CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 67/2022
“Dispõe sobre o licenciamento da atividade de
microcervejarias e seus respectivos bares e restaurantes
cervejeiros, cria programas de incentivos à produção de
cerveja e estabelece certificação e selo de origem, no
Município de Armação dos Búzios”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se microcervejaria a atividade de fabricação
artesanal, em pequena escala, cuja soma do faturamento anual de cerveja e chope não seja superior ao
teto do enquadramento do Simples Nacional, considerados todos os seus estabelecimentos - inclusive
aqueles pertencentes às coligadas ou à controladora - e a comercialização de cervejas e chopes
diretamente ao consumidor final, no local de fabricação ou em locais autorizados.
Art. 2º Considera-se Brewpub o estabelecimento que registre produção igual ou inferior à
240.000 (duzentos e quarenta mil) litros anualmente, com fins para comercialização e consumo no local,
além de alimentos, refeições e produtos, inclusive promocionais e apresentações artísticas
§ 1º Para fins de aplicação desta Lei fica vedada:
I – a instalação de maquinaria industrial de médio e grande porte, que apresente capacidade
produtiva mensal superior a 20.000 (vinte mil) litros;
II – a geração de ruídos, exalações e trepidações que causem incômodos à vizinhança;
III – a geração de tráfego de veículos pesados;
IV – o vínculo com conglomerados industriais;
V – o engarrafamento de caráter industrial, ou automatizado;
§ 2º O produtor que pleitear juntamente de seu estabelecimento a instalação de bar, restaurante,
comércio varejista de bebidas ou comércio de suvenir, submeter-se-á, sem prejuízo das especificações
desta Lei, às exigências normativas para o estabelecimento suplementar.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
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I – reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja e chope artesanal no Município de Armação
dos Búzios;
II – estimular a produção de cervejas e chopes em conformidade com as boas práticas
socioambientais e sanitárias;
III – expandir a produção de forma limpa, sustentável, não geradora de impactos ambientais,
urbanísticos e sociais, para o Município;
IV – promover os produtores artesanais locais de cerveja e chope, conferindo-lhes valorização e
visibilidade social;
V – incrementar a geração de valor, emprego e renda no Município;
VI – aumentar a arrecadação de tributos, no Município, dotando-o de maior capacidade de
movimento;
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Licença de Localização e
Funcionamento Provisório, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, mediante assinatura de Termo
de Ajustamento de Conduta com a Municipalidade, para a apresentação de todos os documentos exigidos
para a obtenção do Alvará Definitivo, assinado pelas empresas, podendo ser prorrogado.
Art. 5º A Licença de Locação e Funcionamento em caráter definitivo será concedida desde que:
I – o empreendimento instalado atenda todas as exigências da legislação vigente, comprovado
por vistoria da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – apresentação do registro do empreendimento e da atividade, junto ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 6º Fica autorizada a instalação de microcervejarias em todo território do Município de
Armação dos Búzios, desde que atendido a Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Posturas
Municipais.
Art. 7º Para fins de incentivo às microcervejarias e brewpubs, fica o Poder Público Municipal
autorizado a disponibilizar áreas públicas para comercialização, de forma coletiva, de cervejas
produzidas pelas empresas, respeitadas às normas vigentes de comercialização de produtos e serviços
em espaço público.
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$1º Os incentivos previstos neste artigo se aplicam às empresas cujos produtos estejam em
conformidade com as normas específicas dos órgãos competentes.
$2º As microcervejarias poderão, ainda, comercializar seus produtos em eventos promovidos ou
patrocinados pela iniciativa pública ou privada.
Art. 8º A venda de outras bebidas, na forma fracionada ou não, bem como de alimentos,
refeições e produtos, inclusive promocionais e apresentações artísticas no interior do imóvel licenciado
para a atividade de microcervejaria artesanal, ficará condicionada ao licenciamento prévio e específico,
nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. Não se enquadra no caput desse artigo o oferecimento gratuito de amostras de
bebidas ou produtos.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá determinar, mediante manifestação
técnica fundamentada, a necessidade de licenciamento ambiental daquelas microcervejarias cujo
acompanhamento seja necessário, dado seu potencial poluidor.
Parágrafo único. Mesmo que desobrigadas de licenciamento ambiental, as microcervejarias
deverão observar:
I – cumprimento às normas e regulamentos municipais, relativa às boas práticas ambientais;
II – garantia que os efluentes líquidos gerados pela atividade sejam destinados à estação de
tratamento dos efluentes, devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente, caso o endereço do
usuário não esteja localizado em local abrangido por rede separadora absoluta;
III – atendimento a resolução do CONAMA nº 382, de 26 de dezembro de 2006, complementada
pela Resolução CONAMA nº 436 de 22 de dezembro de 2011, em relação ao controle da poluição
atmosférica, sendo vedado causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea
dos habitantes das áreas afetadas, ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto
respiratório ou olfativo ao entorno;
IV – gerenciamento dos resíduos sólidos gerados de acordo com as legislações e normas técnicas
pertinentes em vigor, bem como atentar para sua correta segregação, armazenamento temporário e
destinação final, ficando vedada a disposição de resíduos sólidos no ambiente natural ou junto a
empresas sem o devido licenciamento ambiental para recebê-los;
V – atendimento às questões ambientais e ao Código de Postura do Município;
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VI – preservação da vegetação incidente no imóvel e, caso seja necessária intervenção, tais como
poda, supressão ou transplante, em algum espécime, observar aos requisitos para obtenção de
autorizações específicas junto ao Órgão Ambiental Municipal;
VII – adoção de procedimentos técnicos e instalação de estruturas adequadas para impedir a
contaminação de solos e águas subterrâneas por agentes químicos ou biológicos tais como combustíveis,
solventes, óleos, chorumes, efluentes, entre outros.
Art. 10 Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico envidar esforços na implementação
desta Lei promovendo e integrando o setor produtivo de cervejas e chopes artesanais com os demais
órgãos municipais e entidades ligadas a produção e promoção de cervejas artesanais.
Art. 11 Fica instituído o selo de Excelência na Produção de Cervejas Artesanais que será
certificado pelo Poder Público Municipal à produção que atender aos critérios abaixo definidos:
I – respeito aos valores históricos, sociais e culturais da cidade de Armação dos Búzios;
II – obediência às normas ambientais Municipais, Estaduais e Federais;
III – adoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente;
IV – respeito aos regulamentos e leis federais relacionados à comercialização do produto;
V – permissão para visitação pública da unidade produtora, de acordo com normas e programação
definidas em conjunto com o órgão municipal de turismo.
§ 1º O Poder Público Municipal, ouvidos os representantes dos fabricantes de cervejas artesanais,
estabelecerá, mediante Decreto, os critérios técnicos para a certificação bem como para a confecção do
selo de origem.
§ 2º O Poder Público Municipal manterá sistemas de informações com o cadastro de produtores,
que será utilizado na definição das políticas públicas e no planejamento das ações de fomento ao setor.
Art. 12 Para fins da definição de políticas públicas, incentivo à formação de associações de
produtores, concessão do selo de Excelência na Produção de Cervejas Artesanais, ações de fomento ao
setor, desenvolvimento da cadeia de valores, o Poder Executivo Municipal, através do Órgão Gestor das
Políticas Econômicas, adotará sistemas de monitoramento e avaliação das atividades através de
indicadores, estabelecendo ampla troca de informações com os produtores de Cervejas Artesanais.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização dessa Casa de Leis para regular a atividade
de fabricação artesanal de microcervejaria, em pequena escala e a comercialização de cervejas e chopes
diretamente ao consumidor final, no local da fabricação, ou em locais autorizados.
Considerando a recente disseminação da atividade de produção e consumo de cervejas artesanais
em pequena e/ou média escala para fins comerciais, em todo Brasil, a revelia de normas e
regulamentações;
Considerando que a relativa simplicidade dos equipamentos e dos procedimentos,
compreendidos na produção e venda artesanal de cerveja, possibilita a caracterização da atividade como
de baixo nível de impacto ambiental e local, o que possibilita a localização e o funcionamento da
atividade em outras zonas que não somente industrial, viabilizando o fomento e desenvolvimento da
atividade.
Considerando que o incentivo a esse tipo de negócio tende a dar segurança local e garantir a
segurança sanitária aos consumidores, apresento a presente proposta visando, não só o incentivo à
produção de cerveja artesanal, mas também o aumento no número de empregos na cidade, a arrecadação
com impostos, além de atrair investimento para o turismo e criar uma cultura local de consumo
consciente.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor