CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 58 /2022
Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.565, de 19 de
agosto de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Altera o art. 2º lei 1.565, de 19 de agosto de 2020, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º A lista de espera que trata o artigo anterior deve ser específica para cada
procedimento, zelando pela privacidade do paciente, assim devendo conter:
I – As iniciais do nome do paciente;
II – A data do protocolo da entrega da documentação;
III – A posição do paciente na fila de espera
IV – o número do Cartão do SUS do solicitante;
V – a data do nascimento do solicitante;
VI – o tipo da solicitação: C= Consulta; E= Exame; IC= Intervenção Cirúrgica;
VII – a especialidade a que se refere a solicitação;
VIII – a data agendada pela Secretaria da Saúde para o atendimento das solicitações;
Art. 2° Acrescenta artigos à lei 1.565, de 19 de agosto de 2020, renumerando-se os seguintes:
“Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame,
consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde
do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviços que receba recursos
públicos municipais.”
“Art. 5º Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de
espera com base no critério de gravidade do estado clínico, quando devidamente comprovada a
emergência por laudo médico, ou por decisão judicial.”
“Art. 6º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito
subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizarem em decorrência das
condições previstas no artigo anterior.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, em manifesta sintonia com a Lei federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (lei de Acesso à Informação), e ao princípio da publicidade, que rege a
administração pública, visa criar mecanismos que facilitem o acompanhamento das filas de
espera para consultas, exames e cirurgias pelos cidadãos que aguardam.
Cumpre ressaltar que o direito à saúde é amplamente garantido pela Constituição Federal,
devendo ser garantido nos termos da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 que dispõe sobre
os direitos e deveres dos usuários da saúde:
“Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados
para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
Art. 3º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver
o seu problema de saúde.
Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no
tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser
assegurado:”
No mais, cuida-se de matéria de notório interesse local, a qual está inserida na
competência concorrente entre o Chefe do Executivo e o Vereador, porquanto envolve questões
relacionadas com o dever de fiscalização atribuído pela CF/88 ao cidadão em geral, dos atos
praticados pela Administração, valendo ressaltar que, apesar de o exercício do poder de polícia
ser inerente ao Poder Executivo, afigura-se perfeitamente admissível ao Poder Legislativo
Municipal impor ao Executivo local o exercício dessa função, desde que não crie programas
demasiadamente abrangentes de fiscalização ou submeta a Administração a prazos ou
cronogramas rígidos, o que não é o caso.
No mais, ressalta-se que desconhecer o tamanho e a ordem dessa fila de espera,
impossibilita que a população perceba a gravidade do problema da saúde, bem como, inviabiliza
a apuração de possíveis desrespeitos à ordem cronológica e de falta de critérios objetivos na
priorização de pacientes.
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores desta Câmara para a
aprovação de tão importante matéria.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2022.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
ANEXO ÚNICO
LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR VAGA DE CONSULTA, EXAME OU
INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL
Número
do
Protocol
o
Data da
solicitaç
ão
Nº do
Cartão
SUS do
solicitant
e
Data do
nasciment
o do
solicitante
Tipo de
solicitação
:
C=Consult
a
E=Exame
IC=Interve
nção
Cirúrgica
Especialid
ade
Solicitada
Data do
Agendame
nto da
Consulta
Situação
atual:
R=Realiza
do
A=Aguardan
do
D=Desistênc
ia
Condição do
atendimento
da
solicitação:
L=Lista
E=Emergênc
ia
J=Judicial