ARMAÇÃO DOS BÚZIOS:
ARS PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GET caBinere DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 11 de maio de 2022.
Ofício GAPRE nº 308/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 34/2022 e respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a criação e
concessão de auxílio uniforme aos integrantes da Guarda Civil Municipal e dá outras
providências. ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
decr
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
DA Arvição Dos blzios A
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 34/2022
Armação dos Búzios, 11 de maio de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação e concessão de Auxílio Uniforme aos integrantes da
Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios. ”.
O objetivo da concessão do referido Auxílio Uniforme é propiciar aos integrantes
efetivos da Guarda Municipal, a aquisição dos uniformes definidos por meio de lei específica e
decretos regulamentados.
Cabe salientar que o respectivo auxílio visa facilitar a aquisição de uniforme por
parte dos agentes da Guarda Municipal, que por conta da legislação específica, é de fornecimento
obrigatório. Dessa forma, o auxílio facilitará a gestão da Administração Pública, uma vez que
após a promulgação da lei, o Município não terá o dispêndio de todo o rito processual que rege às
aquisições no âmbito da Administração Pública, gerando economia e agilidade na hora de equipar
com os EPIS, a Guarda Municipal.
Sob outra ótica, a Administração Pública terá um outro ganho, visto que na
modalidade atual, além do longo tempo que se leva para realizar o Certame para aquisição de
uniformes, por vezes, esses uniformes, mesmo se aprofundando as especificações no momento de
elaboração do Termo de Referência, ainda gera infortúnios como, a forma dos uniformes virem
desiguais de um agente para o outro, o que ocasiona diversas reclamações junto à Secretaria
gestora.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável
apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me
do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
ente,
RE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
4H 48)» PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
É GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022
Dispõe sobre a criação e concessão de Auxílio
Uniforme aos integrantes da Guarda Civil
Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
CAPÍTULO
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Auxílio Uniforme aos Guardas Civis Municipais.
Parágrafo único. O Auxílio Uniforme constitui auxílio pecuniário, de natureza
indenizatória, que não se incorpora ao vencimento e nem serve de base de cálculo para qualquer
outro benefício.
Art. 2º Farão jus ao Auxílio Uniforme os servidores da Guarda Civil Municipal que
atendam aos seguintes requisitos cumulativos:
1 - esteja em efetivo exercício da função de guarda civil municipal; e
II - seja obrigado a trabalhar de uniforme ou farda.
Art. 3º Não fazem jus ao recebimento do Auxílio Uniforme aqueles que estiverem em uma
das seguintes situações:
1 - aqueles que estiverem cedidos; e/ou
H - aqueles que ocuparem cargos em comissão;
HI - aqueles que estiverem gozando das licenças previstas nos incisos I, IL, IIL IV, VIl e
VIII, do art. 70, da Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007 — Regime Jurídico e
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO II
Do Auxílio Uniforme
Art. 4º O valor do Auxílio Uniforme será definido por Decreto do Chefe do Poder
Executivo e terá como base o valor obtido após formação de preço de referência relativo a todos
os itens que comporão o fardamento da Guarda Municipal.
Parágrafo único. Para a formação do preço de referência deverão constar a pesquisa de
preço junto ao Tribunal de Contas do Estado — TCE/RJ, a outros entes federativos que tenham
licitado a aquisição de uniforme para Guarda Municipal, e também junto a empresas que atuem no
ramo de confecção de uniformes.
Art. 5º O pagamento do Auxílio Uniforme será realizado uma vez por ano e em parcela
única, tendo como mês de referência março de cada ano.
Parágrafo único. Em se tratando de ingresso de servidor na Guarda Municipal após o mês
de referência, o pagamento do auxílio uniforme deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a
sua posse no cargo de guarda municipal.
Art. 6º O pagamento do auxílio uniforme tem por objetivo auxiliar o guarda civil municipal
na aquisição de uniforme e demais instrumentos de trabalho.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se uniforme a farda, vestuário ou
acessório confeccionado nos moldes definidos nos arts. 8º e 11, ambos do Decreto nº 78, de 21 de
junho de 2013, bem como os demais uniformes regulamentados por Decreto ou Lei específica.
Art. 7º O servidor que receber o auxílio uniforme terá o prazo de 30 (trinta) dias para
adquirir a farda, vestuário, acessório ou equipamento confeccionado nos moldes definidos nos
arts. 8º e 11, ambos do Decreto nº. 78, de 21 de junho de 2013, bem como os demais uniformes
regulamentados por Decreto ou Lei específica.
Art. 8º O servidor que recebeu o auxílio uniforme fica obrigado a entregar a farda,
vestuário, acessórios ou equipamentos que estejam sob sua responsabilidade, em caso de
desligamento do serviço público.
Parágrafo único. A entrega da farda, vestuário, acessórios ou equipamentos deverá ser
realizada ao setor de almoxarifado, no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados do desligamento, sob
pena de responder por multa equivalente ao valor do último auxílio uniforme percebido.
CAPÍTULO HI
Do Uniforme
Art. 9º Constitui obrigação do guarda municipal usar e zelar pelo uniforme, constituindo
falta disciplinar a não utilização do uniforme ou o uso indiscriminado do uniforme ou dos seus
complementos/acessórios.
Art. 10. Os distintivos e as insígnias autorizados à utilização são aqueles previstos nos
Anexos I e II, do Decreto nº 78, de 21 de junho de 2013, bem como os demais regulamentados por
Decreto ou Lei específica, constituindo infração disciplinar a utilização de uniforme em
desconformidade com os seus termos e padrões.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública alterar,
modificar ou extinguir o padrão dos uniformes, distintivos e insígnias, inclusive o material de
confecção do uniforme e sua qualidade, por ato normativo próprio.
CAPÍTULO IV
Da Prestação de Contas
Art. 11. Caberá ao Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, ou pessoa por ele
designada, fiscalizar o bom uso dos recursos destinados ao pagamento do Auxílio Uniforme para
aquisição de fardas, acessórios ou equipamentos pelos guardas municipais.
Art. 12. O servidor que receber o auxílio uniforme disporá do prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados do recebimento do auxílio, para prestação de contas.
Art. 13. O Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, ou pessoa por ele
designada, verificará a regularidade das contas, podendo decidir:
I- pela aprovação, quando estiverem regulares;
H - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a
regularidade;
II - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;
IV - pela rejeição sumária, quando não apresentadas as contas ou apresentadas sem
qualquer documento.
Parágrafo único. Em caso de desaprovação das contas ou de rejeição sumária, conforme
definido nos incisos III e IV, deste artigo, o servidor beneficiário do Auxílio Uniforme terá
descontado de seu contracheque o último valor percebido a título de auxílio uniforme,
independentemente de qualquer margem consignável.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 15. O Poder Executivo editará ato normativo próprio revogando as disposições
contrárias a esta Lei encontradas no Decreto nº 78, de 21 junho de 2013.
Art. 16. Fica revogada a Lei nº 1.492, de 9 de maio de 2019.
Art. 17. A efetivação do pagamento do Auxílio Uniforme somente será realizada após a
estrita observância às normas e à disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 113, ADCT e
dos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação oficial.
Armação dos Búzios, de de 2022.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito