PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 14 de junho de 2022.
Ofício GAPRE nº 396/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 42/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “dispõe sobre a Isenção do Imposto Sobre a Transmissão
Inter Vivos a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI).”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
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Camara Municipal de prção os ii
CONFERE COM
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Luc
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 42/2022
Armação dos Búzios, 14 de junho de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Ao Cumprimenta-los, vimos respeitosamente ante Vossa Excelência e esse
colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso
Projeto de Lei, que dispões sobre a Isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos a
Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (TTB].
O presente Projeto visa garantir uma maior justiça fiscal àqueles que vivem em
uma situação jurídica precária, uma vez que destruídos da propriedade do bem em que
residem.
Além disso, sabemos que esta é a grande realidade social do Município e que a
exigência do tributo para que se faça a transferência da titularidade na Administração Pública
acarreta em um cadastro imobiliário irregular e colabora para a inadimplência do IPTU e da
TRSD.
Pelo exposto, espera-se, assim, que esteja devidamente esclarecido o
relevantíssimo interesse público que permeia o presente projeto, ao qual contamos com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa.
Aproveito para renovar os votos de estima e considerações a Vossas Excelências.
Atenciosamente,
AR DRE DE OLIVEIRA MARTINS
ad Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Luc
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2022
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TITULO,
POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS (ITBD.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica isenta do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título, por
Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) - a transmissão da posse, quando o valor do negócio
jurídico for de até 80.000,00 (oitenta mil reais);
Art. 2º. Considera-se transmissão da posse para os efeitos deste artigo:
I- quando a área objeto da mutação patrimonial for destituída de matrícula no Registro
Geral de Imóveis (RGIT);
II - quando, mesmo possuindo matrícula, o bem for transferido por pessoa cuja posse
tenha sido declarada em ação judicial ou documentação idônea a demonstrar o animus domini
pelo cedente, a qualquer título.
Parágrafo único. Em quaisquer dos casos acima, serão aplicados de forma
concomitante os artigos 1.196 ao 1.224 do Código Civil, no que couber, para a demonstração do
direito ao benefício desta lei e à sua manutenção.
Art. 3º. Esta lei não se aplica quando a transmissão inter vivos ou a cessão, a qualquer
título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por
acessão física, estiver em conformidade com o definido no Título III do Código Civil.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios. de de 2022.
TR MARTINS
Prefeito