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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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PA GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 11 de maio de 2022.
Ofício GAPRE nº 307/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 33/2022 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal das Unidades de Conservação Terrestres do Município de Armação dos Búzios
(CMUC Terrestre), do Conselho Municipal das Unidades de Conservação Marinhas do
Município de Armação dos Búzios (CMUC Marinho), e dá outras providências ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MART
Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMA Ur
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 33/2022
Armação dos Búzios, 10 de maio de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal das Unidades de
Conservação Terrestres do Município de Armação dos Búzios (CMUC- Terrestres), do Conselho
Municipal das Unidades de Conservação Marinhas do Município de Armação dos Búzios
(CMUC — Marinho), e dá outras providências. ”.
Tal medida faz-se necessária para obter-se adequada política de gestão ambiental-
urbanística no âmbito municipal em áreas de relevante interesse público, as quais demandam
significativas ações do Poder Público em conjunto com a sociedade civil para lograr resultados
expressivos.
A gestão conjunta entre o Poder Público, nas suas três esferas conforme previsto no
Projeto de Lei ora encaminhado, de forma integrada com a sociedade civil organizada, amplia o
espaço de discussão abrangendo a busca representativa e viável de soluções e aumenta a
legitimidade das ações propostas, além de potencializar qualitativamente a implementação das
soluções adotadas no âmbito dos Conselhos Municipais de Unidades de Conservação.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável
apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me
do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
ANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Yval
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal das
Unidades de Conservação Terrestres do Município
de Armação dos Búzios (CMUC- Terrestres), do
Conselho Municipal das Unidades de Conservação
Marinhas do Município de Armação dos Búzios
(CMUC — Marinho), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui o Conselho Municipal das Unidades de Conservação Terrestres do
Município de Armação dos Búzios - CMUC Terrestre; e o Conselho Municipal das Unidades de
Conservação Marinhas do Município de Armação dos Búzios - CMUC Marinho, órgãos
colegiados de natureza consultiva, com atribuições de Conselho Municipal de Unidade de
Conservação, na forma estabelecida pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e pelo Decreto nº
4.340, de 22 de agosto de 2002.
2º O CMUC Terrestre atuará como Conselho de Unidade de Conservação de natureza
consultiva referente às unidades de conservação municipais localizadas em ambiente terrestre.
Parágrafo único. O CMUC Terrestre fica designado como Conselho Municipal de Unidade
de Conservação das seguintes unidades de conservação municipais existentes na data de
publicação desta Lei:
I- APA da Azeda e Azedinha;
IH — APA do Mangue de Pedra;
HI — Parque Lagoa de Geribá;
IV — Parque Lagoinha;
V— APA das Águas de Tucuns;
VI — Parque das Dunas e Restingas de Tucuns.
Art. 3º O CMUC Marinho atuará como Conselho de Unidade de Conservação de natureza
consultiva referente às unidades de conservação municipais localizadas em ambiente marinho.
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Parágrafo único. O CMUC Marinho fica designado como Conselho Municipal de Unidade
de Conservação das seguintes unidades de conservação municipais existentes na data de
publicação desta Lei:
I- APA Marinha;
II — Parque dos Corais;
HI — APA da Pesca Artesanal.
Art. 4º O ato de criação de novas unidades de conservação municipais designará um dos
conselhos instituídos por esta Lei para desempenhar as funções de Conselho Municipal de
Unidade de Conservação.
Parágrafo único. Havendo omissão quanto à designação a que se refere o caput deste
artigo, o órgão gestor da unidade de conservação poderá solicitar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que estabeleça, mediante decreto, um dos conselhos existentes para atuar como
Conselho Municipal de Unidade de Conservação.
Art. 5º O CMUC Terrestre e o CMUC Marinho são autônomos e independentes entre si,
atuando cada um deles de forma exclusiva em relação à cada unidade de conservação municipal.
CAPÍTULO II
Da Composição e da Estrutura
Art. 6º O CMUC Terrestre e o CMUC Marinho serão constituídos por representantes de
órgãos públicos e da sociedade civil, sempre que possível paritariamente, que possuam atuação
direta ou indireta na unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento.
81º Cada um dos conselhos terá 10 (dez) membros, com igual número de suplentes,
oriundo da mesma categoria representativa, observados os seguintes segmentos:
I — Poder Público:
a) Poder Público Municipal: 3 (três) vagas;
b) Poder Público Estadual: 1 (uma) vaga;
c) Poder Público Federal: 1 (uma) vaga.
IH — Sociedade Civil Organizada:
a) Comunidade científica e organizações não-governamentais ambientalistas com atuação
comprovada na região da unidade: 1 (uma) vaga;
b) População residente e Proprietários de imóveis no interior das unidades de conservação
e no seu entorno, mediante representação por associações de moradores legalmente constituída há,
pelo menos, um ano: 1 (uma) vaga:
c) População Tradicional: 1 (uma) vaga.
e) trabalhadores do setor privado atuantes na região: 1 (uma) vaga.
f) representante indicado pelo comitê de Bacias Hidrográficas: 1 (uma) vaga.
$2º As Entidades da Sociedade Civil serão selecionadas mediante “Chamamento Público
para Entidades Civis” promovido pelo Município, com divulgação e intervalo mínimo de 30
(trinta) dias corridos, entre a data de publicação no Diário Oficial e o encerramento das inscrições.
o
$3º O plenário do respectivo Conselho disporá sobre o preenchimento das vagas reservadas
aos segmentos indicados no 81º, deste artigo que não tenham sido preenchidas.
Art. 8º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, renovável por igual
período, não remunerado e considerado de relevante interesse público, não acarretando ônus para
o Município.
Art. 9º O CMUC Terrestre e o CMUC Marinho terão a seguinte estrutura:
1 — Plenário;
Il — Presidência;
HI — Secretaria Executiva.
$ 1º O Plenário será composto por todas as instituições nomeadas como membros.
$ 2º A Presidência será ocupada por um dos gestores das unidades de conservação que
integram o respectivo conselho e, na ausência de gestores nomeados, a presidência será exercida
pelo Secretário Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo.
$ 3º A Secretaria Executiva será ocupada preferencialmente por uma das instituições
integrantes do Conselho, eleita pelos próprios membros.
CAPÍTULO HI
Das Atribuições, Deveres e Responsabilidades
Art. 10. São deveres e responsabilidades do CMUC Terrestre e do CMUC Marinho, cada
um no seu respectivo âmbito de atribuição:
I — elaborar seus Regimentos Internos no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
data da sua instalação;
1 — acompanhar a elaboração, implantação e revisão do Plano de Manejo das unidades de
Conservação municipais, garantindo seu caráter participativo e sugerindo ações para seu
aperfeiçoamento;
II — buscar a integração das unidades de conservação com as demais áreas protegidas do
seu entorno;
IV — estimular a articulação dos órgãos públicos, organizações da sociedade civil,
população residente e do entorno, e iniciativa privada, para a concretização dos planos, programas
e ações de proteção, recuperação e melhoria dos recursos e serviços ambientais existentes;
V — avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão
executor;
VI — opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria com Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da
unidade;
VII — acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria,
quando constatada irregularidade;
VII — manifestar-se de forma não vinculativa sobre obra ou atividade potencialmente
causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou
corredores ecológicos;
IX — propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a
população do entorno da unidade;
X — auxiliar na captação de recursos complementares para a efetiva implantação do Plano
de Manejo e otimização dos serviços ambientais e usos permitidos na unidade;
XI — avaliar as propostas encaminhadas por pessoas físicas ou jurídicas que manifestem
interesse em desenvolver atividades não previstas pelo Plano de Manejo, quando houver, ou que
não disponham de normas específicas;
XII — opinar sobre a elaboração de normas administrativas da unidade de conservação,
com base na legislação ambiental específica, bem como na realidade socioambiental do seu
entorno, visando ordenar o uso público e as atividades de pesquisa científica;
XIII — sugerir diretrizes e acompanhar a aplicação na unidade dos recursos oriundos de
compensação ambiental.
