ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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À
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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1 GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 5 de abril de 2022.
Ofício GAPRE nº 206/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 22/2022 e respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a
regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do Município
de Armação dos Búzios, institui o Passeio Náutico Turístico Cultural e dá outras
providências”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DIO
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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Mação Dos Búzios JAR
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
oa» MENSAGEM Nº 22/2022
Armação dos Búzios, 5 de abril de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de
atividades náuticas nas praias do Município de Armação dos Búzios, institui o Passeio Náutico
Turístico Cultural e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que o turismo é uma das atividades mais relevantes da
economia nacional, em virtude da sua capacidade de criação e de manutenção de postos de
trabalho, de geração de renda e de indução ao desenvolvimento;
CONSIDERANDO que a proposta tem por objetivo incentivar e promover o
desenvolvimento sustentável e integrado do turismo no Município de Armação dos Búzios,
potencializando o crescimento econômico e social, adotando ações que visem ao incremento do
fluxo do turismo receptivo;
CONSIDERANDO que o interesse público que permeia a alteração em foco,
porquanto regulamente a atividade turismo náutico em nosso município, tomando-a mais
eficiente e adequada para atender as demandas dos turistas que visitam a cidade de Armação dos
Búzios;
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei
Complementar, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
O
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Luc
(RW PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
É GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2022
Dispõe sobre a regulamentação da
exploração comercial de atividades náuticas
nas praias do Município de Armação dos
Búzios, institui o Passeio Náutico Turístico
Cultural e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º. Ficam instituídas as normas gerais para exploração comercial de atividades
náuticas com escunas, lanchas, traineiras, catamarãs, infláveis, táxi náuticos, pedalinhos,
caiaques, banana boats, jet-skis, barcos e equipamentos de mergulho e similares no Município
de Armação dos Búzios.
8 1º As atividades náuticas serão desenvolvidas entre 8h00 para início de embarque e
18h00 para término de desembarque, podendo este ser estendido até as 22h00.
$ 2º As atividades de embarque e desembarque nos píeres municipais deverão ser
fiscalizadas pelo Poder Executivo Municipal, para garantir a segurança dos usuários.
83º Para a autorização do comércio de atividades noturnas no período compreendido
entre 18h00 e 22h00 deverá haver, dentro do quadro de funcionários da embarcação, pelo
menos 1 (uma) pessoa com certificado em curso de primeiros socorros.
$ 4º Deverá ser entregue ao servidor responsável pela fiscalização da secretaria
competente, no ato da saída da embarcação, cópia da lista de passageiros embarcados
8 5º As empresas para exercerem a exploração comercial de atividades náuticas
noturnas (18h00 às 22h00) deverão apresentar o “Nada Opor” pela Diretoria de Portos e
Costa (DPC) da Marinha do Brasil e pelo Município de Armação dos Búzios.
86º O itinerário dos passeios noturnos não poderá ocorrer a uma distância superior à
(meia) Milha de distância da Costa.
Art. 2º - Fica instituído no âmbito do município de Armação dos Búzios o passeio
náutico turístico cultural que será exercido por pessoas físicas e pelos pescadores Búzianos
eaé
cadastrados junto à Colônia de Pesca do Município de Armação dos Búzios com embarcação
tipo traineira e submetidos à autorização e procedimentos previstos nesta lei.
81º — O Poder Executivo através dos Orgãos competentes criara a rota marítima dos
pescadores, que servira de itinerário para o passeio.
$2º - Para o exercício da atividade de turismo náutico destinado a pesca esportiva, as
embarcações deverão respeitar as épocas de defeso de pesca estabelecidas pelos órgãos
competentes.
Art. 3º - A autorização, a título precário, para o exercício das atividades comerciais
náuticas de que trata esta lei será de responsabilidade do Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal competente.
8 1º - O número de autorizações vigentes serão limitadas por atividades respeitando o
limite de:
I — 25 (Vinte e cinco) autorizações (empresas) para embarcações tipo escunas e
similares, exercida por pessoas jurídicas.
II — 30 (trinta) autorizações para embarcações tipo lancha exercidas por pessoas
físicas.
HM — 30 (trinta) autorizações para embarcações tipo traineiras exercidas por pessoas
físicas.
IV — 07 (sete) autorizações para barco de mergulho embarcações tipo Traineira e
similares, exercida por pessoas jurídicas.
$ 2º - Preenchido as vagas estipuladas nessa Lei, só serão concedidas novas
autorizações com estudo de capacidade de carga, com a finalidade de conter impactos
negativos aos atrativos naturais da península.
$3º - A obtenção do alvará municipal, não credencia a empresa automaticamente a
exploração das atividades náuticas estabelecidas nesta Lei, devendo as mesmas cadastrar
sua frota junto ao órgão municipal competente para pleitear a autorização;
Art. 4º. As atividades de que trata esta Lei serão exercidas tanto por pessoas físicas
quanto por micro e pequenas empresas, desde que regularmente estabelecidas no
Município de Armação de Búzios, observadas as Leis Municipais, Estaduais, Federais,
bem como, as normas da Capitania dos Portos.
Parágrafo único As pessoas físicas e jurídicas previstas no caput deste artigo serão
portadoras de somente 1 (uma) autorização para um único tipo de serviço.
prá
Art. 5º. As atividades de passeios de escunas e aluguéis de jet skis serão
exclusivamente exercidas por pessoa jurídica, estabelecendo o limite máximo de 5 (cinco)
autorizações para a exploração comercial de jet skis.
81º - A exploração comercial de atividades náuticas com jet ski não poderá ser
realizada nas Praias: Geribá, Ferradura, Ferradurinha, Forno, Brava, João Fernandes, João
Fernandinho, Tartaruga, Azeda, Azedinha e Dos Ossos.
82º - Ficam os portadores de autorização para as atividades comerciais naúticas com
jet ski obrigados a:
a) instalar adesivo/faixa na cor vermelha nos jet skis, conforme orientação e
padronização definida pela Secretaria Municipal Competente;
b) possuir equipamento que não ultrapassem a potência de 1300cc.
Art. 6º. A atividade de táxi náutico será permitida somente nas Praias: Dos Ossos,
Azeda, Azedinha, Canto, Amores, Armação, João Fernandes, João Fernandinho, Tartaruga e
Manguinhos, em pontos previamente autorizado pelo Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal competente, ficando estabelecido o número máximo de 1 (um) veículo para cada
prestador de serviço, não podendo ter a motorização superior a 60 HPs.
Parágrafo único O número máximo de táxis náuticos no Município de Armação dos
Búzios não poderá ser superior a duas vezes e meia ao número de praias onde a atividade é
autorizada.
Art. 7º. A exploração comercial de atividades náuticas nas praias do Município deverá
obedecer ao distanciamento em relação à orla marítima, conforme normas da Capitania dos
Portos e disposições municipais.
Parágrafo único Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal competente, a demarcação da área, devidamente sinalizada, em conformidade com
as normas da Capitania dos Portos e disposições municipais.
Art. 8º. Fica autorizada a exploração comercial de atividades náuticas com pedalinhos,
caiaques e congêneres nas Praias: Dos Ossos, Azeda, Azedinha, João Fernandes, João
Fernandinho, Forno, Ferradura, Ferradurinha, Tartaruga e na Praia de Geribá, sendo nesta
última a atividade permitida apenas no seu canto esquerdo.
8 1º A exploração das atividades previstas no caput deste artigo fica,
impreterivelmente, proibida sem a utilização de equipamentos de salvatagem exigidos pela
Capitania dos Portos e disposições municipais.
8 2º Somente será permitida a exploração comercial de atividades náuticas com
caiaques desde que estas embarcações sejam abertas.
$ 3º Será obrigatório o uso de colete salva-vida pelo locador dos serviços.
$ 4º As atividades previstas no caput deste artigo poderão ser exercidas até a distância
da linha da base prevista na portaria da Agência da Capitania dos Portos de Cabo Frio.
85º O autorizado a explorar as atividades comerciais previstas no caput deste artigo
deverá instruir o locador quanto as normas da Capitania dos Portos.
$6º A área para exploração dessas atividades terá a sua demarcação da seguinte forma:
a) a 200 (duzentos) metros da linha base;
b) a 300 (trezentos) metros de linha reta, a partir do costão rochoso.
Art. 9º - É expressamente proibida a promoção e venda de passeios náuticos em
logradouros públicos.
Art. 10. O comércio de atividade náutica com banana-boats deverá cumprir as normas
da Capitania dos Portos e disposições municipais.
$ 1º As restrições a atividade náutica prevista no caput deste artigo também se
estendem aos seus congêneres, devendo o Poder Executivo Municipal decretar as praias
autorizadas para este fim.
$ 2º Não será permitido mais do que 2 (dois) exploradores desta atividade nas praias do
Município, ficando o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, a
responsabilidade de organizar e fiscalizar os indivíduos devidamente autorizados.
$ 3º Caso ocorra a necessidade de deslocamento de uma praia para outra de algum
desses prestadores de serviço, a Secretaria Municipal competente deverá ater-se ao tempo,
devidamente comprovado, de exploração da referida prática náutica do interessado naquele
local.
Art. 11. O autorizado obriga-se a manter o local que utilizar em perfeito estado de
limpeza, fazendo recolher em recipiente adequado papéis e detritos que sejam lançados no
chão pelos usuários, sob pena das sanções previstas na Lei nº 13, de 23 de abril de 1997 —
Código de Limpeza Urbana.
Art. 12. O autorizado deverá manter, em todo o tempo da exploração, instalações,
ul
barcos, aparelhos e equipamentos, inclusive os indispensáveis a segurança das atividades, em
perfeito estado de conservação, dentro das normas da Capitania dos Portos e do Poder
Público Municipal.
Art. 13. A autorização concedida poderá ser revogada, a qualquer tempo, sempre que o
interesse público exigir.
Art. 14 - Só estará habilitado ao processo para requerimento e renovação de autorização
para exercer as atividades náuticas comerciais o interessado que apresentar os seguintes
documentos:
8 1º — Para pessoas jurídicas:
a) Contrato Social da empresa,
b) CNPJ,
c) Alvara.
d) Documentos de identidade dos sócios,
e) Certidão negativa de débito (CND) municipal, estadual e Federal
f) Certidão negativa de débitos trabalhista, (CNDT)
g) Comprovante de cadastro/inscrição no CADASTUR.
h) Seguro de responsabilidade civil.
82º — Para as pessoas físicas,
a) Comprovar residência e domicílio no município de Armação dos Búzios,
b) Apresentar certidões negativas criminais da justiça estadual do Rio de Janeiro e
da Justiça Federal.
c) Identidade e CPF.
d) Tie da embarcação
83º — Para credenciamento ao Passeio Náutico Cultural Turístico as pessoas físicas
devem apresenta:
a) Carteira de pescador ou outro documento expedido pela Colônia de Pescadores
de Armação dos Búzios.
b) Identidade e CPF
84º - Os mesmos critérios aplicados ao autorizatário se aplicam ao condutor auxiliar.
85º - Para credenciar a embarcação, será necessário apresentar:
I— Para embarcações tipo escunas e similares:
a) Título de Inscrição da Embarcação (TIE), classificação transporte de passageiros,
Dad
b) Cartão de Tripulação de Segurança (CTS),
c) Certificado de Segurança da Navegação (CSN) e
d) fotos atuais da embarcação.
e) termo de responsabilidade;
f) horário de funcionamento do serviço;
g) roteiro do passeio oferecido.
II — Para embarcações tipo lanchas e traineiras:
a) Título de Inscrição da Embarcação Miúda (TIEM)
b) Documento de identificação do proprietário com foto,
c) Carteira para exercer a atividade
d) Fotos atuais da embarcação.
e) Termo de responsabilidade;
f) Horário de funcionamento do serviço;
g)Roteiro do passeio oferecido.
4 6º - As embarcações a serem utilizadas deverão estar em nome da sociedade
empresária, de seus sócios ou do empresário individual, sendo obrigatória a apresentação de
toda documentação comprobatória de regularidade, definida neste artigo.
87º - Qualquer mudança de documentação deverá ser comunicada ao Município, como
mudança no contrato social, na documentação da(s) embarcação(ões) ou nos planos de
trabalho.
Art. 15 - Fica instituído no âmbito do município de Armação dos Búzios o selo de
cadastramento único.
81º - Para cada embarcação autorizada será gerado um selo de cadastramento único e
cartão, a ser emitido pela Prefeitura por meio da Secretaria Municipal Competente.
82º - O selo deverá ser fixado em local visível da embarcação, de forma a não interferir
em outras marcações;
83º - O selo atestará a regularidade da embarcação, facilitando o ordenamento pelos
órgãos de fiscalização.
84º - A emissão do selo será efetuada para o proprietário da embarcação e só terá
validade enquanto está permanecer em seu nome.
85º - Em caso de venda o selo e o cadastro da embarcação serão imediatamente
V
cancelados.
Art. 16 - Quaisquer alterações na frota de embarcações cadastradas próprias deverão ser
previamente comunicadas a Prefeitura para atualização do cadastro.
Art. 17 - Fica criada no âmbito Municipal, a Taxa Expediente para emissão do selo de
cadastro.
81º — A Taxa de expediente tem como fato gerador o exercício regular de poder de
polícia concernente as atividades empresariais de turismo náutico quando emissão do selo de
vistoria e será cobrada anualmente no ato das vistorias.
$2º- O sujeito passivo da taxa de expediente para emissão de selo de vistoria de turismo
náutico é a pessoa física ou jurídica responsável pela embarcação.
83º - A taxa de emissão do selo, instituída por essa lei, será devida na forma abaixo:
I- Lanchas e traineiras: 100 UPFM;
H- Outras embarcações até 30 passageiros: 200 UPFM;
HI- Outras embarcações acima de 30 passageiros: 300 UPFM.
84º - A taxa será arrecadada mediante guia, a ser emitida pelo Setor responsável, no ato
do pedido de cadastramento da embarcação.
Art. 18 — As penalidades pela não observância da presente Lei e demais exigências
legais contidas nos atos administrativos regulamentares expedidos pelo Município e suas
Secretarias serão:
I- Multa;
1 — Suspensão das atividades;
HI - Cancelamento da autorização.
8 1º: São infrações puníveis na forma do disposto nesta Lei:
1 — Conduzir embarcação sem autorização dos órgãos competentes ou com autorização
vencida — Multa de 500 UPFM e Suspensão das atividades.
IH - Não portar a credencial ou a autorização da embarcação para realizar o serviço de
turismo náutico fornecido pela Secretaria Municipal competente - Multa de 200 UPFM.
HI — Realizar promoção e venda em logradouros públicos não autorizados — Multa de
350 UPEM;
IV — Realizar desembarque após o horário permitido, sem prévia autorização do
A
município — Multa de 300 UPFM;
V - Prestar serviço com embarcação em más condições de funcionamento, segurança,
higiene e conservação - Multa de 500 UPFM e suspensão dos serviços
VI - Não fixar na embarcação os adesivos de identificação, de acordo com o padrão
criado pelo poder público - sujeita à Multa de 200 UPEM.
VII - Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de
fiscalização - multa de 200 UPFM;
VIII - não obedecer aos limites máximos de capacidade de lotação da embarcação;
multa de 500 UPFM e suspensão dos serviços;
IX - Realizar o serviço durante o período em que estiver cumprindo pena de suspensão -
multa de 2000 UPFM e cancelamento da autorização.
X — Desrespeitar o tempo estabelecido pelo Município para embarque e desembarque de
passageiros nos pier's de atracação públicos — multa de 150 UPFM.
XI — Realizar as seguintes atividades no entorno de pier's públicos — multa de 500
UPFM:
a) Utilizar para depósito de qualquer tipo de material;
b) Limpeza e visceralmente de pescado;
c) Ancoramento e permanência de embarcações que não estejam embarcando ou
desembarcando passageiros, no horário comercial:
d) Lançamento no mar de lixo, óleo ou quaisquer outros resíduos nocivos ao meio
ambiente;
e) Atracação de embarcações a contra bordo umas das outras;
o) Execução de serviços de manutenção e limpeza das embarcações;
g) Atracação nas cabeceiras dos pier's públicos, em qualquer hipótese, devendo esta
área permanecer livre para o acesso de embarcações oficiais em casos de emergência
82º - A reiteração no cometimento da infração no período de 1 (um) ano acarretará no
aumento da penalidade no dobro do valor estipulado por esta lei.
83º - A suspensão consistirá na proibição da prestação dos serviços pelo prazo mínimo
de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta dias), conforme a gravidade da infração.
84º - O autorizatário ou auxiliar que forem punidos com a pena de cassação do
credenciamento e/ou da autorização ficarão impedidos de realizar o serviço de turismo
náutico pelo prazo de 5 (cinco) anos.
85º - Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-á cumulativamente
as penalidades.
86º - A competência para a aplicação das penalidades previstas no capítulo anterior é
exclusiva da Secretaria de Segurança e Ordem Pública, assegurados os princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
87º - Havendo aplicação de penalidade, ao infrator será assegurado o direito de recorrer
por escrito ao Secretario de Segurança e Ordem Pública no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, a contar da data do recebimento da notificação.
$8º - Constatada infração em andamento, a Administração Pública poderá adotar
providências acauteladoras, como apreensão de veículos, equipamentos e material, sem
prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei.
Art. 19 - A inobservância do disposto nesta Lei para qual não tenha sido previsto
penalidade, sujeitará o infrator a multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UPFM, aplicado em
dobro no caso de reincidência, independente do disposto no artigo anterior.
Art. 20. Fica ressalvada a competência da Capitânia dos Portos na fiscalização prevista
na Lei Federal nº 9.537/1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário — LESTA).
Art. 21. Ficam revogadas as Leis nºs) 764, de 22 de dezembro de 2009; 970, de 28 de
fevereiro de 2013; 1.171, de 02 de fevereiro de 2016; 1.258, de 24 de junho de 2016; bem
como, as demais disposições em contrário.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2022.
GE e
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito