CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
INDICAÇÃO Nº 147 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja construído uma clínica do Idoso em
nosso Município
JUSTIFICATIVA
.
É de conhecimento geral a importância social que trouxe o Estatuto do Idoso (Lei n°
10.741, de 1° de outubro de 2003) para a sociedade brasileira, proporcionando uma maior
efetividade ao direito à igualdade, tutelado no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de
1988, e permitindo à população idosa mais respeito e atenção quanto as suas necessidades.
Pelo artigo 3° do Estatuto, em seu parágrafo único, é garantido prioridade e imediatismos
nos atendimentos de idosos em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à
população.
Existe a Lei Federal n° 10.048/00, que determina a prioridade de atendimento às pessoas
de idade igual ou superior a 60 anos.
Com o aumento da demanda de atendimento, as dificuldades para os idosos também
aumentaram, pois quando procuram o atendimento nos postos de saúde, é sinal que alguma
coisa não vai bem, além das possíveis dificuldades de locomoção para ir ao posto de saúde
somente para marcar a consulta com o especialista, existe a demora na espera do atendimento.
Tivemos um crescimento significativo de idosos em nosso Município, assim, o
atendimento preferencial que ora se propõe tem sido deficiente, pois, além de ainda não
termos agendamentos por telefone para esses idosos, que precisam sair de casa para marcar
suas consultas, a construção de uma clínica específica para esse público, auxiliará e
desafogará os demais postos, pois as marcações poderão ser realizadas na própria unidade de
saúde, para fins do atendimento sem a espera em filas.
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, estadual e federal,
proporcionando aos idosos, somando-se inclusive ao Estatuto do Idoso, que determina
especificamente que as pessoas desta faixa etária tenham atendimento preferencial no SUS.
Nesse sentido, a construção dessa clínica do idoso, busca a melhoria do atendimento aos
idosos, justamente na faixa etária e na condição em que as pessoas ficam mais fragilizadas
Dessa forma, esta indicação visa melhorar o atendimento aos idosos, auxiliando no
combate à expansão ao descaso da sociedade frente a estas pessoas, de forma a propiciar uma
maior tranquilidade e segurança, assim pedimos a construção dessa clínica que auxiliará ao
atendimento desses idosos em prioridade.
Em face da relevância e interesse público da matéria, solicito especial atenção dos Nobres
Vereadores desta Casa de Leis, para apreciação dessa matéria em epígrafe.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2022.
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor