materia nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
REQUERIMENTO Nº 07/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos 
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja enviado ao Gabinete deste vereador as 
seguintes informações a respeito do processo administrativo 11527/2014, que originou o 
contrato nº 063/2014 celebrado com a empresa JG Estacionamentos LTDA:
 Cópia integral do processo administrativo;
 Extrato dos pagamentos realizados ao município a partir de janeiro de 2021 até a 
presente data;
 Comprovante de regularidade fiscal de suas obrigações junto ao município;
JUSTIFICATIVA
Considerando que a função fiscalizadora está prevista na Constituição Federal de 
1988, e compreende a fiscalização das áreas de contabilidade, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial com o auxílio de mecanismos como os pedidos de informações, 
convocações de funcionários e comissões especiais de investigações (SILVA, 2006);
Considerando o art. 31 da Constituição Federal:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo 
Municipal, na forma da lei.
Considerando que o Controle Social é aquele exercido pela cidadania, sendo 
compreendido pelo entendimento, a participação e a fiscalização da sociedade sobre as ações 
do Estado, e é uma forma de realizar a democracia através do exercício do direito de ser 
adequadamente informado sobre a origem e aplicação dos recursos públicos; 
Considerando que a função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, 
isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo no âmbito da 
implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração dos recursos 
públicos.
Ressalta-se ainda que, segundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de 
Acesso à Informação, as informações aqui solicitadas deveriam estar disponíveis para 
consulta no Portal da Transparência, conforme trazido:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de 
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de 
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no 
mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das 
respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos 
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de 
órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
(GRIFO MEU)
Requeiro a cópia do processo administrativo mencionado a fim de exercer devidamente 
as funções a mim atribuídas
Sala das Sessões, 01 de junho de 2022.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA 
Vereador Autor