CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 57 /2022
“Dispõe sobre instituir o programa municipal de
acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as
pessoas com deficiência no município de Armação dos
Búzios, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo
para as Pessoas com Deficiência, com o objetivo de criar e desenvolver ações que garantam o acesso e
a participação de pessoas com diversos tipos de deficiências à prática do turismo no município de
Armação dos Búzios.
Art. 2º Para assegurar o desenvolvimento do Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e
Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência o Poder Público poderá promover as seguintes
diretrizes:
I – a garantia da inclusão do programa no Plano Municipal de Incentivo ao Turismo como fator
de desenvolvimento econômico e social;
II – o acervo e a regulamentação do uso e ocupação dos bens e serviços naturais e culturais de
vocação turística;
III – a criação de infraestrutura necessária à prática do turismo, promovendo ações de apoio,
fomento e qualificação de empreendimentos, equipamentos, instalações, transportes e serviços turísticos
voltados para as pessoas com deficiências;
IV – o fomento e intercâmbio com outras regiões do país para garantia da participação de pessoas
com deficiência em eventos culturais e esportivos;
V – a organização de calendário anual de eventos de interesse turístico e elaboração de materiais
de divulgação, visando a promoção do lazer e do turismo e a organização de roteiros que incluam visitas
à eventos culturais e pontos turísticos da cidade; e
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VI – o apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade e inclusão
de pessoas com deficiência nas atividades turísticas, visando a conscientização e socialização.
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver ações voltadas para apoiar a formação e
qualificação dos profissionais de turismo, cadastrados como guia local para prestarem serviços junto às
pessoas com deficiência.
Art. 4º O Poder Público, após a certificação da acessibilidade do serviço ou edificação,
determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do “Símbolo Internacional de
Acesso”, na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 5º Para a implementação dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá realizar parcerias
com instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir para a promoção do
turismo para as pessoas com deficiência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por objetivo a implantação do Programa Municipal de
Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência no Município de
Armação dos Búzios, conforme determina o art. 8º da Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa
com Deficiência, que diz que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com
deficiência, prioridade à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, entre outros direitos decorrentes da
Constituição Federal de 1988 e também a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
O turismo, uma das principais atividades do município pelo expressivo acervo de bens
paisagísticos, naturais, culturais e sociais, ainda não alcançou as condições ideais, sustentáveis e
inclusivas de modo a permitir o acesso de todos à experiência turística.
O turismo apresenta-se como uma forma de promover o bem-estar social na medida em que se
consiga não impedir, negar, limitar ou condicionar o acesso aos bens, equipamentos, atrativos e serviços
turísticos, de modo a garantir a igualdade de direitos e condições aos cidadãos. Pensar no turismo de
forma social é se preocupar desde os equipamentos, acessórios direcionados para pessoas com
deficiência disponíveis no espaço, como cadeiras de banho, cardápios em braile, mapa tátil,
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equipamentos acessíveis para as atividades até o atendimento prestado pelos profissionais, pois a
capacitação de guias para a acessibilidade é de extrema importância para proporcionar uma experiência
agradável para todos os participantes da atividade, seja em ajuda na locomoção para visitantes com
mobilidade reduzida, um guia intérprete de libras para deficiências auditivas, orientações específicas
para aqueles com deficiências visuais e entre outras situações.
A inclusão é instrumento imprescindível para o desenvolvimento da sociedade. Tornar espaços
acessíveis significa pensar no outro, promover um serviço aprimorado para a inclusão de pessoas com
deficiência significa dar relevância às causas sociais. Portanto, a proposta visa contribuir para o exercício
da plena cidadania aos que desejem usufruir dos benefícios da atividade turística.
Com base no exposto, entendemos que é dever do Município, por uma questão de equidade,
amparar os munícipes que se encontram em tal situação. Por isso consideramos justa e oportuna a
proposta trazida à esta casa, mediante o presente projeto de lei, que visa basicamente cumprir esta função
social.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor