materia nº 36/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36 /2022
Dispõe sobre outorgar o Título Honorifico 
de cidadão Buziano ao Sr. Rafael Penna 
Franca, que será entregue na Sessão Solene
da Câmara de Armação dos Búzios-RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º . Fica outorgado o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Rafael Penna Franca que 
será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Rafael Penna Franca é advogado nasceu no estado do Rio de Janeiro no dia 23 de março 
de 1987, formado pela UNESA e doutorando em Ciências Jurídicas na Universidade de Lisboa. 
Atuou na Assessoria de Fiscalização do Procon-RJ, e também como Conselheiro, representante 
das empresas, da 10ª Junta de Recursos da Previdência Social. 
Sócio no escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados Associados, atuou no 
Tribunal de Justiça Desportiva do Rio de Janeiro, no conselho da ordem dos advogados
seccionais Mdp Rio de Janeiro.
Atualmente é membro do conselho diretor da agência reguladora de energia e saneamento 
básico do Rio de Janeiro, membro do conselho da Rio Aguas e também do comitê da escola de 
regulação do estado. 
Publicou diversos artigos e é coautor do livro “Direito, Política e Economia – Atualidades 
e Tendências”. 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Vereador Autor