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materia nº 14/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito relatório impresso e em mídia de entrada e saída de todas as matérias de consumo (medicamentos, materiais hospitalar e Congênere) e equipamentos do almoxarifado central da Secretaria Municipal de Saúde do período de 2016 a maio de 2019.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-17 Proposição arquivada — Requerimento ARQUIVADO, após ser retirado da pauta em plenário..
2019-05-16 Proposição retirada de pauta — Requerimento Retirado da Pauta pelo autor.
2019-05-15 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento protocolado na pauta do dia 16/05/2019.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 14/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos 
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito em exercício o Sr. Henrique Gomes, Considerando o 
Art.. 17 do Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a 
lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações), solicita:
Relatório impresso e em mídia de entrada e saída de todas as matérias de consumo 
(medicamentos, materiais hospitalar e Congênere) e equipamentos do almoxarifado 
central da Secretaria Municipal de Saúde do período de 2016 a maio de 2019.
JUSTIFICATIVA
.
O Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei 
Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações), no Parágrafo Único do Art. 17 
diz:
“ As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem em 
violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades 
públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.”
Hoje o Município passa pela flagrante violação dos direitos dos cidadãos buzianos, 
várias denúncias por falta de medicamentos chegam ao meu gabinete e acredito que 
também chega nos demais gabinetes. Não podemos virar as costas para esse fato, temos a 
obrigação de apurar as referidas denúncias.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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