materia nº 167/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
INDICAÇÃO Nº 167/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando que sejam ofertados cursos de primeiros socorros aos professores da rede 
municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo solicitar que sejam ofertados cursos de noções básicas 
de primeiros socorros aos professores da rede municipal pública de ensino, em cumprimento com a 
Lei Federal 13.722/2018, também conhecida por Lei Lucas, com alguns trechos expressos a seguir.
“Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos 
respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação 
infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros 
socorros.”
“§1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de 
parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o 
caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.”
“§3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos 
públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.”
“Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais 
especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos 
estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, 
e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente 
em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou 
remoto, se torne possível.”
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
A falta de atendimento pré-hospitalar (primeiros socorros), ou até mesmo, o atendimento 
inapropriado, pode levar a vítima a óbito. Diversos estudos destacam a importância do conhecimento, 
por parte da população ao Suporte Básico de Vida, para que possa ocorrer um atendimento básico aos 
indivíduos acometidos por mal súbitos, ou acidentes. É de extrema importância que os professores 
estejam preparados em caso de algum acidente em sala de aula ou dentro das escolas.
Pelo exposto, solicito ao Executivo Municipal o pronto atendimento e aos Nobre Pares a 
aprovação da presente Indicação.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor