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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 44/2022
Armação dos Búzios, 14 de junho de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "dispõe sobre instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Guardas Municipais Ambientais. ".
O Projeto em comento tem por objetivo reconhecer o múnus do tão
imprescindível corpo de membros da Guarda que se sacrifica todos os dias em nome da
defesa do Poder Público Municipal, e merece, sem qualquer sombra de dúvidas, a necessária
proteção da Administração Pública, de forma a valorizar a cada dia a atividade por ele
exercida.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2022.
Dispõe sobre instituir o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Guardas
Municipais Ambientais.
A CÂMARA MUN1CIP AL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULOI
Da Instituição do PCCR
Art. 1 º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Municipais
Ambientais, estruturando o quadro de pessoal efetivo e fixando as diretrizes do sistema de
carreira e o seu desenvolvimento, mediante promoção.
§ 1 º. Os dispositivos desta Lei se encontram fundados nos princípios constitucionais da
legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência, e na valorização do servidor, na
eficácia das ações institucionais e das políticas públicas.
§ 2º. Fica alterada a designação do cargo de Guarda Marítimo Ambiental, criado pela Lei nº.
922, de 20 de dezembro de 2011, passando a ser denominado Guarda Municipal Ambiental -
GMA.
§ 3°. A alteração da denominação prevista no parágrafo anterior não modifica as atribuições do
cargo ou importa em transposição. promoção ou provimento derivado.
Art. 2º. A carreira disciplinada nesta Lei tem por objeto a prevenção, através da repressão
ostensiva e de medidas educativas, voltadas para a preservação do meio ambiente equilibrado,
observadas em qualquer caso as disposições legais pertinentes e os limites de suas atribuições.
Art. 3º Para efeito do que se dispõe nesta lei, define-se como:
I - Guarda Municipal Ambiental - o servidor investido no cargo, que exerce atividades de
planejamento, coordenação, execução, controle, orientação e fiscalização inerentes à política
de prevenção de danos ao patrimônio público ambiental, objetivando o meio ambiente
equilibrado.
II - Carreira - o conjunto de classes de natureza operacional semelhante, dispostos em orde~
crescente, segundo a antiguidade do servidor. _\
III - Cargo - corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades, prevista na estrutura
da carreira.
IV - Classe - é o agrupamento de funções da mesma natureza funcional, substancialmente
idênticas quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.
_Y - Progressão - Ascensão de Classe e mudança de Referência, de acordo com o previsto nesta
Lei;
VI - Vencimento - remuneração contraprestacional devida aos ocupantes de cargos públicos
em retribuição ao exercício de um conjunto de atribuições;
VII - Referência - a posição distinta na faixa de vencimentos de cada padrão, ocupada pelos
respectivos titulares do cargo, na tabela salarial;
Art. 4°. A GMA exerce funções decorrentes do Poder Polícia Administrativo, nos limites das
atribuições do cargo e da tutela ambiental do Município, integrando as ações da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
§ 1 º. A GMA poderá ser destacada como grupamento integrante da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, sempre que as ações coordenadas com a Guarda Civil Municipal
atenderem ao interesse público e ao Princípio da Eficiência.
§ 2°. O Poder Executivo regulamentará por Decreto o disposto no parágrafo anterior.
TÍTULO II
Das Atribuições dos Cargos
Art. 5°. O cargo de Guarda Municipal Ambiental possui as seguintes atribuições:
I - atuar na manutenção da ordem pública, em especial, no aspecto da proteção ambiental, tanto
no ambiente terrestre quanto marítimo;
II - receber, protocolar, encaminhar e verificar comunicações de incidentes ambientais ou fatos
que ponham em risco a integridade ambiental e dos usufrutuários;
III - compor as equipes de ronda, de prontidão e de posto, pelo tempo que perdurar a ordem
superior, salvo limites legais;
IV - abordar e de igual modo responder à abordagem de terceiros e de agentes da
Administração, acerca de tema de interesse público;
V - proceder aos comunicados protocolares com outros órgãos e repartições de governo, salvo
vedações expressas em ordem formal;
VI - atuar nos atos cooperativos entre outros órgãos e repartições, inclusive da Segurança
Pública e do governo, em especial nas ações compreendidas sob a temática da educação
ambiental, bem como com órgãos de outras esferas de poder;
VII - participar de cursos, aulas conferências e outros eventos congêneres, no interesse de
capacitação e aperfeiçoamento dos mecanismos de tutela ambiental;
VIII - atuar em órgãos colegiados de temática social e ambiental, segundo designação superior;
IX - orientar os membros da comunidade e os usufrutuários sobre a forma preservacionista de
relação com os ecossistemas protegidos, como prevenção a medidas restritivas ou sancionaisf
e, \
X - emitir relatórios circunstanciais.
TÍTULO UI
Da Remuneração e da Jornada Básicas
Art. 6°. Os vencimentos básicos dos cargos da GMA ficam fixados de acordo com os anexos
desta Lei Complementar e se distinguem de acordo com a Classe do servidor.
§ 1 º. Aquele que estiver em exercício de função perigosa, devidamente atestada por laudo a ser
confeccionado anualmente ou sempre que for alterada a função do agente, fará jus à percepção
de adicional de periculosidade de 35% sobre o vencimento base do cargo.
§ 2°. É vedada a percepção de qualquer outro adicional com natureza de periculosidade.
§ 3°. A carga horária mensal é de 160 (cento e sessenta) horas, sendo facultado à
Administração a organização de jornada semanal que melhor atenda ao interesse público,
observadas as garantias sociais.
TÍTULO IV
Da Organização das Carreiras
Art. 7°. A carreira do Guarda Municipal Ambiental se organizará em 5 (cinco) classes,
conforme disposto no Anexo I, sendo a primeira a Classe III e, respectivamente, as Classes II,
I, Subinspetor e Inspetor.
TÍTULO V
Da Investidura
Art. 8°. A investidura no cargo dar-se-á após aprovação em concurso público, gerando
enquadramento automático na Classe III, referência de vencimento I.
Art. 9º. O concurso público de acesso aos cargos de GMA deverá ser composto das seguintes
fases, de caráter eliminatório e/ou classificatório:
I - Prova escrita de conhecimentos;
II - Prova de aptidão física;
III - Avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo;
IV - Investigação de conduta; e
V - Exame médico ocupacional.
§ 1 º. As fases acima relacionadas poderão ser realizadas em etapas distintas, conforme dispuser
o edital.
§ 2º. O edital do concurso público determinará o número daqueles que, dentre os candidatos
classificados em cada etapa, poderão participar das etapas subsequentes, observada a ordem
classificatória.
§ 3°. Nos concursos públicos que sucederem a entrada em vigor desta
escolaridade para o cargo de GMA será, no mínimo, o ensino médio completo. lei, o grau df
§ 4°. Poderá ser acrescentado no Edital do certame como fase de caráter eliminatório e ou
classificatório a aprovação em curso de formação técnico-profissional, com a capacitação para
o serviço.
TÍTULO VI
Do Desenvolvimento nas Carreiras
Capítulo I
Da Progressão
Art. 1 O. A progressão consiste na ascensão de Classe, com a mudança da referência de
vencimento para a seguinte, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício das respectivas
atribuições, conforme previsto no Anexo I.
Parágrafo único. A carreira do cargo de GMA será escalonada em 5 (cinco) referências de
vencimento, numeradas sucessivamente de Ia V, conforme Anexo II.
Art. 11. O servidor ocupante do cargo disciplinado nesta lei progredirá verticalmente a cada 05
(cinco) anos de efetivo exercício das respectivas atribuições, contados da publicação desta Lei.
§ 1 º. Com a progressão vertical, o servidor fará jus ao percentual de que trata o Anexo II desta
Lei, sempre contado do vencimento base do GMA III.
§ 2°. A aplicação da progressão e do respectivo aumento pecuniário serão efetuadas de oficio
pela Administração.
Art. 12. Terá direito a progredir verticalmente somente o servidor que estiver no efetivo
exercício das atribuições do cargo, devidamente reconhecido pela sua Chefia, sendo impedida
a progressão àquele que:
I - estiver em gozo de licenças sem remuneração, enquanto durar o afastamento;
II - tiver sofrido mais de uma penalidade disciplinar de suspensão durante o período da
avaliação; e
III - for condenado à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
Capítulo V
Da Qualificação Profissional
Art. 13. O integrante das carreiras disciplinadas nesta lei deverá qualificar-se, aperfeiçoar-se e
especializar-se na área própria de sua carreira, objetivando a capacitação permanente através
de programas de formação e aperfeiçoamento de caráter obrigatório e desenvolvimento
continuado.
Parágrafo único. A Administração deverá garantir oportunidades de condicionamento físico
permanente a todos os seus integrantes.
Capítulo VI
Da Função Gratificada
Art. 14. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas de direção assessoramento e chefia:
I - Comandante Geral;
II - Subcomandante Terrestre;
III - Subcomandante Marítimo;
IV - Comandante Operacional.
Art. 15. O Comandante Geral é o representante do grupamento perante os órgãos públicos
Municipais, Estaduais e Federais, sendo responsável pela comunicação, pela organização dos
cursos de capacitação e aperfeiçoamento do grupamento, elaboração de políticas públicas de
educação para a preservação ambiental e direção das ações de prevenção de danos ao meio
ambiente.
Art. 16. Os Subcomandantes Marítimo e Terrestre são responsáveis por assessorar o
Comandante Geral na consecução dos objetivos do art. 15, bem como dirigir diretamente a
atuação dos Comandantes Operacionais.
Art. 17. Os Comandantes Operacionais são responsáveis por chefiar as operações de repressão
à prática de infrações e crimes ambientais.
Art. 18. O Prefeito, observadas a conveniência e a oportunidade, nomeará os servidores de
careira da GMA para o exercício das funções acima previstas.
Art.19. Os servidores nomeados perceberão o acréscimo previsto no Anexo III.
TÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 20. Os atuais ocupantes dos cargos de GMA que tenham cumprido mais de 5 (cinco) anos
de efetivo exercício das atribuições do cargo, deverão ser enquadrados na Classe II.
Art. 21. O servidor ocupante de cargo disciplinado nesta lei que for indiciado por autoridade
policial pela prática de crime deverá ser de imediato afastado do desempenho das atribuições
próprias do cargo, exceto as administrativas e burocráticas, com a finalidade exclusiva de
proteção ao interesse público.
Parágrafo único. Verificada a hipótese, prevista no caput deste artigo, o titular da Secretaria
Municipal de Administração, deverá comunicar o fato ao Prefeito, para a determinação da
abertura do competente processo administrativo disciplinar.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
próprio do Poder Executivo.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 49, de 22 de dezembro de 2022.
Armação dos Búzios, de de 2022.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com anexos I, II e III
\_
ANEXO!
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES ORDENADA POR NÍVEIS
CLASSES PERÍODO AQUISITIVO
Inspetor 20 anos
Subinspetor 15 anos
GMAI 10 anos
GMAII 5 anos
GMAIII Investidura
(
ANEXOU
PADRÃO DE VENClMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZlOS
CLASSES REFERÊNCIA DE
VENCIMENTO
Inspetor
Piso de referência + 100%
Subinspetor Piso de referência + 60%
GMAI Piso de referência + 30%
GMAII Piso de referência + 20%
GMAIII Valor do piso de referência
R$ 1.482,48
(
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FGs ,..
REFERENCIA DE QUANTITATIVO
GRATIFUCAÇÃO
R$2.000 1
COMANDANTE GERAL
SUBCOMANDANTE R$1.500 1
TERRESTRE
SUBCOMANDANTE
MARÍTIMO R$1.500 1
COMANDANTE R$1.000 1
OPERACIONAL
(