E TB) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
no
ão À
Armação dos Búzios, 30 de maio de 2022.
Ofício GAPRE nº 370/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 39/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação fiscal pelo
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Fa Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
al
ARMAÇÃO DOS BUZIOS RAR
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 39/2022
Armação dos Búzios, 30 de maio de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação fiscal pelo Município de
Armação dos Búzios, e dá outras providências. ”.
O projeto de lei em tela objetiva dar autonomia ao Poder Executivo Municipal para
organizar de forma desburocratizada o setor tributário, facilitando a vida dos contribuintes, e da
mesma forma desafogar a grande demanda de ações de execução fiscal, cujo gasto para
ajuizamento e acompanhamento deve ser levado em consideração para nortear a atuação da
Administração Pública.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável
apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me
do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
NDKE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2022
Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de
execução fiscal pelo Município de Armação dos
Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica fixado em 350 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), o valor mínimo
do débito consolidado para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de
dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.
$1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando tratarem-se de débitos
decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial.
$2º Entende-se por valor consolidado. o resultante da atualização do respectivo débito
originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da
apuração.
$3º Para alcançar o valor mínimo determinado no caput, o órgão responsável pela
constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos de mesma natureza e relativos ao
mesmo devedor.
Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município poderá requerer o arquivamento, sem baixa na
distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, cujo valor
atualizado seja inferior ao previsto no art. 1º, desde que não conste dos autos garantia, integral ou
parcial, útil à satisfação do crédito.
Parágrafo único. No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do
art. 28, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite
indicado no caput, será considerada a soma dos débitos atualizados das inscrições reunidas.
Art. 3º Ficará a Certidão de Dívida Ativa, de cujo débito atualizado não exceda ao valor
fixado no art. 1º desta Lei, sujeita ao protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em
conformidade com o art. 1º, Parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Parágrafo único. Decorrido o prazo prescricional para cobrança judicial dos créditos
tributários ou não, será promovida a extinção das ações e a baixa dos débitos.
Art. 4º A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de correção
monetária, multa, juros de mora e outros encargos legais, nem impede a exigência de prova da
quitação de débitos perante a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir instruções complementares
ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à consolidação da dívida e implementação de programas
administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções
fiscais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2022.
Ea
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito