materia nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
REQUERIMENTO Nº 08 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos do 
art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando ao Poder Executivo que o Secretário Municipal do Ambiente, Pesca e 
Urbanismo, Sr. Evanildo Cardoso Nascimento, compareça nesta Casa Legislativa para prestação de 
contas referente ao trabalho realizado em 2021 e o planejamento da secretaria para o ano de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo solicitar ao executivo o comparecimento do
Secretário Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo, Sr. Evanildo Cardoso Nascimento, para 
prestação de contas referente ao trabalho realizado em 2021 e o planejamento da secretaria para o ano 
de 2022, considerando o decorrer de um ano completo a frente da pasta. 
Tal convocação é amparada pelo regimento interno da Câmara Municipal, em seu artigo 214, 
conforme expresso a seguir.
“Art. 214. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma 
natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça 
necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo”
A escolha da data por meio da Câmara Municipal de Armação dos Búzios tem respaldo no 
regimento interno desta casa em seu artigo 216.
“Art. 216. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo 
Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento e dando ao convocado 
ciência do motivo de sua convocação”
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor