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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 14/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito em exercício o Sr. Henrique Gomes, Considerando o
Art.. 17 do Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a
lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações), solicita:
Relatório impresso e em mídia de entrada e saída de todas as matérias de consumo
(medicamentos, materiais hospitalar e Congênere) e equipamentos do almoxarifado
central da Secretaria Municipal de Saúde do período de 2016 a maio de 2019.
JUSTIFICATIVA
.
O Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações), no Parágrafo Único do Art. 17
diz:
“ As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem em
violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.”
Hoje o Município passa pela flagrante violação dos direitos dos cidadãos buzianos,
várias denúncias por falta de medicamentos chegam ao meu gabinete e acredito que
também chega nos demais gabinetes. Não podemos virar as costas para esse fato, temos a
obrigação de apurar as referidas denúncias.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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