PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 27 de junho de 2022.
Ofício GAPRE nº 420/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade. passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 47/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Regulamenta a concessão de diárias aos servidores
públicos municipais, revoga a Lei nº 788/2010, e dá outras providências."
Certo da atenção e deferimento. valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
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DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 47/2022
Armação dos Búzios, 27 de junho de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências. para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais,
revoga a Lei nº 788/2010, e dá outras providências”.
O Projeto em comento tem por objetivo o de atualizar a sistemática, bem como os
valores concedidos a título de diárias para custeio das despesas decorrentes do deslocamento para
assuntos relacionados à atividade dos servidores na atuação de seu múnus, em nome e/ou em
benefício da Administração Pública, daí a necessidade da proposição em questão.
Destarte, pelas razões acima expostas. e na esperança de contar com o indispensável
apoio dessa ilustre Casa Legislativa. submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me
do ensejo para renovar a Vossas Excelências. minhas afirmações de admiração e apreço.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
É OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2022
Regulamenta a concessão de diárias aos
servidores públicos municipais, revoga a
Lei nº 788/2010, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. resolve:
CAPÍTULO!
Disposições Gerais
Art, 1º O servidor do Município de Armação dos Búzios que se deslocar, eventualmente e
por motivo de serviço, para qualquer parte do território nacional ou do exterior, fará jus à
percepção de diárias para cobrir despesas de hospedagem. alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo único. A diária, cujo valor é o constante da Tabela de Diárias - Anexo I-A desta
Lei. será paga por dia de afastamento do domicílio. garantindo-se a inclusão da data de saída e da
chegada.
Art. 2º Para efeitos desta Lei. considera-se:
I- Diária Integral: o período igual 24 (vinte e quatro) horas de afastamento ou superior a
12 (doze) horas, se houver pernoite, fora da sede do Município;
H - Meia Diária (1/2): Será considerada meia diária quando:
a) houver deslocamento igual ou superior a 6 (seis) horas em que não haja pernoite
fora da sede ou circunscrição;
b) a partir da 2º (segunda) diária de deslocamento, se completadas mais de 6 (seis)
horas, sem pernoite:
c) nos casos em que houver pernoite, mas a hospedagem for custeada por outro órgão
ou entidade da Administração Pública. ou o servidor tiver residência no local de destino.
Art. 3º Não será devido o pagamento de diária:
I - em finais de semana ou feriados. salvo quando expressamente justificado pela chefia
imediata e previamente autorizado pelo Ordenador de Despesas:
II - quando o deslocamento se der para a localidade onde o beneficiário da diária possua
residência;
HI - quando as despesas de alimentação e hospedagem forem custeadas por terceiros,
pessoa jurídica de direito público ou privado:
IV - ao Agente Público que estiver em falta com o relatório de viagem. de que trata o
Capítulo IV. desta Lei. referente à diária anteriormente concedida;
V- aos estagiários;
VI - quando o desiocamento do Agente Público for inferior a 6 (seis) horas.
Art. 4º Não haverá pagamento de mais de 12 (doze) diárias e/ou meias diárias por mês e
por servidor público, tampouco poderão ser indenizados mais de 10 (dez) deslocamentos em
veículos particulares no mesmo mês.
Parágrafo único. O limite de pagamento de 12 (doze) diárias e/ou meias diárias e
indenizações previsto no caput poderá. excepcionalmente, ser desconsiderado por ato
devidamente motivado pela autoridade responsável. notadamente nos casos de participação em
congressos, cursos de aperfeiçoamento e atualização, cuja duração seja superior a 10 (dez) dias,
ou em casos autorizados pelo Prefeito e/ou Secretários.
Art. 5º Quando em viagem que diste mais de 80 (oitenta) quilômetros da Sede da Prefeitura
de Armação dos Búzios, em veículo do Município. sem pernoite, o requisitante fará jus ao valor
indenizatório do Anexo II. desta Lei.
8 1º Em sendo a viagem realizada a município com distância inferior a 80 (oitenta)
quilômetros da Sede da Prefeitura de Armação dos Búzios, mas cujo período de tempo nela
despendido implique comprovadamente a necessidade de uma refeição. o servidor fará jus ao
valor indenizatório constante do Anexo II. desta Lei.
8 2º No caso de Viagem com destino à Brasília-DF, será autorizado exclusivamente ao
Prefeito do Município. o pagamento em dobro dos valores estipulados para os diversos tipos de
diárias.
$ 3º Para os demais servidores, quando o destino da viagem for à Brasília-DF, o pagamento
dos valores estipulados para os diversos tipos de diárias será acrescido de 30% (trinta por cento).
Art. 6º A indenização das despesas referidas no art. 1º obedecerá aos valores estabelecidos
nos Anexos Ie II, desta Lei.
$ 1º Os valores de que trata o Anexo II poderão ser reajustados por Decreto do Poder
Executivo. observados os seguintes limites sobre o valor fixado para o Piso Base Salarial
Municipal do exercício financeiro da aplicação do reajuste:
I- para o Prefeito, até 10% (dez por cento):
IH - para o Vice-Prefeito, até 7% (sete por cento):
HI - para os demais servidores municipais. até 5% (cinco por cento).
8 2º Para a aplicação do reajuste que trata o $1º deverão ser observados o impacto
orçamentário da medida sobre a folha de pagamento.
CAPÍTULO H
Da Solicitação, Autorização e dos Pagamentos
Art. 7º O ato de concessão e arbitramento previsto neste artigo deverá conter, conforme
Anexo II:
1 - nome do servidor;
IH - respectivo cargo;
HI - função ou emprego;
IV - natureza do serviço a ser executado:
V - duração provável do afastamento:
VI - indicação da cidade de destino:
VII - meio de transporte utilizado;
VII - importâncias totais a serem pagas como diárias para alimentação e hospedagem,
conforme Anexo 1.
Art. 8º A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, bem
como a antecipação de valores para refeição e hospedagem, previsto no art. 3º, Parágrafo único,
mediante o arbitramento do número antecipado de dias. aprovado pelas autoridades competentes.
Parágrafo único. São competentes para autorizar a concessão de diária e uso de meio de
transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito do Município ou, tendo havido delegação de
competência. o Secretário Municipal. responsável pela Pasta onde o servidor estiver lotado.
Art. 9º A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei
responderá. solidariamente com o servidor. pela reposição da importância indevidamente paga.
Art. 10. O servidor que. por motivo justificado. não puder afastar-se do Município em
razão de serviço deverá fazer pronta comunicação ao seu superior imediato, para as providências
adequadas.
Art. 11. Se o serviço, objeto do afastamento. não for realizado ou comprovado, dentro de 5
(cinco) dias, contados do retorno do servidor. fica obrigado o servidor a restituir a parcela de
diárias correspondentes a essa despesa.
Art. 12. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor
fará jus à(s) diária(s) correspondente(s) ao período prorrogado, observadas as normas desta Lei.
Art. 13. Serão restituídas pelo servidor. dentro de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do
retorno, as diárias excedentes ao período de afastamento.
Parágrafo único. Quando. por qualquer circunstância, não se efetivar o deslocamento. o
servidor restituirá, no prazo estabelecido no caput deste artigo. o valor das diárias percebidas e os
bilhetes das passagens não utilizados.
Art. 14. Os valores constantes dos quadros dos Anexos poderão anualmente ter seus
valores recompostos, conforme IPCA. mediante Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II
Das Viagens Internacionais
Art. 15. Tratando-se de viagem ao Exterior a concessão de diárias e passagens deve ser
submetida previamente ao Prefeito com a devida justificativa.
8 1º Nos casos em que o servidor se deslocar acompanhando, na qualidade de assessor,
servidor de cargo superior ao seu. fará jus à diária no mesmo valor atribuído à autoridade
acompanhada.
8 2º No caso previsto no parágrafo anterior. só poderão se deslocar, no máximo, 2 (dois)
servidores por Secretaria ou entidade. podendo ser estendido este limite com a autorização
expressa do Prefeito. à vista de justificativa.
$ 3º As diárias para o Exterior serão pagas na forma da tabela do Anexo I-B.
8 4º Sempre que as condições de custo/categoria relativas a passagens aéreas internacionais
forem semelhantes, todos os órgãos da Prefeitura devem priorizar as Empresas cujo percurso, com
saída do Aeroporto e volta para o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, seja direto.
Art. 16. As viagens de representatividade municipal ao Exterior. pagas pela Prefeitura,
devem gerar um relatório interno detalhado para controle do titular da respectiva Secretaria e um
relatório externo sintético, para conhecimento de todos os órgãos.
CAPÍTULO IV
Do Relatório de Viagem
Art. 17. Para o relatório de viagem. o beneficiário da diária de viagem anexará os
documentos comprobatórios conforme Anexo IV, desta Lei, observados as seguintes hipóteses:
1 - relatório de viagem devidamente vistado pelo Secretário responsável. obrigatoriamente
acompanhado de declaração de que o beneficiário não tem residência no local de destino;
II - comprovantes originais de passagem e a entrega dos cartões de embarque, quando for o
caso;
HI - lista de presença em reuniões e, no caso de cursos e seminários, a apresentação do
respectivo certificado ou declaração que comprove seu aproveitamento e/ou conclusão;
IV - comprovante de marcação de procedimentos médicos, quando se tratar de viagens
para transporte de doentes, com autorização do Secretário ou substituto:
V - fotos ou outro comprovante que seja hábil para comprovar a efetiva participação no
compromisso que justificou o interesse público do deslocamento.
Art. 18. O direito à percepção de diária depende de prévia e expressa autorização do
Ordenador de Despesas e da apresentação do Relatório de Viagem.
CAPÍTULO V
Das Responsabilidades
Art. 19. Será responsabilizado pelo pagamento incorreto ou irregular:
I-o beneficiário da diária que prestar informações incorretas:
Il - o servidor incumbido do seu preparo. em caso de ordem de pagamento sem os
requisitos legais e pagamento à pessoa sem direito ao recebimento ou sem aprovação da
autoridade competente:
HI - o Ordenador de Despesas. quando o pagamento da diária for manifestamente contrário
às disposições legais.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 20. A Controladoria-Geral do Município procederá à revisão dos procedimentos de
controle da concessão de diárias. com o objetivo de racionalização e eliminação daqueles cujos
custos não se justifiquem.
Art. 21.0 processo de diárias somente será arquivado com a devolução do cartão de
embarque da passagem aérea correspondente. ou cópia. quando não possível a apresentação do
original.
Art. 22. O disposto nesta Lei aplica-se às Autarquias, Sociedades de Economia Mista,
Empresas Públicas e Fundações. que se adequarão aos procedimentos ora estabelecidos.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 788, de 8 de junho de 2010.
Armação dos Búzios. de de 2022.
Prefeito
ANEXO I
daLeinº /2022
VALORES DAS DIÁRIAS
ANEXO I-A
CLASSIFICAÇÃO DO CARGO, | VALOR DA INDENIZAÇÃO, POR DIA:
FUNÇÃO OU EMPREGO |
Va 2 3 4
Prefeito Municipal e Vice-Prefeito R$ 450.00 R$ 350.00 | R$150,00 | R$ 100,00
Secretários e Subsecretários e demais |R$ 400.00 R$ 300.00 | R$100.00 | R$ 100,00
agentes com equivalência de padrão |
de vencimento
Demais servidores R$ 350,00 R$250,00 | R$ 80,00 R$ 80,00
1
1. Indenização completa (hospedagem. alimentação e transporte local);
2. Indenização para hospedagem:
3. Indenização para alimentação:
4. Indenização para transporte local.
ANEXO I-B
VIAGENS INTERNACIONAIS | VALOR DA INDENIZAÇÃO, POR DIA,
PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE
| LOCAL:
Prefeito Municipal e Vice-Prefeito R$ 950,00
Secretários e Subsecretários e demais | R$ 800.00
agentes com equivalência de padrão
de vencimento
Demais servidores
|
l
R$ 550,00
ANEXO
/2022
CLASSIFICAÇÃO DO CARGO, VALOR DA INDENIZAÇÃO,
FUNÇÃO OU EMPREGO POR DIA:
Prefeito do Município e Vice- R$ 150,00
Prefeito
Secretários e Subsecretários R$ 100,00
e demais agentes com equivalência
de padrão de vencimento
Demais Servidores
Equivalente à 5% do salário mínimo
Item único:
Indenização somente para alimentação. em viagem sem pernoite.
ANEXO IV
daLeinº /2022
RELATÓRIO DE VIAGEM
NOME
CARGO
RG CPF
DADOS DA VIAGEM
E lê a ; Hora Transporte
DATA Procedência Destino Hora saída chegada Utilizado
No caso de veículo oficial informar placa:
Motorista:
ATIVIDADES REALIZADAS:
JUSTIFICATIVA:
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE: DATA / 1]