PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 23 de maio de 2022.
Ofício GAPRE nº 353/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 36/2022 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de
identificação das escolas municipais professora Lydia Sherman e Eva Maria Conceição
Oliveira, localizadas em território quilombola e dá outras providências ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
CONFERE COM ORIGINAL
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nora ALSO
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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GH 220 PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 36/2022
Armação dos Búzios, 23 de maio de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de identificação das escolas
municipais professora Lydia Sherman e Eva Maria Conceição Oliveira, localizadas em território
quilombola e dá outras providências ”.
CONSIDERANDO que a educação é um direito de todos e um dever do Estado,
sendo uma prática social, política e de desenvolvimento humana presente em diferentes espaços,
principalmente o escolar assegurado pela Constituição Federal (1988).
CONSIDERANDO que a formação escolar é o primeiro exercício de cidadania e que
por meio dela os sujeitos têm acesso aos direitos sociais, econômicos, civis e políticos.
CONSIDERANDO que precisamos entender a trajetória histórica das políticas
educacionais que foram implementadas para garantir uma educação brasileira com qualidade e
universal, dando ênfase à educação para os quilombolas, que historicamente é um povo que sofre
com as desigualdades sociais e raciais, e com a falta de políticas públicas que garantam as
necessidades básicas para se viver de forma digna.
CONSIDERANDO que as políticas educacionais para os quilombolas ainda são
recentes no cenário nacional, por isso, a inquietação sobre essa investigação discorre sobre o
despertar para a Educação Quilombola na Escola Municipal Professora Lydia Sherman,
localizada no bairro da Baia Formosa. a na Escola Municipal Eva Maria Conceição Oliveira,
localizada na Vila Verde, onde se encontram 2 (duas) comunidades quilombolas.
CONSIDERANDO que, de acordo com as deliberações emitidas pela 10º
Conferência Nacional de Educação, por meio das Diretrizes Curriculares Nacionais e Gerais para
Educação Básica, e regulamentadas pela Resolução CNE/CEB nº 4/2010. De acordo com o art.
41, da Resolução CNE/CEB nº 4/2010, que apresenta a Educação Escolar Quilombola como
modalidade de ensino a ser desenvolvida em unidades educacionais situadas em terras ocupadas
por povos e comunidades remanescentes de quilombos, em áreas urbanas e rurais oficialmente
reconhecidas por órgão público específico, no caso a Fundação Cultural Palmares. /
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável
apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, yalendo-me
do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreçó.
1
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2022
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de
identificação das escolas municipais
professora Lydia Sherman e Eva Maria
Conceição Oliveira, localizadas em território
quilombola e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º As Escolas Municipais Professora Lydia Sherman, e Eva Maria Conceição Oliveira,
localizadas em território quilombola passam a ser denominadas. Respectivamente, Escola
Municipal Quilombola Professora Lydia Sherman e Escola Municipal Quilombola Eva Maria da
Conceição Oliveira. ê
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. á
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Armação dos Búzios, de de 2022.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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