XIV - manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação específica afeta à Unidade;
Art. 11. Compete ao Presidente do CMUC — Terrestre e ao Presidente do CMUC -
Marinho:
I — representar o Conselho;
Il — convocar e presidir as reuniões;
HI — exercer o voto de desempate;
IV — convocar as reuniões extraordinárias, quando julgar necessário ou sempre que lhe for
requerido por, no mínimo, um terço dos membros do Conselho;
V — credenciar pessoas ou instituições para participar das reuniões, como convidados,
com direito a voz, porém, sem direito a voto;
Art. 12. Compete à Secretaria Executiva do CMUC — Terrestre e à Secretaria Executiva do
CMUC — Marinho:
I — secretariar e assessorar o Presidente durante as reuniões:
H — adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Conselho e dar encaminhamento
às suas manifestações, sugestões e propostas;
HI — dar publicidade às proposições do Conselho;
IV — substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
Art. 13. Compete aos membros do CMUC Terrestre e aos membros do CMUC Marinho:
I — discutir e votar as matérias que lhes forem submetidas;
Il — apresentar propostas e sugerir temas para apreciação;
II — pedir vistas de documentos, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento
Interno;
IV — solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, justificando o
pedido formalmente;
V — propor a inclusão de matéria na ordem do dia, bem como a priorização de assuntos
dela constantes, de acordo com o Regimento Interno;
VI — indicar pessoas ou instituições para participar das reuniões, como convidados, com
direito a voz, porém, sem direito a voto.
Art. 14. As reuniões ordinárias do conselho serão realizadas conforme calendário aprovado
na primeira reunião de cada ano, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos.
Art. 15. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas com quórum mínimo da
maioria de seus membros.
Art. 16. As reuniões serão públicas, com pautas preestabelecidas no ato da convocação, que
deverá ser amplamente divulgada, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
CAPÍTULO IV
Da Chefia de Unidade de Conservação
Art. 17. Fica criado o cargo de Chefe de Unidade de Conservação junto à Lei Municipal nº
1.619, de 28 de janeiro de 2021, com vinculação à Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e
Urbanismo, sendo provido por cargo em comissão ou função gratificada, com remuneração
compatível ao padrão CC/FG 4.
Art. 18. O art. 42, da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, passa a vigorar com os
seguintes acréscimos:
“Art. 42.[...]
XXI - Coordenadoria de Unidade de Conservação.
[...]
$ 20. O Coordenador de Unidade de Conservação, em virtude de sua natureza técnica
indispensável ao exercício da função e atribuições, deve ser formado em Biologia,
Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Engenharia Agrónoma e inscrito no
órgão de classe respectivo, ou profissional de nível superior, que tenha mestrado ou
doutorado específico na área ambiental, com notório conhecimento das seguintes
atribuições do cargo:
1 - executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza
referentes às atribuições relativas à proposição, à implantação, à gestão, à proteção, à
fiscalização e ao monitoramento das unidades de conservação instituídas pelo
Município;
II - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação
da biodiversidade e de educação ambiental;
HI - exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de
conservação;
IV - promover e executar, em articulação com outros órgãos e entidades, programas
recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação onde essas
atividades sejam permitidas;
V - gerenciar e monitorar a execução de projetos e a arrecadação dos recursos de
compensação ambiental, no interesse da gestão eficiente das Unidades de
Conservação Municipais;
VI - Outras atribuições relativas à gestão das unidades de conservação municipais.”
Art. 19. Ficam criados os seguintes cargos na estrutura, passando a constar no Anexo I, da
Lei nº 1.619/21:
2 | Chefe de Unidade de Conservação Cc4
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CAPITULO IV
Das Disposições Finais
Art. 20. Os Conselhos de unidades de conservação já existentes na data de publicação desta
Lei ficam extintos e suas atribuições serão incorporadas por um dos 2 (dois) conselhos instituídos
por esta Lei.
Art. 21. Caso venha a ser criada unidade de conservação cujo conselho deva ser
obrigatoriamente deliberativo, na forma prevista na Lei Federal nº 9985/2000, a respectiva
unidade de conservação não será gerida pelos conselhos instituídos por esta Lei.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial, os seguintes dispositivos:
I — Decreto nº 177/2010, que cria e define a composição do conselho consultivo da APA
Marinha de Búzios;
H - Decreto nº 178/2010, que cria e define a composição do conselho consultivo do Parque
Natural dos Corais.
Armação dos Búzios, de de 2022.
=
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito