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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 63 /2022
Dispõe sobre criar o logradouro e
denominar a servidão sem nome, ligada ao
logradouro 0631, localizado na Rasa,
passando a ser denominada como servidão
Dona Nica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinada a criação do logradouro e a denominação à servidão sem nome, ligada
ao logradouro 0631, localizado na Rasa, passando a ser denominada como servidão Dona Nica.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado visa atender à solicitação dos moradores que buscam a
criação do logradouro e denominação da servidão, atualmente sem nome, localizado no bairro
da Rasa. Com a denominação da servidão, os moradores situados no trecho poderão usufruir de
vários serviços que necessitam de localização, como por exemplo, correspondências, entrega de
mercadorias, e a prestação de serviços de concessionaria de energia elétrica, telefonia e internet.
Sendo só para o momento, solicito aos nobres pares a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador Autor
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