materia nº 59/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 59 /2022
Dispõe sobre as Concessionárias de água e 
energia elétrica ofertarem a opção de pagamento 
antes da suspensão do serviço.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representanteslegais,
RESOLVE:
Art. 1°. Ficam as Concessionárias de fornecimento de água e energia elétrica condicionadas a ofertar a opção de 
pagamento antes da suspensão do serviço.
Art. 2°. O pagamento referente ao débito do consumidor será através de Cartão de Crédito, Cartão de Débito, PIX 
ou quaisquer meio de recebimento de valores.
Parágrafo Primeiro: O pagamento do débito deverá ser ofertado no ato, em momento anterior à suspensão do 
serviço.
Parágrafo Segundo: Não sendo localizado(a) o cliente na residência, a concessionária prosseguirá com a 
suspensão do serviço fornecido.
Art. 3°. A máquina de Cartão para o referido pagamento do débito será de porte obrigatório dos agentes 
concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento de água ou energia elétrica.
Art. 4°. Estando o agente concessionário desprovido da máquina de cartão para o recebimento dos valores 
devidos, a suspensão do serviço não poderá ser realizada.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor afirma que as Concessionárias são 
obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos.
CONSIDERANDO que o presente Projeto de Lei, têm por objetivo agilizar o consumidor das concessionárias de 
Água e Energia Elétrica, visando a quitação dos seus débitos no momento em que a concessionária realiza a 
suspensão do referido serviço.
CONSIDERANDO que o não pagamento por parte do Consumidor gera o “corte” do serviço prestado. É de se 
lembrar que a suspensão destes serviços nada mais é do que uma forma de cessar o consumo de modo a evitar 
o aumento da dívida. Recebendo no ato facilitaria, evitando também um duplo trabalho de desligar e religar o 
serviço.
CONSIDERANDO que o consumidor e concessionária serão beneficiados, pois, ganha-se agilidade e 
desburocratiza para ambas as partes.
Por fim, por esses motivos acima explicados, apresento esse Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 13 de Junho de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Vereador Autor