PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 24 de maio de 2022.
Ofício GAPRE nº 356/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 37/2022 e respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a Lei
Orgânica da Guarda Civil do Município de Armação dos Búzios e dá outras
providências. ”.
Esclareço que esta solicitação visa sanar uma inconsistência da Mensagem
19/2022, e do referido Projeto de Lei Complementar, e para tanto, solicito que a
Mensagem 37/2022 ora encaminhada, substitua e proceda com o arquivamento da
Mensagem 19/2022 anteriormente enviada.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, conforme a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Certo da atenção, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus
dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
CAT o
IVEÍR RA MARTINS
— préfeito
À Câmara Municipal de Armação dus Bizus
Sua Excelência o Senhor CONFERE COM ORIGINAL
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Em 101 DE oi?
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios HORA LÉ-IO
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ PM
ue TUGA
DETLEG
+ Gema PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
À Ro Ah. GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 37/2022
Armação dos Búzios, 24 de maio de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre instituir a Lei Orgânica da Guarda Civil
,
do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ”.
CONSIDERANDO que a necessidade de o Município se adequar à Lei Federal
nº 13022/2014 — Estatuto Geral das Guardas Municipais, que disciplina os aspectos de
criação e demais atribuições das Guardas Municipais;
CONSIDERANDO, no âmbito do Município, as Leis Complementares ns)
25/2010 e 26/2010, que “institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda
Municipal” e “institui o Regimento Interno e Código de Ética Profissional da Guarda
Municipal”, respectivamente;
CONSIDERANDO que a demanda de enfrentamento à violência e a
manutenção da ordem pública vem crescendo de forma gritante em nossa Cidade, e em todo
o País, faz-se necessário que os agentes da lei estejam devidamente providos de material e
suporte logístico, visando o atendimento ao cidadão buziano e ao turista, bem como em
defesa da própria vida.
Dessa forma, o anexo Projeto de Lei Complementar visa instituir a Lei
Orgânica da Guarda Municipal de Armação dos Búzios, regulamentando a sua atuação junto
à sociedade.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei
Complementar, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas
afirmações de admiração e apreço. ta
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
GA <a
KLEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
DA Arttição vos núzos
Wm PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2022
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Guarda
Civil do Município de Armação dos
Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Lei Orgânica da Guarda Civil do Município de
Armação dos Búzios.
Art. 2º Incumbe à Guarda Civil Municipal, instituição de caráter civil, especializada,
uniformizada e subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal, a função de proteção
municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 3º A Guarda Civil Municipal deverá observar a limitação de efetivo a que se refere o
art. 7º, da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, cujo ajuste à variação populacional será
realizado nos termos de lei municipal, garantida a preservação do efetivo existente.
CAPÍTULO II
Dos Princípios
Art. 4º São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal:
I — proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades
públicas;
II — preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
HI — atendimento imediato ao cidadão;
HI — patrulhamento preventivo:
IV — compromisso com a evolução social da comunidade; e
V — uso progressivo da força.
/
CAPÍTULO HI
das competências
Art. 5º É competência geral da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços.
logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso
especial e os dominiais.
Art. 6º São competências específicas da Guarda Civil Municipal, sem prejuízo das
competências e atribuições fixadas nos arts. 11, 12 e 13, da Lei Complementar Municipal nº 26,
de 15 de julho de 2010:
I— zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
IH — prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas
e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
HI — atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
- sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV — colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V — colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando
para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI — exercer as competências de trânsito que lhe forem conferidas, nas vias e logradouros
municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro) ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual
ou municipal;
VII — proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII — cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX — interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X — estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos,
por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações
preventivas integradas;
XI — celebrar consórcio público com municípios limítrofes visando a utilização recíproca
dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada;
XII — articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações
interdisciplinares de segurança no Município;
XII — integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal:
XIV — garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XV — encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XVI — contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVII — desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto
com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e
federal;
XVII — auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários;
XIX — atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
XX — desenvolver ações de caráter educacional e pedagógico junto à sociedade civil,
visando auxiliar a formação humanitária e social de pessoas com idade entre 10 (dez) e 17
(dezessete) anos.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar
ou atuar conjuntamente com órgão de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito
Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIV e XV
deste artigo, diante do comparecimento a algum dos órgãos descritos nos incisos do caput do art.
144, da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do
atendimento.
CAPÍTULO IV
Das Exigências para Investidura
Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Civil
Municipal:
1 — nacionalidade brasileira;
IH — gozo dos direitos políticos:
HI — quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV — nível médio completo de escolaridade;
V — idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI — aptidão física, mental e psicológica:
VII — idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o
Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Lei municipal poderá prever outros requisitos para a investidura no cargo
de Guarda Municipal.
CAPÍTULO V
Da Capacitação
Art. 8º O exercício das atribuições dos cargos de guarda municipal requer capacitação
específica, com matriz curricular compatível em suas atividades.
Art. 9º É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os
mencionados no art. 4º.
$1º O Município poderá firmar com o Estado ou com outros municípios convênio ou
consórcio, visando o atendimento ao disposto no caput deste artigo.
82º A formação, o treinamento e o aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal
não poderá ser realizada, ainda que por meio de convênio, por órgão destinado à formação,
treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
CAPÍTULO VI
Do Controle
Art. 10. A atividade da Guarda Municipal será acompanhada por órgãos próprios,
permanentes e autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I — controle interno, exercido por corregedoria, para apurar as infrações disciplinares
atribuídas aos integrantes de seu quadro;
IH — controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da
respectiva guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e
denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor
soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados. garantindo-lhes
orientação, informação e resposta.
81º As atribuições da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal são aquelas
elencadas nos arts. 2º e 4º, da Lei Municipal nº 1.306, de 30 de novembro de 2016.
$2º Os Corregedores e Ouvidores terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser renovado
por uma única vez, por igual período, e cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara
Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal, conforme previsto
nos 881º e 4º do art. 2º e $$1º e 3º, do art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.306, de 30 de novembro de
2016.
83º O Corregedor-Geral e ouvidor geral terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado uma única vez, por igual período, e cuja perda será decidida pela maioria absoluta da
Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal, conforme
previsto nos $81º e 4º do art. 2º e $81º e 3º, do art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.306, de 30 de
novembro de 2016.
Art. 11. Para efeito do disposto no inciso I do art. 10, a apuração das infrações disciplinares
tem por objeto as condutas descritas nos arts. 15, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e Anexos I, II e III, da Lei
Complementar nº. 26, de 15 de julho de 2010.
CAPÍTULO VII
Da Carreira
Art.12. Na forma do disposto no art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº. 25, de 15 de
julho de 2010, a carreira de Guarda Municipal é voltada à valorização e incentivo ao profissional
que apresentar resultados para a melhoria da segurança municipal, no apoio à população, aos
bens, serviços e próprios do Município.
Art. 13. Fica assegurada a garantia da progressão funcional da carreira em todos os níveis,
na forma do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal a que se refere
a Lei Municipal Complementar nº. 25, de 15 de julho de 2010.
Art. 14. Para a ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal,
deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
Art. 15. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação
idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e
condecorações.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 16. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como
guarda civil, guarda civil municipal e guarda municipal.
Art. 17. Ficam revogados os arts. 3º; incisos II, III e IV, do art. 4º, arts. 6º e 7º, da Lei
Complementar Municipal nº. 26, de 15 de julho de 2010.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da sua
publicação oficial.
Armação dos Búzios, de de 2022.
IVEIRA MARTINS
Prefeito