materia nº 66/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 66/2022
“Dispõe sobre incluir como atividade extracurricular, o 
ensino de noções básicas sobre suporte básico de vida –
primeiros socorros aos alunos da secretaria municipal de 
educação do município de Armação dos Búzios, e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1° Institui como atividade extracurricular a inclusão do ensino de noções básicas de suporte 
básico de vida - primeiros socorros aos alunos da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° O ensino de noções básicas de suporte básico de vida como atividade extracurricular 
poderá ser ofertado pelas unidades de ensino aos alunos matriculados na rede pública municipal de 
ensino.
Parágrafo único. A atividade extracurricular prevista no art. 1º desta Lei poderá ser oferecida 
às crianças e adolescentes que residam em comunidade próxima à unidade de ensino, desde que 
matriculados na rede pública de educação.
Art. 3º As aulas de noções básicas de suporte básico de vida deverão ser ministradas, 
prioritariamente, pelos professores de educação física da Secretaria Municipal de Educação, de 
preferência, pelos professores da própria unidade escolar, sem prejuízo aos conteúdos ofertados nas aulas 
de educação física escolar.
Art. 4º Na falta do professor de educação física da Secretaria Municipal de Educação, as 
unidades da rede municipal de ensino e os órgãos autorizados pelo chefe do Poder Executivo poderão 
celebrar parcerias com pessoas físicas e entidades especializadas no segmento.
Art. 5º As unidades da rede municipal de ensino poderão disponibilizar cartilhas, panfletos, 
exposições, entre outros meios didáticos e pedagógicos para a melhor disseminação do tema.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ocorrer por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por objetivo incluir como atividade extracurricular, o ensino de 
noções básicas sobre suporte básico de vida – primeiros socorros aos alunos da secretaria municipal de 
educação do município de Armação dos Búzios.
A falta de atendimento pré-hospitalar (primeiros socorros), ou até mesmo, o atendimento 
inapropriado, pode levar a vítima a óbito. Diversos estudos destacam a importância do conhecimento, 
por parte da população ao Suporte Básico de Vida, para que possa ocorrer um atendimento básico aos 
indivíduos acometidos por mal súbitos, ou acidentes.
A aplicação de medidas e procedimentos adequados, no atendimento pré-hospitalar, é um fator 
determinante na recuperação da vítima, e até mesmo na prevenção de mortes. O seguimento de 
protocolos e regras básicas no referido atendimento, tem o potencial de diminuir em até 60% dos índices 
de mortalidade.
Não há necessidade de ser médico para salvar uma vida, normalmente quem faz o primeiro 
atendimento, são pessoas próximas a vítima, familiares, amigos, pedestres, entre outros. A partir do 
momento que tais ensinamentos sejam difundidos nas escolas do nosso município, haverá um aumento 
considerável de pessoas preparadas para prestar o suporte necessário a diversas urgências e emergências. 
Com o conhecimento básico de técnicas apropriadas de Suporte Básico de Vida (Primeiros Socorros), o 
indivíduo passa a ter uma possibilidade real de auxiliar no salvamento de vidas, caso seja necessário.
Com base no exposto, entendemos que é dever do Município, por uma questão de equidade, 
amparar os munícipes que se encontram em tal situação. Por isso consideramos justa e oportuna a 
proposta trazida à esta casa, mediante o presente projeto de lei, que visa basicamente cumprir esta função 
social.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
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