materia nº 53/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 53/2022
Dispõe sobre instituir a semana de 
conscientização dos Direitos dos Animais 
no município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído a semana de conscientização dos Direitos dos Animais no município de Armação 
dos Búzios.
Art. 2°. A campanha deverá ser realizada anualmente no município de Armação dos Búzios na semana 
que antecede o dia 04 de outubro –Dia Internacional do Animal. 
Parágrafo único: Deverão ser desenvolvidas as seguintes ações, dentre outras;
I-- conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma do artigo 32 da Lei 
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
II- Realização de eventos de adoção de animais e mutirões de castração;
III- Ações contra o abandono e os maus-tratos de animais;
IV-Informar como a pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldade contra os 
animais.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Como sabemos, de acordo com a Lei Federal 9.605/98 abandonar ou maltratar animais 
é crime. Contudo, apesar de mais de duas décadas da Lei, os números de animais abandonados 
ou que sofrem agressões e crueldade ainda é muito grande. Somente com mais educação e uma 
maior conscientização conseguiremos modificar esse quadro catastrófico de animais que 
sofrem e são abandonados na nossa cidade.
Desse modo, a campanha é uma forma de conscientizar sobre atos de crueldade, 
combater maus tratos e o abandono de animais, além de orientar sobre cuidados e respeito que 
devemos ter com a vida dos animais.
Ter um animal é assumir a responsabilidade e o dever de zelar.
Os animais são seres sencientes, ou seja, são capazes de ter sentimentos e angústias e 
não devem ser tratados como objetos ou mercadoria. 
Com isso a vida, em todas as suas formas, merece ser protegida, cuidada e preservada.
Portanto, peço a atenção e conto com o apoio dos meus Nobres Pares para a aprovação 
desta Lei.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Vereador Autor