materia nº 68/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 68/2022
Dispõe sobre o recebimento de receitas e 
tributos pelo Município de Armação dos 
Búzios através de cartão de crédito e débito
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica ofertado a opção de pagamento de tributos de natureza tributária e não tributária
através de cartão de crédito e débito no Município de Armação dos Búzios.
Art. 2° Os pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito o 
Município poderá acrescentar a taxa de administração da operadora da máquina de cartão, de 
modo a não causar perda na arrecadação por parte do municipio.
Art. 3° Esta lei entra em vigor 60 dias após data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que apresento visa melhorar e facilitar o contribuinte no pagamento dos 
tributos municipais. A implantação dos referidos sistemas para uso de cartões de crédito e 
débito para pagamentos dos tributos municipais é considerado um avanço, a fim de melhorar o 
relacionamento do Fisco com os contribuintes, tendo o direito à liquidação, total ou parcial, do 
crédito tributário parcelado e gerando um aumento de receita aos entes contratantes.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do nosso Tribunal de Justiça de 
São Paulo, cuja o entendimento do Órgão é que tal matéria está compreendida na competência 
legislativa CONCORRENTE, ou seja, podendo a Câmara Municipal e o Poder Executivo criar o 
presente projeto de lei, cuidando de assunto de interesse estritamente local, seguindo o artigo 30 da 
Constituição. (Acórdão - Nº 2025313-94.2021.8.26.0000)
Por fim, ao contribuinte que optar pelo pagamento do tributo por cartão de crédito e/ou débito, 
será acrescido os valores dos encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados, de 
modo que a Administração não renunciará receita para o fornecimento desse serviço, sendo 
apenas mais uma forma do contribuinte pagar o imposto devido.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
 Vereador Autor