PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 30 de maio de 2022.
Ofício GAPRE nº 369/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 38/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
em DU OSS
TURA
DENLEG
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Yal
DA asitação vos núxios
N PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 38/2022
Armação dos Búzios, 30 de maio de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa referente a Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica no Programa de Trabalho: Sistema de Drenagem,
Pavimentação nos bairros na Secretaria Municipal de Obras , Saneamento e Drenagem;
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa referente a Premiações
Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras no Programa de Trabalho: Festa do Dia
do Pescador no Fundo da Pesca Artesanal;
CONSIDERANDO a inexistência de Elementos de Despesas referente a
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras no Programa de Trabalho:
Coordenar Eventos Esportivos na Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte;
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa referente a Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Física no Programa de Trabalho: Atenção a Mulher no Fundo
Municipal de Assistência a Mulher;
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa referente a Despesas
de Exercícios Anteriores na Secretaria Municipal de Administração no Programa de Trabalho:
Manutenção de Recursos Humanos;
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
despesas e fontes de recursos no Orçamento vigente no valor total de R$ 4.172.377,27 (Quatro
milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos)
conforme a seguir:
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem — Programa de
Trabalho: 15.451.0028.1.232 — Sistema de Drenagem, pavimentação nos
bairros — Elemento: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica. Fonte de Recurso 049 — Royalties Excedente. Valor R$ *
3.589.920,00 (Três milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos
e vinte reais).
Fundo da Pesca Artesanal - Programa de Trabalho: 04.122.0031.2.289 —
Festa do dia do Pescador — Elemento : 33903100: Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras. Fonte de Recurso 049 —
Royalties Excedente. Valor R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte — Programa de Trabalho:
27.812.0041.2.082 — Coordenar Eventos Esportivos — Elemento:
33903100 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras. Fonte de Recurso 049 — Royalties Excedente. Valor R$
18.000,00 (Dezoito mil reais).
Fundo Municipal de Assistência a Mulher: Programa de Trabalho
04.122.0116.2.166 — Atenção a Mulher — Elemento: 33903600 - Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Física, Fonte de Recurso 049 — Royalties
Excedente. Valor R$ 40.000.00 (Quarenta mil reais).
Secretaria Municipal de Administração: Programa de Trabalho
04.122.0001.2.264 — Manutenção de Recursos Humanos — Elemento:
31919200 — Despesas de Exercícios Anteriores, Fonte de Recurso 000 —
Ordinário. Valor R$ 474.457,27 (Quatrocentos e setenta e quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
FEST
STrE””
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | /2022
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2022, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.172.377,27 (Quatro milhões,
cento e setenta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos) na forma
do Anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso II do
$1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.32
0/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de
Prefeito
de 2022.
ANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
* Com Anexos Te II
Ro
re
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I-LEINº /2022
ORGÃO [o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE, 0107 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO as1 INFRAESTRUTUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTUTURA URBANA
PROJETO 1.232 SISTEMA DE DRENAGEM,PAVIMENTAÇÃO NOS BAIRROS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
OUTROS SERVIÇOS DE
33903900 TERCEIROS -PENSDA JURÍDICA 049 — ROYALTIES EXCEDENTES R$ 3.589.920,00
SUBTOTAL R$ 3.589.920,00
ORGÃO og FUNDO DA PESCA ARTESANAL
UNIDADE o101 FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0031 NOSSA PESCA
ATIVIDADE 2.289 FESTA DO DIA DO PESCADOR
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
PREMIAÇÕES CULTURAIS,
33903100 ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 049 — ROYALTIES EXCEDENTES
DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 50.000,00
SUBTOTAL R$ 50.000,00
ORGÃO o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0115 SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E DO ESPORTE
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0041 REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EM EVENTOS,
ATIVIDADE 2.082 COORDENAR EVENTOS ESPORTIVOS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
PREMIAÇÕES CULTURAIS,
33903100 ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 049 — ROYALTIES EXCEDENTES
DESPORTIVAS E OUTRAS, R$ 18.000,00
SUBTOTAL R$ 18.000,00
ORGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MULHER
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MULHER
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0116 ATENÇÃO À MULHER
ATIVIDADE 2166 ATENÇÃO À MULHER
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
OUTROS SERVIÇOS DE ”
Ssacaeoo TERCEIROS - PESSOA FÍSICA SHBRONALTIES ENCRDENTES R$ 40.000,00
SUBTOTAL R$ 40.000,00
ND
2.
ORGÃO [o] PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.264 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
SUBTOTAL R$ 474.457,27
TOTAL GERAL R$ 4.172.377,27
ANEXO Il - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
8
08.01.01
FUNDO DA PESCA ARTESANAL
FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO 541 | PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0031 | Nossa Pesca
ATIVIDADE 2.056 MARICULTURA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
049 - Roy Exc.
50.000,00
ORGÃO 13 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MULHER
UNIDADE 13.01.01 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MULHER
FUNÇÃO 04 | ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA 0116
ATIVIDADE 2166
ELEMENTO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atenção à Mulher
ATENÇÃO À MULHER
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
33903900
40.000,00
049 - Roy Exc.
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ,SANEAMENTO E DRENAGEM
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana =
PROJETO 1.234 | TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO BOA VISTA
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
049 - Roy Exc. ca
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E DO ESPORTE
FUNÇÃO DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA Realização e Participações em Eventos
ATIVIDADE 2.082 COORDENAR EVENTOS ESPORTIVOS
mncani |
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
049 - Roy Exc.
18.000,00
1 de2
ANEXO Il - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
[usa | |
po ADMINISTRAÇÃO
cumação| o
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
CER
000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
474.457,27
Total da Anulaçao 4.172.377,27
2de2