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materia nº 74/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaDispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores acupantes de cargos efetivo e contratados, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-01 Proposição arquivada — —
2021-01-01 Devolvido para arquivamento — —
2018-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado à CCJR.
2018-10-29 Proposição apresentada em Plenário U Lido no Expediente - Sessão de 30 de Outubro de 2018.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 20 de setembro de 2018.
Ofício GAPRE nº 517/2018
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem nº 50/2018 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a
concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores ocupantes de
cargo efetivo e contratados, e dá outras providências.”
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
dao
CARLOS HE quis TTNto GOMES
Prefeito em Exercício
Camara Muncal de Armação os Bimos
reeeneo esio ARTES RENA
N Agst
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
NVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 50/2018
Armação dos Búzios, 20 de setembro de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI o qual regulamenta o
art. 58, da Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Armação dos Búzios), o qual institui os adicionais de Insalubridade
e Periculosidade aos Servidores Públicos Municipais.
O mencionado art. 58, da LC nº 15/2007 instituiu os adicionais de Insalubridade
e/ou Periculosidade, porém, o art. 60, do mesmo Diploma Legal condiciona a concessão de tal
benefício a lei específica a ser criada, o que exatamente versa o projeto de lei em apreço.
A ausência de tal regulamentação enseja diversos processos judiciais, os quais,
por vezes, estão onerando os cofres públicos, pois o Judiciário não tem os elementos
necessários para a exata adequação do fato, ante a falta de lei regulamentadora.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
CARLOS HENRIQ TO GOMES
Prefeito em Exercício
PAN
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2018
Dispõe sobre a concessão dos adicionais
de insalubridade e periculosidade aos
servidores ocupantes de cargo efetivo e
contratados, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um
adicional sobre o vencimento básico do cargo.
Art. 2º O Adicional de Insalubridade corresponde aos percentuais de 5% (cinco por
cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), de acordo com os graus mínimo, médio
ou máximo, estabelecidos e pagos após Laudo Médico.
Art. 3º O Adicional de Periculosidade corresponde ao percentual de 10% (dez por
cento), estabelecido e pago após Laudo Médico.
Art. 4º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade
deverá optar por um deles.
Art. 5º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 6º Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais
considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a
gestação ou a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades
em local salubre e em serviço não-penoso e não-perigoso.
Art.7º A Coordenadoria de Recursos Humanos, promoverá a expedição e revisão da
concessão do adicional, quando for efetuada qualquer alteração no setor de trabalho do
servidor e quando houver transferência de setor ou Secretaria.
Art. 8º O adicional de insalubridade ou periculosidade não é incorporável aos
proventos de aposentadoria.
a
Art. 9º Durante os períodos de afastamento previstos no art. 70, da Lei Complementar
nº. 15/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) e afastamento para servir a outro
órgão ou entidade e afastamento para exercício de mandato eletivo, o servidor não fará jus ao
adicional de insalubridade ou periculosidade.
Art. 10. Não terá direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade o servidor que
no exercício de suas atribuições fique exposto aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter
esporádico ou ocasional.
Art. 11. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias
radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação
ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames
médicos a cada 6 (seis) meses.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2018.
e
CARLOS Mat PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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