PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 41/2022
Armação dos Búzios, 3 de junho de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Cria a Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações, e dá outras
providências. ”.
Conforme se verifica do arcabouço legal pátrio, consta em vigor a Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Consoante o disposto no art. 191, e no inciso II do art. 193, da Lei Federal nº 14.133,
de 2021, que asseguram a possibilidade de a Administração Pública optar, até o decurso do prazo
de 2 (dois) anos da publicação da mencionada legislação, por licitar ou contratar diretamente de
acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou por meio das Leis Federais ns)
8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e legislações correlatas até
então vigente, competindo àquela a necessidade de orientação e capacitação dos servidores
públicos municipais para adaptação às normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos,
especialmente aqueles a serem designados como agentes de contratação nos termos do art. 8º, da
Lei Federal nº 14.133/2021.
No mesmo sentido, nos termos do art. 53, $ 5º, do referido diploma normativo, se faz
necessária a padronização das minutas de editais, contratos, aditivos, convênios e instrumentos
congêneres, pela Procuradoria Geral do Município e demais órgãos pertinentes, em conformidade
com os novos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021.
Sendo assim, faz-se necessária a instituição de comissão que coordene e realize
todos os atos supramencionados, de forma a assegurar a eficácia e a legalidade que deve permear
os atos administrativos.
”
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável
apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me
do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2022
Cria a Comissão para a Implantação
da Nova Lei de Licitações. e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Comissão para a
implantação dos regulamentos pertinentes à Lei Federal nº 14.133/2021, de 2021, doravante
denominada CINLL.
$1º A CINLL será composta por 8 (oito) membros, sendo:
I. 4 (quatro) membros da Secretaria Municipal de Administração;
II. 2 (dois) membros da Controladoria-Geral do Município;
HI. 2 (dois) membros da Procuradoria-Geral do Município.
82º A presidência da CINLL competirá à Procuradoria-Geral do Município.
83º Fica autorizada a designação, substituição dos membros e alteração da sua composição
por Pasta, respeitado o número de oito membros, mediante Portaria ou ato normativo superior.
Art.2º Competirá à CINLL:
I- elaborar minuta de Decreto Regulamentador da Lei federal nº 14.133/2021;
II - elaborar as minutas-padrão preliminares em conformidade com a nova legislação, quais
sejam:
a) editais de licitação, contratos administrativos e termos aditivos, a serem homologados
pelo Secretário Municipal de Administração;
c) pareceres jurídicos, a serem homologadas pelo Procurador-Geral do Município;
d) relatórios de instrução processual mínima, a serem homologadas pelo Controlador-Geral
do Município;
II - dispor a respeito da capacitação dos servidores para aplicação da Lei Federal nº
14.133/2021;
8 1º As minutas previstas nos inciso II deste artigo deverão ser disponibilizadas no sítio
eletrônico da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, após sua homologação.
Art. 3º As funções e tarefas dentro da CINLL serão distribuídas pelo seu presidente, o qual
também organizará metas e cronogramas para cumprimento das etapas, bem como organizará
reuniões quando entender pertinente.
Parágrafo único. As funções de que trata o caput deste artigo poderão ser delegadas por ato
do Presidente da Comissão.
Art. 4º Fica autorizada e instituída a gratificação dos membros da CINLL à razão de R$
300,00 (trezentos reais) por reunião, até o limite de 10 (dez) por mês, a qual deverá ser
comprovada mediante ata subscrita pelos presentes.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo possui caráter
indenizatório, não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ela não incide
vantagem de qualquer natureza.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito