materia nº 50/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 50/2022
Dispõe sobre os cartórios municipais no 
âmbito de Armação dos Búzios ofertarem o 
recebimento de pagamentos por cartão de 
crédito e débito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica ofertado o pagamento por cartão de crédito e débito nos cartórios municipais no 
âmbito de Armação dos Búzios.
Parágrafo Único: Fica proibido a cobrança mínima para o recebimento dos pagamentos por 
cartão de crédito, débito e demais sistemas eletrônicos de transferência de valores.
Art. 2° Fica autorizado a diferenciação de preço de serviço em função do instrumento de 
pagamento utilizado, conforme a Lei n° 13.445/17.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, será autorizado a diferenciação dos preços mediante 
a informação, em local e formato visíveis ao consumidor e eventuais descontos oferecidos 
em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, conforme a Lei n° 10.962/04
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Provimento 98, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, 
acréscimos legais, dívidas e demais despesas, no âmbito dos cartórios brasileiros, através dos 
meios eletrônicos, dentre os quais o boleto bancário, cartão de débito e de crédito, inclusive 
mediante parcelamento, a critério do usuário.
CONSIDERANDO que o Provimento 98, na sua justificativa visa à redução dos riscos de 
contaminação pelo novo coronavírus, uma vez que o recebimento de dinheiro em espécie impõe 
riscos para a segurança dos usuários, delegatários e suas equipes de colaboradores.
CONSIDERANDO que o Covid-19 não foi erradicado do Brasil.
CONSIDERANDO que o recebimento de valores por meio do cartão de crédito e débito não causa 
nenhum tipo de ônus para os cartórios, pois, é respaldado por lei federal a diferenciação de preços.
Por fim, por esses motivos mencionados a lei possibilitará aos usuários mais uma opção de 
pagamento de taxas e emolumentos cartorários no nosso município, que até então só podem ser 
pagas em dinheiro. Quando se amplia as condições de pagamento, há também uma diminuição 
significativa de inadimplência, gera mais segurança aos usuários que preferem utilizar o cartão invés 
de andar com dinheiro em espécie.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor