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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04 /2022
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei
Ordinária de n°. 53/2022 que trata da
semana de conscientização dos direitos dos
Animais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2° do Projeto de Lei 53/2022, passando a constar o seguinte texto:
“ Art. 2°. A campanha deverá ser realizada anualmente no município de Armação dos Búzios no terceiro
sábado do mês de agosto. ”
Art. 2º. Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei 53/2022 após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador Autor
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