PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 27 de junho de 2022.
Ofício GAPRE nº 419/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 46/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Altera a Lei nº 1.738, de 26 de abril de 2022, que concede
anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua
cobrança, e dá outras providências. ”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
a
. ASSINATURA
peneo
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
NVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 46/2022
Armação dos Búzios, 27 de junho de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que, “Altera a Lei nº 1.738, de 26 de abril de 2022 que concede anistia para
pagamento de obrigações tributárias acessórias de tributos em atraso, estabelece normas para
sua cobrança, e dá outras providências ”.
O Projeto em comento tem por objetivo possibilitar que os contribuintes que
estejam em débito junto ao Município, referente aos tributos e taxas municipais, possam aderir ao
programa “Concilia Búzios 2022”, para o fim de quitarem suas dívidas por meio de incentivos
fiscais, pondo fim às Execuções Fiscais correspondentes.
Assim, verifica-se que o incluso projeto é de suma importância para que possamos
buscar a recuperação de créditos fiscais devidos à Fazenda Pública, tratando-se de meio de
incentivo ao contribuinte para que busque a regularização de sua situação fiscal, aderindo à
proposta que aumenta os seus benefícios.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável
apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me
do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
. é E OLIVEIRA MARTINS
a Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2022
Altera a Lei nº 1.738, de 26 de abril de 2022, que
concede anistia para pagamento de débitos
tributários em atraso, estabelece normas para sua
cobrança, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º O art. 2º, 8 1º, da Lei nº 1.738, de 26 de abril de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
$ 1º O pagamento poderá ser efetuado à vista ou de forma parcelada, nas seguintes
condições:
I — com redução de 100% (cem) sobre juros e multa, para pagamento realizado à vista ou
em até 18 (dezoito) parcelas mensais e 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais e
sucessivas, para Pessoas Físicas e para Pessoas Jurídicas, respectivamente;
Il — com redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os juros e multa, para
pagamento realizado em 24 (vinte e quatro) e em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e
sucessivas. para Pessoas Físicas e para Pessoas Jurídicas, respectivamente;
III — com redução de 50% (cinquenta por cento), sobre os juros e multa, para pagamento
realizado em 30 (trinta) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para Pessoas
Físicas e para Pessoas Jurídicas, respectivamente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2022.
a
E DE OLIVEIRA MARTINS
pq Prefeito