/04/2020 B.OF7CJAL N" 1.1 r,0.569,<,B
1057
1380/2020 02 a 03/04/2020 B.OFICIAL N" 125 000,00
1058
1383/2020 13/04/2020 10:00 t .OflOAL N" 490.000,00
1061
1385/2020 14 a 17/ 14/ 2020 B.OFICIAL N" 661.000.00
1063
13%/20]0 23 a 24/04/ ió20 8.0FICIAL N" 30 l.JJ4,25
1ni;5
1397/2020 23 a 24/04/2020 8,0FECIAL N• 34.396,65
1065
1398/2020 1.5 a 28/04/ 2020 8.0FECEAL N" 210.70'1,84
E066
1400/2020 29 a 30/04/ 2020 8.0FICIAL N• 444.007,60
1067
1407/20]0 29 • 30/04/ 2020 8.0FICIAL N" 40.500.00
1067
1404/2020 06 a 08/05/ 2020 e.OFICI AL N" 68.600,93
1069
1408/2020 12 a 14/0U/2010 B.OFICIAL N• 4.750.329.JJ
1071
1412/2020 15/05/2020 8.0FICIAL N• H'I.U00.00
1072
1416/1020 15/05/2020 B.QFECEAI N" 5-1.730.04
1074
.l4 l7/2020 20 a 22/05/2020 8.0FIOAL N'
1074
1421/2020 24 a 21 /05/ i ozo B.OFIClAL N"
]076
1422/2020 28 a 29/05/ 2020 B,QFIClAL N•
1077
1424/2020 25 A 29/05/2020 8.0 FIOAl N""
]077
1425/2020 30 a 03/06/2010 8.QF{úAL N'
1n7R
l428/2020 05/06/2020 8.0flClAL N"
1080
l432/2020 li a 16/of,/ 2020 8.QftCtAL N•
1082
1433/2020 11 a 16/06/2020 8.0flClAL N"
1082
1435/2020 17 a 19/06/2020 8.QflClAL N" ,,, .. ]436/2020 17 a 19/06/2020 8.0FIClAL N"
1063
]437/2020 20 a 22/06/2020 8.0FICIAL N"
1084
1439/2020 20 a 22/06/2020 8.0FIClAL N"
1D84
1440/2020. l3 a 25/062020 8.0FIC2AL N" ,no<
1441/ 2020 23 a 2S/062020 B.OFIClAL N"
108 S
1442/ 2020 23 a 25/062020 8.0FICI.ÀL N•
LOS S
1444/1020 26/06/2020 B.061Cl.~I. N ° IOR6
1445/2020 30 a 01/07/2020 8.0FIClAL N•
,n••
1446/ 2020 02 a 03/07/2020 B.OFICIAL N"
1089
!447/ 3020 02, 03/07/2020 e.OFICIAL li".
LOB9
1448/2020 07 a 09/07/2020 8.0FICIAL N"
1091
1449/ 2020 07 a 09/07/2020 B.OFIClAL N"
•=t
1450/ 2020 07 a 09/07/2020 8.DFICIAL N"
1091
1451/2020 10 a 16/07/2020 B.OFICIAL N"
1092
1455/ 2020 17 a 23/07/2020 B.OFICIAL N"
1093
1460/2020 25 a 31/07/2020 8.0FICIAL N•
•=•
1466/2020 12 a 14/08/2020 B.OFICIAL N"
1098
1469/2020 20/08/2020 B.OFEClAL N"
1.101
1473/2020 25 a 26/08/ 2020 e.OFECl.\l N"
1.103
14 78/ 2020 27 a 28/08/2020 8.0FlCIAL N•
111\d
1483/2020 02 a 03/09/2020 e. oFzCcAL n•
1.1•6
1488/2020 09 a 10/09/2020 B, OF1CrAL N"
1.109
1489/2020 09 a 10/09/2020 8, OFEClAL N'
l.l09
1490/20ZO 1 S/09/Z020 li :00 B. OFICIAL N"
1 1 tn
1492/]020 16/09/2020 8. OFECIAl N•
ll 11
l4'l4/:I020 18/09/2020 8, OFEOALN"
1.El3
1499/2020 19 A 22/09/2020 8. OFECIAL IN"
1.114
150]/2020 23 A 25/09/2020 8. Of'I CI i\L
"º ... 1503/ l020 26 a 29/09/20 ll. OF ICI AI•
N• 1. tJn
Sub Total -
380.119,00
ll.500.00
60.000,00
236,367.17
175.000,00
120.000,00
1.4'19.IOS.S9
q7_540,oo
210,363.90
2.770.020,48
181.323.66
290.540,84
940,471.27
310.053.03
8.000.00
1.808.000,00
69.817,40
539.140,Zfl
ZA90.744.'12
100.000,00
14.025,7q
1q.400.oo
1.505.000,00
1.343.711,84
49.712,90
800.000,00
449.669,ZB
5.274.18
44.000,00
17.IOl.31
49.500,00
164390.92
Z8?.?IS,?7
696,776.68
100.000.00
100.000.00
100000.00
6.263.131,77 11.750,00
15.061.857.J º·ºº 6.263,131,77 39.185.256.7
1 9 º·ºº
TCE-RJ
Fls, 2674
No. Processo: 212361-2/2021
,·, , w 1 ;J'-' \~
<./
TCE-RJ
Fls. 2675
No. Processo: 2 12361-2/2021
SUPLEMENTAÇÕES ATÉ 29/09/2020
Anulação
Excesso - Outros
Alterações Fonte de Superávit
recursos
Convênios
Operação de crédito
(A) Total das alterações
(8) Créditos não considerados (exceções previstas na LDA)
(C) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A- B)
(D) Limite autorizado na LDA
- (E) Valor total dos créditos abertos acima do limite= (C- D)
Descrição
Total da dE!Spesà tlJ<ilda'
Limite para abertura de créditos
suplementares
Total das Alterações até 29/09/2020
Total dos Créditos Abertos Acima do Limite
20,00%
20,10%
0,100/o
39.185.256,79
6.263.131,77
15.061.857,31
0,00
0,00
60.510.245,87
0,00
60.510.245,87
60.196.354,98
313.890,89
Valor - R$
300.981.774,88
60.196.354,98
60.510.245,87
313.890,89
Conforme -demonstrado acima, os créditos adicionais abertos enquanto
estava como responsável pelo Governo de Armação de Búzios, totalizaram R$
60.510.245,87, por equívoco da minha área técnica, superaram em O, 10% o
limite estabelecido na lOA 2020.
No entanto, solicito à essa Colenda Corte de Contas considerar que não
cometi irregularidade, uma vez que do Crédito Adicional aberto através do
Decreto nº 1503/ 2020, publicado no Boletim Oficial nº 1.116 (Cópia no Anexo
1 ), para Dotação Orçamentária 02.020108.04.122.0001.2.208 3.3.90.39.00,
Fonte 049, no valor de R$ 5.763.131,77, não foi utilizado em sua totalidade,
permanecendo com Saldo de Dotação Disponível de R$ 3.723.131,77 em
Outubro/2020, mês em que fui afastado judicialmente no dia 21/10/2020, da
responsabilidade pela Chefia do Poder· Executivo, conforme página 12, do
relatório de Posição de Saldo da Dotação Orçamentária - Analítico (Anexo 2).
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TCE•RJ
Fls. 2676
No. Processo: 212361·2/2021
IRREGULARIDADE Nº 02
a) O Município realizou parcialmente a transferência das contribuições
previdenciárias devida pelos servidores e patronal ao RPPS,
concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial
do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo
1°, inciso li da Lei Federal n.º 9.717/98.
Resposta:
Conforme Fls. 25 da Análise da 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas,
A diferença no Repasse da Contribuição do Servidor foi de R$ 194,50,
proporcionado por algum erro de cálculo de minha área técnica. Já na
Contribuição Patronal, a diferença apontada foi no valor de R$ 363.419,25.
Comprovo que, empenhado na regularização dos valores pendentes
referentes as transferências das contribuições previdenciárias ao RPPS, como
já havíamos atingido o Limite para abertura de Créditos Adicionais estabelecido
na LOA, Lei Municipal nº 1.532 de 17/01/2020, protocolei em 06/10/2020, no
Poder Legislativo Projeto de Lei através da MENSAGEM Nº 54/2020, ANEXO
3, visando a Suplementação de dotações orçamentárias onde eram
empenhadas estas despesas
Em 21/10/2020 fui afastado da responsabilidade do Cargo de Prefeito,
através de Decisão Judicial referente ao Processo nº
0002843-29.2019.8.19.0078, ANEXO 4, não tendo mais gestão para
regularização destas despesas, mesmo estando com recursos financeiros
disponíveis nas contas da Prefeitura.
,-
,,1 J
r~
TCE-RJ
Fls. 2677
No. Processo: 212361-2/2021
b) Não obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do
Regime Próprio de Previdência Social do Município no exercício de
2020 (último CRP foi obtido em 22.08.2015, com validade vencida
desde 19.02.2016), tendo em vista a não comprovação do
cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº
9.717/98.
Resposta:
No Exercício de 2020 estava me preparando para a regularização dos
valores referentes ao parcelamentos em aberto e das contribuições
previdenciárias não repassadas ao RPPS, no qual, protocolei as mensagens nº
54/2020 em 06/10/2020 e 58/2020 em 08/10/2020, ANEXO 3 e 5, no Poder
Legislativo, com o objetivo de suplementar dotação orçamentária no valor de
R$ 5.897.760,30 e R$ 7.039.338,47 para regularização destes débitos ,
visando a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Em 21/10/2020 fui afastado da responsabilidade do Cargo de Prefeito,
através de Decisão Judicial referente ao Processo nº
0002843-29.2019.8.19.0078, ANEXO 4, não tendo mais gestão para
regularização destas despesas, mesmo estando com recursos financeiros
disponíveis nas contas da Prefeitura.
c) Ausência de comprovação de que a Administração Municipal tenha
adotada medidas em 2020 para o equacionamento do déficit atuarial
de R$151.330.982,32 apurado na avaliação atuarial de 2020 com data
focal 31.12.2019, a serem implementadas através de lei, nos termos
dos artigos 53, 54 e 55 da Portaria nº 464/2018 do MF.
Resposta:
TCE-RJ
Fls. 2678
No . Processo: 212361-2/2021
A declaração não foi enviada, porém, verifiquei que foi encaminhado na
prestação de contas o Relatório de Avaliação Atuarial anual do Regime Próprio
de Previdência Social, realizado por técnico habilitado, tendo por base o último
dia do exercício anterior ao qual se refere à prestação de contas, observados
os parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e
benefícios. Este relatório consta como obrigatoriedade do jurisdicionado, item
62, no rol de documentos integrantes do Anexo da Deliberação TCE-RJ nº
285/18.
O relatório foi elaborado por um Profissional da área, e o Poder Executivo
deu Publicidade no Decreto nº 1.401 de 29 de Abril de 2020, constando no
referido relatório as medidas adotadas no Exercício de 2020, para o
equacionamento do déficit atuarial de R$ 151.330.982,32 apurado na avaliação
atuarial de 2020 com data focal 31.12.2019, ANEXO 7.
IRREGULARIDADE Nº 03
O Município realizou parcialmente o pagamento dos valores decorrentes
dos Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento
do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos
estabelecidos no artigo 1°, inciso li da Lei Federal n.º 9.717/98.
Resposta:
Comprovo que, empenhado na regularização dos valores pendentes
referentes ao compromisso assumido através dos acordos de Parcelamentos
ao RPPS, como já havíamos atingido o Limite para abertura de Créditos
Adicionais estabelecido na LOA, Lei Municipal nº 1.532 de 17/01/2020,
protocolei em 08/10/2020, no Poder Legi§>lativo Projeto de Lei através da
MENSAGEM Nº 58/2020, ANEXO 5, visando a Suplementação de dotações
orçamentárias onde eram empenhadas estas despesas
i\,/
\ J \'
\
TCE-RJ
Fls. 2679
No. Processo. 212361-2/202 1
Em 21/10/2020 fui afastado da responsabilidade do Cargo de Prefeito,
através de Decisão Judicial referente ao Processo nº
0002843-29.2019.8.19.0078, ANEXO 4, não tendo mais gestão para
regularização destas despesas, mesmo estando com recursos financeiros
disponíveis nas contas da Prefeitura.
IRREGULARIDADE N.0 04
Utilização de 93,49% dos recursos recebidos do Fundeb em 2020,
restando a empenhar 6,51%, em desacordo com o §2° do artigo 21 da Lei n.0
11.494/07, que estabelece que somente até 5% dos recursos deste fundo
poderão ser utilizados no 1 ° trimestre do exercício seguinte.
Resposta:
Conforme Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, do 5° Bimestre/2020, encerrado em Outubro/2020 (cópia no
Anexo 8), mês em que fui afastado judicialmente no dia 21/10/2020, da
responsabilidade pela Chefia do Poder Executivo, já havia utilizado 95,73% dos
recursos recebidos do FUNDES, conforme resumo à seguir:
CALCULO DAS DESPESAS UQUIDADAS COM RECURSOS DO FUNDEB • Sº Bimestre / 2020
Descrição 1 Valor
(A) Recursos recebidos a titulo de Fundeb no exeróclo 23.226.502.1 1
(B) Receita de aplicação financeira dos recursos do Fundeb 9.578, 11
(C) Total das receitas do Fundeb no exercido (A + B) 23.236.080,22
(D) Total das despesas Liquidadas com recursos do Fundeb no 23.462.299.95
exercido
(E) Superavit financeiro do Fundeb no exerócio anterior 1.218.415,26
(F) Despesas não consideradas 0,00
i. Exercício anterior 0,00
' .1
il. Desvio de finalidade 0,00
iii. Outras despesas 0,00
(G) Cancelamentos de restos a a ar de exercícios anteriores 0,00
(H) Total das despesas consideradas como gastos do Fundeb no exercício (D·E-F·G)
1 (!) Percentual alcançado (mínimo = 95%) (H/C)
TCE-RJ
Fls. 2680
No. Processo: 212361-212021
22.243.884,69
95,73% 1
Com essas informações demonstro à Vossa Excelência, que não cometi
esta irregularidade durante o período que estive como responsável pela Chefia
do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios.
IRREGULARIDADE N.0 05
Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar
Federal n.0 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a
assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do
presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no
montante de R$13.808.047,01."
Resposta:
Enquanto estive responsável pela Chefia do Poder Executivo do Município de
Armação dos Búzios, busquei o Equilíbrio Financeiro das contas públicas,
conforme evidenciado no Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal,
Anexo 6a do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do 5°
Bimestre/2020 (cópia no Anexo 6), encerrado em Outubro/2020, mês em que
fui afastado judicialmente no dia 21/10/2020, comparando as Receitas
Realizadas com os Pagamentos de Desp~sas Orçamentárias e Restos à
Pagar, o Resultado Primário foi de R$ 35.619.880,80.
-
TCE-RJ
Fls. 2681
No . Processo. 212361-2/2021
Comprovando assim à Vossa Excelência, que não cometi esta
irregularidade durante o período que estive como responsável pela Chefia do
Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2021
~
Atenciosamente, 1/Í,
(Vil,[!,,(, z,
André Granado ogueira da Gama
CPF: 84 .767.107-00
~ (,.,v r~~AI}{.,,- ~7 /4 r1,~
-
Processo TCE/RJ 212.361-2/2021
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 32019/2021
ANEXO 1
TCE-RJ
Fls. 2682
No. Processo. 212361-2/2021
B.O. 11.,l,1,m1 l f1<t•I
,ln M m\o, 1111,, ,\, \rm.1\l1• Ju, H1111,•~ . " :-::.x:.:~:;! ':.·~-;;:~: ::~:!~1miir.iimi==cE-ct===J
Anexo 1- Dotações Anuladas
{ij1 PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS OOGÃO 2 PREFElT\JRA MUN, OE ARMACÀO DOS BUZIOS
GABINETE /JO PREFEITO UNIDADE 02_0\.16 SECRETA.RIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO " DESPORTO E LAZER
SU8FUHÇÃO ,,, DESPORTO COMUNllA.RlO
PROGRAMA 0045 ~sSoaais
ATMDAOE , ... "4allu:to~ da E~ óe Sulf
ELEMENTO """""" MATERIA.l OE CONSUMO
Font• d, RKuno, 1
11H 'RFTO N". 1.503, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 00-4 • Roy. Prod. 1
4,500.00
ORGÃO 2 PREFEITURA YUN Of ARMA.CÃO 00S BUZIOS
UNIDADE D20116 SECRETARIA MUNIC.PAL DE EsPORTE E U.ZER
Abre às Unidades FUNÇÃO 27 DESPOA to e LAZER
Orçamentárias, Crédito SUBFUNÇÃO '" DESPORTO COMUNITÀRI()
Adicional Suplementar na PROGRAMA 0045
impo1tãncia R$ ATIVIOAOE "" Mil~IME -·-k:olt<IIUldt Surl
ELEMENTO J3903000 MA. TERIAL DE CONSUMO
,..._ 6.277.881 ,77 (seis milhões, Fonll d• R, cur,01 1
1 duzentos e setenta e sete 050 • Part. Esp. l 3.250,00
mil, oitocentos e oitenta e ORGÃO 2 PREFEITURA MUN OE ARMAC4.0 DOS 8Ull0S
um reais e setenta e sete UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER
centavos) FUNÇÃO " DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812 DESPORTO COMUN!1AR10
PROGRAMA 0045 EICOWlhasSoClais
l'Rl:FEITO DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, AT!VIOADE ,,., ~ lttrQQ CSôl Escoilnh;a (a SUl1
o ELEMENTO ,,..,.., OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA
110 11,11 dt suus atribuições, com fundamento no inciso I, do a 11 . 7º, Fonta dt RKunOI 1
l 2.000.00
e, 11nb1n:H.lo com inciso 1. do a rt. 41, da Lei Federal nº 4.320, de l 7de 004 • Roy. Prod.
111.1r~,i d~ 1964 e com o artigo 8°, da Lei Municipal nº 1532, de 17 de T DIII da Anul•çao 14,7$0,00
_jane iro de 2020 ( Lei Orçamentária Anual).
1) r. CRETA:
Anexo li -Dotações Suplementadas
1\rt 1"- Fica aberto Crédito Adicional Suplementar jun to ao
()n,:amcnto Programa 2020, valor de R$ R$ 6.277.88 1,77 (seis ORGÃO ' FUNDO ,1UNlC!PAL OE SAVOE
110 UNIDADE 03.01 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜOE
mtlhõc·s. du.1:cntos e setenta e sete mi l, oitocentos e oitenta e um reais FUNÇÃO 'º SAUOE
,· s1.:l1.!llltl e St:IC centavos) na forma abaixo e do Anexo li, deste SUBFUNÇÁO 122 ADMIMSTRACÀO GERAL
Decrct\l. PROGRAMA 0001 ~ da AdlYllnlSlrdo Publ,ica
ATIVIOAOE 2.206 Mariuleoc.\o da~ Ad'.ílloRIWati~il
1\rt. 2"- Os recursos. para atendimento ao aitigo anterior, serão ELEMENTO 33904000 SERVIÇOS OE TECNOlOGIA 0A INFORMACÀO E COMUN!CACÃQ
1)1 llVCn lClllCS' Fonlo ó1 R1i:uraos 1
l 14,750.00 00-4 • Roy. Prod.
~ 1 º Anulações das dotações discriminadas no Anexo 1 no valor de ORGÀO 2 PREFEITURA MUN D€ AR MACA O 00S BIJZIOS
RS I .J 750.00 tquatorze mil seteccmos e cinquenta reais), em conformidade UNIDADE 02.0t.08 SECRE'TARIA IAUNICWAL DE GOVERNO E FAZHIDA
nim ,, 111c1~0 111 do§ 1" do art. 43. da Lei Federal nº 4.320/64. FUNÇÃO ,. Al)MIN(STRACAO
SUSFUNÇÁO 122 AOMIN!STRACÃO GERAL
~2 Do l:.xccsso de Arrecadação, no valor de R$ 6.263.13 1,77 PROGRAMA 0001 "4oóet'Nl~di Ad~traçlo Píblict
ATIVIDADE 1206 M~ da I.JrnCladt Adrurtll~lta~~a . SGF
(sc1, milhôcs. duzentos e sessenta e três mil, cento e trinta e um reais e ELEMENTO 33903000 OUTROS SERI/ICOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA
,etcnta e ,ct~ centavos) disposto no § I do inciso 11, do art. 43, da Lei Fonte IM R1c.11r101 1
l·c,k1~I 4 . .1~0. de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo no 1
500.000,00
004 • Roy, Prod.
/\ncxn Ili ORGÃO 2 PREFEITURA MUN OE AAWC,ÃO 00S BUZIOS
Art. :l"- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, UNIDADE 02.01 08 SECRETARIA MUNICIP~ OE GOVEA.NO E FAZENDA
rcv,,g:mdo as disposições em contrário. FUNÇÃO "' ADMINISTRACÃO
SUBFU~ÇÃO 122 AOM!NISTRACÃO GERAl
PROGRAMA 0001 MOOlt(nilae.\OC)aAclffliniw~P\.11),\a
ATIVIDADE 210& Manuioncàoda ~ade Atlnlll"ritratwa • SGF
Annaçàú dos Búzios. 29 de setembro de 2020. ELEMENTO 13901900 OUlROS SERVtCOS OE TERCEIROS· PESSOA .IURIOICA
fotlle de Recurso, 1
l 5,763.131.77
049 -Roy Exc.
ANDR~: GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Total da Suplementaç.ao 6 277.8&1 ,77
Prefeito
Processo TCE/RJ 212.361-2/2021
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 32019/2021
ANEXO 2
TCE-RJ
Fls. 2684
No. Processo 212361-2/2021
TCE-RJ
)oos BUZIOS \ 1 Fls 2685 PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAct > No Processo 212361-2/2021
Es>,ada da Usioa, 600 r centro
- RJ Posição de Saldo da Dotação Orçarrier1tária - A•1alítico -, A RMACAO DOS BUZIOS
•r~ ..... , CNPJ: 01 .616.171/0001-02 Posição em Outubro/2020
Cód. Elemento de Despesas N° Fonte de Valor Fixado Suplementado Anulado Atualizado (d) Total Total Empenhado Saldo Disponível Reduzido Recursos (a) (b) (c) = (a) + (b ) - (c) Bloqueado (e) Contingência Até o Mês (f) (g) = (d) - (e) • (f)
28.846.0002.0.002 • Amortização de Divida INSS
12723 3.2.90.21.00 · JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 000 200.000,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12722 3.2.90.21 .00 • JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 004 200.000,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11809 4.6.90.71 .00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 000 1.341.265.48 0,00 1.340.000,00 1 .265,48 0,00 0,00 1.265,48 0,00
11810 4.6.90.71.00 • PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 004 2.000.000.00 480.000,00 480.000,00 2.000.000,00 0,00 0,00 2.000.000,00 0,00
Total da Ação: 3.741.265,48 480.000,00 2.220.000,00 2.001.265,48 0,00 0,00 2.001.265,48 0,00
28.846.0002.0.003 • Amortização de Dividas
12725 4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 000 2.800.000,00 0,00 2.790.000,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00
12724 4.6.90.71 .00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 004 50.000,00 2.000.000,00 1.028.409,07 1.021.590,93 0,00 0,00 1.021.590,93 0,00
13901 4.6.91.71.00 • PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 193 0,00 1.030.661,53 0,00 1.030.661,53 0,00 0,00 0,00 1.030.661,53
Total da Ação: 2.850.000,00 3.030.661 ,53 3.818.409,07 2.062.252,46 0,00 0,00 1.031.590,93 1.030.661,53
04.129.0012.2.021 • Capacitação de Recursos Humanos
12609 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 004 20.000.00 º·ºº 0,00 20.000,00 º·ºº 0,00 0,00 20.000,00
Total da Ação: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
04.129.0012.2.028 - Lançamento e cobrança de IPTU
12610 3.3.90.93.00 • INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 004 50.000.00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 2.501,82 47.498,18
Total da Ação: 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 2.501,82 47.498,18
04.129.0012.2.030 - Revisão do cadastro imobiliário
12615 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004 30.000,00 º·ºº 10.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
12614 3.3.90.39.00 • OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 004 145.080.00 0,00 145.080,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12616 4.4.90.51 .00 • OBRAS E INSTALAÇÕES 004 10.000,00 º·ºº 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
12617 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 004 10.000.00 0,00 0,00 10.000,00 º·ºº 0,00 0,00 10.000,00
Total da Ação: 195.080,00 0,00 155.080,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00
04.122.0001.2.208 - Manutenção da Unidade Administrativa• SGF
11803 3.3.90.30.00 · MATERIAL DE CONSUMO 004 50.000.00 º·ºº 0,00 50.000,00 0,00 0,00 13.593,07 36.406,93
11804 3.3.90.36.00 · OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 004 2.000.00 º·ºº 0,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
13814 3.3.90.39.00 • OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 000 15.000.00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 0,00 11 .250,00 3.750,00
12858 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 004 944.920,00 2.910.231,66 0,00 3.855.151 ,66 0,00 0,00 2.907.700,00 947.451,66
13940 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 049 0,00 5.773.131,77 0,00 5.773.131 ,77 0,00 0,00 2.050.000,00 3.723.131,77
13826 3.3.90.39.00 • OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 050 503.800,70 º·ºº 0,00 503.800,70 500,00 0,00 235.229, 14 268.071,56
13774 3.3.90.40.00 · SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA< 004 792.000.00 0,00 0,00 792.000,00 0,00 0,00 792.000,00 0,00
12294 3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 10.000,00 130.000,00 0,00 140.000,00 0,00 0,00 137.500,00 2.500,00
12608 3.3.90.92.00 • DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 004 50.000,00 0,00 10.000,00 40.000,00 0,00 0,00 9.424,13 30.575,87
11805 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 004 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00
11806 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 004 50.000,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 º·ºº 0,00
Total da Ação: 2.447.720,70 8.813.363,43 60.000,00 11.201.084, 13 500,00 0,00 6.156.696,34 5.043.887,79
99.999.9999.9,996 - Reserva de Contingência
11811 9.9.99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 000 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
Total da Ação: 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
Total da Unidade: 10.304.066, 18 12.324.024,96 6.253.489,07 16.374.602,07 500,00 0,00 9.192.054,57 7 .182.047 ,50
020109 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Modernização Pübllca e lnfomãt,ca ltda 20110/2021 18.20:5:Página 12 de 50
Processo TCE/RJ 212.361-2/2021
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 32019/2021
ANEXO 3
TCE-RJ
Fls. 2686
No. Processo 212361-212021
'~:· ,' '. - ·• A. - 1
"'º''"" .
PREFEITURA DA CIDA E DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEJT
TCE-RJ
Fls. 2687
No Processo: 212361-2/2021
mação dos Búzios, 05 de outubro de 2020.
Ofício GAPRE nº 677 /2020
Ref.: Mensagem de nº 54/2020
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelên · a, para a indispensável apreciação em Regime
de Urgência dessa Egrégia Casa Legislativa à ensagem de nº 54/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e d ais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta considera ão.
À
ANDRÉ GRANADO -.JjO_GUEIRA DA GAMA
reJello
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SAN S SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação d s Búzios
Armação dos Búzios - RJ
~ TCE-RJ
Fls. 2688
PREFEITURA DA C ADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZI~N:;:;::o.=Pro=ce=sso=:
2
=
123
=
6 1
=·
212
=
02
=
1
=.I
GABINETE DO PREF 1TO
MENSAGEM Nº 4/2020
mação dos Búzios, 05 de outubro de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORIA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHO S VEREADORES,
Considerando que atingimos o imite de 20% (vinte por cento) autorizado
por Vossas Excelências à este Poder Execu ivo através da Lei Municipal nº 1.532 de
17/01/2020 para abertura de Créditos Ad cionais Suplementares, tenho a honra de
submeter a apreciação dessa Casa Legislativ , a Mensagem e respectivo Projeto de Lei
anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao P der Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor ue menciona, e dá outras providências."
O Projeto de Lei ora enc inhado por esta Mensagem visa as
suplementações orçamentárias confo1me abaro:
s Programa de Trabalho 04.122.0001.' .264 - Modernização da Administração
Pública - Manutenção dos recurso humanos da Secretaria Municipal de
Administração no valor de R$ 1.387. 13,69 (hum milhão, trezentos e oitenta e
sete mil, trezentos e treze reais e sesse ta e nove centavos)
,., Programa de Trabalho 12.122.0001 2.213- Modernização da Administração
Pública - Manutenção dos recurso humanos da Secretaria Municípal de
Educação, Ciência e Tecnologia no v lorde R$ 129.774,85 (cento e vinte e nove
mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)
() Programa de Trabalho 10.302.0 53 .2.108 Procedimentos Médicos,
Ambulatoriais e Hospitalares - fyíanutenção das atividades do Hospital
Municipal do Fundo Municipal de S~1úde no valor de R$ 801.474,52 (oitocentos
e um mil, quatrocentos e setenta e qua,ro reais e cinquenta e dois centavos)
0 Programa de Trabalho 12.361.0017.i.244 - Rede Escolar - Manutenção das
Unidades Escolares - Ensino Fundam~ntal da Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia no valor de R$. 2.779.578,09 (dois milhões, setecentos e
setenta e nove mil, quinhentos e setent e oito reais e nove centavos)
•Programa de Trabalho 10.122.0001.2.206 Modernização da Administração
Pública - Manutenção da Unidade A ministrativa do Fundo Municipal de Saúde
no valor de R$ 799.619,15 (setecent s e noventa e mil seiscentos e dezenove
reais e quinze centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solic , ar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
TCE-RJ
Fls. 2689
No. Processo: 212361-2/2021
cuidadosa e percuciente análise, recebend de todos o irrestrito apoio para a sua
aprovação.
Finalmente, utilizo-me da pr rrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para enovar a Vossas Excelências, minhas
afirmações de admiração e apreço.
Atencios mente,
ú
/2
/v✓
ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA
P ito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS S TOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Arrnaçã dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
TCE-RJ
Fls. 2690
PREFEITURA DA CID E DE ARMAÇÃO DQS BÚZIOS ~N=o. P=roc=ess=o:2=123=61-=2/20=21==:!J
GABINETE DO PREFEI P
PROJETO DE LEI Nº. , E 05 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar! ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AR AÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo auto izado a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Geral de 2020, em conD rmidade com o disposto no inciso II do aii. 41
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março e 1964, no valor de R$ 5.897.760,30 (cinco
milhões, oitocentos e noventa e sete mil, s1·ecentos e sessenta reais e trinta centavos) na
forma dos anexos II .
Art. 2º Os recursos, para atendime o ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no An I
xo I, em conformidade com o inciso III do § 1 °
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Fica o Poder Executivo a torizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Ali. 4° Esta Lei entra em vigor a data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios 05 de outubro de 2020.
AifvV
1rfJ" ¼
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA
p
1 TCE-RJ
Fls. 2691
No. Processo: 212361-2/2 021
Anexo 1 - Dotaçê es Anuladas
ORGÃO 6 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVID1) RES
UNIDADE 06.01 .01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVID< D RES
FUNÇÃO 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA 9998 Reserva do RPPS
ATIVIDADE 9.998 Reserva de ContinAência
ELEMENTO 99999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESE RVA DORPPS
Fonte de Recursos
095 - BZPrev 5.897.760,30
Total da Anulaçao 5.897. 760 ,30
,--
,,--...
1 de 1
-
TCE-RJ
Fls. 2692
No. Processo: 212361-2/ 2021
Anexo li - Dotações Suplementadas
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS ljlÚZIOS
UNIDADE 02.01 .05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST~ÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administraçao Pública
ATIVIDADE 2.264 Manutencao dos recursos humanos
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos
004 - Roy. Prod. 1.387.313,69
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS la ÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ1 D, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administracao Pública
..-.TIVIDADE 2.213 Manutencao de Recursos Humanos
-'-EMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos
004 - Roy. Prod. 129.774,85
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULAT bRIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Mu nicipal
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos
004 - Roy. Prod. 801.474,52
r " ~GÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS 1 ÚZIOS
.---.110ADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃC , • CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. M= undamental
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos
2.779.578,09
004 - Roy. Prod.
1 de 2
--- - - - -
TCE-RJ
Fls. 2693
No. Processo: 212361-212 021
Anexo li - Dotaçõe~ Suplementadas
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
UNIDADE 03.0 1 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
FUNÇÃO 10 SAÜDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAfl'IA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa
ELEMENTO 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos
799.619,15
004 - Roy. Prod.
Total da Suplementaçao 5.897. 760 ,30
-
,---.
2 de 2
- - - -
Processo TCE/RJ 212.361-2/2021
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 32019/2021
ANEX04
TCE-RJ
Fls. 2694
No. Processo: 212361-212021
-·
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário
Tribunal de Justica
Comarca de BúzÍos
Cartório da 2ª Vara
Dois, S/N Estrada da UsinaCEP: 28950-000 - Centro - Armação dos Búzios - RJ e-mail: buz02vara@ljrj.jus.br
Processo: 0002843-29.2019.8.19.0078
TCE•RJ
Fls. 2695
No. Processo: 212361-2/2021
Fls.
Processo Eletrônico
Classe/Assunto: Cumprimento de sentença -Afastamento do Cargo/ Prefeito/ Agentes Políticos
Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz
Raphael Baddini de Queiroz Campos
Em 26/10/2020
Despacho
Considerando os comandos de f. 283/287 e 290, ambos prolatados pela 21 ª Câmara Cível deste
Tribunal, destacando-se o seguinte trecho - "Assim, cumpra-se o acórdão devidamente publicado
no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro aos 21/10/2020, imediatamente, com o afastamento
do réu ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, do cargo de prefeito da Comarca de Armação
dos Búzios, em razao da condenação transitada em julgado. ( ... ) Rio de Janeiro, 23 de outubro de
2020. DES. DENISE LEVY TREDLER" - intime-se o réu (André) para que se mantenha afastado
do cargo de prefeito, o substituto(a) legal para assunção de tal função/manutenção no cargo (se já
estiver em exercício) e a Câmara Municipal para ciência.
Em seguida, certifique-se o cumrpimento integral dos comandos anteriores, incluindo a remessa
ao MP com atribuição para o feito.
Armação dos Búzios, 26/10/2020.
Raphael Baddinl de Queiroz Campos - Juiz Titular
Autos recebidos do MM. Dr. Juiz
Raphael Baddinl de Queiroz Campos
Em __ / __ / __
Código de Autenticação: 423G.8GHY.PQF5.8PS2
Este código pode ser verificado em: www.tirj.ius.br - Serviços - Validação de documentos
Processo TCE/RJ 212.361-2/2021
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 32019/2021
ANEXO 5
TCE-RJ
Fls. 2696
No. Processo: 212361-2/2021
Ofício GAPRE nº 683/2020
Ref.: Mensagem de nº 58/2020
Senhora Presidente;
DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
TCE-RJ
Fls. 2697
No. Processo: 212361-2/2021
Ar ação dos Búzios, 08 de outubro de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelênc · , para a indispensável apreciação em Regime
de Urgência dessa Egrégia Casa Legislativa à ensagem de nº 58/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e de ais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta considera ão.
,1/J;V
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA
Ffre eito
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SAN OS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação os Búzios
Armação dos Búzios - RJ
~ ~da~d~ a~~'\;
RECBffl)0
• /J/J , . /o , , ... ~IL-Ul[...j __ LJ:;..,1.~~n
H
TCE-RJ
Fls. 2698
No. Processo : 212361-2/2021
PREFEIT DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE D PREFEITO
EXCELENTÍSSIMA SENHO
EXCELENTÍSSIMOS SENHO
rmação dos Búzios, 08 de outubro de 2020.
PRESIDENTE,
S VEREADORES,
Considerando que atingimos o l mite de 20% (vinte por cento) autorizado por
Vossas Excelências à este Poder Executi o através da Lei Municipal nº 1.532 de
I 710 l /2020 para abertura de Créditos Ad cionais Suplementares , tenho a honra de
submeter a apreciação dessa Casa Legislati a, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei
anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao der Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor ue menciona, e dá outras providências."
O Projeto de Lei ora encam· ado por esta Mensagem visa a criação de
e]emenlo de despesas com fonte 49 - Royalt es Excedentes em dotação orçamentária que
não possui esta fonte de recursos conforme a 'eguir :
o Programa de Trabalho 28.846.0002.0 03 - Operações Especiais - Amortização de
Dívidas na Secretaria de Governo e Fazenda no valor de R$ 7.039.338,47 (sete
milhões, trinta e nove mil, trezentos e rinta e oito reais e quarenta e sete centavos);
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e soli itar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo d todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da p negativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para reno ar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço. Atencisa;r
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SA TOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armaçã dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
,, .. ,.,,.
DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PROJETO DE LEI Nº. , D 08 DE OUTUBRO DE 2020.
TCE-RJ
Fls. 2699
No. Processo: 212361-2/2021
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo MW1icipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autoriz do a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 7.039.338,47 (sete milhões, trinta
e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e qu renta e sete centavos) na forma do anexo II.
Art. 2° Os recursos, para atendime o ao artigo anterior, serão provenientes da
anulação da dotação discriminada no Anexo e da demonstração da tendência do excesso de
arrecadação da fonte 049 - royalties exceden e discriminada no Anexo III, em conformidade
com os incisos II e III do § l º do art. 43, da L i Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo a orizado a adotar as medidas necessanas à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios
ANDRÉ GRANAD OGUEIRA DA GAMA
1
--- --~ ORGAO 6
UNIDADE 06.01 .01
FUNÇÃO 99
SUBFUNÇÃO 999
PROGRAMA 9998
ATIVIDADE 9.998
ELEMENTO 99999999
Anexo 1 - DotaçÕE s Anuladas
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO RES
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva do RPPS
Reserva de ContinAêncla
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESEIRVA DO RPPS
Fonte de Rec.ursos
095 • BZPrev
Total da Anulaçao
TCE-RJ
Fls. 2700
No. Processo: 212361-2/2021
5.078.095,27
5.078.095,27
1 de 1
TCE-RJ
Fls. 2701
No. Processo: 21 2361-2/2021
ANEXO li- CRIAÇÃO DE D( nAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO 02 PREFEITUR.A MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS SPECIAIS
SUB-FUNÇÃO 846 OUTROSEN ARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 OPERACÕES ESPECIAIS
ATIVIDADE 0.003 AMORTIZA< io DE DÍVIDAS
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
469171000 PRINCIPAL DA DÍVIDA 049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 7.039.338,47 CONTRATUAL RESGATADO ~
TCE-RJ
Fls. 2702
No Processo: 21236 1-2/2021
ANEXO Ili- DEMONSTRAÇÃO DA TENDÊNC 1111 DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte 049 - Royaltie Excedente
MAR
>5%
Municiplos afetado Ajustes MOS de Crédito Confrontantes
lnatalaçio zona de influência
Janeiro 1.308.625,66
Fevereiro 1 387 .538,41
Março 1.450.691,98
Abnl 1 .145.879,38
Maio 772.199,35 2.757.712,10
Junho 456.639,22 1.600.869,79
J~ilho 902.676,49 2.427.840, 16
Agosto 1.267 .995,61 3.285.843,98
seti::mt:iro 1.361.617,41 3.210.203,07 5.835.121,46
1 E._onte: Site da Aoencia Nacional do Petróleo• ANP httn:I lwww .ann,oov.brir nvalties-e-outr.
Munic pio Confrontante Instalação Ajuste To1al
(a) Soma de maio a Setembro/ 2020 4 761 .128,08 13.282.469, 10 18.043.597, 18
{b) Media {a/ 5) 952.225,62 2.656.493,82 3.608.719,44
(e) Quantidade mes~s Outubro/2020 à Oezembro/2020 3 3 3
1d) Previsão de arrecadação de outubro a dezembro (b x e) 2.856.676,85 7.969.481,46 10.826.158,31
(e) Valor arrecadado até setembro de 2020 10.053.863,51 13.282.469, 10 5.835.121,46 29.171.454,07
(f) Valor Retroa Uva Instalação >5% Parcelado - outubro a Dezombro/2020 o o 18.859.957 ,23 18.859.957,23
(91 Estimativa de arrecadação exercício 2020 {d+ e+ f) 12.910.540,36 21.251 .950,56 24.695.078,69 58.857 .569.61
l(l) Valor orçado LOA 2020 20.21•.268,38 o 20-21•.268,38
(1) Tendência de excesso de arrecadação no E.xerciclo 2020 (g~ h) .7 303.728,02 21 .251.950,56 24.695.078,69 38 643 301 ,23
0) Total do Tendência de Excesso de arrecadação ulillzado nos Decretos anteriores 18.182186,8?.
k) Saldo de Tendência de excesso de arrecadação (i • j ) 20 461 114,4 1
Processo TCE/RJ 212.361-2/2021
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 32019/2021
ANEXO 6
TCE-RJ
Fls. 2703
No. Processo: 212361-2/2021
LRF. art 53. inciso Ili - Anexo 6a
MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BUZIOS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 5° Bimestre/ 2020
ACIMA DA LINHA
TCE-RJ
Fls. 2704
No. Processo: 212361-2/2021
PREVISÃO
ATUALIZADA
Jan a OuV2020
RECEITAS PRIMÁRIAS
RECEITAS CORRENTES (1)
Impostos. Taxas e Contribuções de Melhoria
Imposto si a Prop. Predial/Territorial Urbana (IPTU)
Impostos si Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Imposto si Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Outros Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patnmon•al
Aplicações Financeiras (li)
Outras Receitas Palrimoniais
Transferências Correntes1
Cota Parte FPM (80%)
Cota Parte ICMS (80%)
Cota Parte IPVA (80%)
Cota Parte ITR (80%)
L C Nº 87/96 - ICMS Desoneração (80%)
L.C Nº 61/89
- Transferências do FUNDES
)utras Transferências Correntes
Uema1s Receitas Correntes
Outras Receitas Financeiras (111)
Rece•tas Correntes Restantes
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV)=(l-II-11I)
RECEITAS DE CAPITAL (V)
Operações de Credito (VI)
Amort,zação de Empréstimos (VII)
Alienação de Bens
Receita de Alienação de Investimentos Tempoários (VIII)
Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX)
Outras Alienações de bens
Transferências de Ca pital
Convénios
Outras Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital não Primárias (X)
Outras Receitas de Capital Primárias
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI)= (V-VI-VII-VIII-IX-X)
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL /XII\= /IV+ XI\
DESPESAS PRIMÁRIAS
DESPESAS CORRENTES (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e En~rgos da Olvida (XIV)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)= (XIII - XIV)
DESPESAS DE CAPITAL (XVI)
1rwcst1mcn1os
Concossào de Empresumos (XVII)
Aqu•s·ção de Titulo de Capital Ia Integralizado (XVIII)
Aqu1s1ção de Titulo de Crêdllo (XIX)
Demais tnvorsôes Financeiras
Amortozação da Divida (XX)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXl)=(XVI-XVII-XVIII-XIX-X
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXII!)= (XV•XXl•XXII)
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) - (Xlla - (XXII la
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
284.120.441,3
154.587.422,2
0,0
129.533.019,1
284.120.441,3
65.619.451.2
62.586.594,8
o.o
o.o
o.o
0,0
o.o
3.032.856,5
62.586.594.7
12.475.855,6
359.182.891,6
--
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: ANNELISE QUINTANILHA BOAMORTE
DESPESAS
EMPENHADAS
239.370.574,6
143.792.308,7
o.o
95.578.266,0
239.370.574,6
27.974.509,6
24.941.653,2
o.o
o.o
o.o
o.o
o.o
3,032.856.4
24.941.653,2
o.o
264.312.227,8
--
RECEITAS REALIZADAS
291.388.856,0
73.320.368,4
30.718.326, 1
16.555.347,0
7 .537 .200,0
4.520.000,0
13.989.495,3
12.804 .826, 1
8.403.063,6
8.403.063,6
o.o
189.240.987,6
18.873.351,3
36.000.000,0
5.509.588, 7
12.000,0
36.033,8
760.000,0
27 .990.000,0
100.060.013,8
7.619.610,3
o.o 7.619.610,3
282.985.792,4
O.O
o.o
o.o
0,0
0,0
o.o
o.o
o.o
o.o
o.o
0,0
0,0
0 ,0
0,0
282.985.792,4
Jan a OuV2020
DESPESAS DESPESAS RESTOS A
PAGAS PAGAR LIQUIDADAS (a) PROCESSADOS
PAGOS
lb)
199.655.327,0 199.607.197,6 108.045.4
121 .300.918,1 121.260.303,9 8.540,7
o.o o.o o.o
78.354.408,9 78.346.893,7 99.504.7
199.655.327.0 199.607.197,6 108.045.4
12.595.621.4 12.595.621,4 o.o
10.836.601,3 10.836.601,3 o.o
o.o o.o o.o
o.o o.o o.o
o.o o.o o.o
o.o o.o o.o
o.o o.o o.o
1 .759.020, 1 1,759.020, 1 o.o
10.836.601,3 10.836.601,3 O.O
o.o 0,0 o.o
210.491.928,3 210.443.798,9 108.045,4
- 35.619,880,8 ..
266.073.594, 1
65.274.512,0
25.058.266,8
13.289.657 ,3
7.487.492,9
9.015.868,0
10.423.227,0
12.904.401,2
11.131.773,2
11 .131 ,773,2
o.o 173,219.101,0
12. 706.626,2
22.963. 159,3
3. 728.002.9
7.738.6
o.o
642.475, 1
23.226.502, 1
109.944.596.8
3.543.806,7
o.o
3.543.806. 7
254.941 .820,9
2.644.098,4
o.o
o.o
o.o
o.o
o.o
o.o 2.644.098.4
2.365.809, 1
278.289.3
o.o
0,0
o.o 2.644.098.4
257 .585.919,3
RESTOS A PAGAR
NAO PROCESSADOS
LIQUIDADOS PAGOS
te)
7,431 .202, 1 7.431 202,1
548.841,2 548.841 ,2
O.O o.o
6.882.361 ,0 6,882.361 O
7.431.202,1 7.431 202, 1
4.013.788,6 4.013.788,6
3.982.992,2 3.982.992,2
o.o o.o
o.o o.o
o.o 0,0
o.o 0,0
o.o o.o
30 796.4 30.796A
3.982.992,2 3 982 992,2
o.o o.o
11.414. 194,3 11 414.194,3
-- --
SIGFIS - Versão 2020 Data de Emissão: 30/1 1/2020 15:56h Anexo 6b do RREO
LRF, art 53, inciso Ili - Anexo 6a
MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BUZIOS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 5° Bimestre/ 2020
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
JUROS NOMINAIS
Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV)
Encargos e Variações Monetárias Passivas (XXVI)
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI)
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
Fonte anexo 7
TCE-RJ
Fls, 2705
No. Processo: 212361-2/2021
R$1,00
VALOR CORRENTE
0,0
Jan a Out/2020
VALOR INCORRIDO
11.131.773.2
0,0
46. 751 .654 ,o
VALOR CORRENTE
0,0
Nota · 'Para efeito deste Demonstrativo, o montante das Transferências Correntes corresponde, dentre outras receitas, ao total das Transferências
Intergovernamentais, excluídas as Deduções da Receita Corrente para Formação do FUNDEB.
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: ANNELISE QUINTANILHA BOAMORTE
SIGFIS - Versão 2020 Data de Emissão: 30/11/2020 15:56h Anexo 6b do RREO
Processo TCE/RJ 212.361-2/2021
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 32019/2021
ANEXO 7
TCE-RJ
Fls. 2706
No. Processo 212361-212021
---
,,,..__
ríE.
Custeio do Plano de Previdência
TCE-RJ
Fls. n00
No. Processo: 212361-2/2021
Apresentamos a seguir o Plano de Custeio com os custos normais puros acrescidos
do carregamento administrativo, expressos em percentuais (%) da folha de
remuneração dos servidores de cargo efetivo, que servirá de base para efeito de
aposentadoria, abrangido pelo fundo previdenciário, descontado os valores de
Compensação Previdenciária estimado para o Plano avaliado, considerando 13 (treze)
remunerações e o método atuarial e as hipóteses atuariais citados neste relatório, têm:
Formulação para cálculo do Custo Normal: Vide Nota Técnica Atuarial
Data Base: dez/19
CUSTO NORMAL CUS TO S UPLEM.
ITENS
Aposentadoria Programada 12,27% 0,00%
Reversao Ap Programada 0,74% 0,00%
Aposentadoria Especial Professor 8,96% 0,00%
Reversão em Pensao Professor 0,59% 0,00%
Aposentadoria Não Programada 1,25% 0,00%
Reversao Ap Não Programada 0,35% 0,00%
Pensão de Ativos 1,84% 0,00%
Auxilio Reclusão 0,00% 0,00%
Alíquota Administrativa 2,00% 0,00%
TOTAL ALlaUOTA 28,00% APORTE
Data Base : dez/19
RF.GIME VALOR.JiS PREVISlO lOTALDA % DECUSlO
ITENS FlNANCEIRO 2020 FOLHA ANUAL
A sentadoria FTograrrada CAP 9.395.611, 77 76.573.853,06 12,27¾
Reversao Ap FTogr.arrada CAP 566.646,51 76.573.853,06 0,74%
Aposentadoria Especial Professor CAP 6.861.017,23 76.573.853,06 8,96¾
Reversão em Pensao Professor CAP 451.785,73 76.573.853,06 0,59¾
Aposentadoria Não Programada CAP 957.173,16 76.573.853,06 1,25%
Reversao Ap Não Prograrrada CAP 268.008,49 76.573.853,06 0,35%
Pensão de Ativos RS 1.408.958,90 76.573.853,06 1,84%
Auxílio Reclusão RS 0,00 76.573.853,06 0,00%
Alíquota Adrrinistrativa RS 1.531.477,06 76.573.853,06 2,00%
TOTAL ALlaUOTA 21.440.678,86 689.164.677,54 28,00%
Descrição da base de calculo: Será utilizado a folha de remuneração básica definido na Lei
ara servidores de car o efetivo do munici io
eiE
PLANO DE CUSTEIO SUGERIDO
ClSTO
ITENS NORM-\L
Ente 14,00°/c
S enidor Atho 14,00°/c
S ervidor Inativo 14,00o/c
Pensionista 14,00%
Equacionamento do Déficit Atuarial
ClSTO
SUPLEM
APORTE
0,00°/c
0,00o/c
0,00%
TOTAL
14,00%
14,00%
14,00%
14,00%
TCE-RJ
Fls. n ee No. Processo: 212361-2/2021
Para o equacionamento do passivo atuarial do atuarial ou tempo de serviço passado,
foi elaborado um plano de custeio com aportes mensais crescentes para os próximos
28 anos, conforme estabelecido no artigo 18 da Portaria MPAS nº 403/2008, a seguir.
Deverá ser repassado um aporte mensal inicial de R$ 309.485,99 (trezentos e nove
mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) que evoluirá
pelos próximos 28 anos para amortizar o passivo atuarial de R$151.330.982,32
(cento e cinquenta e um milhões trezentos e trinta mil novecentos e oitenta e dois
reais e trinta e dois centavos) que deverá ser amortizado pelo Plano de Amortização
proposto a seguir pela Prefeitura, referentes ao tempo de serviço passado dos
servidores.
Segundo Winklevoss, quatro são as causas principais do surgimento do Passivo
Atuarial Suplementar
Compra de tempo anterior a filiação ao Plano sem uma contribuição imediata
de ingresso de recursos para custeá-la, pagamento de joia de ingresso
A liberalização do plano de benefícios sem o necessário aporte inicial;
A mudança desfavorável nas premissas atuarias adotadas em relação a realidade da
massa de servidores do plano e do ambiente que os cerca, quando esta tendência não
está embutida no modelo de custeio;
O desvio do comportamento do plano em relação às premissas atuariais corretamente
adotadas, em função de acidentes amostrais revelados pela massa de servidores;
Acrescentaríamos para realidade Brasileira a não consideração na função salarial de
detalhes importante como progressão funcional e ganha de reposição salarial real
Com os aportes calculadas pela avaliação atuarial propomos para o perfeito equilíbrio
atuarial e financeiro os seguintes aportes de contribuição:
TCE-RJ
Fls. 2Z0!I
No. Processo: 212361-212021
~ . Pl:AN'é ôBg-&>RTl~.ÃaP-..,0~~-é&TE _,.~,:~:~-- ,,, ._ ,.._ "'";;r;: - ~ ,.,lf~ •.,. i•;. .,i •ti.~ 1'• i•"' ,. -~~ l• _•1.;:o- :.
• ' ;!: • FIN.CÊI®,...~ _,..,, ·t/ ··•,. ·,.·.,.,, ' )o _ r fH ►,~, ~ •
Ano Bâse~d;,'eãi~l" .. · . ' -•-;.- ,. •, '!
2020 76.573.853,06 3.713.831,87 309.485,99
2021 77 .339.591,59 4.393.550,36 366.129,20
2022 78.112.987,51 5.086.491,83 423.874,32
2023 78.894.117 ,38 5.792.852,78 482.737,73
2024 79.683.058,56 6.512.832,29 542.736,02
2025 80.479.889, 14 7.246.632,11 603.886,01
2026 81.284.688,03 7 .994.456,65 666.204,72
2027 82.097 .534,91 8.756.513,01 729.709,42
2028 82.918.510,26 9.533.011,05 794.417,59
2029 83.747.695,36 10.324.163,41 860.346,95
2030 84.585.172,32 11.130.185,50 927.515,46 ,-..._
2031 85.431.024,04 11 .951.295,63 995.941,30
2032 86.285.334,28 12.787.714,94 1.065.642,91
2033 87.148.187,62 13.639.667,50 1.136.638,96
2034 88.019.669,50 14.507.380,35 1.208.948,36
2035 88.899.866,20 15.391.083,48 1.282.590,29
2036 89.788.864,86 16.291.009,94 1.357 .584, 16
2037 90.686.753,51 17 .207 .395,82 1.433.949,65
2038 91.593.621,04 18.140.480,32 1.511.706,69
2039 92.509.557,25 19.090.505, 77 1.590.875,48
2040 93.434.652,82 19.281.410,82 1.606.784,24
2041 94.368.999,35 19A74.224,93 1.622.852,08
2042 95.312.689,35 19.668.967,18 1.639.080,60
2043 96.265.816,24 19.865.656,85 1.655.471,40
2044 97.228.474,40 20.064.313,42 1.672.026, 12
2045 98.200.759,15 20.264.956,56 1.688.746,38
2046 99.182.766,7 4 20.467.606,12 1. 705.633,84
2047 100.174.594,40 20.672.282,18 1.722.690,18 ,,,......,_
,.--..._
TCE-RJ
Fls. 1330
No. Processo: 212361-212021
Fluxo Financeiro de Amortização do Déficit Técnico com Aplicação dos aportes
Proposto
,N Saldo Devedor do
Déf"ii:lt Atuarial
dez-19 151.330.982,32
dez-20 76.573.853,06 3.713.831,87 3.695.842,17 1 156,587.217 ,32
dez/21 77.339.591,59 4.393.550,36 4.144.858,83 2 161.459.013,41
dez/22 78.112.987,51 5.086.491,83 5.012.932,83 3 165.909.690,36
dez/23 78.894.117 ,38 5.792.852,78 5.681.424,02 4 169.900.164,81
dez/24 79.683.058,56 6.512.832,29 6.356.613,19 5 173.388.803,46
dez/25 80.479.889,14 7 .246.632, 11 7 .038.551,32 6 176.331.267 ,26
dez/26 81.284.688,03 7 .994A5ê,65 7 .727.289,75 7 178.680.346,41
dez/27 82.097.534,91 8.756.513,01 8.422.880,14 8 180.385.785,27
dez/28 82.918.510,26 9.533.011,05 9.125.37 4,52 9 181.394.096,79
dez/29 83.747.695,36 10.324.163,41 9.834.825,28 10 181.648.365,81
dez/30 84.585.172,32 11.130.185,50 10.551.285,14 11 181.088.040,42
dez/31 85.431.024,04 11.951.295,63 11.27 4.807,20 12 179.648.710,89
dez/32 86.285.334,28 12.787.714,94 12.005.444,91 13 177.261.875,21
dez/33 87.148.187,62 13.639.667,50 12.7 43.252,08 14 173.854.690,54
dez/34 88.019.669,50 14.507 .380,35 13.488.282,89 15 169.349.709,74
dez/35 88.899.866,20 15.391.083,48 14.240.591 ,88 16 163.664.602,02
dez/36 89.788.864,86 16.291.009,94 15.000.233,96 17 156.711,856,84
dez/37 90.686.753,51 17 .207 .395,82 15.767 .264,42 18 148.398.469,94
dez/38 91.593.621,04 18.140.480,32 16.541.738,92 19 138.625,610,55
dez/39 ' 92.509.557,25 19.090.505,77 17.323.713,48 20 127 .288.268,52
dez/40 93.434.652,82 19.281A10,82 17A12.195,87 21 115.074.137,19
dez/41 94.368.999,35 19A74.224,93 17.501.130,19 22 101.928.643,70
dez/42 95.312.689,35 19.668.967,10 17.590.518,76 23 87.793.921 ,19
dez/43 96.265.816,24 19.865.656,f.5 17.680.363,88 24 72.608.610,91
dez/44 97.228.474,40 20.064.313,42 17.770.667,89 25 56,307 .652,56
dez/45 98.200.759, 15 20.264.956,56 H.861 A33,14 26 38.822.061,96
dez/46 99.182.766,74 20A67 .606, 12 17 .952.661,98 27 20.078.695,43
dez/47 100.174,594,40 20.672.282, 18 18.044.356,79 28 0,00
2 Ano XII • N• 1 074 • Armaçio dos B(.11:íos
20 <MI Maio de 2020 a 22 d• Maio de 2020
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PREFEITO Andre Granado Nogueira da Gama
VICE PREFEITO
Carlos Henriques Pinto Gomes
ÔRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Secretaria de Governo e Fazenda
Grazielle Alves Ramalho
Secretaria de Administração
Rogério Carvalho da Conceição
,ntroladoria Geral
.arlene Ana de Paiva
Procuradoria Geral
Secretaria de Desenvolvimento
Social, Trabalho e Renda
Marcelo Albino de Souza e Silva
Secretaria de Desenvolvimento
Urbano
Paulo Abranches Guedes Júnior
Secretaria de Esporte e Lazer
Paulo Sérgio Alves de Almeida
Secretaria de Educação, Ciência
e Tecnologia
Carlos Eduardo Roballo Ferreira
Secretaria de Meio Ambiente
Luís Eduardo Tedesco ,...,,_
Chefia de Gabinete do Prefeito
Carlos Eduardo Roballo Ferreira
Interino
Secretaria de Obras e Saneamento
Paulo Abranches Guedes Júnior
Secretaria de Segurança Pública
Marcelo Furriel da Silva
Secretaria de Planejamento e Projetos
Octávio Raja Gabag\ia Moreira Penna
Secretaria de Saúde
Grazielle Alves Ramalho Interino
Secretaria de Serviços Públicos
Júnior da Conceição Carvalho
Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
Armando Ehrenfreund
PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE
Jo,ce U1c1d CosUJ dos Santos Salme
VICE-PRESIDENTE
Adiei da Silva Vieira
1' SECRETÁRIO
Jowe Pe,att~ dos Santos
2' SECRETÁRIO
Vnrm,r M,'lnins de Carvalho
VEREADORES
João Carlos Afves de Souza
Gladys Pereira Rodrigues Nunes
Miguel Pereira de Souza
Nilton Cesar Alves de Almeida
João Carlos Souza dos Anjos
BOLETI~ OFICIAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ·, ---------------- 1•r: E X P E D I E N T E . '
Prufeilurn da Cidada de Armação dos Búzios
Estrada da Usina, 0 11 600 • Centro
Armação dos BLlzios
Telefono: (22) 2633-6000
Tiragem: 1.800 exemplares
Periodicidade: Semanal
Impressão; GRÁFICA DIGRAPEL 1 (28) 3322-2299 I CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
TCE-RJ
º'' dnM11n1dp1<>,lc- Arm.l:;::====El'-"k==!J
PREFEITURA OA CIDAl)E DE ARMAÇÃO DOS llÚZIOS
GABINETE PO PREFEITO
L>llCHETO N ~ 1 40 1. L>E 29 L>E AURIL D E 2020
DISP<-.,E SOARE. A ALTERA( AO 0 1\
Pl~ANILHA OE AMURTl7./\Ç Ã U l)U REGIME
PRóPRlü DE PREVtnt1NCIA Sll< IAI. l)O
M1J N ICfP10 í)~ ARMA(..ÃU l)US BlJ21l )S.
1:'.ST/\Bl:!LEC"ll)f} NO PAIU\GKAl·'O I A KI 1cn l"I
DA LF.I 917 DF. 20 OF. DF.ZF.MRIH) DE 2011 E 0/\
OIJTRAS PROVll)ÊN<"IA.S.
o PRr:.rnrru ou MUN1c1r1u r)r: ARMAÇf\u nos núz1us. ,ul u sL, J,1'! ,11rih1.1 1\~,i.:.~
que lhe cnnícre 11 :1rt. 79. IV. da Lei Org:luicn Mmu c ip:11. ele ,1 di.sr,,,:1,1 ,1 unig•> 4 :li \1;1 Li:i ') 11 Jc
20 de dezemhm 20 1 1:
DECRETA
/\n, J" Ficu altt.".racln u planil hu di:; umnni7.:1çJ,1 p r~vh:1a nu P:u.J~ralo 1 :inir" •15 li., l x, 11
'.) 17, de 20 de 0~7.embn, de 201 1. al1~raJa pel,i reh111\rio J..i l'.::1v:1liaçJ1l a tuarial d,, ,.., .. ,,.k.-111 \1,:
2020,
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PLANO D.E! ANtORTtz.A,Ç, POR P.PO RT I!
l'., 9l'3.IIIIJI.OII
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ANDRE GRANADO NOC.llEIRA L>A GAMA
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TCE-RJ
Fls. H42
No. Processo: 212361-2/2021
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIC~:::====:::::J
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.401, DE 29 DE ABRlL DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO D/\
PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS,
ESTABELECIDO NO PARA GRAFO 1 º ARTIGO 45
DA LEI 917 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 79, IV, da Lei Orgânica Municipal, c/c o disposto a artigo 45 da Lei 9 17 de
20 de dezembro 2011:
DECRETA
Art. 1 º Fica alterado a planilha de amortização prevista no Parágrafo 1 artigo 45 da Lei nº
9 17, de 20 de Dezembro de 2011, alterada pelo relatório da reavaliação atuarial do exercício de
2020:
PLANO DE AMORTlZ,/!J,Ç.AD POR APORTE
FINANCEIRO
Ano 1 Base de Calculo 1 Aporte Anual 1 Aport:e Mensal
2020 76.573.853,06 3 .713.831.87 309.4SST99
2021 77 .339 .591 .59 4 .359.797,23 363.31•6,44
2022 7-8 .1 12.987,51 5.018.310.52 418.192,54
2023 78.894.117,38 S.689.558,09 474.1 .29,84
2024 79 .683 .058,56 6.373.728,78 531.144,.07
2025 80 .4 79 .889, 14 7 .071 .013.93 589.25"1,16
2026 8-t .284.68B,03 7 .78"1 .607,41 648.467,28
2027 82 .097 .534,91 B.505.705,66 708.80•8.81
2028 82.918.510,26 9.243.507,7 1 770.292,31 ,
2029 83.747 .695-,36 9 .995 .21 5,24 832.934,60
2030 84.S85.172T32 1 O .761.032,56 896.752,71
2031 85.431 .024,04 11 .S4"1.1 6 •6,71 961.763,89
2032 86 .285 .334,28 12 .335.827 ,44 1.027 .985,62
2033 87 .148.187,62 13.145.227 ,26 1.095.435-,61 1
2034 88.019.669,50 13.969.581,SO 1.164.1 31 . 79
2035 88 .899 .8 66,20 14.809.108,30 1.234.092,36
2036 89.788 .864,86 15.664-028,68 1.305.335,72
2037 90.686.753,51 16 .S34.566,S6 1.377 .88•0,55
2038 91 .593 .621,04 17 .420.948,79 1.45-:1.745,73
2039 92 .509 .557 ,25 1 8 .323.405,20 1 .526 .950,43
2040 93.434.6S2,82 18.506.639,26 1.542.219,94
2041 94.368.999,35 18.691.705,65 1.557 .642, 14
2042 95.312.689,35 18.878.622,71 1.573.218,56
2043 96.265.816,24 19 .067 .408,93 1.S88.950,74
2044 9 ,7 .228.474,40 19 .258.083,02 1 .604.840,.25
2045 98.200.759,15 19.450.663,85 1.620.888,65
2046 99.182.766,74 19 .645.1 70,.49 "1.637 .097,54
204-7 100.174.594,40 19 .841.622,20 1.653.468,52
ssinado Digitalmente por: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
ata: 2021..0.6.0.L13.:4-8.:18...:-03:Q=O _____ _
-~
TCE-RJ
Fls. 2Z43
'(€9J No. Processo: 212361-2/2021
~ -... ' À PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZil,.:; /' -~"-
,, - GABINETE DO PREFEITO 1
\ · ~ 1740. \r/P
Fl, Salarial Anual Contribuição Vr. Atual N Saldo Devedor do
Mês/Ano Amortizante Contrlb. Am ort.
FI.Sal. x Taxa Contrlb. Déficit Atuarial
dez-19 151.330.982.32
dez-20 76.573.853,06 3.713.831,87 3.695.842, 17 156.213.401,52
dez/21 77.339.591,59 4.359.797,23 4.113.016,26 2 160.712.282,51
dez/22 78.112.987.51 5.018.310,52 4.945.737,53 3 164.792.668,21
dez/23 78.894.117,38 5.689.558,09 5.580.116,26 4 168.417.399,87
dez/24 79.683.058,56 6.373.728,78 6.220.846,27 5 171.546.987,90
dez/25 80.479,889,14 7.071.013,93 6.867.975,87 6 174.139.475,33
dez/26 81.284,688,03 7.781.607,41 7.521.553,72 7 176.150.293,26
dez/27 82.097.534,91 8.505.705,66 8.181.628,83 8 177.532.108,1 O
dez/28 82.918.510,26 9.243.607,71 8.848.250,50 9 178.234.659,88
dez/29 83.7 47 .695,36 9.995.215,24 9.521.468,38 10 178.204.591,33
dez/30 84.585.172,32 10.761.032,56 10.201.332,48 11 177.385.266,97
dez/31 8 5.431.024,04 11.541.166,71 10.887.893,12 12 175.716.581,93
dezJ32 86.286.334,28 12.335.827,44 11.581.200,97 13 173.134,759,57
dez/33 87 .148.187,62 13.145.227,26 12.281.307,05 14 169.572.137,59
dez!34 88.019.669,50 13.969.581 ,50 12.988.262,70 15 164.956.941,65
dez!35 88.899.866,20 14.809.108,30 13.702.119,66 16 159.213.046,07
dez/36 89.788.864,86 15.664.028,68 14.422.929,94 17 152.259 .720,68
dez137 90.686.753,51 16.534.566,56 15.150.745,98 18 144.011 .363,03
dez/38 91.593.621,04 17.420,948,79 15.885.620,53 19 134.377.215,25
dez/39 92.509.557,25 18.323.406,20 16.627 .606,71 20 123.261 .064,55
dez/40 93.434.652,82 18.506.639,26 16.712.533,67 21 111.317,306,78
dez/41 94,368.999,35 18.691 .705,65 16.797.894,41 22 98.496.470,25
dez/42 95.312.689,36 18.878.622,71 16.883.691,13 23 84,746.219,79
dez/43 96.265,816,24 19.067.408,93 16.969.926,07 24 70.011.191,97
dezJ44 97.228.474,40 19.258.083,02 17.056.601,46 25 54.232.820,69
dez/45 98.200.759,15 19.450.663,85 17.143.719,55 26 37.349.152,91
dez/46 99.182.766,7 4 19.646.170,49 17.231.282,61 27 19.294.663,69
dez/47 100.17 4.594,40 19.841.622,20 17.319.292,90 28 0,00
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, 29 de abril de 2020
ANDRÉ GRANADO
Processo TCE/RJ 212.361-2/2021
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 32019/2021
ANEXO 8
TCE-RJ
Fls. 2714
No. Processo: 212361-2/2021
MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BUZIOS I TCE-RJ
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ~: ~~;;asso: 212351.212021
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO t=:'N••is:~·1
11'1 1
• 1
1±1
"'1:::=====::::;J
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 5° Bimestre / 2020
LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
-RECEITAS DE IMPOSTOS
1 1-Reco,ta Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1 1 1-lmposlo sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1 1 2-Multas Juros de Mora. Oivtda Ativa e Outros Encargos do IPTU
1 2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos• ITBI
1 2 H111pos10 sobre Transmissão ln1er Vlvos - ITBI
1 2 2-0ivida Auva e Outros Encargos do ITBI
, 3-Receita Rrsultante do Imposto sobre Serviços de Ouatquer Natureza • ISS
1 3 l-lmpos10 sobre Serviços de Qualquer Nalureza - IS$
1 3 )-Mullas. Juros de Mora e Outros Encargos do I5S
1 4-Recena Resultante do Imposto sobre lmposI0 de Renda Retido na Fonte - IRRF
1 4 1-lrnposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
1 4 2-MtAHas, Juros, de Mora e Outros Encargos do IRRF
t S-Rece1Ia Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF. art 153, §4°, Ili
1 ,.l 1 -ITR
1 5 2-Mullíl& J11ros de Mora e Outros Encargos do ITR
1· - ll'AS OE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
, ....,Qld-Parte FPM
2 1 1-Parcola relerenle a CF art. 159, 1, alinea b
2, 2-Parcola referenle a CF art. 159, 1. alinea d
l. 1 J-Parcela referente à CF art 159, 1, allnea e
2 2-Cotô-Parla tCMS
l J-ICMS-Oesoneraçáo • L C n'87/1996
2 ~-Lota-Porto lPl-1::xportação
;, !>-Cota-Parle ITR
2 6-Cota-Pano IPVA
::! 7-Cota-Parte IOF-Ouro
J,TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2)
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
RESPONSAVEL PELA CONTABILIDADE: ANNELISE QUINTANILHA BOAMORTE
PREVISÃO
INICIAL
59.330.873, 1
30.718.326, 1
22.144.933,9
8.573.392,2
7.537.200,0
7.500.000,0
37.200,0
16.555.347,0
15.783.164,0
772.183,0
4.520.000.0
4.520.000,0
o.o
0,0
o.o
0,0
76.493.717,3
23.591.689,2
23.591.689,2
o.o
0,0
45.000.000,0
45.042,2
950.000,0
20.000,0
6.886.985,9
o.o
135.824.590,3
PREVISÃO
ATUALIZADA ta\
59.330.873, 1
30.718.326,1
22.144.933,9
8.573.392,2
7.537.200,0
7.500.000,0
37.200,0
16.555.347,0
15.783.164,0
772.183.0
4.520.000,0
4.520.000.0
0,0
0,0
o.o
o.o
76.493.717,3
23.591.689,2
23.591.689,2
o.o
o.o
45.000.000.0
45.042,2
950.000,0
20.000,0
6.886.985,9
o.o
135.824 .590,3
SIGFIS - Versão 2020 Data de Emissão: 30/11/2020 15:56h
R$1,00
RECEITAS REALIZAOAS __
Até 5° Bim/2020 % lbl 'bla'
54.851.284,9 92.45
25.058.266,8 81,57
18.979.064,2 85,70
6.079.202.6 70,91
7.487.492,9 99.34
7.434.234,5 99,12
53.258,4 143.17
13.289.657,3 80,27
12.313.929,6 78,02
975.727.7 126,36
9.015.867.9 199.4 7
9.015.868,0 199.47
o.o º·ºº o.o º·ºº
o.o º·ºº
o.o 0.00
49.848.914,2 65.17
15.672.194,2 66,43
15.672.194,2 66.43
o.o º·ºº
o.o 0.00
28. 703.949.2 63 79
o.o º·ºº
803.093.9 84 .54
9.673,2 48,37
4.660.003.7 67.66
o.o º·ºº 104.700.199,1 77,08
Anexo 8 do RREO
MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BUZIOS TCE-RJ
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA F1s. 21 1G
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ~~~•
50
=·=
21=
23
=
51=·
212
=º=
21
====.1
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 5° Bimestre / 2020
LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO INICIAL ATUALIZADA
(a)
<-RECEITA DA APLIC FINANC DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO 0,0 0,0
5-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 5.190.000,0 5.190.000,0
5 1-Transforências do Salario-Educação 4.209,000,0 4.209.000,0
5 2-Transferênc,as Diretas - PODE o.o 0,0
5 3-Translerênc,as Diretas - PNAE 483.484 ,1 483.484,1
r; 4-Transferênc,as Diretas - PNATE o.o 0,0
5 5-T ra.,sferêric,as Diretas • FNDE 455.000,0 455.000,0
5 6-Aphcações Fmanceiras Recursos do FNOE 42.515,9 42.515,9
6-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,0 0,0
6 1- Transferências de Convênios 0,0 0,0
b 2-Aplicaçào Financeira de Recursos do Convênios 0,0 0,0
7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0 ,0 o.o 8-0UTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO o.o 0,0
9-TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8) 5.190.000,0 5.190.000,0
FUNDES
RECEITAS DO FUNDES PREVISÃO PREVISÃO
INICIAL ATUALIZADA (a)
,-..10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDES 15.302.743,5 15.302.743,5
O 1-Cota-Pane FPM Destinada ao FUNDES - (20% de 2.1, 1) 4.718.337,8 4,718.337,8
10 2-Co,a-Pane ICMS Des1mada ao FUNDES • (20% de 2.2) 9.000 .000,0 9.000.000,0
10 3-ICMS-Dosoneraçáo Des11nada ao FUNDES• (20% de 2.3) 9.008,4 9.008,4
10 4-Coia-Pane IPI-Exportação Destinada ao FUNDES. (20% de 2A) 190.000,0 190.000,0
10 5-Cota-Panc ITR ou ITR arrecadado (20% de 1.5 + 2.5) 8.000,0 8.000,0
10 6-Cota-Pane IPVA Des1,nada ao FUNDES· (20% de 2.6) 1.377.397,2 1.377.397 .2
11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDES 28.000.000,0 28.000.000,0
11 1. rransferênctas de Rewrsos do FUNDES 27.990.000,0 27.990.000,0
11 2-Complementação da União ao FUNDES o.o o.o 11 J·Roce11a de Aplicação F1nance1ra dos Recursos FUNDES 10.000,0 10.000,0
12-RESULTADO LIQUIDO DAS lRANSFERtN\;IAS DO FUNDES (11 .1 • 10) 12.687.256,5 12.687.256,5
ISE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12 >O))= ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERI NCIAS DO FUNDES
[SE RESULTADO LIOUIDD DA TRANSFERÊNCIA (12 >O))= DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES
DESPESAS DO FUNDES DOTAÇÃO DOTAÇÃO ni=c::oc:c::"c:: F~•oc:N ' "n" c::
INICIAL ATUALIZADA Até 5° Bim/2020 (d)
13-PAGAMEN , u DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTt 28.000.000,0 29.218.415,3
13 1-Com Educação Infantil 11.468.891,7 11.468.891,7
13 2-Com Ensino Fundamenlal 16.531.108,3 17.749.523,6
14-0UTRAS DESPESAS o.o o.o 1.1 1 ·Com Edllcaçao Infantil o.o o.o 14 2-Com Ens1110 Fundamental 00 00
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDES {13+14) 28.000.000 O 29.218.415,3
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDES PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCICIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDES
--. 15 t-FUNDEB 60°
16 2•FUNDEB 40%
-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÀVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO ANTERIOR. DO FUNDES
17 1-FUNDEB 60%
17 2-FUNDEB 40%
18-TOTAL DE DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDE8(16+17)
INDICADORES DO FUNDES
19-TOTAL DE DESPESAS DO FUNDES PARA FINS DE LIMITE (15. 18)
19 1-MINIMO DE 60% DO FUNDES NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (13-(16.1+17.1))/(ll)xlOO
t 9 2-MÁXIMO DE 40% EM DESPESAS COM MOE QUE NÃO REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (14-(16.2+17,2))/(XX)X100
19 3-MAXIMO DE 5% NÃO APLICADO NO EXERCICIO (100-(19.1+19.2))
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCICIO SUBSEQUENTE
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDES EM 2019 OUE NAO FORAM UTILIZADOS
li-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2020
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: ANNELISE QUINTANILHA BOAMORTE
lel
29.218.415,3
11.468.891, 7
17.749.523,6
o.o
0,0
o.o
29.218.415,3
S IGFIS - Versão 2020 Data de Emissão: 30/1 1/2020 15:56h
%
(f)=(eld)
100,00
100,00
100,00
0,00
0,00
O 00
100,00
R$1,00
RECEITAS REALIZADAS -- Até 5° Bim/2020 %
(b) (b/a)
0,0 0,00
3.459.083,5 66,65
3.451.536,7 82,00
0,0 0 ,00
0,0 0,00
o.o 0 ,00
1.920,0 0.42
5.626,8 13.23
918,6 0,00
o.o º·ºº 918.6 º·ºº o.o º·ºº o.o º·ºº 3.460.002, 1 66,67
RECEITAS REALIZADAS
Até 5° Sim/2020 (b) ltif~l
9.800.912, 1 64,05
2.965.568,0 62.85
5.740.789,9 63,79
o.o º·ºº 160.618,8 84,54
1.934,6 24.18
932.000,8 67,66
23.236.080,2 82,99
23.226.502, 1 82.98
o.o 0,00
9.578,1 95,78
13.425.590,0 105,82
DESPESA~~AMS
Até 5° Bim/2020 %
(al (/)=(g/d)
23.462.300,0
7.380,804.3
16.081 .495,7
O.O
o.o
00
23 462.300 O
80,30
64.35
90,60
O 00
º·ºº
0,00
80.30
0,00
º·ºº 0 ,00
0 ,00
0 ,00
º·ºº O 00
23.462.299,95
100,97
0,00
-0,97
O.DO
º·ºº
Anexo 8 do RREO
MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BUZIOS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
TCE-RJ
Fls. 2717
No. Processo: 212361-2/2021
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO f!N:Sfflte======.I
LEI 9 394/96 art 72 - Anexo 8
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO DE REFERÊNCIA : 5° Bimestre / 2020
DESPESAS COM AÇÔES TIPICAS DE MANUTENÇÃO DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS
E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INICIAL ATUALIZADA Até 5° Bim/2020 % (d) (e) (eld)x100
22-EOUCAÇAO INFANTIL 19.080.651,8 17.927.606,8 17.918.728,6 99,95
22 1•Despesas Cusleadas com Recursos do FUNDES 11.468.891, 7 11.468.891,7 11.468.891,7 100,00
22 2-Oespesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 7.611.760,1 6.458. 715, 1 6.449.836,9 99,86
l3-CNSINO FUNDAMENTAL 29.273.664,3 25.638.364,7 25.556.538,6 99,68
~J 1-Oespesas Custeadas com Recursos do FUNDES 16.531 .108,3 17.749.523,6 17.749.523,6 100,00
23 :l-DespeSHS CusIeadas com Outros Recursos de Impostos 12.742.556,0 7 .888.841, 1 7.807.015,0 98,96
24-ENSINO MÉDIO 1.832.087,9 1. 792.087 ,9 1.637.997,6 91,40
l~ENSINO SUPERIOR o.o o.o 0 ,0
26-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR o.o 0,0 0 ,0 º
0,00 ·ºº l7•0UTRAS 3.184.775,2 2.728.685 5 2.711.685,5 99.38
28-TOTAL DESPESAS C/AÇOES TIPICAS DE MDE(23+24+25+26+27+28) 53.371.179,2 48.086.744,9 47.824.950,3 99,46
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
29-RESULTADO LIOUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = 1121
JO-OESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTACÃO DO FUNOEB NO EXERCICIO
31-0ESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERAVIT FINANCEIRO DO FUNOEB 00 EXERCICIO ANTERIOR
32-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERAVIT FINANCEIRO DE OUTROS RECURSOS OE IMPOSTOS 00 EXERCI CIO ANTERIOR
33-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCICIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
3•-CA"lC~LAMENlO NO EXERCICIO. DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSIN'.): f44,1
..-. íOTAL DAS DEDUCÔES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITES CONSTITUCIONAIS f29+30+32+JJ+3-4+35) -
-· 0 1 AL DAS DESPESAS PARA FINS OE LIMITE 122+23\.36
.'' .11N MO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENCÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO l(J8Y(3)}X100%
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS
FINANCIAMENTO DO ENSINO INICIAL ATUALIZADA Até 5° Bim/2020 %
ln\ /9 \ ([)=(e/é
:\A OESl'"'FSAS CUSTEADAS C/APUC FIN EM OUTROS RECURSOS OE IMP'OSTOS VINC. AO ENSINO 0,0 o.o o.o O,OC ,~ ·OESflf~AS C1JS TEAOAS COM A CONTRIBUIÇÃO 00 SALÃR!0.e0UCACÃ0 4.210.000,0 3.322.926,5 2.271.548,9 68,3E
4Cl•üE:-,1
1E-,AS (,U!-.i IEAOAS COM OPERAÇÃO OE CREDITO 0,0 0,0 o.o 0,0(
o11-1>E.S1Jf .,,.;:, t.USTiAUAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO 0 0 ENSINO 7 .239.183.4 27 .407 .970,2 20.089.871,2 73,3(
... 1 .\. llJIRM, f)l SPE.SAS CUSTEADAS CIHECEllAS ADIC PfF INANC DO ENSINO 11 .449.183,4 30.730.896,7 22.361.420,0 72,71
_;·•• 1'•4!•4.>J o.o 0,0 o.o 0,0(
LJ. "OTA GERAt OA~ OFSPfSAS COM MOE \29•44} 64.820.362,6 78.817.641,5 70.186.370,3 89,01
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
J4 RfSTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINC 0,00
•• 1 EXECUl AOOS COM RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 0,00
•• 2-EXECUTADOS COM RECURSOS DO FUNDEB O nn
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FUNDEB
45-DISPONIGILIOADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE <EXERCICIO ANTERIOR> 1.218.415,26
-1b-l • 1 lt<GRE!:>SO OE RECURSOS ATÊ O BIMESTRE (Orçamenlárlo) 23.226.502, 11
_..:.z.; ) PAGAMENTO$ EFETUADOS ATÊ O BIMESTRE 24.747.446,05
1-0RÇAMENTO DO EXERCICIO 24.747.446,05 , l -RES"I OS A PAGAR 0 ,00
48-1• 1 KEC:EITA OE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATE O BIMESTRE 9.578, 11
49-1=1 OISPONIBILIOAOE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE -292.950,57
bO-( 4 J l\justes 0,00
!')('! , l • 1 Rc1enções 0 ,00
50 ;. ( •) Vr1lores a Recuperar 0,00
50 3 ( 1-) Outros Valores Extraorçamentãrios o.ao 5~ 4 f, 1 Conc1hação Bancâna
, 1 t=, SALDO FINANCEIRO CONCILIADO -292.950,57
º·ºº FONTE
' Capul do an,90 212 da CF/1988
R$1 ,00
DESPESAS LIQUIDADAS
Até 5° Bim/2020 %
(f) lf/d)x100
13.325.476,8 74 .33
7.380.804.3 64 ,35
5.944.672,5 92 04
23.244.224,7 90,66
16.081.495. 7 90,60
7.162.729,0 90,80
1 .637.997,6 91,40
o.o O.DO
o.o O.DO
1.369.107,1 50,17
39.576.806.2 82.30
VALOR
13.425.590,04
º·ºº O 00
0,00
O 00
oºº 13.425.590 04
2'.l.144 111 42
22 11
DESPESAS LIOUIOAD~,il
Até 5° Bim/2020 (n)=(gld
lnl
o.o º·ºº 1.983.535. 1 59.69
o.o º·ºº 13.340.464 ,3 48,67
15.323.999.4 49 87
o.o O 00
54 .900.805 6 69 66
Cancelado em 2020
(g)
0,00
O º·ºº 00
SALÁRIO EDUCAÇÃO
-1.457,66
3.451.536,65
2.011.289,60
2.011 .289.60
0 ,00
911,96
1.439.701,35
0,00
0,011
0,00
0,00
o.ao
1.439.701 ,35
• o~ v,élSoms refe,e111es a parcela dos rostos a Pagar inscrilos sem disponibilidade financeira vinculada t.t educação deverão ser Informados somente no RREO do uWmo b1mes1re do exorcic10
L,m,1u~ m 1n1010s anuais a stuem cumpndos no encerramento do exercici, no ãmbito de atuação prioritária, conforme Lei 9.394/96, art. 11, V
AJUSTE DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
Despesas com Ensino Fundamental ( 23.2 )
Desposas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas ( 22.2 )
PARCELA DAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADA À FORMAÇÃO DO FUNDEB ( 10)
INATIVOS PAGOS COM RECURSOS DO TESOURO ( 40 )
Despesas com Ensino Fundamental
Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas
TOTAL DA DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO EllSINO - ( 23.2 + 22.2 + 10 + 40)
AJUSTE DA TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTIT UCIO NAIS
M,nimo de <25%> das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88
Mini mo de <60%> do FUNDEB na remuneração do magistério do Ensino Fundamental - caput§ 5° do artigo 60 do ADCT
CHEFE 00 PODER EXECUTIVO: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: ANNELISE QUINTANILHA BOAMORTE
S IGl' IS . Versão 2020 Data de Emissão: 30/11/2020 15:56h
13.107.40 1 51
7 162 728.99
5.944 .672,52
9.800.912,07
o.ao
0 ,00
0 ,00
22.908.313,58
2 1.88
100,97
Anexo 8 do R l,FO
.--.,.
~c1
a!J";.J l TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 1 i;f"1,I SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3" COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
Processo: 212361-2/21
Origem : PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Setor :
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 1
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado : ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Observação : REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020
Senhor Coordenador-Geral,
TCE-RJ Fls. 2459
No. Processo: 212361-2/2021
Trata o presente processo da Prestação de Contas de Governo do município de
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, relativa ao exercício de 2020, sob a responsabilidade
dos chefes do Poder Executivo do município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Sr.
André Granado Nogueira da Gama referente ao período de 01.01 . a
20.10.2020 e Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes referente ao período de 21.1 O.
a 31.12.2020, constituindo os resultados gerais de sua atuação governamental,
abrangendo os registros de todos os órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive fundos especiais.
1 ASPECTOS FORMAIS
1.1 PRAZO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Esta prestação de contas foi encaminhada em 30/04/2021, portanto, de forma
tempestiva, conforme prazo fixado no artigo 79, inciso XII c/c o artigo 81 , ambos
da lei orgânica do município, que determina que as contas serão apresentadas
até 05/05/2020.
19/08/2021 14:02:05
r1'E 1
t: .. 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
\,1 f,i._, SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
2 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS
2.1 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
TCE-RJ
Fls. 2460
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 2
De acordo com o artigo 2° da Deliberação TCE-RJ n.º 285/18, as prestações de
contas de governo dos municípios devem ser apresentadas de forma
consolidada, abrangendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e
entidades dos poderes do município, assim como dos fundos.
Consta-se que foram encaminhadas as demonstrações contábeis consolidadas,
conforme disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 285/18.
2.2 DEMONSTRATIVOS FISCAIS
2.2.1 DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
RREO
Verifica-se que foi encaminhado a este Tribunal, o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária - RREO, referente ao 6° bimestre (processo TCE-RJ n.º
203.013-2/2021 ), para fins de apuração dos limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
No exame do referido RREO, referente ao 6° bimestre, foi constatada a
consolidação dos dados das unidades gestoras do município.
19/08/2021 14:02:05
r~Et• ... _. I. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"I f~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
2.2.2 DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF
TCE-RJ
Fls. 2461
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 3
Demonstra-se, a seguir, os Relatórios de Gestão Fiscal, encaminhados a este
Tribunal, referentes ao Poder Executivo:
Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Descrição Processo TCE-RJ n.0
1 ° quadrimestre 216.097-9/2020
2° quadrimestre 228. 739-5/2020
3º quadrimestre 203.012-8/2021
Verifica-se que foram encaminhados a este Tribunal, os Relatório de Gestão
Fiscal, conforme quadro anterior, para fins de apuração dos limites estabelecidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos exames dos referidos relatórios foi constatada a consolidação dos dados
das unidades gestoras do município.
3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
A Lei Orçamentária Anual, de acordo com o §5° do artigo 165 da CRFB,
disciplina todos os programas e ações do governo no exercício, e compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente a todos os Poderes, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
19/08/2021 14:02:05
TCE-RJ Fls. 2462
No. Processo: 212361-2/2021
1
1#f~l'f, 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO "li'~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 4
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
li - o orçamento de investimento das empresas em que, direta ou
indiretamente, se detenha a maioria do capital social com direito a voto;
Ili - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Pode-se dizer que a LOA é um instrumento utilizado para a consequente
materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando
ao melhor atendimento e bem estar da coletividade.
O orçamento geral do município para o exercício de 2020 foi aprovado pela Lei
dos Orçamentos Anuais n.0 1532, de 17.01.2020, estimando a receita no valor
de R$300.981.774,88 e fixando a despesa em igual valor, conforme
demonstrado na LOA às fls. 15-59.
3.1.1 DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares consta do
artigo 8º da LOA, o qual estabelece:
"Art. 8º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a
abertura de Créditos Adicionais Suplementares, dentro do orçamento
anual de 2020 até o limite de 20% (vinte por cento) na forma dos
incisos 1, li e 111 , do § 1°, do art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de
março de 1964, e suas alterações.
Parágrafo único Fica Vedada a anulação de dotações orçamentárias
provenientes das emendas parlamentares aprovadas pelo Poder
Legislativo Municipal com fundamento na autorização prevista no caput
deste artigo."
Dessa forma, foi autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares no
valor de R$60.196.354,98, conforme demonstrado no quadro a seguir:
19/08/2021 14:02:05
-
1(E'Jv TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
Descrição
Total da despesa fixada
Limite para abertura de créditos suplementares 20,00%
Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais - fls. 15-59.
3.2 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
TCE-RJ
Fls. 2463
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 5
Valor- R$
300.981. 774,88
60.196.354,98
3.2.1 DAS AUTORIZADAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
De acordo com a relação dos créditos adicionais com base na LOA apresentada
pelo município, foram efetuadas as alterações orçamentárias evidenciadas no
quadro a seguir:
SUPLEMENTAÇÕES
Anulação 53.021.481,78
Excesso - Outros 6.263.131,77
Alterações Fonte de
recursos Superávit 15.061.857,31
Convênios 0,00
Operação de crédito 0,00
(A) Total das alterações 74.346.470,86
(B) Créditos não considerados ( exceções previstas na LOA) 0,00
(C) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A - B) 74.346.470,86
(D) Limite autorizado na LOA 60.196.354,98
(E) Valor total dos créditos abertos acima do limite = (C - D) 14.150.115,88
- , . .. Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais - fls. 15-59 e Relaçao dos Créditos Ad1c1ona1s abertos com base na LOA - Quadro A.1
- fls. 733/735.
Da análise do quadro anterior, conclui-se que a abertura de créditos adicionais
ultrapassou o limite estabelecido na LOA (em R$14.150.115,88), não
observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.
Este fato será objeto da Irregularidade e Determinação n.0 1.
19/08/202114:02:05
1(Ef1J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
31 COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
3.2.2 DAS AUTORIZADAS PELA LEI ESPECÍFICA
TCE-RJ
Fls. 2464
No. Processo: 212381-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 6
No que concerne aos créditos adicionais abertos em face de autorização em leis
específicas, verifica-se a seguinte movimentação orçamentária:
Valor
(R$)
Fonte de recurso
Decreto 1-----...... ----------...... ----...----4r,~ de Lei n.° Fls. n.º Excesso de arrecadação 1<>peraçõeslcrédlto
Superávlt Anulação de crédito (1) Convênios Outros
1534/2( 738 1.294,00 1351/20 1.294,00 E
1535/2( 738 2.544.078,82 1352/20 7 C"'1.078 R7 E
1536/2( 740 13.062.530,70 1353/20 ":t n.c, c"Jn 70 E
1537/2( 740 13.973.144,35 1354/20 E
1538/2( 7
~ 560.304,09 1355/20 eco 7,n 7q c"n l O E
1539/2( 745 13.368.782,34 1356/20 E
1542/2( 746 30.306,35 1375/20 E
1543/2( 746 14.024.996,80 1376/20 "n7A. ao" on E
1544/2( 748 7.000.000,00 1377/20 7 nnn nn" nn E
1545/2( 7
;;~ 926.501,69 1388/20 E
1546/2( 750 437.955,67 1389/20 E
1548/2( 752 561.337,89 1391/20 C61 ~~7 RQ E
1549/2( 753 1.030.661,53 1410/20 1 n>n u;, e, E
1550/2( 753 689.286,66 1411/20 rnn ao,"" E
1552/20 756 103.744,50 1418/20 q7 cnn nn "'"" cn
E
1553/20 757 164.000,00 1419/20 4nnnnn E
1554/20 758 2.190.910,30 1420/20 7 1an <110 ln E
759· 1555/20 7"'1 1.400.000,00 1426/20 14nnnnnnn E
1556/2C 760 310.365,00 1427/20 E
1557/2( 762 456.021,95 1431/20 ACC. ff)1 QC E
1560/2( 763 1.415.000,00 1452/20 , 4 1~ onn nn E
1562/20 765 55.000,00 1464/20 ~e nnn nn E
1567/20 766 8.900.000,00 1471/20 8 l'lnn nnn nn E
1568/20 768 18.194.000,00 1472/20 "4nõ "ºe ~7 1 70A >n• " 1 E
1570/2C 770 4.358.735,36 1495/20 E
1571/2( 1394 300.000,00 1496/20 ,nnnm,nn E
1572/2( 1396 1.965.750,60 1497/20 1 ª"'- 7C0.6Q E
1573/2( 1398 548.175,00 1500/20 C A O 17C nn E
1574/2( 1399 7.000.000,00 1501/20 2 ""º 0 17 ~ , 2 7R7.551.17 E
19/08/2021 14:02:05
1(Ef1tJ
Lei n,0 Fls.
1575/2C 1408
1583/20 1410
1584/2C 1414
1585/20 1416
1588/20 1417
1589/2( 1418
1593/2( 1419
1596/2( 1420
1597/20 1421
1598/20 1423
1599/2C 1424
1600/2( 1425
1604/2( 1427
1607/2( 1428
1609/20 1428
1611/20 1430
Total -
TCE-RJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL Processo nº 212361-2/21
3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
Rubrica Fls. 7
Fonte de recurso
Valor Decreto
(R$) n.• Excesso de arrecadação Operações Superávit Anulação de crédito Convênios Oubos
86.000,00 1505/20 n< nnn nn
4.268.091,44 1507/20 1.116.317,97 , 101 7n "-7
220.581,43 1508/20 11n rn1 ,o
4.350.759,56 1512/20 n<n ,e-, n< < , no rn1 <1
251.071,19 1515/20 ,01 n71 1q
421.966,76 1518/20 ,.,, a,;,; 76
939.024,87 1525/20 n-,n n .... A g7
1.957.820,72 1528/20 1 a<, o,n n
313.008,29 1529/20 ,n nno ,a
2.568.418,62 1530/20 2.568.418,62
248.786,03 1531/20 "'IAO ~O~ n°:l
3.532.036,70 1532/20 > o,-, n,,; 7n
195.564,35 1540/20 ,nc «A><
7 .525.000,00 1543/20 7 --- -•• nn
2.028.758,15 1545/20 -, n,o 7<o 1 ~
1.341.817,30 1547/20 1 <41 R17 ,n
Total 22.045.468,95 13.951.805,44 29.337 .408,17 30.486.906,45 -
TCE-RJ
Fls. 2465
No. Processo: 212361-2/2021
Tipo
de
crédito
(1)
E
E
E
E
E
s
E
E
E
E
E
5
E
E
E
E
Fonte: Relação dos Credites Adicionais abertos com base em Leis Espeáficas - Quadro A.2 - fls. 736-737 e Leis
Autorizativas Específicas - fls. 738-770 e 1394-1430.
(1) Tipo de crédito: E - Especial; S - Suplementar.
Do quadro anterior, conclui-se que a abertura de créditos adicionais encontra-se
dentro do limite estabelecido nas leis autorizativas retro relacionadas,
observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.
3.3 DAS FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS
A análise das fontes de recursos para abertura de créditos adicionais tem por
finalidade apurar se, quando da abertura do crédito, havia a indicação da fonte e,
19/08/2021 14:02:05
rc.
1
Je~ j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
s;fi.J;,, SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 8
TCE-RJ Fls. 2466
No. Processo: 212361-2/2021
por conseguinte, a existência de recursos disponíveis, de modo a verificar se o
planejamento primou pela preservação do equilíbrio orçamentário do exercício.
A abertura de créditos adicionais possibilita um aumento de despesas quando a
mesma ocorre lastreada em fonte de recurso diversa da anulação de dotações
orçamentárias. Por essa razão, é vedada a abertura de crédito suplementar ou
especial sem a indicação dos recursos correspondentes, conforme dispõe o
artigo 167, inciso V, in fine, da Constituição Federal.
Portanto, resta clara a preocupação do legislador constituinte em preservar o
equilíbrio orçamentário, de forma a não comprometer o resultado financeiro, bem
como os orçamentos seguintes, consoante ao que estabelece a Lei
Complementar Federal n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Neste sentido, observa-se que decisões plenárias desta Corte de Contas não se
restringem à simples análise da existência do recurso quando da abertura do
crédito adicional, sendo considerado também o valor da economia orçamentária
apurada ao final do exercício, como forma do gestor buscar o almejado equilíbrio
orçamentário.
Diante disso, verifica-se que a finalidade a ser alcançada ao término da
movimentação orçamentária do exercício é o equilíbrio entre receitas e
despesas, isto é, a situação em que as despesas empenhadas não superam os
recursos disponíveis, nestes incluído o superavit financeiro do exercício anterior,
uma vez que se trata de fonte de recurso legalmente prevista para ser utilizada
na abertura de créditos adicionais.
Não obstante, pode ocorrer situação em que a fonte de recurso indicada quando
da abertura do crédito adicional seja insuficiente ou não venha a se confirmar, o
que indicaria, a princípio, a existência de desvio capaz de comprometer o
equilíbrio orçamentário do exercício.
19/08/2021 14:02:05
TCE-RJ
Fls. 2467
No. Processo: 212361-212021
apc1f!!~,. I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
f ' liif~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 9
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
Contudo, configurado tal caso, não estaria de pronto comprometida toda a
gestão, uma vez que durante a execução orçamentária, o gestor pode
implementar medidas no sentido de corrigir o desequilíbrio orçamentário e
financeiro iminentes, como, aliás, determina a própria Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, especialmente em seus artigos 1° e 9°, in verbis:
Art. 1 ° ( ... )
§ 1° A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites
e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas
com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (grifo nosso)
( ... )
Art. 9° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela
lei de diretrizes orçamentárias.
Deste modo, esta análise se destina a verificar, inicialmente, se a totalidade de
recursos financeiros existentes e disponíveis foi suficiente para suportar o total
das despesas executadas no exercício, nestas já consideradas as despesas
incluídas por meio da abertura de créditos adicionais.
Em caso positivo e, portanto, alcançado o esperado equilíbrio orçamentário,
restaria configurada a adoção de medidas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária por parte do gestor durante o exercício, superando a
ausência de recurso porventura verificada no ato da abertura do crédito
adicional, sendo, assim, prescindível a análise individual de cada fonte de
recurso indicada nos referidos créditos, uma vez cumprido os mandamentos da
LRF.
Por outro lado, constatada ao final do exercício a existência de desequilíbrio
orçamentário, torna-se necessária a análise individual de cada fonte de recurso
19/08/2021 14:02:05
1(EfI:J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Fls. 2468
No. Processo: 212361·2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 10
indicada no crédito adicional, de forma a identificar se o desequilíbrio
orçamentário ocorreu em função da abertura do crédito sem a efetiva fonte de
recurso, descumprindo, assim, as normas legais vigentes. Cabe ressaltar, no
entanto, que a simples existência de desequilíbrio orçamentário não configura a
abertura de crédito indevida, visto que tal desequilíbrio pode ter sido provocado,
por exemplo, pela frustração das receitas inicialmente previstas na lei
orçamentária.
Diante do exposto, demonstra-se, a seguir, o resultado orçamentário
apresentado ao final do exercício, excluída a movimentação orçamentária do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, bem como os repasses
financeiros (extraorçamentários} transferidos para o Instituto com vistas à
cobertura de deficit financeiro:
RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS)
I - Superávit do exercício anterior
II - Receitas arrecadadas
Natureza
III - Total das receitas disponíveis (l+II)
IV - Despesas empenhadas
V - Aporte financeiro (extraorçamentário) ao instituto de previdência
VI -Total das despesas realizadas (IV+V)
VII - Resultado alcançado (III-VI)
Valor- R$
o,oo
317 .071.986,06
317.071.986,06
315.462.665,66
0,00
315.462,665,66
1.609.320,40
Fonte: prestação de contas de governo de 2019, processo TCE-RJ nº.211.172-0/20; Anexo 10 consolidado da Lei Federal
n.0 4.320/64 - fls. 127/139 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 - fls.140/149, Anexo 12 do RPPS da Lei
Federal n.0 4.320/64 - fls. 339-341 e Balanço financeiro do RPPS - fls. 342.
Nota: superavit do exercício anterior, excluídos os resultados do RPPS e Legislativo.
Como se observa, ao final do exercício, o município registrou um resultado
positivo, já considerados todos os recursos disponíveis e todas as despesas
realizadas, inclusive aquelas efetuadas por meio da abertura de créditos
adicionais, cuja indicação dos recursos consta da análise efetuada
anteriormente. Desse modo, conclui-se que o gestor adotou as medidas
necessárias à preservação do equilíbrio orçamentário no exercício, já
consideradas as alterações orçamentárias efetuadas, cumprindo, assim, as
determinações legais pertinentes.
19/08/2021 14:02:05
TCE-RJ
Fls. 2469
No. Processo: 212361-212021
TCE-RJ 1CE(t) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL Processo nº 212361-2/21
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS Rubrica Fls. 11
3.4 DEMONSTRATIVO RESUMIDO DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Durante o exercício, ocorreram alterações orçamentárias em razão da abertura
de créditos adicionais, resultando em um orçamento final de R$388.338.223,20
que representa um acréscimo de 29,02% em relação ao orçamento inicial,
conforme demonstrado a seguir:
(A) Orçamento inicial
(B) Alterações:
Créditos extraordinários
Créditos suplementares
Créditos especiais
(C) Anulações de dotações
Descrição
(D) Orçamento final apurado (A + B - C)
0,00
78.997 .251,00
91.867 .585,55
(E) Orçamento registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada consolidado
-Anexo 11 da Lei Federal n.0 4.320/64
(F) Divergência entre o orçamento apurado e os registros contábeis (D • E)
Valor(R$)
300.981.774,88
170.864.836,55
83.508.388,23
388.338.223,20
388.338.223,20
o,oo
Fonte: Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 140/149, Relação dos Créditos Adicionais abertos com
base na LOA - Quadro A.1 - fls. 733/735 e Relação dos Créditos Adicionais abertos com base em Leis Específicas -
Quadro A.2 - fls. 736/737.
O valor do orçamento final apurado guarda paridade com o registrado no Anexo
11 da Lei Federal n.º 4.320/64 - Comparativo da Despesa Autorizada com a
Realizada Consolidado.
19/08/202114:02:05
.. cir... I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 ' f~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
4 ANÁLISE DOS RESULTADOS
4.1 RECEITAS
4.1.1 DA PREVISÃO E ARRECADAÇÃO
TCE-RJ
Fls. 2470
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 12
O comportamento da arrecadação municipal no exercício de 2020 em
comparação à previsão atualizada resultou um excesso de arrecadação no valor
de R$49.372.034,31, conforme quadro a seguir:
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO
Previsão Arrecadação Natureza Atualizada
R$ R$
Receitas correntes 306.691.599,53 345.237.975,99
Receitas de capital 0,00 3.853.142,81
Receita intraorçamentária 9.592.918,81 16.565.433,85
Total 316.284.518,34 365.656.552,65
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 - fls. 127/139.
Nota: nos valores das receitas já foram consideradas as devidas deduções.
Saldo
R$ Percentual
38.546.376,46 12,57%
3.853.142,81 #DIV/0!
6.972.515,04 72,68%
49.372.034,31 15,61%
O valor da receita arrecadada informada no Balanço Orçamentário Consolidado
guarda paridade com o registrado no Anexo 1 O Consolidado da Lei Federal n.0
4.320/64 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada.
19/08/2021 14:02:05
~c1
1/!/',,. .1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 1 lã'i:,, SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2121
Rubrica Fls. 13
TCE-RJ
Fls. 2471
No. Processo: 212361-212021
4.1.2 PANORAMA DAS AUDITORIAS GOVERNAMENTAIS DE
DIAGNÓSTICO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA
Esta Corte de Contas, por intermédio da Coordenadoria de Controle da Receita
(CCR) executou, nos exercícios de 2014 e 2015, auditorias governamentais nos
91 municípios jurisdicionados, com o objetivo de diagnosticar a gestão do
imposto sobre serviços - ISS -, do imposto predial e territorial urbano - IPTU - e
do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI.
As inconsistências identificadas naquelas auditorias foram objeto de ressalva e
determinação na apreciação das contas de governo de 2017, ocasião em que o
Prefeito Municipal foi cientificado de que ocorreriam auditorias de monitoramento
e de que seus resultados seriam considerados para avaliação de sua gestão,
quando da apreciação das Contas de Governo sob sua responsabilidade. Assim,
conforme a estratégia eleita, em 2020, foram realizados os respectivos
monitoramentos nos processos TCE RJ nº 205.784-5/20 (ISS) e nº 205.785-9/20
(IPTU e ITBI).
Nos citados processos, foram verificadas a situação atual e as respectivas
providências adotadas para a solução dos achados de auditoria mais relevantes,
dentre os quais demonstra-se a seguir o extrato daqueles cujos resultados
negativos têm maior impacto na gestão tributária e, por conseguinte, na
arrecadação municipal.
4.1.2.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
A auditoria com a temática do Imposto Sobre Serviços, realizada em 2014, teve
como objeto questões sobre a legislação local, benefícios fiscais, estrutura
19/08/202114:02:05
rclfet:..,; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
l(ãfi.t, SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 14
TCE-RJ Fls. 2472
No. Processo: 212361-212021
disponível - incluindo a de pessoal e de sistemas informatizados -, fiscalização
e procedimentos fiscalizatórios mínimos, procedimentos de lançamento e cálculo
para retenção de ISS quando do pagamento de serviços tomados pela
prefeitura.
Dentre os problemas identificados à época e que, na auditoria de monitoramento
realizada em 2020, restaram evidenciados sem solução pelo município em razão
de ações ou omissões dos gestores - sem o objetivo de demonstrar todo o
resultado da auditoria, o qual pode ser consultado em maiores detalhes em
autos próprios -, os de maior relevância merecem destaque nesta análise de
Contas de Governo.
Inicialmente, ressalta-se sobre a fiscalização de ISS, visto que atribuída ao
Município a obrigação de instituir e arrecadar o tributo com eficiência (arts. 30, Ili
e 37 da CF c/c art. 11 da LRF), surge para o ente o dever de buscar a
maximização da efetiva arrecadação por meio de implementação de
procedimentos fiscalizatórios nas atividades que tenham grande potencial de
arrecadação e/ou que representem elevado risco de sonegação, com o menor
custo possível para sua execução; não mais se admitindo fiscalizações
tributárias aleatórias e/ou desvinculadas da justiça fiscal.
Contudo, assim como para a maioria dos municípios fluminenses, evidenciou-se,
ainda, que não foram solucionadas várias questões referentes à fiscalização do
ISS tais como:
• inexistência de planejamento da fiscalização do ISS;
• inexistência de procedimentos de monitoramento da arrecadação do ISS para
eleição de ações fiscais;
19/08/2021 14:02:05
·clel';J I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO l I ljif~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 15
TCE-RJ
Fls. 2473
No. Processo: 212361-2/2021
• inexistência de procedimentos fiscalizatórios sobre a movimentação econômica
das instituições financeiras para fins de constituição do ISS;
• inexistência de procedimentos fiscalizatórios mínimos sobre contribuintes do
Simples Nacional;
• inexistência de lançamento de ISS dos cartórios domiciliados no Município,
com base na movimentação econômica, culminando em perda de créditos pela
decadência;
• inexistência de procedimentos fiscalizatórios com dados de movimentação
bruta dos contribuintes de ISS junto às operadoras de cartões de crédito e
débito.
Foi também identificado que não foram sanados problemas referentes aos
procedimentos de retenção do ISS quando do pagamento de serviços tomados
pela própria prefeitura. A ausência de procedimentos de cálculo e controle para a
realização dessas retenções podem significar cobranças indevidas, perda de
receita, além de representarem risco de fraude.
Especificamente, evidenciou-se casos em que o município retém indevidamente
o ISS dos prestadores de serviço, sem a observância das normas gerais quanto
às regras do local da ocorrência do fato gerador.
4.1.2.2 IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS - IPTU E ITBI
A auditoria sobre a gestão dos impostos imobiliários, realizada em 2015, teve
como objeto questões sobre a planta genérica de valores e sua atualização
19/08/2021 14:02:05
-
rclf!/';J I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO lii'.i:.t SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 16
TCE-RJ Fls. 2474
No. Processo: 212361-2/2021
monetária, plano diretor municipal, alíquotas de IPTU, benefícios fiscais,
cadastro imobiliário e procedimentos de fiscalização de ITBI.
Assim como no monitoramento sobre o ISS, dentre os problemas identificados à
época e que, na auditoria de monitoramento realizada em 2020, restaram
evidenciados sem solução pelo município em razão de ações ou omissões dos
gestores - sem o objetivo de demonstrar todo o resultado da auditoria, o qual
pode ser consultado em maiores detalhes em autos próprios -, os de maior
relevância merecem destaque nesta análise de Contas de Governo.
Dentre os objetos mais relevantes para esta análise de Contas, destaca-se o
sobre a Planta Genérica de Valores - PGV, documento imprescindível ao cálculo
do IPTU. Evidenciou-se que não foi proposta lei para sua revisão no município,
em desrespeito ao prazo máximo previsto para tal, situação que pode trazer
dúvidas quanto à justiça sobre os valores cobrados do imposto. Verificou-se
também que a atualização monetária, necessária para a corrigir as perdas
inflacionárias dos últimos anos, não vem sendo realizada corretamente, o que
indica que a cobrança do IPTU está ocorrendo de maneira irregular.
Sobre a fiscalização de ITBI, identificou-se que ainda inexiste procedimento
regular de verificação da atividade preponderante do contribuinte quando do
requerimento de imunidade de ITBI por incorporação do imóvel ao patrimônio de
pessoa jurídica, o que pode ocasionar a perda do crédito tributário nos casos em
que a condição para a fruição do benefício não é satisfeita.
4.1.2.3 SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO DAS AUDITORIAS
As falhas apontadas no presente tópico, que estão sendo individualmente
tratadas nos relatórios de monitoramento para verificar as questões relativas à
19/08/2021 14:02:05
-
TCE-RJ
Fls. 2475
No. Processo: 212361-212021
.. C'l!!/';,l1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO f ' li,f~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 17
gestão do ISS e dos impostos imobiliários do município, culminaram em proposta
de notificação aos gestores com mandato entre 2014 e 2020 e determinação
plenária ao gestor eleito para o mandato 2021/2024 para correção das
irregularidades ou para aproveitamento de oportunidades de melhoria / ganhos
de eficiência, considerando a possibilidade de acompanhamento de seu
cumprimento através de um futuro monitoramento ou em outras formas de
verificação pela Coordenadoria de Auditoria em Receita.
Nessa análise de gestão, porém, em visão macro, tais fatos sobre a gestão
desses impostos constituem violação ao art. 11 da LRF e serão objeto da
Impropriedade e Determinação nº 0 1.
4.2 DESPESAS
4.2.1 DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA
A execução orçamentária da despesa apresentou uma economia orçamentária
no valor de R$66.540.444,44, conforme demonstrado no quadro abaixo:
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
Percentual Ea>nomla Inicial - R$ Atualizada - R$ Empenhada - R$ Liquidada • R$ Paga - R$ Natureza empenhado orçamentária (A) {B) (C) (D) (E) (C/ B) (B·C)
Total das despesas 300.981.774,88 388.338.223,20 321.797.778,76 293.050.629,05 292.997.162,06 82,870/o 66.540,444,44
Fonte: Dotação inicial - Lei dos Orçamentos Anuais - fls. 15-59, Anexo 11 Consolidado da Lei Federal n.
0 4.320/64 -fls.
140/149 e/ou Balanço Orçamentário - fls. 150/1 53.
Nota: Incluídas as despesas intraorçamentárias.
O valor da despesa empenhada registrada no Balanço Orçamentário
Consolidado guarda paridade com o consignado no Anexo 11 da Lei Federal n.
0
4.320/64 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado.
19/08/2021 14:02:05
.. ('1!(:'w j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 ' lif..i.t, SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
4.2.2 DOS RESTOS A PAGAR
TCE-RJ
Fls. 2476
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 18
Conforme o Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP,
restos a pagar correspondem às despesas regularmente empenhadas, do
exercício atual ou anteriores, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro
do exercício financeiro correspondente ao ano de sua inscrição, distinguindo-se
as processadas (despesas já liquidadas) das não processadas (despesas a
liquidar ou em liquidação).
4.2.2.1 DO SALDO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO
PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
A seguir demonstra-se o saldo de restos a pagar processados e não
processados referente a exercícios anteriores, conforme quadros anexos ao
balanço orçamentário:
Inscritos
Liquidados Pagos Cancelados Saldo
Em Exercícios Em
Anteriores 31/12/2019
Restos a Pagar
Processados e Não 3.110.766,21 266.537,07 197.990,77 0,00 3.179.312,51 Processados -
Liauidados
Restos a Pagar Não 14.129.477,59 14.604.137,23 16.224.715,86 16.269.896,14 76.800,79 12.386.917,89 Processados
Total 17 .240.243,80 14.870.674,30 16.224.715,86 16.467 .886,91 76.800,79 15.566.230,40
Fonte: Balanço Orçamentário consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 -fls. 150/153.
Observa-se que o município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS possui um saldo de
restos a pagar, referente a exercícios anteriores, no montante de
R$15.566.230,40, sendo R$3.179.312,51 referente a restos a pagar
19/08/2021 14:02:05
TCE-RJ
Fls. 24TT
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ r'#f J/!!i; j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"li,f~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL Processo nº 212361-2/21
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS Rubrica Fls. 19
processados e não processados liquidados e R$12.386.917,89 restos a pagar
não processados.
4.3 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
O Resultado Orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas
e as despesas empenhadas no exercício, podendo, dessa forma, ocorrer um
superavit ou um deficit orçamentário.
A análise da execução orçamentária deste exercício revela que o município
apresentou resultado superavitário, já excluídos os montantes relativos ao
Regime Próprio de Previdência Social, conforme apresentado no quadro a
seguir:
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
Natureza Consolidado Regime próprio de Valor sem o RPPS previdência
Receitas Arrecadadas 365.656.552,65 48.584.566,59 317 .071.986,06
Despesas Realizadas 321.797 .778,76 6.335.113,10 315.462.665,66
Superávit/Déficit 43.858.773,89 42.249.453,49 1.609.320,40 Orçamentário
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 127/139 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.0
4.320/64 -fls. 140/149 e Balanço Orçamentário do RPPS -fls. 339-341.
19/08/2021 14:02:05
rc TCE-RJ ll?(.J j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
liir~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL Processo nº 212361-2/21
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS Rubrica Fls. 20
350.000
300.000
250.000
"' 41
... 200.000 :5 "'
~
150.000
100.000
50.000
o T----------,
Receitas Arrecadadas Despesas Realizadas
4.4 RESULTADO DO SUPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO
TCE-RJ
Fls. 2478
No. Processo: 212361-2/2021
Em conformidade com o estabelecido no § 1 ° do artigo 1 ° da Lei Complementar
Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Corte de Contas vem
alertando os Prefeitos sobre a necessidade de obtenção do equilíbrio financeiro
da gestão até o final do mandato.
Assim, por se tratar do último ano da gestão do Chefe do Poder Executivo
Municipal, o exame efetuado neste tópico não se restringirá, para efeito da
apuração do resultado financeiro, somente à análise dos valores registrados pela
contabilidade no Balanço Patrimonial, uma vez que este pode não evidenciar a
real situação financeira do município.
Neste sentido, podem ser identificados, por exemplo, a realização de despesas
não contabilizadas, cancelamentos indevidos de passivos, bem como
formalização de termos de Reconhecimento/Confissões de Dívida, que embora
19/08/2021 14:02:05
rcEr,JI TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. 'i.v SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 21
TCE-RJ
Fls. 2479
No. Processo: 212361-212021
possam ter seus vencimentos para o exercício seguinte, constituíram obrigações
líquidas e certas de responsabilidade da gestão que se encerra, devendo ser,
dessa forma, considerados no cálculo do resultado superavit/deficit financeiro
efetivamente alcançado no final do mandato.
Cabe ressaltar, que essas obrigações, caso não possuam características de
Essencialidade, Preexistência e Continuidade, bem como tenham sido
formalizadas a partir de 01/05/2020, devem ainda ser consideradas para efeito
da análise do artigo 42 da LRF, o que será objeto de análise no presente
relatório em tópico próprio denominado "OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM
FINAL DE MANDATO - ARTIGO 42 DA LRF".
Por oportuno, registre-se que neste último ano de mandato será excluído do
resultado superavit/deficit financeiro, além dos valores do Instituto de
Previdência e da Câmara Municipal, o efeito dos saldos do ativo e do passivo
financeiros referentes a convênios, por se tratar de recursos estritamente
vinculados, tendo como base, para tanto, as informações extraídas do Sistema
SIGFIS encaminhadas eletronicamente pelo município.
Isto posto, verifica-se que a Administração Municipal apresentou superavit/deficit
financeiro, já excluídos os montantes relativos ao Regime Próprio de Previdência
Social, à Câmara Municipal e aos recursos de convênios.
Ressalta-se que não será efetuado nenhum ajuste referente a despesas não
contabilizadas, bem como existência de termos de Reconhecimento/Confissões
de Dívidas não empenhados ou cancelamentos indevidos de passivos, uma vez
que não foram identificados tais fatos na documentação apresentada.
19/08/202114:02:05
TCE-RJ Fls. 2480
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ .. ,.JeCj TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
f '"lãf.it, SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL Processo nº 212361-2/21
3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS Rubrica Fls. 22
A seguir demonstra-se o resultado superavit financeiro ajustado:
APURAÇÃO DO SUPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO
Consolidado Regime Próprio Câmara Convênios Valor
Descrição (A) de Previdência Municipal (D} considerado
(B) (C) (E) = (A-B-C-D)
Ativo financeiro 204.093.340,74 118.898.524,69 4.179.192,99 5.390.737,46 75.624.885,60
Passivo financeiro 71.817.901,66 7.450,96 59.589,74 4 .020.357, 92 67.730.503,04
Superavit 132.275.439,08 118.891.073,73 4.119.603,25 1,370.379,54 7 .894.382,56 Financeiro
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado - tis. 156/174, Balanço Patnmornal do RPPS - fls. 343-346 e Balanço
Patrimonial da Câmara -tis. 279-282; 310-316 e Balanço Patrimonial do Fundo Especial da Câmara -tis. 310-314.
Nota 01: Nos valores referentes à Câmara Municipal foram considerados os montantes relativos ao Fundo Especial.
Nota 02: Devido a inconsistência no quadro dos ativos e passivos, foi considerado no Ativo Financeiro Consolidado o
valor registrado na conta Caixa e Equivalente de Caixa e Aplicações Financeiras do Balanço Patrimonial Consolidado
(R$204.093.340,74) e confirmado no Balanço Financeiro.
Nota 03: No Passivo Financeiro Consolidado foram utilizados valores das consignações (R$27.451.054,56)
evidenciados no anexo 17 (fls. 186-187), dos restos a pagar de anos anteriores (R$15.566.230,40) evidenciados no
Balanço Orçament.ário (fls. 150-153) e restos a pagar do exercício (R$28.B00.616,70) evidenciados no Balanço
financeiro (fls. 154-155), totalizando montante de R$71.817.901,66.
Importa destacar, ainda, que o superavit ora apurado reflete apenas o resultado
alcançado ao final da gestão, não estando contempladas as demais obrigações
contraídas que serão objeto de análise no presente relatório em tópico próprio
denominado "OBRIGAÇÕES CONTRAfDAS EM FINAL DE MANDATO -
ARTIGO 42 DA LRF".
No tocante ao Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro do Exercício,
verifica-se inconsistência no registro dos valores, uma vez que o resultado final
apurado no mesmo não guarda paridade com a diferença entre o ativo e passivo
financeiro registrado no Quadro de Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
às fls. 168.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 2.
Por fim, conclui-se, conforme constatado anteriormente, que o município de
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS alcançou o equilíbrio financeiro necessário ao
atendimento do §1° do artigo 1° da Lei Complementar Federal n.0 101/00.
19/08/2021 14:02:05
.. cif!J".JJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1' liif~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 23
TCE-RJ
Fls. 2481
No. Processo: 212361-2/2021
Adiante, apresenta-se a evolução do resultado do superavit/deficit financeiro do
município:
EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS
Gestão anterior Gestão atual
2016 2017 1 2018 1 2019 1 2020
4.751.055,90 -52.479.959,98 1 -37.540.545,82 1 -14.626.908,85 1 7 .894.382,56
Fonte: prestação de contas de governo de 2019 - processo TCE-RJ n.º 211.172-0/20 e quadro anterior.
4.5 DA SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS deverão ser organizados de
forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme preconiza o artigo 40,
caput, da Constituição Federal e art. 1°, caput, da Lei Federal 9.717/1998, que
dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos dos entes da Federação.
4.5.1 DO RESULTADO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
De acordo com o Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio dos Servidores Públicos - Balanço Orçamentário do RPPS -
Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, constata-se um resultado orçamentário
superavitário da ordem de R$42.249.453,49, conforme exposição a seguir:
Receitas previdenciárias
Despesas previdenciárias
Superávit
Descrição
Fonte: Balanço Orçamentário do RPPS - fls. 339-341.
Nota: Estão incluídas as receitas e despesas intraorçamentárias.
19/08/2021 14:02:05
Valor (R$)
48.584.566,59
6.335.113,10
42.249.453,49
'1'(1
1f!~~ Í TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO f ' a;f~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
4.5.2 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
4.5.2.1 DA CONTRIBUIÇÃO AO RPPS
TCE-RJ
Fls. 2482
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 24
Preliminarmente, cumpre informar que, quando da apreciação das contas de
governo do município de São Fidélis, referente ao exercício de 2017 - Processo
TCE/RJ nº 210.477-4/18, o Plenário decidiu que a partir da análise das contas de
governo do exercício de 2019, encaminhadas em 2020, a impontualidade nos
repasses mensais ao órgão de previdência social, tanto da contribuição do
servidor, quanto da patronal, assim como o descumprimento dos parcelamentos
porventura firmados até o exercício de 2018 poderia ensejar a emissão de
parecer prévio contrário.
O artigo 1° da Lei Federal nº 9.717/98 determina que os regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e
atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando,
entre outros, os seguintes critérios:
✓ Realização de avaliação atuarial inicial em cada balanço utilizando-se
parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e
benefícios;
✓ Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e
militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
19/08/2021 14:02:05
rcEt,., j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO f,W SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 25
TCE-RJ
Fls. 2483
No. Processo: 212361-2/2021
O quadro a seguir demonstra, de forma resumida e consolidada, o montante
devido e o valor efetivamente repassado, oriundo das contribuições
previdenciárias dos servidores e da parte patronal, relativas à competência do
exercício de 2020, referente a todas as unidades gestoras (exceto câmara
municipal) cujos dados foram extraídos Demonstrativo das Contribuições
Previdenciárias ao RPPS (Modelo 23) enviado pelo jurisdicionado:
Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença
Do Servidor 10.730.631,83 10.730.437,33 194,50
Patronal 10.730.631,42 10.367.212,17 363.419,25
Total 21,461. 263,25 21.097 .649,50 363.613,75
Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS (Modelo 23) - Fls. 626-629.
Nota: os valores das contribuições referem-se a todas as unidades gestoras, exceto câmara municipal.
Constata-se que o Poder Executivo não vem efetuando regularmente o repasse
para o RPPS das contribuições retidas dos servidores e da contribuição patronal,
contrariando o disposto no inciso 11, do artigo 1° da Lei Federal n.º 9.717/98, fato
que poderá comprometer o equilíbrio financeiro e/ou atuarial do regime próprio
de previdência.
Importante destacar que o não repasse da contribuição retida dos servidores
configura grave infração à norma legal podendo, inclusive, tal conduta pode ser
enquadrada como crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art.
168-A do Código Penal Brasileiro.
Dessa forma, o não repasse da contribuição retida dos servidores e da
contribuição patronal devida, referente aos servidores vinculados ao RPPS, será
objeto da Irregularidade e Determinação n.0 2.
19/08/2021 14:02:05
~c1
Je~ J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO f I s;fJ_, SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 26
TCE-RJ Fls. 2484
No. Processo: 212361-2/2021
4.5.2.2 DOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO
AO RPPS
Com relação aos parcelamentos dos débitos previdenciários junto ao RPPS,
demonstra-se no quadro a seguir, de forma resumida, o montante devido e os
valores pagos no exercício, cujos dados foram extraídos do Demonstrativo dos
Termos de Parcelamentos das Contribuições Previdenciárias ao RPPS (Modelo
26) enviado pelo jurisdicionado:
DEMONSTRATIVO REFERENTE AOS TERMOS DE PARCELAMENTO JUNTO AO RPPS
Valor Recebido Valor que Deixou
Número do Valor Devido no no Exercício em de Ser
Data da Valor Total Exercício em Repassado no Termo de Pactuação Pactuado Análise (R$) Análise Exercício Parcelamento (R$) (A) (R$) (R$) (B) (C=A-B)
806/2018 12.06.2018 13.507 .054,75 1.901.925,86 163.078,64 1.738.847,22
807/2018 12.06.2018 4.930.944,63 1.199.563,26 - 1.199.563,26
. - ., . Fonte: Demonstrativo dos Termos de Parcelamentos das Contnbu1çoes Prev1denc1anas Junto ao RPPS (Modelo 26) fls.
632.
Constata-se que o Poder Executivo não efetuou, em sua integralidade, os
pagamentos devidos no exercício, decorrentes dos termos de parcelamentos dos
débitos previdenciários junto ao RPPS, fato que poderá comprometer o equilíbrio
financeiro e/ou atuarial do regime próprio de previdência.
Conforme alertado aos gestores, quando da apreciação das contas de governo
referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019, tal fato será objeto da
Irregularidade e Determinação n.º 3.
19/08/2021 14:02:05
TCE-RJ Fls. 2485
No. Processo: 212361-2/2021
~cre~; TCE-RJ . TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 1 5 f.ii,, SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL Processo nº 212361-2/21
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS Rubrica Fls. 27
4.5.2.3 DA CONTRIBUIÇÃO AO RGPS
Com relação a contribuição ao RGPS, o quadro a seguir demonstra, de forma
resumida e consolidada, o montante devido e o valor efetivamente repassado,
oriundo das contribuições previdenciárias dos servidores e da parte patronal,
relativas ao exercício em análise, cujos os dados foram extraídos do
Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS enviado pelo
jurisdicionado (modelo 24):
Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença
Do Servidor 3.073.884,11 6.124.519,40 -3.050.635,29
Patronal 7.302.961,89 14.557.799,18 -7.254.837,29
Total 10.376.846,00 20.682.318,58 -10.305.472,58
. - Fonte: Demonstrativo das Contnbu1çoes Prev1denc1ánas ao RGPS (modelo 24) - fls. 630-631 .
De acordo com o quadro anterior, constata-se que houve o repasse integral ao
RGPS das contribuições previdenciárias.
4.5.3 DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
O Decreto Federal nº 3.788/01 instituiu o Certificado de Regularidade
Previdenciária e estabeleceu que o seu fornecimento é de responsabilidade do
Ministério da Previdência Social. A emissão do mencionado certificado foi
disciplinada pela Portaria MPS nº 204/08 e tem por objetivo atestar o
cumprimento, pelos entes federativos, dos critérios e exigências estabelecidos
na legislação, assim como dos parâmetros e prazos estabelecidos em normas
específicas do MPS.
O acompanhamento e supervisão dos RPPS são realizados pela Secretaria de
Políticas de Previdência Social - SPPS, por meio das informações enviadas
pelos entes para o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de
19/08/2021 14:02:05
.. c1
f!( J l TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO l I lif~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 28
TCE-RJ
Fls. 2486
No. Processo: 212361-2/2021
Previdência Social - CADPREV e por auditoria direta e indireta, nos termos da
Portaria MPS nº 204/08.
De acordo com o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP (fls. 1451-
1452), obtido mediante pesquisa realizada no "site"
http://www1.previdencia.gov.br/sps/app/crp/crppesquisaente.asp, o município de
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS encontra-se em situação irregular, tendo o último
CRP sido emitido em 22.08.2015, tendo sua validade expirada em 18.02.2016,
tendo em vista que o município não estava em situação regular com os critérios
e exigências que ensejariam a emissão do CRP.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 3.
4.5.4 DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
A Portaria MPS nº 464/2018, de 19 de novembro de 2018, dispõe sobre as
normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência
social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento
do deficit atuarial.
O objetivo principal da avaliação é estabelecer, de forma suficiente e adequada,
os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios
previstos pelo plano, sendo sua realização obrigatória a cada balanço.
O cálculo dos pagamentos previstos é uma projeção da apuração dos
compromissos, ou seja, é o somatório dos valores provisionados pelos RPPS
para fazer face à totalidade dos compromissos futuros do plano para com seus
servidores e dependentes e as contribuições correspondentes. Este montante é
registrado como obrigação no Balanço Patrimonial do ente previdenciário, no
19/08/2021 14:02:05
-
IP,c1
i?~,. I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 1 li!~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD OE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 29
TCE-RJ
Fls. 2487
No. Processo: 212361-212021
Passivo Exigível a Longo Prazo no grupo de contas Provisões Matemáticas
previdenciárias.
Destaca-se que o Poder Executivo encaminhou o Relatório de Avaliação
Atuarial anual (fls. 1309-1341) referente a Regime Próprio de Previdência Social,
realizado por técnico habilitado ou entidade independente e legalmente
habilitada.
Conforme evidenciado no relatório, o município possui um deficit atuarial no
montante de R$151.330.982,32. No entanto, o Poder Executivo não
encaminhou declaração informando as medidas adotadas para o
equacionamento do referido déficit, apenas encaminhou o decreto nº 1401 de 29
de abril de 2020 (fls. 1344-1345) que altera a planilha de amortização do RPPS
de Armação de Búzios.
A ausência desta declaração será objeto da Impropriedade e Determinação n.0
4.
Ressalta-se ainda, que o Poder Executivo encaminhou declaração atestando a
inexistência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os
servidores titulares de cargos efetivos e a inexistência de mais de uma unidade
gestora do respectivo regime (fls. 660).
19/08/2021 14:02:05
-
rcE(
' • .. i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
,W SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
5 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
5.1 DA DIVIDA PÚBLICA
TCE-RJ
Fls. 2488
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 30
5.1.1 DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA OU FUNDADA
A dívida pública do município apresentada no Demonstrativo da Dívida
Consolidada, referente ao 3° quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal do
exercício de 2020, pode ser demonstrado da seguinte forma:
2019 2020
Especificação
3° quadrimestre 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre
Valor da dívida consolidada 41.712.444,40 40.579.539,20 40.013.883,90 61.454.576,00
Valor da dívida consolidada -29.435.618,30 -46.229.192,30 -47.798.964,10 -20.545.321,30 líquida
% da dívida consolidada -10,16% -16,00% -16,41% -6,17% líquida s/ a RCL
Fonte: prestação de contas de governo de 2019 - processo TCE-RJ nº 211.172-0/20 e processo TCE-RJ n.º 203.012-
8/2021, RGF - 3° quadrimestre de 2020.
Conforme verificado, tanto no exercício anterior, como em todos os
quadrimestres de 2020, o limite previsto no inciso li do artigo 3° da Resolução n.
0
40/01 do Senado Federal - 120% da RCL - foi respeitado pelo município.
19/08/2021 14:02:05
rc1
1?~ ) 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
liif~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
5.1.2 DO LIMITE PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO
TCE-RJ
Fls. 2489
No. Processo: 2 12361-212021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 31
Conforme o Demonstrativo das Operações de Crédito - Anexo 4 do Relatório de
Gestão Fiscal do 3° quadrimestre de 2020, constata-se que o município não
realizou operações de crédito no exercício.
5.1.2.1 DO LIMITE PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE
RECEITA (ARO)
Em consulta ao Demonstrativo das Operações de Crédito - Anexo 4 do Relatório
de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre de 2020, constata-se que o município não
realizou operações de crédito por antecipação de receita no exercício.
5.1.3 DO LIMITE PARA CONCESSÃO DE GARANTIA
De acordo com o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores -
Anexo 3 do Relatório de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre de 2020, verifica-se
que o município não concedeu garantia em operações de crédito
interna/externa.
5.1.4 DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Consoante o Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos
Recursos - Anexo 11 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6°
bimestre, constata-se que o município não realizou alienações de ativos no
exercício.
19/08/2021 14:02:05
'fl'~fe/;)t TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 '-'li'~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
5.2 DESPESA COM PESSOAL
TCE-RJ
Fls. 2490
No. Processo: 212361·2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 32
Registra-se que o limite para despesas com pessoal do Poder Executivo
corresponde a 54% do valor da Receita Corrente Liquida - RCL,
como estabelecido no inciso 111, b, do artigo 20 da Lei Complementar
Federal n.º 101/00 - LRF.
Cumpre ainda destacar que no caso de descumprimento do limite legal, o
município deve eliminar, em princípio, o percentual excedente nos dois
quadrimestres seguintes, conforme previsto no artigo 23 da citada lei federal.
5.2.1 DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE
Considerando que o município apura os gastos de pessoal quadrimestralmente,
sendo, inclusive, a não observância aos percentuais, motivo de alerta nos
Relatórios de Gestão Fiscal, na forma do§ 1° do artigo 59 da Lei Complementar
Federal n.0 101/00, apresenta-se a seguir a transcrição dos dados cuja trajetória
se deu nos exercícios de 2019 e 2020, registrados nos respectivos
Demonstrativos da Despesa com Pessoal -Anexo 1 do RGF.
2019 2020
Descrição 1º 2º 30 quadrimestre 1º quadrimestre 2º quadrimestre 30 quadrimestre quadr. quadr.
O/o O/o VALOR O/o VALOR O/o VALOR O/o VALOR O/o
Poder 54,09% 57,34% 143.898.231,29 49,68% 152.713.352,37 52,90% 136.407.476,90 46,83% 154.129.794,66 46,30% Executivo
- Fonte: prestaçao de contas de governo de 2019 - processo TCE-RJ n.º211.172-0/20, e processos TCE-RJ n.05 216.097-
9/2020, 228.739-5/2020 e 203.012-8/2021 - RGF - 1°, 2° e 3° quadrimestres de 2020.
19/08/2021 14:02:05
1
r',.J/!J"'.] 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO "lii'.iv SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 33
TCE-RJ Fls. 2491
No. Processo: 212361-212021
Conforme se observa, o Poder Executivo respeitou o limite das despesas com
pessoal, estabelecido na alínea "b", inciso Ili, artigo 20 da LRF (54% da RCL) da
Receita Corrente Líquida, nos três quadrimestres do exercício de 2020.
5.2.2 DO AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL EM FINAL DE
MANDATO -ARTIGO 21 DA LRF
Conforme prevê o artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterado
pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, são nulos de pleno direito os atos
de que resultem aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao
final de mandato do chefe de Poder ou que prevejam parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato.
De acordo com a documentação apresentada às fls. 1371-1375, verifica-se que
foi editada norma promovendo o aumento de despesas com pessoal nos 180
dias anteriores ao final de mandato do chefe de Poder, consequentemente,
prevendo parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do
mandato, conforme se segue:
- Lei Complementar Municipal nº 49 de 22.12.2020;
- Objeto da Lei: Institui plano de cargos, carreiras e remuneração dos guardas
marítimos ambientais e dos guardas municipais patrimoniais, criados pelas leis
nº 922, de 20 de dezembro de 2011 e 294, de 29 de janeiro de 2022.
O secretário municipal de administração afirma que a Lei anteriormente citada
não foi aplicada, conforme exposto no documento acostado às fls. 1371 . Dessa
forma, entende-se que não houve o descumprimento do artigo 21 da Lei
Complementar Federal nº 101/00, alterado pela Lei Complementar Federal n.º
173/2020.
19/08/2021 14:02:05
rclfe~. t TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
f.f~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
5.3 DESPESAS COM EDUCAÇÃO
TCE-RJ
Fls. 2492
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 34
O artigo 212 da Constituição Federal estabelece que os municípios devem
aplicar 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de
impostos e transferências de impostos na manutenção e no desenvolvimento do
ensino.
Destaca-se a seguir alguns aspectos relevantes que deverão ser observados
quando da apuração para o atendimento ao limite com educação, relacionados a
entendimentos e decisões proferidas por esta Corte:
a) as despesas com alimentação custeadas pelo município com recursos
próprios serão consideradas para fins de apuração do limite com
educação, consoante decisão proferida no processo TCE-RJ n.º 261 .276-
8/01;
b) as despesas com auxílio-alimentação ou denominação similar, assim
como qualquer outra verba de caráter indenizatória, concedidas aos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na
rede pública, sob regime estatutário, poderão ser custeados tão-somente
com a parcela dos 40% dos recursos do FUNDES, desde que tais
despesas atendam às diretivas do artigo 70 da Lei nº 9.394/96, consoante
decisão proferida no processo TCE-RJ n. 0 219.129-2/18;
c) as despesas com aqu1s1çao de uniformes e afins, custeadas pelo
Município, ainda que distribuídos indistintamente a todos os alunos, serão
consideradas despesas de natureza assistencial, razão pela qual não
poderão ser consideradas no cômputo da base de cálculo do limite
mínimo constitucional de 25% (vinte e cinco por cento), consignado no art.
212 da Constituição Federal, assim como não poderão ser financiadas
19/08/2021 14:02:05
rc!l!!~, J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a;I~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 35
TCE-RJ
Fls. 2493
No. Processo: 212361-2/2021
com recursos do FUNDES, consoante decisão proferida no processo
TCE-RJ n.º 219.129-2/18; e
d) serão consideradas somente as despesas efetivamente pagas no
exercício, de modo a interpretar a expressão "despesas realizadas"
constante do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96 como as despesas
públicas efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei
Federal nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento, consoante
decisão proferida no processo TCE-RJ n.0 100.797-7/18;
5.3.1 DA VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS NOS
ARTIGOS 70 E 71 D LEI N.0 9.394/96
A fim de verificar a adequação das despesas aos artigos 70 e 71 da Lei Federal
n.º 9.394/96, serão considerados os dados encaminhados pelo município por
meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - Sigfis.
O valor total das despesas evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão Fiscal
- Sigfis encontra-se consoante ao valor registrado pela contabilidade na função
12 - educação, conforme demonstrado:
Descrição Valor-R$
Sigfis 77.246.583,12
Contabilidade - Anexo 8 consolidado 77.246.583,12
Diferença 0,00
Fonte: Anexo 8 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 - fls. 115/126 e Relatório Analítico Educação - fls. 2330-2333.
A verificação da adequação das despesas aos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº
9.394/96 foi efetuada por meio de técnica de amostragem, na qual foi apurado
99,96% do valor total das despesas com educação empenhadas com recursos
19/08/2021 14:02:05
TCE-RJ
Fls. 2494
No. Processo; 212361-2/2021
TCE-RJ .. ,.fe(.,J j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 .... ,~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
Processo nº 212361-2/21
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
Rubrica Fls. 36
próprios e Fundeb registradas no banco de dados fornecido pelo próprio
município por meio do Sigfis. A relação destes empenhos consta no Relatório
Analítico Educação às fls. 2330-2333.
Na análise, foram identificadas as seguintes situações:
a) gastos que não pertencem ao exercício de 2020, em desacordo com artigo
212 da Constituição Federal c/c com inciso li do artigo 50 da Lei Complementar
nº 101/00:
Data do N.0 do Fonte de Valor Valor Pago- Histórico Credor Subfunc;ão Empenhado
empenho empenho recurso -R$ R$
FOLHA DE PAGAMENTO PREFEITURA
20.01.20 03 DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE Educação Recursos 639.408,90 639.408,90 MUNICIPAIS REFERENTE ARMAC DOS Infantil Ordinários
AO EXERCÍCIO DE 2019. BUZIOS
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS SOBRE A
20.01.20 04 FOLHA DE PAGAMENTO INSS - PATRONAL Educação Recursos 163,106,41 163.106,41 DOS SERVIDORES Infantil Ordinários
MUNICIPAIS REFERENTE
AO EXERcfCIO DE 2019.
TOTAL 802.515,31
, . Fonte: Relatono Analítico Educaçao - - fls. 2330-2330.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.
0 5.
Ressalta-se que a qualquer momento este Tribunal poderá verificar a legalidade
das despesas realizadas com educação.
5.3.2 DO TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS COM EDUCAÇÃO
No exercício de 2020, o município aplicou R$73.716.777,46, considerando a
despesa efetivamente paga, na educação, conforme consignado no quadro a
seguir:
19/08/2021 14:02:05
rcEf:,, l TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
f~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
DESPESA COM EDUCAÇÃO
Empenhada Liquidada
77.246.583,12 73.716.777,46
Fonte: Quadro C.1 - fls. 414, QuadroC.2 - fls. 415 e Quadro C.3 - fls. 416.
TCE-RJ
Fls. 2495
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 37
Paga
73.716.777,46
5.3.3 DO CÁLCULO DO LIMITE DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
DESENDESENVOLVIMENTO DO ENSINO
De acordo com o previsto no artigo 212 da Constituição Federal, os municípios
aplicarão, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, das receitas
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências de
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A seguir, apresenta-se o cálculo do percentual aplicado pelo município para fins
de análise do cumprimento do limite estabelecido pela Constituição Federal.
5.3.3.1 DA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA
O quadro a seguir demonstra os valores das receitas de impostos e
transferências de impostos recebidas pelo município no exercício de 2020 e que,
de acordo com o previsto no artigo 212 da Constituição Federal, serão utilizadas
na base de cálculo do limite das despesas realizadas na manutenção e
desenvolvimento do ensino:
19/08/2021 14:02:05
1CEfJJJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Fls. 2496
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 38
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS LEGAIS
Descrição Receita arrecadada
J - Diretamente arrecadados 77 ,209.221,27
IPTU 38.587.653,15
ITBI 10.768.369,75
ISS 16.598.474,59
IRRF 11.236.938,41
ITR - Diretamente arrecadado 17.785,37
Outros Impostos 0,00
II - Receita de transferência da União 20.428.020,72
FPM (alíneas "b", "d" e "e") 20.410.235,35
ITR 17.785,37
IOF-Ouro 0,00
ICMS desoneração - LC 87 /96 0,00
III - Receita de transferência do Estado 42A17.401,94
IPVA 5.058.488,38
ICMS + ICMS ecológico 36.276.836,19
!PI - Exportação 1.082.077 37
IV - Dedução das contas de receitas o,oo
Valor total das deduções das receitas de Impostos e transferências 0,00 anteriormente registradas (exceto as deduções para o Fundeb)
V • Total das receitas resultantes dos impostos e transferências Legais 140.054.643,93 (I+II+JII-IV)
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 - fls. 127/139.
Nota: nos valores dos impostos e transferências de impostos estão incluídos os valores do principal, multa e juros, dívida
ativa e multas e juros de dívida ativa.
19/08/2021 14:02:05
rclf/!~., i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
lif~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
5.3.3.2 DAS DESPESAS REALIZADAS NA
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
TCE-RJ
Fls, 2497
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 39
MANUTENÇÃO E
Conforme disposto no artigo 211 da Constituição Federal, os municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e infantil. Neste sentido, foram apurados
os valores aplicados pelo município nessas modalidades, compreendidas
também as demais relacionadas à educação fundamental e infantil.
Cumpre ainda registrar que as despesas apuradas são aquelas que estão de
acordo com as previstas no artigo 70 da Lei Federal n.0 9.394/96.
Ressalta-se que a metodologia de apuração do cumprimento do limite mínimo
constitucional, referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, mudou
neste exercício, na forma já alertada ao município em Prestações de Contas do
Governo de exercícios anteriores, sendo consideradas as despesas
efetivamente pagas, acrescida do valor referente à efetiva aplicação dos
recursos do Fundeb.
19/08/2021 14:02:05
TCE-RJ
Fls. 2498
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ 1CE'7JJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL Processo nº 212361-2/21
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS Rubrica Fls. 40
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE DE RECURSOS: IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
Modalidades de Ensino Subfunção
Ensino fundamental 361 - Ensino fundamental
Educação infantil 365 - Ensino infantil
Educação jovens e adultos (Consideradas no ensino 366 - Educação jovens e adultos fundamental)
Educação especial (Consideradas no Ensino Fundamental e 367 - Educação especial Infantil)
122 - Administração
Demais subfunções atítpicas (Consideradas no Ensino
Fundamental e 306 - Alimentação Infantil)
Demais subfunções
Subfunções típicas da educação registradas em outras
funções
( a ) Subtotal das despesas com ensino da fonte Impostos e Transferência de Impostos
FONTE DE RECURSOS: FUNDEB
Descrição
( b ) Despesas realizadas com ensino da fonte FUNDEB
Apuração do mínimo constitucional de aplicação em MOE
( e ) Total das despesas com ensino ( a + b )
( d ) Ganho de Recursos FUNDEB
(e) Total das despesas registradas como gasto em educação ( c - d )
( f) Dedução do Sigfis/BO (fonte: impostos e transferência de imposto e fundeb)
( g ) Cancelamento de restos a pagar dos exercícios anteriores
( h ) Total das despesas consideradas para fins de limite constitucional ( e - f - g )
( 1 ) Receita resultante de Impostos
( j) Percentual alcançado (limite mínimo de 25,00% - art. 212 da CF/88) (H/Ix100)
Despesa Paga
R$
10.908.465,16
6.449.836,91
0,00
0,00
1.510.773,54
0,00
0,00
18.869.075,61
Despesa Paga
R$
29.112.445,43
47 .981.521,04
17.708.386,47
30.273.134,57
802.515,31
0,00
29.470.619,26
140.054.643,93
21,040/o
Fonte: Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis - fls. 406-416, Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 - fls.
127-139, Documento de Cancelamentos de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" - fls. 417, Relatório
Analítico Educação - fls. 2330-2333, e Quadro D.2 - Balancete na fonte "FUNDEB" - fls. 439-440.
Nota (linha d): Após apuração do Fundeb para o exercício, verifica-se que o município teve um ganho líquida no valor de
R$17.708.386,47 (transferência recebida R$29.940.088,91 e contribuição R$12.231.702,44).
Nota: Na linha (f) foram registradas despesas não consideradas no cálculo do limite, conforme verificado no SIGFIS e
abordado no item '5.3.1 - Da verificação do enquadramento das despesas nos artigos 70 e 71 da Lei n° 9.394/96'.
Desta forma, constata-se que o município não cumpriu o limite estabelecido no
artigo 212 da Constituição Federal, tendo aplicado 21,04% das receitas de
19/08/2021 14:02:05
1
1
,.e~J j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
.... ,~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 41
TCE-RJ
Fls. 2499
No. Processo: 212361-2/2021
impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
O não cumprimento da aplicação mínima estabelecida configuraria objeto de
Irregularidade. Entretanto, o agravamento da pandemia do Covid-19 no país
provocou diversas suspensões de atividades, incluindo as aulas presenciais em
toda a rede municipal de ensino durante grande parte do exercício de 2020,
interrupção de investimentos e manutenções diversos na área do ensino público,
suspensão de fornecimento de merenda escolar, ou seja, ocorreu,
consequentemente, queda no dispêndio público na educação, prejudicando
sobremaneira o atingimento do índice constitucional. Contudo, tal redução do
gasto público deve ser entendida no sentido de preservação, e não desperdício,
em virtude do necessário enfrentamento da pandemia em outras frentes que se
fizeram e ainda se fazem necessárias com a urgência que o caso requer, sendo
assim, entende-se que, in casu, o não cumprimento do índice previsto no art.
212 da Constituição Federal possa ser excepcionalmente tratado como
impropriedade/ressalva.
Isto posto, e constatando que o município aplicou 21,21 % das receitas de
impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino, tal fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 6.
Vale ressaltar que a Lei Orgânica Municipal não prevê limite mínimo para gastos
com educação.
O município encaminhou as informações sobre os gastos com educação
indicando como recursos utilizados a fonte ordinários. No entanto, entende-se
que o município deve segregar as fontes de recursos, utilizando na aplicação de
gastos com educação para fins de limite constitucional apenas os recursos
oriundos de impostos e transferências de impostos, uma vez que a fonte
ordinários pode contemplar outros recursos que não se refiram a impostos.
19/08/2021 14:02:05
~clf! TCE-RJ /t i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO f I li'.iv SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL Processo nº 212361-2/21
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS Rubrica Fls. 42
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.0 7.
5.3.3.3 DO REPASSE DOS RECURSOS À EDUCAÇÃO
TCE-RJ
Fls. 2500
No. Processo: 212361-2/2021
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394, de
20.12.1996, dispõe em seu § 5° do artigo 69 que o repasse dos 25% da receita
resultante de impostos e transferências de impostos, a serem aplicados na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, deverá ocorrer imediatamente do
caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao órgão
responsável pela educação.
O artigo 69 da LDB estabelece uma série de regras e prazos para transferência
dos recursos arrecadados ao órgão responsável pela educação, bem como
sanções e responsabilização pelo atraso. Neste sentido, faz necessário a
abertura de conta específica distinta daquela em que se encontram os recursos
do Tesouro para implementação de tais regras.
De acordo com a documentação apresentada pelo jurisdicionado às fls. 418,
verifica-se que o município não cumpriu as regras estabelecidas no § 5° do
artigo 69 da LDB.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.0 8.
5.3.4 DO FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb foi instituído pela Lei
Federal n.0 11.494, de 20/07/2007. O fundo, de natureza contábil, é formado pela
19/08/2021 14:02:05
,P#"f/!~ Jj TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
f "li,f.it.., SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 43
TCE-RJ
Fls. 2501
No. Processo: 212361·212021
contribuição de recursos do estado e municípios e, complementarmente pela
União, quando necessário.
Em 2020 houve duas significativas mudanças na legislação em relação ao
Fundeb. A Emenda Constitucional nº 108, de 26.08.2020, alterou o disposto pela
EC nº 53/06, assim como a Lei Federal nº 14.113, de 25.12.2020, alterou sua
regulamentação, tendo revogado a Lei Federal nº 11.494/07, com efeitos a partir
de 01.01.2021, à exceção do art. 12 desta última. Nos tópicos seguintes serão
abordadas as questões que serão impactadas com tais mudanças a partir da
análise da prestação de contas de governo do município do exercício de 2021, a
serem apreciadas por esta Corte no exercício de 2022.
No caso específico dos municípios, a contribuição, compulsória, é formada pela
dedução de 20% (vinte por cento) das receitas de transferências do FPM, ICMS,
IPI Exp., ICMS Des., IPVA e ITR.
5.3.4.1 DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB
No exercício de 2020, o município registrou como total das receitas do Fundeb o
valor de R$29.950.045,26, correspondente aos recursos repassados acrescido
do valor das aplicações financeiras, conforme demonstrado:
Natureza
Transferências multigovernamentais
Aplicação financeira
Complementação financeira da União
Total das Receitas do Fundeb
RECEITAS DO FUNDEB
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64-fls. 127/139.
19/08/2021 14:02:05
Valor- R$
29.940.088,91
9.956,35
0,00
29.950,045,26
1CEfJJJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Fls. 2502
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 44
5.3.4.2 DO RESULTADO ENTRE O RECEBIMENTO E CONTRIBUIÇÕES AO
FUNDES
Comparando o valor recebido com a contribuição realizada pelo município ao
Fundo, ou seja, com o valor transferido decorrente da dedução de 20% (vinte por
cento) das receitas de transferências de impostos: FPM, ICM S, IPI Exp., ICMS
Des., IPVA e ITR, verifica-se que o município ganhou recursos no total de
R$17.708.386,47, como demonstrado a seguir:
RESULTADO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
Descrição
Valor das transferências recebidas do Fundeb
Valor da contribuição efetuada pelo município ao Fundeb
Diferença (ganho de recursos)
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64- fls. 127/139.
RECURSOS DO FUNDES
Enviado
R$12. 231. 702, 44 ______,..
Recebido
R$29.940.088,91
19/08/202114:02:05
R$
Ganho
~ R$17.708.386,47
29.940.088,91
12.231.702,44
17.708.386,47
,,.
TCE-RJ
Fls. 2503
No. Processo; 212361-2/2021
TCE-RJ 1CE(.J; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
Processo nº 212361-2/21
3ª COORD DE AUDITORIA OE CONTAS
Rubrica Fls. 45
5.3.4.3 DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
5.3.4.3.1 Do pagamento dos profissionais do magistério
Do total dos recursos recebidos do Fundeb, acrescido do resultado das
aplicações financeiras, o município deve aplicar, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica, no caso, dos profissionais que atuam no ensino fundamental e
infantil, conforme determina o artigo 22 da Lei Federal n.º 11.494/07.
O quadro a seguir demonstra o resultado alcançado pelo município no exercício
de 2020:
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
(A) Total registrado como pagamento dos profissionais do magistério
(B) Dedução do Sigfis relativo aos profissionais do magistério
(C) cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores - magistério
(D) Total apurado referente ao pagamento dos profissionais do magistério (A - B - C)
(E) Recursos recebidos do Fundeb
(F) Aplicações financeiras do Fundeb
(G) Complementação de recurso da União
(H) Total dos recursos do Fundeb (E + F + G)
(I) Percentual do Fundeb na remuneração do magistério do ensino básico (mínimo
60,00% - artigo 22 da Lei 11.494/07) (D/H)xl00
29.218.385,26
0,00
0,00
29.218.385,26
29.940.088,91
9.956,35
0,00
29.950.045,26
97,56%
Fonte: Quadro D.1 e demonstrativo contábil - fls. 1268-1269 e Anexo 1 O consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 - fls.
127/139.
Conforme se observa, o município cumpriu o limite estabelecido no artigo 22 da
Lei Federal n.º 11.494/07, tendo aplicado 97,56% destes recursos no pagamento
da remuneração dos profissionais do magistério.
19/08/2021 14:02:05
1
~cll!'~Jl TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO l I li'~· SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
5.3.4.3.2 Da aplicação mínima de 95% dos recursos
TCE-RJ Fls. 2504
No. Processo: 212361-212021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 46
A Lei Federal n.0 11.494/07 (Lei do Fundeb) estabelece, no seu artigo 21 , que os
recursos do Fundeb serão utilizados pelo município, no exercício financeiro em
que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
Nota-se que, a princípio, deve o município aplicar todos os recursos recebidos
no próprio exercício. No entanto, o mesmo artigo da lei permite, em seu §2°, que
até 5% (cinco por cento) desses recursos sejam utilizados no 1° trimestre do
exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional.
Tal flexibilização da regra ocorre pelo fato de ser verificado, ao final do ano, o
recebimento de créditos oriundos do Fundeb, cuja aplicação fica prejudicada em
função da proximidade do encerramento do exercício.
Assim, será realizada a avaliação do cumprimento da citada lei federal, no que
concerne à aplicação do superavit financeiro porventura existente no exercício
anterior, bem como da exigência de aplicação mínima de 95% (noventa e cinco
por cento) dos recursos recebidos do Fundeb no exercício de 2020.
Destaca-se também que a Lei Federal nº 14.113/2020, em seu artigo 25,
parágrafo 3°, dispôs que a partir do exercício de 2021, até 10% (dez por cento)
desses recursos poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício
imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. Desta
forma, tal metodologia será considerada por ocasião da análise da prestação de
contas de governo do município do exercício de 2021, a serem encaminhadas a
esta Corte no exercício de 2022, sendo tal fato inserido na comunicação ao atual
prefeito municipal mencionada no tópico anterior.
19/08/202114:02:05
.. l'flf!!t:.J j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 "liif~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 47
5.3.4.3.2.1 Do resultado financeiro do exercício anterior (2019)
TCE-RJ
Fls. 2505
No. Processo: 212361-2/2021
Como mencionado anteriormente, a Lei Federal n.º 11.494/07 permite a
aplicação de até 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundeb no 1° trimestre do
exercício seguinte, por meio da abertura de créditos adicionais.
A fonte de recurso a ser utilizada, portanto, para a abertura do referido crédito
adicional, deve ser o superavit financeiro verificado ao final do exercício anterior,
uma vez que sem o recurso financeiro não se poderia efetuar a abertura do
crédito.
Com base nas informações presentes na prestação de contas de governo do
exercício anterior (Processo TCE-RJ n.º 211.172-0/20) verifica-se que a conta
Fundeb registrou ao final do exercício de 2019 um superavit financeiro de
R$1.218.415,26, de acordo com o Balancete encaminhado pela Prefeitura
naquele processo.
Constatada a existência de superavit financeiro no exercício anterior, o cálculo
do limite mínimo (95%) de aplicação das despesas empenhadas no exercício de
2020, será efetuado subtraindo o superavit, ora registrado, das despesas
empenhadas com recursos do Fundeb no exercício.
Verifica-se que não há informação quanto à utilização do superavit do exercício
anterior, bem como não foi identificada abertura de crédito adicional para tal fim.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.0 9.
19/08/2021 14:02:05
TCE-RJ
Fls. 2506
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ 1CE"di TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL Processo nº 212361-2/21
3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS Rubrica Fls. 48
5.3.4.3.2.2D0 cálculo da aplicação mínima legal
No quadro, a seguir, demonstra-se o valor total das despesas empenhadas no
exercício de 2020 com recursos do Fundeb, em face do que dispõe o artigo 21
da Lei Federal n.º 11.494/07:
CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB
Descrição I Valor - R$ I
(A) Recursos recebidos a título de Fundeb no exercício 29.940.088,91
(B) Receita de aplicação financeira dos recursos do Fundeb 9.956,35
(C) Total das receitas do Fundeb no exercício {A + B) 29.950.045,26
(D) Total das despesas empenhadas com recursos do Fundeb no exercício 29.218.385,26
(E) Superavitfinanceiro do Fundeb no exercício anterior 1.218.415,26
(F) Despesas não consideradas 0,00
i. Exercício anterior 0,00
ii. Desvio de finalidade 0,00
iii. Outras despesas 0,00
(G) Cancelamentos de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00
(H) Total das despesas consideradas como gastos do Fundeb no exercício (D - E - F - G) 27.999,970,00
(I) Percentual alcançado (mínimo = 95%) (H/C) 93,49%
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 - fls.127/139, Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis - fls.
406-416, Documento de Cancelamentos de RP na fonte FUNDEB - fls. 515-516, Relatório Analítico Educação - fls. 2330-
2333 e prestação de contas de governo de 2019 - processo TCE-RJ n.0 211.172-0/20.
Como se observa, o município utilizou, neste exercício, 93,49% dos recursos do
Fundeb de 2020, restando a empenhar 6,51 % em desacordo com o §2° do artigo
21 da Lei n.º 11.494/07, que estabelece que os recursos deste Fundo serão
utilizados no exercício financeiro em que lhes forem creditados, podendo ser
utilizado no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, até 5%
destes recursos.
Este fato será objeto da Irregularidade e da Determinação n.º 4.
19/08/2021 14:02:05
TCE-RJ
Fls. 2507
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ 1CEGJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL Processo nº 212361-2/21
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS Rubrica Fls. 49
5.3.4.3.2.3D0 resultado financeiro para o exercício seguinte
Considerando que o resultado financeiro para o exercício seguinte, verificado em
31/12/2020, pode não representar exatamente a simples sobra entre receitas
recebidas e despesas empenhadas, uma vez que outras movimentações
porventura realizadas podem impactá-lo ao final do exercício, como
ressarcimento financeiro creditado na conta do Fundeb, cancelamentos de
passivos, etc., será demonstrada, a seguir, a análise do resultado financeiro para
o exercício de 2021 :
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO 2021
Descrição
Superavit financeiro em 31/12/2019
( +) Receita do Fundeb recebida em 2020
( +) Receita de aplicação financeira do Fundeb de 2020
(+) Ressarcimento efetuado à conta do Fundeb em 2020 (1)
( +) Créditos outros (depósitos, transferências, etc) em 2020 (2)
(+) cancelamento de passivo financeiro (RP, Outros) efetuados em 2020
= Total de recursos financeiros em 2020
( -) Despesas empenhadas do Fundeb em 2020
= Superavit Financeiro Apurado em 31/12/2020
Valor- R$
1.218.415,26
29.940.088,91
9.956,35
0,00
0,00
0,00
31.168,460,52
29.218.385,26
1.950.075,26
Fonte: prestação de contas de governo de 2019 - processo TCE-RJ n.º 211.172-0/20, Anexo 10 consolidado da Lei
Federal n.0 4.320/64 - fls. 127-139, Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis - fls.406-416, e documento de
cancelamentos de passivos na fonte FUNDEB - fls. 515-516.
O valor do superavit financeiro para o exercício de 2021, apurado no quadro
anterior - R$1.950.075,26, diverge do valor registrado pelo município no
Balancete Contábil de Verificação do FUNDEB - Quadro D.2 - R$2.296.154,10,
fls. 439-440, apontando uma diferença no montante de R$346.078,84.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 1 O.
O saldo evidenciado pela contabilidade da Prefeitura registra um valor superior
ao apurado na presente instrução, cabendo registrar que o valor do superavit
19/08/2021 14:02:05
--
rcl~~ l TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
liif~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 50
TCE-RJ
Fls. 2508
No. Processo: 212361-2/2021
financeiro a ser utilizado para a abertura de crédito no exercício de 2021 será o
valor registrado pela contabilidade da Prefeitura.
Cabe ainda destacar que o parecer do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundeb às fls. 517, sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do fundo concluiu pela aprovação das contas com
ressalvas, conforme previsto no art. 24 c/c com o Parágrafo Único do art. 27 da
Lei n.º 11.494/07.
5.4 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Em atendimento ao §3°, artigo 198 da Constituição Federal, acrescentado pela
Emenda Constitucional n.
0 29, de 13 de setembro de 2000, foi editada a
Lei Complementar Federal n.
0 141, em 13 de janeiro de 2012, dispondo sobre
valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Segundo a referida Lei Complementar, serão consideradas, para fins de
apuração da aplicação dos recursos mínimos, as despesas em ações e serviços
públicos de saúde voltados para a promoção, proteção e recuperação da saúde
que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no artigo 7° da Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990.
Já o artigo 3° destaca as despesas em ações e serviços públicos de saúde para
efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos, enquanto o
artigo 4° estabelece aquelas que não constituirão despesas com ações e
serviços públicos de saúde.
19/08/2021 14:02:05
r
1
,.lf!!f':,ij TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
., .. ,~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
38 COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 51
TCE-RJ Fls. 2509
No. Processo: 212361-2/2021
No que concerne à apuração do cumprimento do limite mínimo de aplicação de
recursos em ações e serviços públicos de saúde, segundo o artigo 24 da Lei
Complementar Federal n.º 141/12, deverão ser consideradas:
1-as despesas liquidadas e pagas no exercício; e
li - as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a
Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício,
consolidadas no Fundo de Saúde.
Ressalta-se que o E. Plenário desta Corte decidiu, em Sessão de 28/08/2018,
nos autos do Processo TCERJ 113.617-4/18, em resposta à consulta formulada
perante esta Corte, que a partir das prestações de contas de governo do Estado
do Rio de Janeiro e de todos os municípios jurisdicionados deste Tribunal,
referentes ao exercício de 2019, a serem apresentadas em 2020, seriam
consideradas, para fins de aferição do cumprimento do limite previsto no art.
198, §2°, li e §3°, 1, da CRFB, c/c o art. 7° da LC nº141/12, as despesas
liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os restos a pagar
processados e não processados até o limite da disponibilidade de caixa.
Entretanto, diante de nova consulta (Processo TCERJ nº 106. 738-5/19), E.
Plenário desta Corte decidiu, em Sessão de 06/04/2020, que a aplicação da
metodologia citada anteriormente será considerada a partir das prestações de
contas de governo referentes ao exercício de 2020, a serem apresentadas em
2021.
Por todo exposto, no exercício em análise, para fins de aferição do cumprimento
do limite previsto no art. 198, §2°, li e §3°, 1, da CRFB, c/c o art. 7° da LC
nº141 /12, serão consideradas as despesas liquidadas e efetivamente pagas no
exercício, bem como os restos a pagar processados e não processados até o
limite da disponibilidade de caixa, devidamente comprovada no Fundo de Saúde.
Demonstra-se, a seguir, a análise do cumprimento do limite mínimo de aplicação
de recursos em ações e serviços de saúde.
19/08/202114:02:05
~c1
f!r.}1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 1 5 1,V SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 52
TCE-RJ
Fls. 2510
No. Processo: 212361-2/2021
5.4.1 DA VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS NOS
ARTIGOS 3° E 4° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/12
A fim de verificar a adequação das despesas aos artigos 3º e 4 º da
Lei Complementar n.0 141/12, serão considerados os dados encaminhados pelo
município por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - Sigfis.
O valor total das despesas evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão Fiscal
- Sigfis encontra-se consoante ao valor registrado pela contabilidade na função
1 O - saúde, conforme demonstrado:
Descrição
Sigfis
Contabilidade - Anexo 8 consolidado
Valor-R$
93.696.828,24
93.696.828,24
Diferença 0,00
Fonte: Anexo 8 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 - fls. 115/126 e Relatório Analítico Saúde - fls. 2327-2329.
A verificação da adequação das despesas aos artigos 3º e 4º da Lei
Complementar n.º 141/12 foi efetuada por meio de técnica de amostragem, na
qual foi apurado 99,89% do valor total das despesas com saúde empenhadas
com recursos próprios registradas no banco de dados fornecido pelo próprio
município por meio do Sigfis. A relação destes empenhos consta no Relatório
Analítico Saúde às fls. 2327-2329.
Assim, foram identificadas despesas no montante de R$806.243,69 que não
serão consideradas no cálculo do limite dos gastos com ações e serviços
públicos de saúde, conforme a seguir:
19/08/202114:02:05
.. ,.l!f!~ i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 .... ,~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Fls.251 1
No. Processo: 212381-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 53
a) Gastos que não pertencem ao exercício de 2020, em desacordo com
artigo 7º da Lei Complementar n.0 141/12 c/c com inciso li do artigo 50 da Lei
Complementar n.0 101/00:
Data do N,0 do Fonte de Valor Valor Valor empenho empenho Histórico Credor Subfunção recurso Empenhad Liquidadon_., Pago-R$ .. Rs
FOLHA DE
PAGAMENTO
DOS PREFEITURA RECURSOS
20.01.20 1 SERVIDORES MUNIOPALDE Administração
MUNICIPAIS ORDINÁRI 687.552,02 687.552,02 687.552,02 Geral
REFERENTE AO ARMAC DOS BUZIOS os
EXERÓCIO DE
2019.
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
SOBRE A FOLHA
DE PAGAMENTO
RECURSOS
20.01.20 2 DOS INSS • PATRONAL Administração
SERVIDORES ORDINÁRI 118.691,67 118.691,67 118.691,67 Geral
MUNICIPAIS os
REFERENTE AO
EXERcioo DE
2019.
TOTAL 806,243,69 806,243,69 ~06.243,69
Fonte: Relatório Analítico Saúde - fls. 2327-2329.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 11.
Ressalta-se que a qualquer momento este Tribunal poderá verificar a legalidade
das despesas realizadas com saúde.
5.4.2 DAS DESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
A seguir registra-se o total das despesas realízadas com ações e serviços
públicos de saúde detalhadas por grupo de natureza de despesas e as
respectivas deduções, indicando, dessa forma, o total gasto pelo município na
saúde e o total considerado para fins de limite:
19/08/2021 14:02:05
T(E(JJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
Descrição
TCE-RJ
Fls. 2512
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 54
Valor - R$
Despesas gerais com saúde Despesas RP processados e RP não processados pagas
(A) Despesas correntes 84.198.504,51
Pessoal e Encargos Sociais 51.700.328,51
Juros e Encargos da Dívida 0,00
Outras Despesas Correntes 32.498.176,00
(B) Despesas de capital 836.802,56
Investimentos 836.802,56
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida 0,00
(C) Total (A+B) 85.035.307,07
(D) Total das despesas com saúde
Despesas com saúde não computadas para fins de Despesas
apuração do percentual mínimo pagas
(E) Despesas com Inativos e pensionistas o,oo
(F) Despesa com assistência à saúde que não 0,00 atende ao principio de acesso universal
(G) Despesas custeadas com outros recursos 41.865.276,06
Recursos de transferência do Sistema Único de 6.615.080,55 Saúde· SUS
Recursos de operações de crédito 0,00
Outros Recursos 35.250.195,51
(H) Outras ações e serviços não computados 806.243,69
(I) Restos a pagar processados inscritos no
exercício sem disponibilidade de caixa (fonte impostos NA e transferências)
(J) Restos a pagar não processados Inscritos no
exercicio sem disponibilidade de caixa (fonte impostos NA e transferências)
(K) Cancelamento de restos a pagar de exercícios 0,00 anteriores, com disponlbllldade de caixa
(L) Total (E+F+G+H+I+l+K) 42.671.519,75
(M) Total das despesas com saúde não computadas
(N) Total das despesas com ações e serviços públicos de saúde para
fins de limite (D - M)
7.611.175,25
2.296.036,17
0,00
5,315.139,08
1.050.345,92
1.050.345,92
0,00
0,00
8.661.521,17
93.696.828,24
RP processados e RP não processados
0,00
o,oo
6.622.825,62
556.452,74
0,00
6.066.372,88
o,oo
o,oo
1 ,962.835,47
o,oo
8.585.661,09
51.257 .180,84
42.439.647,40
Fonte: Quadro E.1 e demonstrativos contábeis - fls. 518-523, Quadro E.2 e demonstrativos contábeis - fls. 524-532,
Balancete Contábil de Verificação da Saúde - QUADRO E.3 e Documentação Comprobatória - fls. 533 e documento de
cancelamento de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" - fls. 553.
19/08/2021 14:02:05
1(E(jJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Fls. 2513
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 55
Nota 01: na linha H foram registradas despesas não consideradas no cálculo do limite, conforme verificado no SIGFIS e
abordado no item 5.5.1 deste capítulo, além das despesas não executadas pelo Fundo Municipal de Saúde.
Nota 02: no item "outros recursos" da linha "G" foi considerado o montante de R$22.283.453,08, referente aos gastos
na função 10 com recursos dos royalties, de acordo com o demonstrativo dos royalties por função - Quadro F.2 às fls.
528.
Nota 03: o município inscreveu o montante de R$2.038.695,55 em restos a pagar não processados, possuindo
R$75.680,08 de disponibilidade, depois de deduzidas as outras obrigações, conforme balancete (Quadro E.3). Assim
verifica-se que o município inscreveu R$1.962.832,47 sem a devida disponibilidade financeira, dessa forma, não foi
considerado este montante como despesas em saúde para fins de limite.
O município encaminhou as informações sobre os gastos com saúde indicando
como recursos utilizados a fonte ordinários. No entanto, entende-se que o
município deve segregar as fontes de recursos, utilizando na aplicação de gastos
com saúde para fins de limite constitucional, apenas os recursos oriundos de
impostos e transferências de impostos, uma vez que a fonte ordinários, pode
contemplar outros recursos que não se refiram a impostos.
Este fato será considerado junto à Impropriedade do item 5.3.3.2. desta
instrução.
5.4.3 DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DAS
DESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
De acordo com o previsto no artigo 7° da Lei Complementar Federal n.º 141/12,
os municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o
artigo 156 e dos recursos de que tratam o artigo 158 e a alínea "b" do inciso I do
caput e o §3° do artigo 159, todos da Constituição Federal.
Isto posto, será evidenciada a situação do município com relação aos gastos
com saúde para fins do cálculo do limite constitucional:
19/08/2021 14:02:05
TCE-RJ
Fls. 2514
No. Processo: 212361-212021
TCE-RJ f(E'l:J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL Processo nº 212361-2/21
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
DESCRIÇÃO
RECEITAS
(A) Receitas de impostos e transferências (conforme quadro da educação)
(B) Dedução da parcela do FPM (art. 159, I, "d" e "e")
(C) Dedução do IOF-Ouro
(D) Total das receitas (base de cálculo da saúde) (A-8-C}
DESPESAS COM SAÚDE
Rubrica
(E) Despesas pagas custeadas com recursos de impostos e transf. de impostos
{F) Restos a pagar processado e não processados, relativos aos recursos de
impostos e transf. de impostos, com disponibilidade de caixa
(G} Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores com disponibilidade
financeira
(H) Total das despesas consideradas = (E+F-G)
(I} Percentual das receitas aplicado em gastos com saúde (H/D} mínimo
150/o
{l) Valor referente à parcela que deixou de ser aplicada em ASPS no
exercício
Fls. 56
Valor - R$
140.054.643,93
1.686.909,49
0,00
138.367,734,44
42.363.787,32
75.860,08
o,oo
42.439,647,40
30,670/o
0,00
Fonte Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 - fls. 127/139, Quadro E.1 e demonstrativos contábeis - fls. 518-
523, Quadro E.2 e demonstrativos contábeis - fls. 524-532, Balancete Contábil de Verificação da Saúde - QUADRO E.3 e
documentação comprobatória - fls. 533, documento de cancelamento de RP na fonte "Impostos e Transferências de
Impostos" - fls. 553 e documentos de arrecadação do FPM de Julho e dezembro - fls. 1447-1450.
Nota: as Emendas Constitucionais n.0• 55 e 84 estabeleceram um aumento de 1% no repasse do FPM (alíneas "d" e "e",
inciso I, artigo 159 da CRFB}, a serem creditados nos primeiros decêndios dos meses de julho e dezembro. De acordo
com comunicado da STN, os créditos ocorreram nos dias 09/07/2020 e 09/12/2020. No entanto, esta receita não compõe
a base de cálculo da saúde, prevista no artigo 198, § 2º, inciso III da CRFB, da mesma forma que o IOF-Ouro.
Da análise do quadro, verifica-se que o montante gasto com saúde no exercício
de 2020, representou 30,67% das receitas de impostos e transferências de
impostos, cumprindo, portanto, o previsto no parágrafo único do artigo 2° c/c os
artigos 7° e 14 da Lei Complementar n.0 141/12.
Vale ressaltar que a Lei Orgânica Municipal prevê em seu artigo 277, §1°, que o
município deverá gastar no mínimo 10% das despesas globais do orçamento
anual do município com saúde, excluídas as decorrentes de receitas específicas,
computadas as das aplicações de transferências constitucionais, no que se
refere à participação do município no Sistema Único de Saúde - SUS.
Conforme quadro a seguir, o município cumpriu o percentual previsto no artigo
277, §1° da Lei Orgânica Municipal:
19/08/2021 14 :02:05
TCE-RJ
Fls. 2515
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ 'Pl"l/f!~J j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 "lif.i.t., SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL Processo nº 212361-2/21
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS Rubrica Fls. 57
Descrição Valorem R$
Orçamento anual do município (A) Despesa Empenhada 321.797.778,76
Exceções da LOM
Despesa total com saúde - Despesa empenhada (B) 93.696.828,24
Despesas com saúde custeadas com recursos do SUS e Convênios - Despesa empenhada (C) 8.555.641,37
Despesas com saúde excluídas as decorrentes do SUS (D) = (B) - (C) 85.141.186,87
Percentual das despesas com saúde conforme art. 277, §1º da LOM (E)= (D/ A) 26,45%
Fonte: Anexo 08 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 - fls. 115-126; Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 -
fls. 140-149; Lei Orçamentária Anual - fls. 14-59 e Quadro E.2 - fl. 524-532.
Observa-se que os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde
foram geridos diretamente pelo Fundo Municipal de Saúde, totalizando
R$93.696.828,24, conforme Anexos 8 da Lei Federal n.º 4.320/64 Consolidado e
do FMS às fls. 115-126 e 372-373, uma vez que o município repassou a
integralidade dos recursos de saúde para o referido fundo, cumprindo, assim, o
disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n.º 141/12.
Verifica-se que não houve o parecer do Conselho Municipal de Saúde, não
atendendo ao disposto no artigo 33 da Lei 8.080/90 c/c § 1°, artigo 36 da Lei
Complementar n.º 141/12.
No entanto, considerando a declaração de emergência em saúde pública de
importância Nacional em decorrência do novo coronavírus, a necessidade da
adoção de medidas preventivas em relação à disseminação do COVID-19, entre
elas a redução de aglomeração e circulação de pessoas, entende-se que a
ausência do respectivo parecer possa ser relevada, uma vez que a realização de
reuniões presenciais para sua elaboração ficou prejudicada, bem como o curto
prazo para adaptações técnicas para o uso de tecnologias de comunicação pela
internet para implantação de audiências remotas.
19/08/2021 14:02:05
.--
-
TCE-RJ
Fls. 2516
No. Processo: 212361·2/2021
r'lfrl'.~ j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO OE JANEIRO "lii'~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 58 3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
5.5 REPASSE FINANCEIRO PARA O LEGISLATIVO
Conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal, incluído no texto
constitucional pela Emenda n.º 25/00, o repasse financeiro a ser efetuado pelo
Poder Executivo à Câmara Municipal, para custear as despesas do Poder
Legislativo, não poderá ultrapassar os limites definidos no caput do citado artigo,
bem como não poderá ser inferior à proporção fixada na Lei Orçamentária. Tais
determinações encontram-se dispostas nos incisos I e Ili do §2° do artigo 29-A .
Neste sentido, será feita a seguir a análise dessas normas constitucionais com
vistas à verificação da observação ou não desses dispositivos. Contudo,
preliminarmente, destaca-se que a Emenda Constitucional n.0 58/09 alterou o
limite da base de cálculo do repasse financeiro a ser efetuado pelo Poder
Executivo, definindo novos percentuais a serem observados, como segue:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no § 5Q do artigo 153 e
nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
1- 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000
(cem mil) habitantes;
li - 6% (seis por cento) para municípios com população entre 100.000
(cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
Ili - 5% (cinco por cento) para municípios com população entre
300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para municípios
com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três
milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para municípios com população entre
3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com
população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
( ... )
§ 2Q Constitui crime de responsabilidade do prefeito Municipal:
1 - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo:
li - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
Ili - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei
Orçamentária.
Assim, considerando os critérios estabelecidos pela Emenda n.0 58/09,
verifica-se que o total do repasse financeiro a ser efetuado pelo Poder Executivo
19/08/2021 14:02:05
-
ipc1
e i--:J I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
f ' fiili., SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 59
TCE-RJ
Fls. 2517
No. Procesoo: 212361-212021
ao Legislativo, no exercício de 2020, não poderá ultrapassar o percentual de 7%
sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do
artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior.
Tal limite observa o número de habitantes do município em tela, que, de acordo
com dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
e encaminhados para o Tribunal de Contas da União para o cálculo das quotas
do FPM na forma do inciso VI, artigo 1° c/c o artigo 102 da Lei Federal n.º
8.443/92, no exercício de 2019 foi de 40.532 habitantes.
Registra-se que a população utilizada para o cálculo das quotas do FPM para o
exercício de 2020 e consequentemente para o limite previsto no artigo 29-A da
CRFB consta do Anexo IX da Decisão Normativa n.º 179/2019- TCU.
19/08/2021 14:02:05
-
-
1CE TCE-RJ r:tJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL Processo nº 212361-2/21
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NO
EXERCÍCIO DE 2019
Rubrica
(A) RECEITAS TRIBUTÁRIAS (TRIBUTOS DIRETAMENTE ARRECADADOS)
1112.01.00 - ITR DIRETAMENTE ARRECADADO
1112.02.00 - IPTU
1112.04.00 - IRRF
1112.08.00 - ITBI
1113.05.00 - ISS (incluindo o Simples Nacional - SNA)
Outros Impostos
1120.00.00 - TAXAS
1130.00.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1230.00.00 - CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBUCA - OP
RECEITA DE BENS DE USO ESPECIAL (cemitério, mercado municipal, etc) (1)
SUBTOTAL (A)
1721.01.02 - FPM
1721.01.05 - ITR
1721.01.32 - IOF-OURO
(B)TRANSFERÊNCIAS
1721.36.00 - ICMS Desoneração LC 87/96
1722.01.01 - ICMS
ICMS EcolÓgico
1722.01.02 - IPVA
1722.01.04 - IPI - Exportação
1722.01.13 - CIDE
SUBTOTAL (B)
(C) DEDUÇÃO DAS CONTAS DE RECEITAS
(D) TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS (A+ B - C)
(E) PERCENTUAL PREVISTO PARA O MUNICÍPIO
(F) TOTAL DA RECEITA APURADA ( D x E )
(G) GASTOS COM INATIVOS
(H) LIMITE MÁXIMO PARA REPASSE DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO EM
2020 ( F + G)
Fls. 60
VALOR(R$)
0,00
25.569.649,77
8.372.316,25
8.157.757,07
18.019.661,99
0,00
12.097.471,40
0,00
3.910.241,73
0,00
76.127.098,21
21.418.625,53
17.914,64
0,00
0,00
35.034.543,30
0,00
5.397.142,06
871.983,47
43.799,85
62.784,008,85
o,oo
138.911.107,06
7,000/o
9.723.777,49
o,oo
9.723.777,49
TCE-RJ
Fls. 2518
No. Processo: 212361-2/2021
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 do exercício anterior às fls. 609-620 e Anexo 2 da Câmara da
Lei Federal n.0 4.320/64 -fls. 263-264.
Nota: Receitas de mercado municipal, de cemitério, de aeroporto, de terra dos silvícolas, conforme voto proferido no
processo TCE-RJ n.0 261.314-8/02.
Ressalta-se que o E. Plenário desta Corte decidiu, em Sessão de 04/12/2019,
nos autos do Processo TCERJ 216.281-7/2019, em resposta à consulta
formulada perante esta Corte, que a partir das prestações de contas de governo
referentes ao exercício de 2021, a serem apresentadas em 2022, a Contribuição
para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP não deve compor a
19/08/2021 14:02:05
-
.. c1
f!~J j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
f ' liif~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
31 COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 61
TCE-RJ
Fls. 2519
No. Processo: 212361-212021
base de cálculo do duodécimo para o Legislativo Municipal de que trata o art. 29-
A da CF/88. O novo posicionamento a ser exigido dos jurisdicionados desta
Corte de Contas foi comunicada aos Gestores no referido processo e pela sua
relevância será reiterada ao final deste relatório.
5.5.1 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL
(Artigo 29-A, § 2°, inciso 1)
Verifica-se, de acordo com o quadro a seguir, que o limite de repasse do
Executivo para o Legislativo, em função do disposto no artigo 29-A, §2°, inciso 1
da Constituição Federal, não foi respeitado, entretanto, a diferença apontada é
imaterial não sendo significativa para caracterizar uma irregularidade, mas uma
impropriedade.
Limite de repasse permitido
art. 29-A
(A)
9.723.777,49
Repasse recebido
(B)
9.723.819,41
Fonte: Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal n.0 4.320/64 - fls. 276-277.
Repasse recebido acima
do limite
C = (B-A)
41,92
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.0 12.
5.5.2 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO FINAL DA
CÂMARA (Art. 29-A, § 2°, inciso 111)
De acordo com a Lei Orçamentária e com o Balanço Orçamentário da Câmara
(orçamento final), verifica-se que o total previsto para repasse ao Legislativo, no
exercício de 2020, montava em R$9.930.000,00.
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,.,,lf!!~j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 .., .. ,~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 62
TCE-RJ Fls. 2520
No. Proce••o: 212361 -2/2021
Contudo, tal valor foi superior ao limite máximo estabelecido nos incisos do
artigo 29-A da Constituição Federal, devendo prevalecer como limite de repasse,
por conseguinte, aquele fixado na Carta Magna - R$9.723.777,49.
Comparando este valor com o efetivamente repassado à Câmara Municipal,
constata-se o repasse em maior montante, não tendo sido observado o disposto
no §2°, inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, o que já analisado no
item 5.6.1 desta instrução.
6 OBRIGAÇÕES CONTRAiDAS EM FINAL DE MANDATO -ARTIGO 42 DA
LRF
A Lei Complementar Federal n.0 101 /00, com o objetivo de garantir o equilíbrio
das finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal definida no § 1 º do
seu artigo 1°, estabeleceu normas para a transição de término de mandato dos
titulares dos Poderes, objetivando não prejudicar Administrações posteriores
onerando seus orçamentos.
Com esta finalidade, foram estabelecidas regras rígidas a serem observadas por
ocasião do término de mandato dos gestores, das quais se destaca a disposta
em seu artigo 42, que veda, nos dois últimos quadrimestres do exercício, a
assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, a saber:
Art. 42 - É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
19/08/2021 14:02:05
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r',.f/!~ l TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO "li'.i:t- SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 63
TCE-RJ
Fls. 2521
No. Processo: 212361-212021
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único - Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o
final do exercício. (grifos nossos)
Nesse sentido, esta Corte de Contas editou a Deliberação TCE-RJ n.0 248/08, a
qual instituiu o "Módulo Término de Mandato" no Sistema Integrado de Gestão
Fiscal - SIGFIS, com o objetivo de regulamentar o envio dos elementos
necessários à análise das vedações e restrições impostas no último ano de
gestão.
Cabe destacar que as informações integrantes do módulo "Término de Mandato"
constituirão fonte oficial para análise, pelo Tribunal de Contas, do cumprimento
das regras a serem observadas pelos agentes públicos no último ano do
mandato, podendo, se necessário para fins da análise, serem utilizadas outras
informações obtidas a partir dos dados disponíveis nos bancos de dados e
demais fontes existentes neste Tribunal, de acordo com o §3° da Deliberação
TCE-RJ n.º 248/08.
A metodologia, as planilhas utilizadas e a análise técnica foram apresentadas de
forma mais detalhada no preâmbulo intitulado ANÁLISE DO ARTIGO 42 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00- LRF às fls. 1432-1446.
19/08/2021 14:02:05
rcE~~ i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO fi.t,; SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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31 COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
6.1 DA ANÁLISE
6.1.1 ASPECTOS FORMAIS
TCE-RJ Fls. 2522
No. Processo: 212361-212021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2121
Rubrica Fls. 64
O município encaminhou as bases de dados referentes ao Módulo Término de
Mandato, na forma evidenciada abaixo, tempestivamente, conforme consulta
ao Sistema de Recebimentos de Dados do SIGFIS, conforme prazo previsto no
inciso 1, artigo 2°, da Deliberação TCE-RJ n.º 248/08.
Foram enviados os dados das seguintes unidades gestoras:
Unidades Gestoras DATA DA ENTREGA
Prefeitura Municipal 15.02.21
Fundo Municipal de Saúde 15.02.21
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 15.02.21
Fundo Municipal de Assistência Social 15.02.21
Fundo Municipal do Meio Ambiente 15.02.21
Fundo Municipal do Idoso 15.02.21
Fundo Municipal PROCON 15.02.21
Fundo Municipal Pesca Artesanal 15.02.21
Fonte: Relatório extraido do Sistema de Recebimentos de Dados do SIGFIS - ns. 2410-2411.
19/08/2021 14:02:05
,.,.f!~i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 "lii'.it,, SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
6.2 DOS RESULTADOS
6.2.1 CONTRATOS FORMALIZADOS
TCE-RJ
Fls. 2523
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 65
Em análise efetuada na relação de contratos fornecida pelo município por meio
do Sistema SIGFIS/Del. 248 deste Tribunal foi verificado o preenchimento dos
campos, conforme destacado na mesma.
Foi apresentado, no relatório de Contratos, relativo aos contratos vigentes
independentemente da modalidade licitatória adotada ou de sua
dispensa/inexigibilidade, o valor total contratado de R$44.523.865,42 (Planilha:
"Contratos Formalizados a partir de 01/05/2020", anexada às fls. 2412-2415, dos
quais R$22.314.800,58 foram empenhados, sendo o montante de
R$15.745.768,16 considerado no cômputo do "total das obrigações contraídas"
na avaliação final do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cumpre salientar que os contratos formalizados para medidas de enfrentamento
à pandemia de Covid-19, durante o estado de calamidade pública reconhecida
pelo Decreto Legislativo Federal n.º 06/2020, não foram considerados no
cômputo do "total das obrigações contraídas" na avaliação final do art. 42 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, com amparo no inciso li do §1° do artigo 65 da Lei
Complementar Federal n.0 101/2000, incluído pelo Lei Complementar Federal n.º
173/2020.
19/08/2021 14:02:05
~c1e~J1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 ' t.'i:I SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 66
6.2.2 RESTOS A PAGAR DE EMPENHOS EMITIDOS APÓS 01/05/2020
TCE-RJ
Fls. 2524
No. Processo: 212361•2/2021
Foram apresentados os restos a pagar de empenhos efetuados a partir de
01/05/2020, informados pelo município por meio do Sistema SIGFIS/Del.248
deste Tribunal. Em análise a esta tabela foi verificado o preenchimento dos
campos, conforme destacado na mesma.
Foi apresentado, na planilha: "Restos a Pagar de Empenhos Emitidos após
01/05/2020" (anexada às fls. 2425-2458), o valor total inscrito em RP
Processado de R$119.139,36, em RP não Processado foram inscritos
R$18.688.930,38, sendo o montante de R$16.748.861,54 considerado no
cômputo do "total das obrigações contraídas" na avaliação final do art. 42 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (anexada às fls. 2373-2393).
Cumpre salientar que, o montante de R$346.508,00, registrado na planilha
complementar "RP's COVID 19" (anexado às fls. 2394-2395), referente a
inscrição em restos a pagar de despesas realizadas em ações de enfrentamento
à pandemia de Covid-19, durante o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo Federal n.0 06/2020, não foi considerado no cômputo do
"total das obrigações contraídas" na avaliação final do art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, amparado no inciso 11, § 1° do art. 65 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, incluído pela Lei Complementar Federal nº
173/2020.
6.2.3 DESPESAS REALIZADAS NÃO INSCRITAS EM RP
O relatório apresentado pelo município por meio do Sistema SIGFIS/Del.248
deste Tribunal registra as despesas realizadas não inscritas em Restos a Pagar
19/08/2021 14:02:05
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~cri•: .. , TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO f I f~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Fls. 2525
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 67
no montante total de R$5.498.928,51, conforme planilha "Despesas Realizadas
não Inscritas em RP" (anexada às fls. 2338-2346).
No entanto, tais valores não serão considerados, uma vez que os mesmos
referem-se a despesas relativas a remanejamentos de dotações e outros
cancelamentos devidamente justificados, fls. 2338-2346.
6.2.4 RECONHECIMENTO/CONFISSÃO DE DiVIDAS
Não houve registros de atos e/ou termos de reconhecimento ou confissão de
dívida, ajuste de contas ou similares, referentes a despesas que não foram
processadas em época própria, não integralmente pagas, empenhadas ou não
informadas pelo município.
6.2.5 AVALIAÇÃO DO ART. 42
Neste tópico será promovida a verificação da consonância das disponibilidades
financeiras e dos Encargos e Despesas Compromissadas a Pagar registradas
nos dados obtidos pelo Sistema SIGFIS/Del.248 com os dados contábeis.
Tal comparação visa resguardar a real capacidade pagamento apresentada pelo
município, bem como seu endividamento de curto prazo, evitando-se distorções
por ausência de registros no Sistema SIGFIS/Del. 248.
