ARHAÇÃO DOS BÚZIOS
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 17 de maio de 2022.
Ofício GAPRE nº 341/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 35/2022 e respectivo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 922, de 20 de dezembro de
2011, para extinguir imediata e progressivamente cargos da estrutura, e dá outras
providências”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
sed Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos buzios
CONFERE COM ORIGINAL
em POSSAS.
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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TÁ aitação vos púzos IR
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 35/2022
Armação dos Búzios, 17 de maio de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “altera a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, para extinguir
imediata e progressivamente cargos da estrutura, e dá outras providências”.
O Projeto em comento tem por objetivo reorganizar a situação de cargos
efetivos no Município de Armação dos Búzios, extinguindo aqueles que ora são declarados
como desnecessários para a consecução dos trabalhos da Prefeitura Municipal.
Esclareço que o projeto ora encaminhado teve inconsistências sanadas na
Secretaria Municipal competente, retornando neste momento para a necessária análise desse
Egrégia Casa Legislativa.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ND DE OLIVEIRA MARTINS
= Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. .DE DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011,
para extinguir imediata e progressivamente cargos
da estrutura, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Declarando-se sua desnecessidade, em decorrência da reorganização da
Administração Pública Municipal, ficam imediatamente extintos os seguintes cargos da
estrutura do Município de Armação dos Búzios, sendo, por via de consequência, suprimidos
do Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011:
CARGOS CH/NIV Salário base
AGENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR 40H-MED 1.482,48
ANALISTA DE SISTEMA 40H-MED 1.317,26
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL 40H -SUP 2.984,71
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE FAMÍLIA 40H-MED 863,66
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FAMÍLIA 40H-FUND 572,25
COLETOR 40H-FUND 1.132,50
ECONOMISTA 40H-SUP 2.984,71
ENFERMEIRO SANITARISTA 40H-SUP 2.829,71
ENGENHEIRO AGRIMENSOR 40H-SUP 2.984,71
ENGENHEIRO SANITARISTA 40H-SUP 2.984,71
GESSEIRO 40H-FUND 782,02
JARDINEIRO 40H-FUND 572,25
MAQUEIRO 24H-FUND 714,00
MASSAGISTA 40H-MED 838,47
MECÂNICO 40H-FUND 786,26
MÉDICO CLÍNICO GERAL 24H-SUP 2.901,00
MÉDICO RESGATISTA 24/96-SUP 2.901,00
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL 40H-FUND 1.132,50
PROGRAMADOR 40H-SUP 2.984,71
RECEPCIONISTA 40H-MED 838,47
RECEPCIONISTA DE SAÚDE 40H-MED 1.482,48
SERVENTE 40H-FUND 933,65
TÉCNICO DE FARMÁCIA 40H-MED 923,66
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 40H-MED 854,89
TELEFONISTA -APH 24/96-ME 1.482,48
Art. 2º Ficam extintas as vagas não ocupadas nos seguintes cargos e quantidades da
estrutura do Município de Armação dos Búzios, sendo suprimidos tais quantitativos do
Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011:
CARGOS CH/NIV Quantidades Salário base
EXCLUÍDAS
ADMINISTRADOR 40H-SUP 3 5.277,18
AGENTE ADMINISTRATIVO 40H-MED 31 1.482,48
AGENTE FISCAL MEIO AMBIENTE 40H -MED 4 2.449,75
AGENTE FISCAL SANITÁRIO 40H -MED 3 2.449,75
AGENTE FISCAL URBANISMO 40H -MED 4 2.449,75
ANALISTA DE SISTEMA SUPERIOR 40H-SUP 2 5.277,18
ARTE TERAPEUTA 20H-SUP 1 2.639,94
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40H-MED 9 1.265,76
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 30H-MED 68 1.577,60
CADISTA 40H-MED 1 2.329,02
COZINHEIRA 40H-FUND 21 947,69
FISCAL DE TRANSPORTE 40H -MED 2 2.449,75
INSTRUTOR MUSICAL 40H-MED 2 2.330,01
MASSOTERAPEUTA 40H-FUND 7 1.331,84
MOTORISTA 40H-FUND 31 | 1.400,58
OPERADOR DE MÁQUINAS 40H-FUND 2 1.466,63
PORTEIRO 30H-FUND 8 1.142,86
RECEPCIONISTA DE SAÚDE nm! 12/36-MED 3 1.482,48
TELEFONISTA 30H-MED 8 1.482,48
Art. 3º Ficam transformados os remanescentes de vagas dos seguintes cargos,
restabelecido o cargo de Apoio Operacional nas quantidades necessárias para suprir o quadro
abaixo, sem aumento de despesa, da estrutura do Município de Armação dos Búzios,
modificando-se, por consequência, o Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011:
CARGO DE ORIGEM: CH/NIV: CARGO DE DESTINO: CH/NIV:
AGENTE FISCAL MEIO 40H -MED | AGENTE FISCAL MEIO 40H -SUP
AMBIENTE AMBIENTE
AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO 40H -MED | AGENTE FISCAL 40H -SUP
FAZENDÁRIO
AGENTE FISCAL SANITÁRIO 40H -MED | AGENTE FISCAL SANITÁRIO 40H -SUP
AGENTE FISCAL URBANISMO 40H -MED | AGENTE FISCAL 40H -SUP
URBANISMO
COLETOR 40H-FUND | APOIO OPERACIONAL 40H-FUND
ENFERMEIRO RESGATISTA 24/96-SUP | ENFERMEIRO 40H-SUP
FISCAL DE POSTURA 40H -MED | FISCAL DE POSTURA 40H -SUP
FISCAL DE TRANSPORTE 40H -MED | FISCAL DE TRANSPORTE 40H -SUP
GUARDA PATRIMONIAL 40H-FUND | AGENTE DE PREVENÇÃO DE 40H-MED
SINISTROS
MOTORISTA 40H-FUND | MOTORISTA SAÚDE 24/96H-FUND
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO 40H-FUND | APOIO OPERACIONAL 40H-FUND
CIVIL
TÉCNICO ENFERMAGEM 24/96-MED | TÉCNICO ENFERMAGEM 40H-MED
RESGATISTA - APH
SERVENTE 40H-FUND | APOIO OPERACIONAL 40H-FUND
Art. 4º Os cargos remanescentes em decorrência das modificações realizadas nos
artigos anteriores, serão aproveitados da seguinte forma:
CARGO DE ORIGEM: CH/NIV: CARGO DE DESTINO: CH/NIV:
AGENTE ADMINISTRATIVO 40H-MED | AGENTE ADMINISTRATIVO 40H-MED
HOSPITALAR
RECEPCIONISTA DE SAÚDE 40H-MED | AGENTE ADMINISTRATIVO 40H-MED
Parágrafo único. Os aproveitamentos de que trata este artigo não implicarão na
alteração de lotação dos atuais ocupantes dos cargos de origem.
Art. 5º São atribuições do cargo de Agente de Prevenção de Sinistro:
I - exercer vigilância interna e externa sobre o patrimônio público;
II - realizar rondas preventivas, inspecionando as dependências dos prédios e das
cercanias em que esteja lotado;
HI - atuar na prevenção de sinistros, entre eles o incêndio, o desabamento, os
incidentes que venham a ferir pessoas e a integridade do patrimônio público material;
IV - coibir furtos e extravios, salvaguardando bens tanto da administração quanto de
agentes públicos que, nesta condição, inevitavelmente, depositem objetos de valor no interior
dos próprios públicos, em função do serviço, salvo objetos portáteis de uso exclusivamente
pessoal;
V - coibir e/ou controlar o acesso de pessoas estranhas, identificando-as, orientando-as |
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e encaminhando-as para os lugares desejados;
VI - redigir manualmente, relatório sobre quaisquer fatos anormais em relação à rotina
dos locais sob sua responsabilidade:
VII - apoiar a fiscalização municipal e a defesa civil sempre que solicitados pelo
coordenador geral da APS.
Armação dos Búzios, de de 2022.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito