PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 45/2022
Armação dos Búzios, 20 de junho de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que '•Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências."
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa referente a Serviços
de Tecnologia da Informação e Comunicação no Programa de Trabalho: Concessão de
Benefícios Excepcionais na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e
Renda.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa referente a Serviços
de Tecnologia da Informação e Comunicação no Programa de Trabalho: Manutenção da
Unidade Administrativa na Secretaria Municipal de Turismo.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Dotação
Orçamentaria, elementos de despesas e fontes de recursos no Orçamento vigente no valor total
de R$ 462.000,00 (Quatrocentos e sessenta e dois mil reais) conforme a seguir:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda -
08.244.0115.2.361 - Concessão de Benefícios Eventuais - Elemento: 33904000 - Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação, Fonte de Recurso 049 - Royalties Excedentes.
Valor R$ 162.000,00 (Cento e sessenta e dois mil reais).
Secretaria Municipal de Turismo - 23.122.0001.2.163 - Manutenção da Unidade
Administrativa - Setur - Elemento: 33904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação, Fonte de Recurso 049 - Royalties Excedentes. Valor R$ 300.000,00 (Trezentos
mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Sua Excelência o Senhor
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Vereador RAFAEL AGU1ARPEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PROJETO DE LEI Nº /2022
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2022, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 , da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 462.000,00 (Quatrocentos e
sessenta e dois mil reais) na forma do Anexo I.
Art. 2° Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do
§ 1 ° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 20 de junho de 2022.
Prefeito
* Com Anexos I e II
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i~✓ GABINETE DO PREFEITO
,, ... ,
ANEXO!
da Lei nº /2022
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO 23 COMERCIO E SERVIÇO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2163 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SETUR
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO
33904000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
049- ROYALTIES EXCEDENTES INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
TOTAL
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
VALOR
RS 300.000,00
R$ 300.000,00
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0115 ASSISTÊNCIA ESPECIAL
ATIVIDADE 2361 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXCEPCIONAIS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
33904000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 049- ROYALTIES EXCEDENTES INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO R$ 162.000,00
TOTAL R$ 162.000,00
TOTAL GERAL R$ 462.000,00
ANEXO 11- DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 Turismo de Qualidade
PROJETO 1.052 INFRAESTRURA TURISTICA
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos
049 - Roy Exc.
300.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.TRABALHO E RENDA
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0115 Assistência Especial
ATIVIDADE 2.361 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXCEPCIONAIS
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR[DICA
Fonte de Recursos
049 - Roy Exc. 162.000,00
Total da Anulaçao 462.000,00
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