19/08/2021 14:02:05
TCE-RJ
Fls. 2526
No. Processo: 212361-2/2021
.. c!~~I TCE-RJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 1 lã'iJ; SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
Processo nº 212361-2/21
3• COORD DE AUDITORIA DE CONTAS Rubrica Fls. 68
6.2.5.1 Das Disponibilidades Financeiras
Demonstra-se, a seguir, o confronto entre os valores das disponibilidades
financeiras registradas no demonstrativo contábil - Balanço Patrimonial e os
dados lançados pelo município no Sistema SIGFIS/Del.248:
DISPONIBIUDADES FINANCEIRAS EM 31/12/2020 - QUADRO 1
Natureza Valor - R$
(A) Saldo do Balanço Patrimonial Consolidado 204.093.340,74
(B) Regime Próprio de Previdência 118.898.524,69
(C) Câmara Municipal 4.179.192,99
(D) Convênios (conforme dados do Sistema SIGFIS/Del.248) 5.390.737,46
(E) Total das Disponibilidades registradas pela Contabilidade Ajustada (A-B- 75.624.885,60 C-D)
(F) Total das Disponibilidades registradas no SIGAS-Dei. 248 76.508.282,92
(G) Diferença (E-F) -883.397 ,32
. Fonte: Balanço Patnmornal Consolidado, tis. 156-174, Balanço Patrimonial da Câmara, tis. 279-282, Balanço Patnmornal
do Instituto de Previdência, tis. 343-346, Relatório de Disponibilidades de Convênios extraído do SIGFIS (os saldos de
convênios são excluídos pela Dei. 248), fls. 2334-2335 e Planilha do SIGFIS/Del.248 tis. 2336.
Observa-se uma divergência entre o valor total das disponibilidades financeiras
registradas pela contabilidade e o evidenciado no Sistema SIGFIS/Del. 248.
Dessa forma, será utilizado o valor apurado ajustado com base nos dados da
contabilidade da Prefeitura Municipal - R$75.624.885,60, uma vez que se optou
pela utilização, sempre que possível, das informações contábeis como base
principal para análise dos resultados apurados nas Prestações de Contas.
Não obstante, a divergência no montante de R$883.397,32, apresentada entre o
valor das disponibilidades financeiras registradas pela contabilidade e o
evidenciado no Sistema SIGFIS/Del.248 será objeto da Impropriedade e
Determinação n.0 13.
19/08/2021 14:02:05
TCE-RJ
Fls. 2527
No. Processo: 212361-212021
TCE-RJ r#fW!J
11;J1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
.. liif.lÍ/ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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Processo nº 212361-2/21
31 COORD DE AUDITORIA DE CONTAS Rubrica Fls. 69
6.2.5.2 Dos Encargos e Despesas Compromissadas a pagar
Quanto aos encargos e despesas compromissadas a pagar, foi efetuada a
comparação entre os valores registrados no demonstrativo contábil - Balanço
Patrimonial e os dados lançados pelo município no Sistema SIGFIS/Del.248, a
saber:
ENCARGOS E DESPESAS COMPROMISSADAS A PAGAR EM 31/12/2020 • QUADRO II
Natureza Valor - R$
(A) Saldo do Balanço Patrimonial Consolidado 71.817.901,66
(B) Regime Próprio de Previdência 7.450,96
(C) Câmara Municipal 59.589,74
(D) Convênios (conforme dados do Sistema SIGFIS/Del.248) 4.020.357,92
(E) Despesas para o Enfrentamento da COVID-19 - LCF 173/20 346.508,00
(F) Restos a Pagar a Partir de 01/05/2020 16.748.861,54
(G) Total dos Encargos e Despesas Compromissadas a Pagar registradas pela Contabilidade 50,635.133,50 Ajustado (A·B·C-D·E·F)
(H) Total dos Encargos e Despesas Compromissados a Pagar registradas no SIGFIS-Del. 248 43.142.947,50
(1) Diferença (G-H) 7.492.186,00
. Fonte: Balanço Patrimornal Consolidado, fls. 156-174, Balanço Patrimonial da Câmara, fls. 279-282, Balanço Patrimonial
do Instituto de Previdência, fls. 343-346, Relatório de Passivos de Convênios extraído do SIGFIS (os saldos de convênios
são excluídos pela Dei. 248), fls. 2334-2335, Planilha do SIGFIS/Del.248 de Restos a Pagar de Empenhos Partir de
01/05/20, fls. 2373-2393, Planilha complementar RPs Covid-19 e Planilha, fls. 2394-2395 de Encargos de Despesas
Compromissadas a Pagar, fls. 2372.
Nota 01: No Passivo Financeiro Consolidado foram utilizados valores das consignações (R$27.451.054,56) evidenciados
no anexo 17 (fls. 186-187), dos restos a pagar de anos anteriores (R$15.566.230,40) evidenciados no Balanço
Orçamentário (fls. 150-153) e restos a pagar do exercício (R$28.800.616, 70) evidenciados no Balanço financeiro (tis. 154-
155), totalizando montante de R$71.817.901,66.
Nota 02: O valor consignado na linha (E) - Despesas para o Enfrentamento do Covld-19, não considerou aquelas
custeadas por convênios, conforme verifica-se na Planilha "RPs Covid 19", para evitar a duplicidade de exclusão de
obrigações não consideradas no cômputo.
Como demonstrado, apurou-se divergência entre os encargos e despesas
compromissadas a pagar registrados pela contabilidade e as evidenciadas no
Sistema SIGFIS/Del.248. Dessa forma, será utilizado o valor apurado ajustado
com base nos dados da contabilidade da Prefeitura Municipal
R$50.635.133,50, uma vez que se optou pela utilização, sempre que possível,
das informações contábeis como base principal para análise dos resultados
apurados nas Prestações de Contas.
19/08/2021 14:02:05
1(E{J) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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3" COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Fls. 2528
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 70
Não obstante, a divergência no montante de R$7.492.186,00, apresentada entre
o valor dos encargos e despesas compromissadas a pagar registrados pela
contabilidade e o evidenciado no Sistema SIGFIS/Del.248, será objeto da
Impropriedade e Determinação n.º 14.
Assim, com base nos demonstrativos contábeis e nos dados apresentados no
Sistema SIGFIS/Del.248, consignados na planilha: "Avaliação do art. 42" de fls.
2336, que apresenta o resumo da avaliação de todos os dados considerados na
análise do estabelecido artigo 42 da LRF, apurou-se o seguinte resultado:
Total das Disponibilidades Total dos Encargos e das Disponibilidade de caixa
Financeiras em 31/12/2020 Despesas Compromlssadas a 31/12/2020 Pagar em 31/12/2020
(Al (B) C = (A·Bl
75.624.885,60 50.635.133,50 24.989.752,10
Total das Disponibilidades de Total das Obrigações de Insuficiência de Caixa • 31/12/2020
Caixa em 31/12/2020 Despesas Contraídas -Art. 42 LRF
(Cl (D) E= (C·D)
24.989.752,10 32.494.629,70 -7.504.877,60
... Fonte: Item (A) - D1spornb1hdades F1nance1ras Apuradas - Quadro I; item (B) - Encargos e Despesas a Pagar Apurados
- Quadro II e item (D) - Planilha de avaliação do artigo 42, fls. 2336.
Nota: composição dos valores do item "D"
Descrição Valor • R$ Valor Total • Planilhas
R$ Dei. 248
Total das Obrigações de Despesas
Contraídas 32.494.629 70
Contratos
Formalizados a 15.745.768,16 Todas as
oartir de 01/05 Planilhas
Restos a Pagar a constam
partir de 01/05, em anexo
considerados 16.748.861,54
(fls. 2336-
como despesas 2415;
para efeito do 2425-
artiao 42 2458) e
Despesas Não documento
Inscritas em - - fls.
Restos a Paaar 1346-1370
Dívidas
Reconhecidas -
19/08/2021 14:02:05
9(1
f!i-;.li TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO f 1
.. ,~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Fls. 2529
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 71
O demonstrativo acima evidencia que não houve a observância do
estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar Federal n.0 101/00 pelo Poder
Executivo.
Este fato será objeto da Irregularidade e Determinação n.º 5.
Ressalte-se que o descumprimento do artigo 42 da LRF poderá caracterizar
crime contra as finanças públicas, tipificado no artigo 369-C do Código Penal
(Decreto-lei n.0 2.848/1940), com a redação dada pelo artigo 2° da Lei Federal nº
10.028/2000. Dessa forma, será sugerida, ao final deste relatório, expedição de
ofício ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas que entender
cabíveis.
6.3 MUDANÇA DE METODOLOGIA DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00
A metodologia de apuração do cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei
Complementar Federal n.º 101/00 aplicada por este Tribunal de Contas, até
então, considera os valores referentes às disponibilidades de caixa e as
obrigações de despesas contraídas, de forma global, sendo os montantes
consolidados, independentemente das características das fontes de recursos
com as quais guardam vinculação, expurgando, tão somente, os valores
relativos aos convênios firmados e ao Regime Próprio de Previdência dos
servidores, por possuírem destinação específica.
Faz-se mister esclarecer que, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo
8°, dispõe que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão
ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação; dessa
forma, ao se apurar as disponibilidades de caixa que deverão suportar as
19/08/2021 14:02:05
rcll?~J.I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
~ l.i:,, SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 72
TCE-RJ Fls. 2530
No. Processo: 212361-2/2021
obrigações contraídas nos dois últimos quadrimestres do final de mandato, fazse necessário que se observe a vinculação dos recursos, a fim de dar
cumprimento ao disposto no referido artigo.
Dessa forma, é imperioso que se promova a alteração da metodologia de
apuração do cumprimento ao disposto no artigo 42, de modo que se observem
as disponibilidades de caixa e as obrigações de despesas contraídas, de forma
segregada, por fonte de recurso específica, uma vez que nos exercícios
pretéritos foi adotado o critério de apuração de forma global e consolidada,
expurgando somente os montantes referentes a convênios e previdência.
Entende-se, ainda, que tal mudança na metodologia deve ser levada a efeito no
exercício referente ao final de mandato do atual chefe do Poder Executivo
municipal, ou seja, referentes às Contas de Governo do exercício de 2024,
encaminhadas a este Tribunal em 2025, sendo, da mesma forma, aplicada na
análise das prestações de contas anuais de gestão do exercício de 2024 do
titular do Poder Legislativo, conferindo, dessa forma, um prazo razoável para
que os gestores se adequem à nova metodologia.
Esclarece-se, ainda, que essa nova metodologia será aplicada, também, ao final
de mandato do atual chefe do Poder Executivo estadual, referentes às Contas
de Governo do exercício de 2022, encaminhadas a este Tribunal em 2023,
sendo, da mesma forma, aplicada na análise das prestações de contas anuais
de gestão do exercício de 2022 dos titulares dos Poderes Judiciário e
Legislativo, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado,
conforme o E. Plenário desta Corte decidiu nos autos do processo de prestação
de contas de governo estadual, referente ao exercício de 2018 (Processo
TCERJ 101 .949-1/2019).
Neste sentido, será sugerido ao final desta instrução que o Plenário desta Corte
promova Comunicação aos jurisdicionados informando a alteração da
metodologia de apuração do cumprimento ao disposto no artigo 42 da LRF,
passando a considerar as disponibilidades de caixa e as obrigações de
19/08/2021 14:02:05
~cllf!r..,. l TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 1 ljif.it, SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 73
TCE-RJ
Fls. 2531
No. Processo: 212361-212021
despesas contraídas, de forma segregada, por fonte de recurso específica, em
observância ao artigo 8° da Lei Complementar Federal n.0 101/00.
7 DEMAIS ASPECTOS RELEVANTES
7.1 ROYALTIES
O artigo 8° da Lei nº 7.990, de 28.12.89, alterada pelas Leis Federais n.º
10.195/01 e nº 12.858/13, veda a aplicação dos recursos provenientes de
roya/ties no quadro permanente de pessoal e no pagamento da dívida,
excetuando o pagamento de dívida com a União, bem como a capitalização de
fundos de previdência.
A seguir, será apresentada a análise da movimentação dos recursos recebidos a
título de roya/ties no exercício de 2020.
7.1.1 DAS RECEITAS
De acordo com os demonstrativos apresentados, a movimentação dos recursos
recebidos dos royalties no exercício pode ser resumida da seguinte forma:
19/08/2021 14:02:05
1CE'1tl TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
RECEITAS DE ROYALTIES
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 74
Descrição Valor• R$ Valor• R$ Valor - R$
I - Transferência da União 113.294.730,48
Compensação financeira de recursos hídricos 0,00
Compensação financeira de recursos minerais 9.777,19
Compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto
e gás natura 1 113.284.953,29
Royalties pela produção ( até
51.090.792,69 5% da produção)
Royalties pelo excedente da
61.404.561,67 produção
Participação especial 451.050,51
Fundo especial do petróleo 338.548,42
II - Transferência do Estado 2,737.510,87
III - Outras compensações financeiras o,oo
IV • Subtotal 116.032.241,35
V - Aplicações financeiras 90.794,79
VI - Total das receitas ( IV + V ) 116.123.036,14
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.0 4.320/64 - fls. 127-139.
TCE-RJ
Fls. 2532
No. Processo: 212361-212021
Nota: o valor da receita total consignado no quadro acima não contempla os valores arrecadados decorrentes de
royalties recebidos a título de cessão onerosa previsto na Lei Federal n.º 13.885/2019.
7.1.1.1 DAS RECEITAS COM ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DA
LEI FEDERAL Nº 12.858/13
Conforme o quadro F.3.- Aplicação de Recursos dos Royalties (Modelo 21 ),
verifica-se que ocorreu, no exercício, arrecadação de royalties previstos nas Leis
Federal nº 12.858/2013:
Receitas de Royalties - Lei Federal n.0 12.858/2013
Descrição
Recursos Recebidos dos Roya/ties Previstos na Lei Federal n. 0 12.858/2013
Fonte: Quadro F.3- fls. 605-607; 1305-1308.
Valor
2.089.450,62
A aplicação dos recursos conforme previsto na referida Lei Federal será
verificada no tópico 7.1.2.2.
19/08/2021 14:02:05
-
-
rei~(. . ., J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO lii 4,; SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3• COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
7 .1.2 DAS DESPESAS
7 .1.2.1 DAS DESPESAS TOTAIS
TCE-RJ
Fls. 2533
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 75
A seguir demonstra-se o quadro de despesas custeadas com recursos da
compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto, gás natural e
recursos hídricos:
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DOS ROYALTlES
Descrição Valor- R$ Valor - R$
I - Despesas correntes 96.948.632,35
Pessoal e encargos 14.100.127,87
Juros e encargos da dívida 0,00
Outras despesas correntes 82.848.504,48
II - Despesas de capital 31.913.083,98
Investimentos 28.891.493,05
Inversões financeiras 0,00
Amortização de dívida 3.021.590,93
III • Total das despesas ( I + II ) 128.861.716,33
Fonte: Quadro F.1 e demonstrativo contábil - fls. 554-577.
Como demonstrado no gráfico a seguir, o município aplicou 75,23% dos recursos
dos royalties em despesas correntes e 24,77% em despesas de capital. Assim,
verifica-se a preponderância das despesas de custeio sobre os gastos com
investimentos.
19/08/2021 14:02:05
rcif!~J j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
liifW SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
Despesas de ~
capital
24,765%
DESPESAS COM ROYALTIES
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 76
correntes
75,235%
TCE-RJ
Fls. 2534
No. Processo: 212361-212021
Conforme se verifica no quadro anterior, ocorreram pagamentos de despesas
com pessoal no valor de R$14.100.127,87, bem como de dívidas no montante
de R$3.021.590,93.
No entanto, constata-se que as despesas de pessoal se referem a pagamentos
junto ao INSS (fls. 554-577), não havendo, portanto, impedimento para o
pagamento dessas despesas, conforme decidido por esta Corte de Contas, por
meio do voto prolatado no processo TCE-RJ n.0 250.364-8/04.
Verifica-se ainda que as despesas com amortizações se referem ao pagamento
de dívida junto à União (fls. 554-577), não havendo, da mesma forma,
impedimento para tais dispêndios, conforme disposto na Lei Federal n.0
7.990/89, alterada pelas Leis Federais n.º 10.195/01 e nº 12.858/13.
Embora não tenha sido constatada a realização de despesas de pessoal com
recursos dos royalties do petróleo, na forma vedada pela legislação vigente,
entende-se que a sua utilização deva ser efetuada de forma consciente e
responsável, evitando-se o uso inapropriado de tal fonte de recurso.
19/08/202114:02:05
-
'P#fJ/!~_ j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
f "lii'w SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3• COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 77
TCE-RJ
Fls. 2535
No. Processo: 212361-212021
É sabido que, o petróleo é um recurso natural não renovável, portanto, as
receitas auferidas em face do recebimento dos royalties decorrentes da
exploração desse produto tendem, ao longo do tempo, a se esgotar.
Dessa forma, espera-se que a aplicação dos recursos dos royalties esteja
direcionada a atividades que possibilitem a implementação de políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento sustentável sem prejuízo, contudo, ao meio
ambiente.
Para tanto, torna-se fundamental a realização de investimentos num sistema
econômico e social capaz de fomentar ações e programas de governo que
atendam à demanda da população local, como, por exemplo, programas de
habitação, saneamento, urbanismo, agricultura, capacitação de mão de obra,
emprego e renda, respeitando-se, certamente, o perfil de cada município. Em
outras palavras, deve-se evitar o comprometimento contínuo de recursos dos
royalties em despesas correntes, uma vez que estas não geram investimentos
diretos e podem comprometer o resultado fiscal do município no futuro.
Outro aspecto a ser considerado refere-se ao fato de que as receitas de royalties
compõem a base de cálculo da receita corrente líquida e, dessa forma, o
cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal, dívida consolidada
líquida e operações de crédito, pode ficar extremamente comprometido caso
ocorra uma diminuição dessas receitas.
Nesse sentido, considera-se relevante efetuar recomendações ao final deste
relatório para que o município atente para a necessidade do uso consciente e
responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas
na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável
da economia local, bem como, busque alternativas para atrair novos
investimentos de forma a compensar as possíveis perdas de recursos futuros.
19/08/2021 14:02:05
r
1
#"el".Jj TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO "lã'w SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Fls. 2536
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 78
Cumpre registrar que, em sessão de 27/11/2019, nos autos do Processo de
Consulta TCE/RJ nº 214.567-3/18, o E. Plenário deste Tribunal decidiu que, a
partir das prestações de contas de governo, referentes ao exercício de 2021, a
serem apresentadas em 2022, deverão ser consideradas que as vedações
impostas pelo art. 8° da Lei nº 7.990/89 (que veda a aplicação de recursos de
royalties em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal,
excetuado o pagamento de dívidas para com a União e suas entidades, bem
como excepcionado o custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento
do ensino, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de
natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na
rede pública) aplicam-se à todas as compensações financeiras devidas pelo
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, quais sejam: Royalties
Gerais - Lei Federal n.º 9.478/97, art.48; Royalties Excedentes - Lei 9.478/97,
art.49; Royalties em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas - Lei Federal n.º
12.351/2010, art. 42-B; Participações Especiais - Lei Federal n.0 9.478/97, art.
50.
Registra-se ainda, que além da mudança relatada anteriormente, a consulta
consignou outras proposições a serem observadas, sendo os fatos comunicados
aos gestores.
Não obstante, e por tratar-se de matéria relevante, na conclusão do presente
será sugerida nova comunicação para que o gestor seja alertado quanto a
implementação desta nova metodologia, a vigorar a partir das análises das
contas de governo, referente ao exercício de 2021 .
19/08/2021 14:02:05
TCE-RJ Fls. 2537
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ r
1
,..
1
e l"; ~ i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
... ,~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL Processo nº 212361-2/21
3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS Rubrica Fls. 79
7 .1.2.2 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONFORME LEI FEDERAL
Nº12.858/2013
A Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, dispõe sobre a destinação
para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou
da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Das receitas provenientes dos royalties e participações especiais oriundos de
contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03 de dezembro de
2012, previstas no inciso li do artigo 2° da Lei Federal n.0 12.858/13, deverão
ser aplicadas, 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e 25% (vinte
e cinco por cento) na área de saúde, conforme§ 3°, artigo 2° do mesmo diploma
legal. Sendo tais recursos aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório
previsto na Constituição Federal.
Segundo o Quadro F.3. - Aplicação de Recursos dos Royalties (Modelo 21)
enviado pelo município, constata-se que foram aplicados os seguintes
montantes:
Aplicação de Recursos dos Royalties Pré-Sal
Descrição
Recursos Recebidos dos Royalties Previst.os na Lei Federal n. 0 12.858/2013
Aplicação Mínima na Saúde - 25%
Aplicação de Recursos na Saúde
% aplicado em saúde
Saldo a aplicar
Aplicação Mínima na Educação - 75%
Aplicação de Recursos na Educação
% aplicado em Educação
Saldo a aplicar
Fonte: Quadro F.3 - fls. 605-607; 1305-1308.
19/08/2021 14:02:05
Valor
2.089.450,62
522.362,66
114.005,49
5,46%
408.357,17
1.567.087,97
1.227.501,76
58,75%
339.586,21
rcll!~.JI TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO lif~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Fls. 2538
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 80
Como demonstrado, o Poder Executivo aplicou 5,46% dos recursos dos royalties
previstos na Lei Federal n.º 12.858/2013 na saúde e 58,75% na educação, não
atendendo o disposto no § 3°, artigo 2° da mencionada legislação.
No entanto, considerando que a aplicação dos recursos ficou restrita às
destinações prevista na legislação, ficando o saldo remanescente a ser aplicado
no exercício seguinte, tal fato será objeto da Impropriedade e Determinação
n.0 15.
Destaca-se que o município criou o código de fonte de recurso específica para
classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/13.
7.1.2.3 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS CONFORME LEI
FEDERAL Nº 13.885/2019
A Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, estabelece critérios de
distribuição dos valores arrecadados decorrentes de royalties recebidos a título
de cessão onerosa previsto na Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010.
Segundo artigo 1 º da Lei Federal n.º 13.885/19, a União transferirá 15% destes
recursos aos municípios, conforme os coeficientes que regem a repartição de
recursos do Fundo de Participação dos Municípios, devendo tais recursos serem
destinados alternativamente para criação de reserva financeira específica para
pagamento das despesas previdenciárias ou investimento.
Segundo o Quadro F.4. Aplicação de Recursos da Cessão Onerosa (Modelo 21-
A), enviado pelo município, do recurso recebido no exercício de 2019, constatase que foram aplicados os seguintes montantes:
19/08/2021 14:02:05
TCE-RJ
Fls. 2539
No. Processo: 212361-2/2021 ~c TCE-RJ
1
1?1'. .. i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO f 1 ,r;f~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL Processo nº 212361-2/21
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS Rubrica Fls. 81
Aplicação de Recursos dos Royalties- Cessão Onerosa (Recebidos em 2019)
Descrição
Recursos de Royalties Recebidos no Exercício de 2019, a Título de Cessão
Onerosa previstos na Lei Federal n.0 13.885/2019
Aplicação de Recursos no Exercício de 2020 (Cessão Onerosa) em
Investimentos
Aplicação de Recursos no Exercício de 2020 (Cessão Onerosa) na
Previdência
Total Aplicado
Saldo a aplicar
Fonte: Quadro F.4 - fls. 605-607; Quadro F.3 - fls. 1305-1308.
Valor
1.030.661,53
0,00
836.357,42
836.357,42
194.304,11
Conforme quadro anterior, observa-se o Poder Executivo, dos recursos
recebidos, destinou R$836.357,42 para pagamento das despesas
previdenciárias, restando um saldo a aplicar no montante de R$194.304, 11,
observando o previsto no §3° do artigo 1 º da Lei Federal n.0 13.885/2019.
7.2 DO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL
A Deliberação TCE-RJ n.
0 271/17 estabeleceu normas relativas à apuração do
indice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, por parte desta Corte de
Contas, devendo, os órgãos executivos dos entes sob a jurisdição do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, responder, em caráter obrigatório, aos
questionários para a apuração do índice.
Conforme o art. 2° da supracitada deliberação, as respostas aos quesitos
passíveis de comprovação com evidências deverão ser validadas pelo
responsável pelo órgão central de controle interno, em observância ao disposto
no art. 53, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, mediante a
emissão de certificado.
19/08/2021 14:02:05
,,.,.f~ .. j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO f "I ,;.;_, SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
31 COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Fls. 2540
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 82
O Certificado de Validação de que trata o art. 2° da Deliberação TCE-RJ nº
271 /17, às fls. 662, no qual o responsável pelo órgão de Controle Interno, após
proceder ao exame dos quesitos presentes no questionário para apuração do
índice de efetividade da gestão pública, e à análise da adequação entre as
respostas apresentadas e as respectivas evidências, certificou que as mesmas
são suficientes, relevantes, válidas e confiáveis para subsidiar a elaboração do
referido índice.
8 CONTROLEINTERNO
Cumpre destacar a importância do pronunciamento dos sistemas de controle
interno de cada poder, cujos princípios basilares para o seu estabelecimento
originam-se da Seção IX, Capítulo I do Título IV da Carta Magna, realçando-se,
por oportuno, tratar-se de matéria afeta à organização dos poderes, portanto, de
imperativa observância para que se ponha em funcionamento, ao menos assim o
preserve, a tão complexa administração pública.
Certa e pacífica é a competência do sistema de controle interno de cada poder
para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
em sua esfera federativa, bem como imprescindível afirmar também, que lhe é
vinculado observar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação
das subvenções e a renúncia de receitas (artigo 70 da CRFB/88). Todas estas
competências em apoio às exercidas pelos Tribunais de Contas.
Os sistemas de controle interno, mantidos de forma integrada pelos Poderes,
têm como finalidade (artigo 74 da CRFB/88):
/) a avaliação do cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a
execução de programas de governos e dos orçamentos;
19/08/202114:02:05
TCE-RJ
Fls. 2541
No. Processo: 212361-2/2021
.. C'l!I';"' ! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 ' l;l.iv SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 83
3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
li) comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial
nos órgãos e entidades de sua esfera federativa, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Ili) o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres de sua esfera federativa; e
IV) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Compete ainda aos responsáveis pelo órgão de controle interno a seguinte
tarefa, conforme estabeleceu o §1° do artigo 74 da Constituição Federal de
1988:
Art. 74 ....
§ 1 ° - Os responsave1s pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer Irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade
solidária.
Quanto ao momento de sua realização, o controle pode ser prévio, concomitante
e subsequente. É o que se depreende do artigo 77 da Lei Federal n.
0 4.320/64,
conforme redação a seguir:
19/08/2021 14:02:05
Art.. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução do
orçamento será prévia, concomitante e subsequente.
rpl"J/!/"';,. ! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 .... ,~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 84
TCE-RJ
Fls. 2542
No. Processo: 212361-2/2021
Deve-se observar, também, que a Lei Complementar Federal n.0 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) ampliou o escopo das competências fiscalizatórias dos
sistemas de controle interno, conforme disposições insertas no artigo 59 e seus
incisos.
Desta maneira, visando o aperfeiçoamento da atuação do controle do município,
as irregularidades e as impropriedades apontadas nesta instrução deverão ser
objeto de acompanhamento e correção, mediante a adoção de sistemas de
controle implantados pelo Órgão de Controle Interno do Poder com o objetivo de
inibi-las no decurso do próximo exercício.
Neste sentido, o chefe do órgão de controle interno deverá ser comunicado,
para que o mesmo tome ciência do exame realizado nas presentes contas de
governo, a fim de adotar as providências que se fizerem necessárias para elidir
as falhas detectadas, informando, no relatório a ser encaminhado no próximo
exercício, quais foram estas medidas. Outrossim, o órgão de Controle Interno
deverá pronunciar-se, nas próximas Contas de Governo, de forma conclusiva,
apresentando certificado de auditoria quanto à regularidade, regularidade com
ressalvas ou irregularidade das contas.
8.1 DETERMINAÇÕES NAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCICIO
ANTERIOR
Em relação às determinações contidas na análise das contas de governo do
exercício anterior, visando avaliar o cumprimento das respectivas determinações
e recomendações, foi solicitado ao jurisdicionado um Relatório de
Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE pelo Controle
Interno, informando detalhadamente, as ações e providências adotadas com o
19/08/2021 14:02:05
!pC'Je(',., I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I ' lii',w SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3• COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 85
TCE-RJ
Fls. 2543
No. Processo: 212361-2/2021
objetivo de corrigir as irregularidades e impropriedades verificadas quando da
emissão do Parecer Prévio das contas referentes ao exercício anterior.
O Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE
pelo Controle Interno às fls. 1344-1345 informa adequadamente todas as ações
e providências visando corrigir as irregularidades e/ou impropriedades
verificadas.
O Referido relatório apresentou a seguinte situação, em relação às
determinações exaradas, por esta Corte de Contas, na última prestação de
contas de governo:
Situação Quant. % em relação ao total
Cumprida 13 86,67%
Cumprida parcialmente 2 13,33%
Não cumprida o 0%
Cumprimento dispensado o 0%
Total 15 100,000/o
Fonte: Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE pelo Controle Interno - Modelo 22 -
fls. 1344-1345.
No relatório há 14 determinações e 1 (uma) recomendação, totalizando 15
(quinze) itens, das quais foram cumpridas parcialmente as determinações 2 e 7,
assim como a recomendação.
8.2 CERTIFICADO DE AUDITORIA
O Certificado de Auditoria é o documento expedido pelo órgão central de
controle interno, ou equivalente, elaborado com base na análise da execução
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do órgão auditado.
19/08/2021 14:02:05
-
.. #"W!/';11 t TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 "a;f.,:.., SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
31 COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 86
TCE-RJ
Fls. 2544
No. Processo: 212361-2/2021
Os Certificados podem ser expedidos atestando as seguintes situações como
produto da análise das contas:
- REGULAR: quando os exames realizados expressarem, de forma clara e
objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e possibilitarem
formar opinião de que na gestão dos recursos públicos foram
observados os princípios constitucionais da administração pública,
que as demonstrações contábeis financeiras, orçamentárias,
operacionais e patrimoniais apresentam, adequadamente, a
posição real existente e estão em conformidade com as normas
legais e princípios pertinentes à matéria.
REGULAR COM RESSALVAS: quando os exames evidenciarem
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal no
cumprimento das normas legais e dos princípios pertinentes, mas
que pela sua irrelevância ou imaterialidade, não caracterizem
irregularidade de atuação dos agentes responsáveis.
IRREGULAR: quando os exames evidenciarem a não observância da
aplicação dos princípios constitucionais da administração pública,
comprovando grave infração à norma legal ou regulamentar
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial, injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal,
ilegítimo ou antieconômico, existência de desfalque, alcance,
desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo
quantificável e/ou constatação de conduta omissiva ou comissiva
que comprometam, substancialmente, as demonstrações
financeiras e a respectiva gestão dos agentes responsáveis, no
período ou exercício examinado.
No caso de emissão do Certificado de Auditoria pela Regularidade com
Ressalvas ou Irregularidade das Contas, devem ainda, serem informadas as
19/08/2021 14:02:05
rl,.E~-. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO "i f~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3° COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 87
TCE-R.J Fls. 2545
No. Processo: 212361-2/2021
medidas adotadas, no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a
administração municipal quanto às providências a serem implementadas para
melhoria da gestão governamental.
O Certificado de Auditoria às fls. 663-677, emitido pelo órgão central de controle
interno, não emite parecer conclusivo sobre as Contas do Chefe de Governo do
município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 16.
9 PARECER PRÉVIO
Diante do exposto e,
Considerando, com fulcro no artigo 125, incisos I e li, da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro, que é de competência desta Corte de Contas emitir parecer
prévio sobre as contas dos municípios para a final apreciação da Câmara;
Considerando que o parecer prévio deve refletir a análise técnica das contas
examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito às Câmaras Municipais;
Considerando que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio do
Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Câmara dos Vereadores
não exime a responsabilidade dos ordenadores e ratificadores de despesas, bem
como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens
municipais, ou pelos quais seja o município responsável, cujos processos
pendem de exame por esta Corte de Contas;
Considerando que a Lei Complementar Federal n.º 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) impõe a adoção de medidas de caráter contábil,
19/08/2021 14:02:05
rcll!J'-~ l TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a;t~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 88
TCE-RJ
fls. 2546
No. Processo: 212361-2/2021
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública,
direta, autárquica e fundacional, e para as empresas dependentes de recursos
do Tesouro dos municípios jurisdicionados;
Considerando a abertura de créditos adicionais acima do limite estabelecido na
lei autorizativa, em inobservância ao inciso V, artigo 167 da Constituição Federal;
Considerando o não repasse integral das contribuições previdenciárias devidas
ao RPPS, em desacordo com o artigo 1°, inciso li da Lei Federal n.º 9.717/98;
Considerando o não pagamento dos valores decorrentes dos Acordos de
Parcelamentos junto ao RPPS, em desacordo com o artigo 1°, inciso li da Lei
Federal n.º 9.717/98;
Considerando que não houve o cumprimento do §2° do artigo 21 da Lei
11.494/07 em relação às despesas com recursos do Fundeb;
Considerando que o Poder Executivo não cumpriu o disposto no artigo 42 da Lei
Complementar Federal nº 101/00;
SUGERE-SE:
1 - Emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas dos
chefes do Poder Executivo do município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Sr.
André Granado Nogueira da Gama referente ao período de 01 .01 . a
20.10.2020 e Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes referente ao período de 21.10.
a 31.12.2020, em face das IRREGULARIDADES e IMPROPRIEDADES a seguir
elencadas, com as DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO correspondentes:
19/08/2021 14:02:05
rcll?l"' J) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
lijf .' SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3• COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
IRREGULARIDADES
IRREGULARIDADE N.0 01
TCE-RJ Fls. 2547
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 89
A abertura de créditos adicionais, no montante de R$74_346.470,86, ultrapassou
o limite estabelecido na LOA em R$14.150.115,88, não observando o
preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988.
DETERMINAÇÃO N.0 01
Observar o limite de abertura de créditos adicionais estabelecido na LOA, em
cumprimento ao inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988.
IRREGULARIDADE Nº 02
O Município realizou parcialmente a transferência das contribuições
previdenciárias devida pelos servidores e patronal ao RPPS, concorrendo para o
não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com
os preceitos estabelecidos no artigo 1°, inciso li da Lei Federal n_º 9.717/98.
DETERMINAÇÃO N.º 02
Realizar a transferência das contribuições previdenciárias devida pelos
servidores e patronal ao RPPS, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e/ou
atuarial do regime previdenciário municipal, conforme os preceitos estabelecidos
no artigo 1°, inciso li da Lei Federal n.º 9.717/98.
IRREGULARIDADE Nº 03
O Município realizou parcialmente o pagamento dos valores decorrentes dos
Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos
estabelecidos no artigo 1°, inciso li da Lei Federal n.º 9.717/98.
DETERMINAÇÃO N.º 03
Realizar o pagamento dos valores decorrentes dos Acordos de Parcelamentos
realizados pelo município junto ao RPPS, relativos às contribuições
19/08/2021 14:02:05
-
~c1
1/!I";..., ! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 ' I.IW SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 90
TCE-RJ
Fls. 2548
No. Processo: 212361-2/2021
previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas a pagas em exercícios
anteriores, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e/ou atuarial do regime
previdenciário municipal, conforme os preceitos estabelecidos no artigo 1°, inciso
li da Lei Federal n.º 9.717/98.
IRREGULARIDADE N.0 04
Utilização de 93,49% dos recursos recebidos do Fundeb em 2020, restando a
empenhar 6,51 %, em desacordo com o §2° do artigo 21 da Lei n.º 11.494/07,
que estabelece que somente até 5% dos recursos deste fundo poderão ser
utilizados no 1° trimestre do exercício seguinte.
DETERMINAÇÃO N.º 04
Observar o disposto no§ 2° do artigo 21 da Lei n.º 11.494/07, o qual estabelece
que os recursos recebidos do Fundeb sejam utilizados no exercício financeiro
em que lhes forem creditados, podendo ser utilizado, no primeiro trimestre do
exercício imediatamente subseqüente, até 5% destes recursos.
IRREGULARIDADE N.0 05
Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.
0
101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou
que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente
relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de
R$13.808.047,01 .
DETERMINAÇÃO N.0 05
Adotar as necessárias providências no sentido de atender ao disposto no artigo
42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 ao final da gestão.
19/08/2021 14:02:05
-
rcli!!r.., TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO f.f~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
IMPROPRIEDADES E DETERMINAÇÕES
IMPROPRIEDADE N.0 01
TCE-RJ
Fls. 2549
No. Processo: 212361·2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 91
O municIpI0 não cumpriu integralmente os requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal pela instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos de sua competência constitucional.
DETERMINAÇÃO N.0 01
Implementar ações visando à adoção de procedimentos e à estruturação da
gestão dos impostos municipais para sua instituição, previsão e efetiva
arrecadação, requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, e o
pleno atendimento do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/00, conforme
detalhamento nos processos TCE RJ nº 205.784-5/20 (ISS) e nº 205.785-9/20
(IPTU e ITBI).
IMPROPRIEDADE N.0 02
Quanto às inconsistências verificadas na elaboração do quadro dos ativos e
passivos financeiros e permanentes e do Demonstrativo do Superavit/Deficit
Financeiro, uma vez que os resultados registrados não guardam paridade entre
si.
DETERMINAÇÃO N.º 02
Observar o correto registro dos saldos do superavit/deficit financeiro apurados ao
final do exercício quando da elaboração do quadro dos ativos e passivos
financeiros e permanentes e do Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial, conforme dispõe a Portaria STN nº 634/13 c/c a
Portaria STN nº 840/16.
IMPROPRIEDADE N.0 03
O Regime Próprio de Previdência Social do Município não possuía Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP válido para o exercício, tendo em vista a não
19/08/202114:02:05
•(
1
1!!/':~ t TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO f I lii'~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 92
TCE-RJ Fls. 2550
No. Processo: 212361-212021
comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº
9.717/98.
DETERMINAÇÃO N.0 03
Providenciar a regularização dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº
9.717/98 para fins de emissão do CRP, de modo que o Município não fique
impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos pela União,
impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, contrair
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou
entidades da Administração direta e indireta da União, bem como por instituições
financeiras federais e de receber os valores eferentes à compensação
previdenciária devidos pelo RGPS.
IMPROPRIEDADE Nº 04
Conforme evidenciado no Relatório de Avaliação Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social, o município possui um deficit atuarial. Entretanto, não foi
encaminhada declaração informando as medidas adotadas para o
equacionamento do referido deficit, acompanhada da respectiva documentação
comprobatória.
DETERMINAÇÃO Nº 04
Encaminhar nas próximas prestações de contas, informações sobre as medidas
adotadas visando equacionar o deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Municipal - RPPS, consoante o disposto no art. 53 da Portaria MPS nº 464, de
19/11/2018.
IMPROPRIEDADE N.0 05
As despesas a seguir, classificadas na função 12 - Educação, não foram
consideradas no cálculo do limite dos gastos com a educação, por não
pertencerem ao exercício de 2020, em desacordo com artigo 212 da
Constituição Federal c/c com inciso li do artigo 50 da Lei Complementar nº
101/00:
19/08/2021 14:02:05
.. #fer.J j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO f 1,lijr~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
Data do N.0 do Histórico Credor Subfunção empenho empenho
FOLHA DE
PAGAMENTO DOS PREFEITURA
20.01.20 03 SERVIDORES MUNICIPAL DE Educação
MUNICIPAIS ARMAC DOS Infantil
REFERENTE AO BUZIOS
EXERCÍOO DE 2019.
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS SOBRE
A FOLHA DE
20.01.20 04 PAGAMENTO DOS INSS • Educação
SERVIDORES PATRONAL Infantil
MUNICIPAIS
REFERENTE AO
EXERCÍOO DE 2019.
TOTAL
DETERMINAÇÃO N.0 05
TCE-RJ
Fls. 2551
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 93
Fonte de Valor Valor Pago- Empenhado recurso -R$ R$
Recursos 639.4-08,90 639.408,90 Ordinários
Recursos 163.106,41 163.106,41 Ordinários
802.515,31
Observar o regime de competência quando do registro das despesas na função
12- Educação, em atendimento aos artigos 212 da Constituição Federal c/c com
inciso li do artigo 50 da Lei Complementar nº 101 /00.
IMPROPRIEDADE N.0 06
O município aplicou 21,21 % de suas receitas com impostos e transferências na
manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo
estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal de 1988.
DETERMINAÇÃO N.0 06
Observar o cumprimento do limite mínimo de aplicação de 25% das receitas com
impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal de 1988.
IMPROPRIEDADE N.0 07
Quanto ao encaminhamento das informações sobre os gastos com educação e
saúde, para fins de limite constitucional, utilizando como recurso a fonte
ordinários.
19/08/2021 14:02:05
.. C'l!~J I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO l I lijf~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
DETERMINAÇÃO N.0 07
TCE-RJ Fls. 2552
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 94
Para que sejam utilizados, nos gastos com educação e saúde, para fins de limite
constitucional, apenas fonte de recursos de impostos e transferências de
impostos, de modo a atender plenamente ao estabelecido no artigo 212 da
Constituição Federal, bem como no artigo 7° da Lei Complementar Federal n.º
141/12.
IMPROPRIEDADE Nº 08
O município não cumpriu as regras estabelecidas no §5° do artigo 69 da Lei
Federal nº 9.394, de 20.12.1996 - LDB, no que tange a abertura de conta
específica distinta daquela em que se encontram os recursos do Tesouro para o
repasse dos 25% da receita resultante de impostos e transferências de
impostos, a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino,
ao órgão responsável pela educação.
DETERMINAÇÃO Nº 08
Cumprir as regras estabelecidas no §5° do artigo 69 da Lei Federal nº 9.394, de
20.12.1996 - LDB.
IMPROPRIEDADE N.0 09
Não há nos autos informação quanto à utilização do saldo a empenhar do
Fundeb do exercício anterior, bem como não foi identificada a abertura de
crédito adicional para tal fim.
DETERMINAÇÃO N.0 09
Observar o disposto no §2° do artigo 21 da Lei 11.494/07, procedendo à abertura
do crédito adicional, tendo como fonte o superavit financeiro do Fundeb, no
primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente ao do ingresso dos
recursos.
IMPROPRIEDADE N.0 10
19/08/2021 14:02:05
-..
Data do
~c1
f!I'.:, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
f I a;f-4.t/ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 95
TCE-RJ
Fls. 2553
No. Processo: 212361-2/2021
O valor do superavit financeiro do Fundeb para o exercício de 2021 apurado na
presente prestação de contas (R$1.950.075,26) é inferior ao registrado pelo
município no balancete do Fundo (R$2.296.154, 1 O), resultando numa diferença
de R$346.078,84.
DETERMINAÇÃO N.0 10
Observar a correta movimentação dos recursos do Fundeb, com vistas ao
cumprimento do artigo 21 da Lei 11.494/07 c/c o artigo 85 da Lei n.º 4.320/64.
IMPROPRIEDADE N.º 11
As despesas a seguir, classificadas na função 1 O - Saúde, não foram
consideradas no cálculo do limite dos gastos com a saúde, por não pertencerem
ao exercício de 2020, em desacordo com o artigo 7° da Lei Complementar n.º
141/12 c/c com inciso li do artigo 50 da Lei Complementar n.0 101/00:
N.0 do Fonte de Valor Valor
Histórico Valor Pago Credor Subfunção Empenhado Liquidado- empenho empenho recurso -R$ R$ -R$
FOLHA DE
PAGAMENTO
DOS PREFEITURA RECURSOS
20.01.20 1 SERVIDORES MUNIOPAL DE Administração
MUNICIPAIS ORDINÁRI 687.552,02 687.552,02 687.552,02 Geral
REFERENTE AO ARMAC DOS BUZIOS os
EXERCÍOO DE
2019.
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
SOBRE A FOLHA
DE PAGAMENTO
RECURSOS
20.01.20 2 DOS INSS - PATRONAL Administração
SERVIDORES ORDINÁRI 118.691,67 118.691,67 118.691,67 Geral
MUNICIPAIS os
REFERENTE AO
EXERCÍCTO DE
2019.
TOTAL 1806.243,69 806.243,69 ~06.243,69
19/08/2021 14:02:05
r'#flf!/'..,, i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO "l.14,ti SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
DETERMINAÇÃO N.0 11
TCE-RJ
Fls. 2554
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 96
Observar a correta classificação das despesas na função 1 O - Saúde, em
atendimento ao artigo 7º da Lei Complementar n .º 141 /12 c/c com inciso li do
artigo 50 da Lei Complementar n.
0 101/00.
IMPROPRIEDADE N.0 12
O repasse do Poder Executivo ao Legislativo ultrapassou o limite de repasse
recebido no montante de R$41,92, não atendendo o previsto no inciso I do §2°
do artigo 29-A da Constituição Federal de 1988.
DETERMINAÇÃO N.º 12
Observar o limite máximo de repasse do Poder Executivo ao Legislativo previsto
no inciso I do §2° do artigo 29-A da Constituição Federal de 1988.
IMPROPRIEDADE N.0 13
Divergência no valor de R$883.397 ,32, entre as disponibilidades financeiras
registradas pela contabilidade (R$75.624.885,60) e as evidenciadas no
Sigfis/Deliberação TCE-RJ n.º 248/08 (R$76.508.282,92).
DETERMINAÇÃO N.0 13
Observar o registro de todas as disponibilidades financeiras no Sigfis, em
atendimento à Deliberação TCE-RJ n.0 248/08.
IMPROPRIEDADE N.0 14
Divergência no valor de R$7.492.186,00, entre os encargos e despesas
compromissadas a pagar registrados pela contabilidade (R$50.635.133,50) e as
evidenciadas no Sigfis/Deliberação TCE-RJ n.0 248/08 (R$43.142.947,50).
DETERMINAÇÃO N.0 14
Observar o registro de todos os encargos e despesas compromissadas a pagar
no Sigfis, em atendimento à Deliberação TCE-RJ no 248/08.
19/08/2021 14:02:05
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rc11?~ I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
._,;., SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
IMPROPRIEDADE Nº 15
TCE-RJ
Fls. 2555
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 97
O Poder Executivo aplicou 5,46% dos recursos dos royalties previstos na Lei
Federal n.0 12.858/2013 na saúde e 58,75% na educação, não atendendo o
disposto no§ 3°, artigo 2° da Lei Federal nº 12.858/13.
DETERMINAÇÃO Nº 15
Observar a correta aplicação dos recursos recebidos dos royalties do pré-sal,
decorrentes da Lei Federal nº 12.858/13.
IMPROPRIEDADE N.0 16
O Certificado de Auditoria, expedido pelo Órgão Central de Controle Interno, não
emite parecer conclusivo sobre as contas do Chefe de Governo do Município,
em desacordo com o Anexo da Deliberação TCE/RJ 285/18.
DETERMINAÇÃO N.0 16
Providenciar para que, quando do envio das próximas contas de governo, o
Certificado de Auditoria, emitido pelo órgão central de controle interno, contenha
parecer conclusivo, sobre a regularidade ou irregularidade das contas.
RECOMENDAÇÃO
RECOMENDAÇÃO N.0 1
Para que o município atente para a necessidade do uso consciente e
responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas
na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável
da economia local, bem como, busque alternativas para atrair novos
investimentos de forma a compensar as possíveis perdas de recursos futuros.
li - COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1 ° do artigo 26 do Regimento Interno
deste Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao atual
19/08/2021 14:02:05
~c1
f!~_, ! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 1 liif,IJ;I SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 98
TCE-RJ Fls. 2556
No. Processo: 212361-2/2021
responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, para que:
a) tome ciência da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir
adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua
missão institucional, prevista no artigo 74 da CRFB/88 e no art. 59 da LRF;
b) pronuncie-se, nas próximas contas de governo, de forma conclusiva quanto
aos fatos de ordem orçamentária, financeira, patrimonial e operacional que
tenham contribuído para os resultados apurados, de modo a subsidiar a análise
das contas por este tribunal, apresentando Certificado de Auditoria quanto à
Regularidade, Regularidade com Ressalva ou Irregularidade das contas,
apontando, ainda, quais foram as medidas adotadas no âmbito do controle
interno, no sentido de alertar a administração municipal quanto às providências a
serem implementadas para a melhoria da gestão governamental, além de
apresentar a análise das determinações e recomendações exaradas por este
Tribunal nas Contas de Governo.
Ili - COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1° do artigo 26 do Regimento Interno
deste Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Alexandre
de Oliveira Martins, atual prefeito Municipal de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, para
que seja alertado:
a) Quanto ao fato de que, a partir das contas de governo municipais referentes
ao exercício de 2021, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de 2022,
seja observada a nova regulamentação do Fundeb estabelecida na Lei Federal
n.º 14.113, de 25.12.2020, que entrou em vigor em 01.01.2021, revogando
quase integralmente a Lei Federal n.º 14.494/07, com especial atenção aos
artigos 25 e 26 da nova lei, que alteraram, respectivamente, o percentual e prazo
de utilização de recursos do Fundeb no exercício seguinte, e o percentual de
aplicação mínima de remuneração dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício.
19/08/2021 14:02:05
.,.f!f';, I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 "lii'~/ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 99
TCE-RJ Fls. 2557
No. Processo: 212361-2/2021
b) quanto ao fato de que, a partir das prestações de contas de governo,
referentes ao exercício de 2021, a serem apresentadas em 2022, a Contribuição
para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP não deve compor a
base de cálculo do duodécimo para o Legislativo Municipal de que trata o art. 29-
A da CF/88.
e) quanto ao fato de que, a partir das contas de governo municipais referentes
ao exercício de 2024 (último ano do atual mandato), a serem apreciadas por esta
Corte no exercício de 2025, a metodologia de verificação do cumprimento do
estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar Federal n.0 101/00, passará a
considerar a disponibilidade de caixa e as obrigações de despesas contraídas,
de forma segregada, por fonte de recurso específica, em observância ao artigo
8° da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
d) quanto ao fato de que, a partir das prestações de contas de governo,
referentes ao exercício de 2021, a serem apresentadas em 2022, deverão ser
consideradas que as vedações impostas pelo art. 8° da Lei nº 7.990/89 (que
veda a aplicação de recursos de royalties em pagamento de dívida e no quadro
permanente de pessoal, excetuado o pagamento de dívidas para com a União e
suas entidades, bem como excepcionado o custeio de despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive as relativas a pagamento de
salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério
em efetivo exercício na rede pública) aplicam-se à todas as compensações
financeiras devidas pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural,
quais sejam: Royalties Gerais - Lei Federal n.0 9.478/97, art.48; Royalties
Excedentes - Lei 9.478/97, art.49; Royalties em áreas do pré-sal e em áreas
estratégicas - Lei Federal n.º 12.351/201 O, art. 42-B; Participações Especiais -
Lei Federal n.º 9.478/97, art. 50.
IV - COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1° do artigo 26 do Regimento Interno
deste Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao atual titular do
19/08/2021 14:02:05
r',.eJ".j i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO "lii'~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 100
TCE-RJ
Fls. 2558
No. Processo: 212361-2/2021
Poder Legislativo de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, para que tome ciência de que,
a partir das contas anuais de gestão referente ao exercício de 2024, a serem
apreciadas por esta Corte no exercício de 2025, a metodologia de verificação do
cumprimento do estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar Federal n.
0
101/00, passará a considerar a disponibilidade de caixa e as obrigações de
despesas contraídas, de forma segregada, por fonte de recurso específica, em
observância ao artigo 8° da Lei Complementar Federal n.0 101/00.
V - EXPEDIÇÃO DE OFICIO ao Ministério Público, para ciência da decisão
proferida no presente processo, acompanhado de cópia digitalizada desta
prestação de contas de governo.
3ªCAC, 19/08/2021
MARCO HENRIQUE DA SILVA
Assistente
Matrícula 02/003771
Senhor Coordenador Geral,
Após revisão, o presente processo encontra-se em condições de
prosseguimento.
19/08/2021 14:02:05
3ªCAC, 19/08/2021
CLAUDIO MATEUS BARRETO
Assistente
Matrícula 02/2879
~c1e~J j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 1 lijf~ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
Senhor Subsecretário-Adjunto da SUB-CONTAS,
TCE-RJ
Fls. 2559
No. Processo: 212361-2/2021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 101
De acordo com a informação precedente, sugiro a emissão de PARECER
PRÊVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas dos chefes do Poder Executivo
do município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Sr. André Granado Nogueira da
Gama referente ao período de 01 .01. a 20.10.2020 e Sr. Carlos Henrique
Pinto Gomes referente ao período de 21 .1 O. a 31.12.2020.
3ªCAC, 19/08/2021
MATEUS ALDIN MARTINS
Coordenador-Geral
Matrícula 02/004425
Senhor Secretário-Geral de Controle Externo,
Concordando com o inteiro teor do relatório apresentado pela Coordenadoria de
Auditoria de Contas, submeto à sua consideração a sugestão de PARECER
PRÊVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas dos chefes do Poder Executivo
do município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Sr. André Granado Nogueira da
Gama referente ao período de 01.01. a 20.10.2020 e Sr. Carlos Henrique
Pinto Gomes referente ao período de 21.1 O. a 31.12.2020.
19/08/2021 14:02:05
SUB-CONTAS, 19/08/2021
JULIO CESAR DOS SANTOS MARTINS
Subsecretário-Adjunto
Matrícula 02/003536
1(EQJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA CONT CONTAS GESTÃO FISCAL
3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS
TCE-RJ
Fls. 2560
No. Processo: 212361-212021
TCE-RJ
Processo nº 212361-2/21
Rubrica Fls. 102
DE ACORDO com a manifestação da Subsecretaria de Controle de Contas e
Gestão Fiscal-SUB-CONTAS.
Ao GAP/NDG, em prosseguimento.
SGE, 19/08/2021
OSEIAS PEREIRA DE SANTANA
Secretário-Geral
Matrícula 02/004320
.,,CE(-[JJ AsSoado D;gilalmoale po,c OSEIAS PEREIRA OE
;t SANTANA
Data: 2021 .08.20 09:39:12-03:00
Razão: Processo 212361-2/2021
Ti/HUNA! OHOIITASOOffiADOOORI/JDfJA~URO Local: TCERJ
.,,CE~
Assinado Digitalmente por: JULIO CESAR DOS
1i)1
SANTOS MARTINS
Data: 2021 .08.20 00:02:03 -03:00
Razão: Processo 212361-2/2021
Ti/BUNAL OHOIITAS OOESWJODO K/0 DfJAJ/EfRO Local: TCERJ
.,,CE.@.
Assinado Digitalmente por: MATEUS ALDIN
1 MARTINS
Data: 2021.08.19 15:43:14 -03:00
· Razão: Processo 212361-2/2021
T1/BUI/Al DE COI/TAS 00 E51ADO DO 110 DE WlflRO Local: TCERJ
.,,CE@Assinado Digitalmente por: CLAUDIO MATEUS
· , 1 I BAR~ETO . . . Data. 2021.08.19 14.04.39 -03.00
Razão: Revisor do Processo 212361-2/2021
11/iUHALDfCONTASOIJES!AD/JDOR/O DEJAJlflRO Local: TCERJ
'ICE([i,) Assinado Digitalmente por: MARCO HENRIQUE DA
1 SILVA
Data: 2021.08.1914:03:15-03:00
Razão: Processo 212361-2/2021
ri/BU//AL &fCONTAS /10 EOOO 00 RIO DEJAJlfliO Local: TCERJ
J
PROCESSO:
ORIGEM:
ASSUNTO:
PERÍODO:
Tribunal
de Contas Ef.lõKludo Rkidl: J.;.neiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Art. 45, §1!!, do Regimento Interno
TCE-RJ 212.361-2/21
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO DE 2020
TCE-RJ
Fls. 2659
No. Processo: 212361-212021
Trata o presente processo da Prestação de Contas de Governo de Armação dos Búzios, que
abrange as contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2020, sob a responsabilidade dos
Chefes do Poder Executivo Municipal, Srs. André Granado Nogueira da Gama (período de 01/01 a
20/10/2020) e Carlos Henrique Pinto Gomes (período de 21/10 a 31/12/2020).
O Corpo Instrutivo efetuou o exame das contas e, em razão das irregularidades a seguir
elencadas, sugeriu a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder
Executivo, com impropriedades, determinações, recomendação, comunicações e expedição de
ofício:
"IRREGULARIDADE N.!! 01
A abertura de créditos adicionais, no montante de R$74.346.470,86, ultrapassou o
limite estabelecido na LOA em R$14.150.115,88, não observando o preceituado no
inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988.
IRREGULARIDADE N!! 02
O Município realizou parcialmente a transferência das contribuições
previdenciárias devida pelos servidores e patronal ao RPPS, concorrendo para o
não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com
os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso li da Lei Federal n.º 9.717/98.
IRREGULARIDADE N!! 03
O Município realizou parcialmente o pagamento dos valores decorrentes dos
Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos
estabelecidos no artigo lº, inciso li da Lei Federal n.!! 9.717/98.
IRREGULARIDADE N.!! 04
Utilização de 93,49% dos recursos recebidos do Fundeb em 2020, restando a
empenhar 6,51%, em desacordo com o §2!! do artigo 21 da Lei n.º 11.494/07, que
estabelece que somente até 5% dos recursos deste fundo poderão ser utilizados no
1º trimestre do exercício seguinte.
IRREGULARIDADE N,!! 05
Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º
101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de
NCGFOl
TCE-RJ
Fls. 2660 1
No. Processo· 212361-212021 1
Tribunal
de Contas E..l:l.u1udo Rk., lk J!lnt,ifto
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou
que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório,
foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de
R$13.808.047,0l."
Em sua análise, o Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador-Geral,
Dr. Henrique Cunha de Lima, corroborou parcialmente com a proposta do Corpo Instrutivo, mas
concordou com a emissão de parecer prévio contrário.
Dentre os aspectos abordados no parecer do Ministério Público de Contas, merecem
destaques a manutenção das irregularidades 01, 04 e 05 apontadas pelo Corpo Instrutivo e a
aglutinação das irregularidades 02 e 03, incluindo nesta a não obtenção do Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP e a não comprovação das medidas para o equacionamento do
deficit atuarial, e, ainda a inclusão da impropriedade de n.º 14, quanto à ausência de ampla
divulgação da prestação de contas de governo e do relatório analítico com o respectivo parecer
prévio desta corte, em afronta ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual, c/c o artigo 48
da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00, e de determinação à SGE para verificar o
cumprimento das regras estabelecidas pela EC 103/19, pelos motivos expostos em seu parecer:
"IRREGULARIDADE N.º 1
A abertura de créditos adicionais, no montante de R$74.346.470,86, ultrapassou o
limite estabelecido na LOA em R$14.150.115,88, não observando o preceituado no
inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988.
IRREGULARIDADE Nº 2
Inobservância na gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) das regras
estabelecidas nos artigos 40, 149, §1º e 249 da CRFB/88, na Lei Federal nº
9.717/98, no artigo 69 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e nas demais
normas pertinentes à boa gestão do RPPS, materializada pelos fatos a seguir
destacados. Tal conduta: contraria o caráter contributivo e solidário do RPPS, o que
coloca em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário e o equilíbrio das
contas públicas, em descumprimento à responsabilidade na gestão fiscal exigida na
norma do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/00; submete o
Município ao pagamento de multa e juros moratórias; impede a obtenção ou
renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP}, que acarreta ao
município (i} a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, (ii}
o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, e bem
como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de
órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e (iii) a suspensão
de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras, nos termos do art.
7º Lei Federal nº 9.717/98:
NCGFOI
-
Tribunal
de Contas Est;tffll do Rio d'I! Jarwritc
É O RELATÓRIO.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2661
No. Processo: 212361-2/2021
a) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal, competências
mensais do exercício de 2020, devida ao Regime Próprio de Previdência de Social -
RPPS (valores não recolhidos R$363.419,25);
b) Recolhimento parcial das prestações mensais vencidas em 2020, relativas aos
acordos de parcelamentos da dívida junto ao RPPS de contribuições previdenciárias
(valores não recolhidos R$2.938.410,48);
c) Não obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Regime
Próprio de Previdência Social do Município no exercício de 2020 (último CRP foi
obtido em 22.08.2015, com validade vencida desde 19.02.2016), tendo em vista a
não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº
9.717/98.
d) Ausência de comprovação de que a Administração Municipal tenha adotada
medidas em 2020 para o equacionamento do déficit atuarial de R$151.330.982,32
apurado na avaliação atuarial de 2020 com data focal 31.12.2019, a serem
implementadas através de lei, nos termos dos artigos 53, 54 e 55 da Portaria nº
464/2018 do M F.
IRREGULARIDADE N.º 3
Utilização de 93,49% dos recursos recebidos do Fundeb em 2020, restando a
empenhar 6,51%, em desacordo com o §2º do artigo 21 da Lei n.º 11.494/07, que
estabelece que somente até 5% dos recursos deste fundo poderão ser utilizados no
1º trimestre do exercício seguinte.
IRREGULARI DADE N.º 4
Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º
101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralment e dentro dele, ou
que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório,
foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de
R$13.808.047,0l."
Conforme dicção do art. 45 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, uma vez concluída a análise dos autos pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e pelo
Ministério Público de Contas - MPC, o responsável pelas contas será comunicado por meio de
decisão monocrát ica, a fim de que possa obter junto à Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências
- CPR vista dos autos e apresentar manifestação escrita, caso assim entenda pertinente. Eis o teor do
citado dispositivo:
"Art. 45. O exame das contas prestadas anualmente pelos Prefeitos dos Municípios
sob jurisdição do Tribunal de Contas, para emissão do Parecer Prévio Conclusivo a
que se refere o art. 125, inciso 1, da Constituição Estadual (Emenda Constitucional
NCGFOl
Tribunal
de Contas E,t~ odo Rio()eJ;,nc.-i1u
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO
MARCELO VERDINI MAIA
TCE-RJ
Fls. 2662
No. Processo: 212361-2/2021
n2 04/91), será feito de acordo com o disposto neste Regimento Interno e em
deliberações próprias.
§ 12 Concluída a análise pela Secretaria-Geral de Controle Externo e pelo Ministério
Público Especial, o processo será encaminhado ao Relator para que, em decisão
monocrática, comunique o(s) responsável(eis) ou procurador legalmente
constituído, abrindo-lhe(s) a possibilidade de obter vista dos autos e, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão, se assim
entender necessário, apresentar manifestação escrita. (grifei)
§ 22 A comunicação de que trata o § 1º será efetuada preferencialmente por meio
eletrônico.
§ 32 A vista dos autos será concedida pela Coordenadoria de Prazos e Diligências.
(grifei)
( ... )"
O Sr. Alexandre de Oliveira Martins foi eleito Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, para
a legislatura 2021/2024, dessa forma entendo necessária a comunicação para que igualmente tome
ciência da presente decisão.
Por todo o exposto, DECIDO:
1 - Pela COMUNICAÇÃO aos Srs. André Granado Nogueira da Gama (período de 01/01 a
20/10/2020) e Carlos Henrique Pinto Gomes (período de 21/10 a 31/12/2020), Prefeitos Municipais
de Armação dos Búzios no exercício de 2020, com fulcro no§ 12 do artigo 45 do Regimento Interno,
para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência desta decisão,
apresente manifestação por escrito quanto aos aspectos abordados pelo Corpo Instrutivo e pelo
Ministério Público de Contas, se assim entender necessário, alertando-o que a vista dos autos será
concedida pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR.
2 - Pela COMUNICAÇÃO ao Sr. Alexandre de Oliveira Martins, atual Prefeito Municipal de
Armação dos Búzios, nos termos regimentais, dando-lhe ciência da decisão desta Corte.
GCSMVM,
MARCELO VERDINI MAIA
Conselheiro Substituto
(
.t1ss,na(lo 01gilalrriento ilOr MARCELO VERDINI
MAIA.O~ 16120\1779
O;ata 20) Ul9 ~R 1():0h~ -03 tlG
R~zi',o P1of.l-)SSn :!~236 t-:, .. wz,. P:.i:-~ ,'f..'d1r;,::,: .. , ;!:11~11!H)Jid{h.~
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NCGFOl