PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 40/2022
Armação dos Búzios. 31 de maio de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Acrescenta funções gratificadas ao Anexo II, da Lei 1619/2021 — Estrutura
Administrativa, e dá outras providências ”.
O Projeto em comento busca a maior eficiência do programa de alimentação das
unidades de ensino da Rede Municipal com o acompanhamento das merendeiras na execução da
merenda escolar, atentando para a qualidade, a técnica de preparo, os cuidados com a higiene, a
quantidade per capita, o horário de preparação e de distribuição, dentre outros aspectos
necessários à entrega do alimento para os alunos da rede pública.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável
apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me
do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
DE OLIVEIRA MARTINS
— Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Yal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2022
Altera o Anexo III, da Lei nº 1.619, de 26 de
janeiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura
administrativa na Administração | Pública
Municipal de Armação dos Búzios, bem como cria
funções gratificadas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Esta Lei altera o Anexo III, da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe
sobre a estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, na
forma do Anexo único, desta Lei.
Art. 2º Ficam criadas. no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia, as seguintes Funções Gratificadas:
I - Chefe de Merenda; e
II - Monitor de Merenda.
$ 1º São atribuições da função de Chefe de Merenda: coordenar o programa de alimentação
da unidade de ensino da Rede Municipal para a qual for designado, orientando, e acompanhando
as merendeiras na execução da merenda escolar, atentando para a qualidade, a técnica de preparo,
os cuidados com a higiene, a quantidade per capita, o horário de preparação e de distribuição;
divulgar a importância da boa alimentação na conservação da saúde física e mental; fornecer
instruções ao pessoal envolvido com a merenda escolar; fornecer subsídios e especificar materiais
ao Setor de Compras, e executar atividades correlatas.
$ 2º São atribuições da função de Monitor de Merenda: auxiliar o Chefe de Merenda nas
suas atividades cotidianas da unidade de ensino para a qual for designado, e ainda, proceder ao
registro do número de refeições; coordenar o controle do estoque dos gêneros alimentícios e do
material observando as técnicas exigidas; supervisionar o controle das datas de fabricação e
prazos de validade; controlar estoques, e executar outras atividades afins.
Art. 3º As Funções Gratificadas de que trata esta Lei são destinadas exclusivamente aos
cargos de Merendeira.
Art. 4º Ficam acrescidas no Anexo III, da Lei nº 1.619/2021 as funções gratificadas, com
seus quantitativos e valores de que trata o Anexo único, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Armação dos Búzios, de de 2022.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
da Lei nº /2022
ANEXO III - FUNÇÕES GRATIFICADAS
Quant. Denominação | FG | Valor (R$)
28 [Chefe de Merenda | FG-16 300,00
28 [Monitor de Merenda [ FG-17 150,00]