PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 24 de outubro de 2018.
Ofício GAPRE nº 610/2018
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem nº 56/2018 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da
República. .”.”
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
CARLOS Mutcaserto homes
Prefeito em Exercicio
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À
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 56/2018
Armação dos Búzios, 24 de outubro de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição da República. .”
Cumpre-me acrescentar que esta proposição visa uma adequação nas contratações
temporárias no Município, atendendo à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro - TCE/RJ, sendo necessária a revogação da Lei nº 135, de 22 de fevereiro de 1999.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
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CARLOS HENRIQUE PINTO cons
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2018
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição da República.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37 da
Constituição da República, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins da contratação a que se refere o caput, entende-se como de
excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na
manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a
excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de quadro efetivo.
Art. 2º Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse
público, para fins de contratação temporária nos termos desta Lei:
I- assistência a situações de calamidade pública e de emergência;
II - combate a surtos endêmicos;
TI - realização de recenseamentos;
IV - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores
ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a
contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao
período da licença ou do afastamento;
V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos
essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público, aptos à nomeação,
ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público
subsequente; e
VI - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que
não justifiquem a criação de quadro efetivo, especialmente:
a) as relacionadas à Ordem Pública e ao Turismo, para atendimento das demandas
provocadas pela superpopulação verificada no período de alta temporada;
b) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos relacionados à implementação
das políticas de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
c) as amparadas por técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com
prazo determinado, implementados mediante acordos nacionais ou internacionais, desde que
haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão ou entidade pública; e
d) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação
e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados
por prazo determinado.
8 1º É vedada a contratação temporária prevista no inciso IV do caput para os casos de
afastamento voluntário incentivado.
8 2º As contratações a que se refere a alínea "c" do inciso VI do caput serão vinculadas
exclusivamente a um projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da
administração pública.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito na
forma de regulamento, mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação
prévia, inclusive no órgão oficial de imprensa do Município.
$ 1º A contratação para atender a necessidades decorrentes de calamidade pública
prescindirá de processo seletivo.
$ 2º Para as contratações previstas na alínea "a" do inciso VI do caput do art. 2º poderá
ser realizado processo seletivo simplificado, mediante análise curricular, segundo critérios
previamente divulgados.
Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos
seguintes prazos máximos:
1-3 (três) meses, no caso do inciso VI, alínea “a”, do caput do art. 2º;
II - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II, do caput do art. 2º;
IX - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 2º;
IV - 2 (dois) anos, nos casos do inciso V, nas áreas de saúde e educação, e do inciso VI,
alíneas “b”, “c” e “d”, do caput do art. 2º;
V-3 (três) anos, no caso do inciso V do caput do art. 2º, na área de meio ambiente.
Ny 8 1º É admitida a prorrogação dos contratos:
I - no caso do inciso III do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois
anos;
II - nos casos dos incisos I, Il e IV do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à superação
da situação, desde que o prazo da prorrogação não exceda 2 (dois) anos;
IH - no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até 1 (um) ano nas áreas de saúde e
educação e por até 3 (três) anos na área de meio ambiente;
IV - no caso do inciso VI alínea “a”, do caput do art. 2º, por igual período; e
V - no caso do inciso VI, alíneas “b”, “c” e “d”, do caput do art. 2º, desde que o prazo
total não exceda 3 (três) anos.
$ 2º No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão adotadas, imediatamente após a
contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos
cargos.
Art. 5º As contratações de que trata esta Lei somente poderão ser feitas com amparo de
dotação orçamentária específica, mediante prévia autorização do Secretário Municipal sob cuja
subordinação ou supervisão se encontrar o órgão ou a entidade contratante, nos termos
estabelecidos em regulamento.
Art. 6º Os órgãos e entidades contratantes encaminharão ao competente setor de
Recursos Humanos, para controle do cumprimento do disposto nesta Lei, síntese dos contratos
que pretendem realizar e, posteriormente, daqueles efetivamente realizados.
Art. 7º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios bem como de
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidor enquadrado
nas hipóteses de acúmulo legal de cargos públicos previstas no inciso XVI do art. 37 da
Constituição da República, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 8º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada tomando
como referência o vencimento do cargo efetivo público municipal cujas atribuições
correspondam às funções do pessoal contratado.
$ 1º No caso do inciso III do caput do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o
valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que observado o
disposto no caput deste artigo.
$ 2º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser superior
à remuneração do servidor ocupante do cargo público efetivo tomado como referência,
excluídas as vantagens pessoais.
Art. 9º É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte
e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I
do caput do art. 2º, mediante prévia autorização e com amparo de dotação orçamentária
específica, nos termos do art. 5º.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas mediante sindicância a ser concluída no prazo de trinta dias, assegurada a
ampla defesa.
Art. 11. O regime jurídico a que se vinculam o pessoal contratado nos termos desta Lei
será o do Direito Administrativo, fazendo jus aos direitos regulamentados em legislação
municipal específica, excetuando os direitos dispensados somente aos servidores de cargo
efetivo, sendo o seu regime previdenciário o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o disposto em
legislação municipal específica referente à Ajuda de Custo, Férias, Décimo Terceiro, Direito
de Petição, Acumulação, Concessões, Deveres e Ação Disciplinar e Penalidades Disciplinares.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a
indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado; ou
NI - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III do caput, será
comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta dias).
Art. 13. Fica mantido, até o cumprimento do prazo nele estabelecido, o contrato
temporário vigente na data de publicação desta Lei celebrado com base na Lei nº 135, de 1999,
aplicando-se, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 14. O pessoal contratado com base na Lei nº 135, de 1999, em exercício em 31 de
dezembro de 2017, terá preferência na celebração dos contratos temporários firmados após a
publicação desta Lei.
Parágrafo único. O pessoal contratado de que trata o caput deste artigo terá assegurado
o percentual de até 20% (vinte por cento) dos pontos distribuídos no processo seletivo de que
trata o art. 3º desta Lei, na forma de regulamento.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 135, de 22 de fevereiro de 1999.
Armação dos Búzios, de de 2018.
é
CARLOSI[MENRI S PINTO GOMES
Prefeito em Exercício