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Tribunal | SSE
de Contas | Subieeretaria
pro 1 das Sessões
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 3911/2022 Ro de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente ofício, fica v.Ex.3 comunicado dos termos do Acórdão proferido,
conforme decisão da Conselheira Marianna Montebelo Wileman, nos autos do Processo
TCE/(:) 218.804-7/2013, em 09/02/2022.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Subsecretária das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSEIIVAÇÕES:
visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https: //wwwtcerj.te.br/consulta-
processo/Processo
ii no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico, a vista dos
autos poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências — CPR (cprQtcerj.te.br),
localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às
17 horas.
a
EXMO, SR.
Ratucl Aguiar Pereira de Souza
REI
“IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
A JOSE BENTO RIBEIRO DANTAS, 5400
JUINHOS - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ CEP 28.950-000
PROCTCE/RJ 218.804-7/2013
OFÍCIO SSE/CGC 3911/2022
02/002906 OF193
de Contas Subsecretaria
das Sessões
| Tribunal | SSE
1
;
OFÍCIO PRS/SSE/CSO 3824/2022 Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022.
Prezado Senhor,
Comunico a V.S.2 que, em sessão do Plenário de 09/02/2022, nos termos do voto da
Conselheira Marianna Montebelo Wileman, que examinou o Processo TCE/RJ 218.804-7/2013,
referente às contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, exercício de 2012, o Tribunal
decidiu pela emissão de Parecer Prévio Contrário.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Subsecretária das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES:
i visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https://www tcerj.te.br/consulta-
processo/Processo
no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico, a vista
dos autos poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências — CPR (cprQtcerj.tc.br),
localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10
as 17 horas.
OA E
Wi. SR.
Detinires de Oliveira Braga
WVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, 2.831
MANGUINHOS - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ CEP 28.950-000
REP PROC TCERJ 218.804-7/2013
OFÍCIO PRS/SSE/CS03824/2022
MB rono Corina
NE AMORIM COUT
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oc
EN Tribunal Gabinete da Conselheira
de Contas Marianna Montebello Willeman TCE-R]
Estadao Rio de Janeiro PROCESSO N, XXX
PROCESSO: TCE-R] Nº 218.804-7/13
UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO (ORDENADOR DE DESPESAS)
EXERCICIO: 2012
PREFEITO: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido em sessão plenária, dando
cumprimento ao disposto no inciso Il do artigo 71 da Constituição da República! c/c o inciso Ill do artigo
125 da Constituição Estadual?, delibera sobre as Contas de Gestão do chefe do Poder Executivo do
municipio de Armação dos Búzios, relativas ao exercício 2012, tendo como responsável o Senhor
Delmires de Oliveira Braga, Prefeito municipal à época, que atuou na qualidade de ordenador de
despes
CONSIDERANDO que esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 75 da Constituição da
República v 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, é responsável pela fiscalização contábil,
financcir orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios do Estado do Rio Janeiro;
CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 17/08/16, ao apreciar o
Recurso Extraordinário nº 848.826, fixou tese segundo a qual a apreciação das contas de prefeitos,
FAZIA trole externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(.)
Wo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,
imeluida sulações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou
outra irv fode de que resulte prejuízo ao erário público;
“Amd pese ao Fribunal de Contas do Estado, além de outras atribuições conferidas por lei;
(.)
E julga e contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta dos
Municipios muluidas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e as contas dos que derem causa a perda.
extravio ou cutra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
115/8/Mi )
De]
Tribunal Gabinete da Conselheira
de Contas Marianna Montebello Willeman TCE-R]
pesantorto Rio de Janeiro PROCESSO N, XXX
tanto as «e governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio
dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por
decisão dv 2/3 dos vereadores;
CONSIDERANDO a tese fixada pelo STF e com fundamento nos incisos 1 e II do artigo 125 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem ser de competência desta Corte emitir parecer
prévio « superiras medidas convenientes para final apreciação da respectiva Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que aqui foram analisadas as contas de gestão do chefe do Poder Executivo,
o qual atuou na qualidade de ordenador de despesas da Prefeitura no exercício de 2012, exame
esse que versou sobre a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente
público quanto à legalidade, legitimidade e economicidade;
CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio e o subsequente
julgamento da Câmara dos Vereadores não eximem as responsabilidades de ordenadores e ratificadores
de despvs 1 bem como de pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais estando
sob juriscição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento por este Tribunal
de Conti
CONSIDERANDO a análise técnica constante da informação do corpo instrutivo;
CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
CONSIDERANDO o voto da Conselheira-Relatora;
RESOLV!
EMITII: PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de gestão do
chefe do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, Senhor DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA,
que ativi como ordenador de despesas no exercício de 2012, com DETERMINAÇÃO constante do
acórdão aprovado pelo plenário do Tribunal.
115/5/M
= Tribunal
de Contas
guto to Rio de Janeiro
115/5/ML2564
Gabinete da Conselheira
Marianna Montebello Willeman TCE-R]
PROCESSO N. XXX
MARIANNA M. WILLEMAN
CONSELHEIRA-RELATORA
Documento assinado digitalmente
RoDRIGO M. DO NASCIMENTO
.CONSELHEIRO-PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
Fui presente
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Documento assinado digitalmente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Departamento de Administração e Contabilidade
Armação dos Búzios, 23 de fevereiro de 2022.
MEMO CONTAB n.º: 08/2022
DE: Contabilidade
PARA: Presidência
Documento: Ofício PRS/SSE/CGC 3911/2022 COMUNICAÇÃO
Ref. Emissão de Parecer Prévio Contrário. Prestação de Contas de Gestão do
prefeito Exercício 2012
Sr. Presidente;
Informo que foi recebido nesta data, por meio do SICODI - Sistema de
Comunicação Digital, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o ofício
em evigrafe, que dá ciência ao Legislativo sobre a emissão de PARECER PRÉVIO
CONTRÁRIO das contas de gestão (Ordenador de Despesa), do prefeito Delmires
de Oliveira Braga, relativas ao exercício de 2012.
Respeitosamente;
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e J402.92 ce 1423