materia nº 141/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 141 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, indicando que seja criada a Casa dos Conselhos.
JUSTIFICATIVA
Os conselhos municipais, também chamados de conselhos de políticas públicas, são uma das 
ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de 
políticas públicas no município. 
Cumpre destacar que os conselhos municipais são espaços públicos, formados por 
representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, que contribuem para a definição dos 
planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões, sendo indispensável 
que tenham um local onde se reunir.
Considerando que os conselhos ativos no município não contam com um espaço adequado 
que ofereça a estrutura necessária, tem-se a presente indicação a fim de que seja ofertada a 
Casa dos Conselhos, um local que funcione como sede administrativa e onde seja possível 
executar devidamente a função de controle social.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2022.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor