ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
5 DE JULHO DE 2022,
ÀS 10h42min.
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Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia sete de julho de dois mil e vinte e dois,
nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com a
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria
eventual pelo vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. Ao assumirem suas posições
na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel
da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, Rafael Aguiar Pereira de Souza,
Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos.
Havendo número regimental para iniciar os trabalhos. O sr. Presidente solicitou que
todos se colocassem de pé para entoarem o Hino Nacional e o Hino do Municipal. O
senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa
os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande
expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de
Lei Ordinária nº 64 de 2022, Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.738, de 26 de abril de
2022, que concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece
normas para sua cobrança, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira
Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 65 de 2022, Dispõe sobre regulamentar a concessão de diárias aos
servidores públicos municipais, revoga a Lei nº 788/2010, e dá outras providências.
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2022, Dispõe sobre outorgar
o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor Marcos Pimentel Gonçalves, que
será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josué Pereira,
Número de Protocolo: 264, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 40 de 2022, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de
Cidadã Alcilene Peres dos Sales que será entregue na Sessão Solene da Câmara
Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 267, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2022, Dispõe sobre
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor André Rangel Teixeira,
que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Victor Santos,
Número de Protocolo: 268, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 -
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ÀS 10h42min.
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Indicação nº 160 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a
reforma e modernização, com acessibilidade, para Quadra da Praça da Juventude
localizada na Rua Monte Verde, neste Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número
de Protocolo: 249, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Indicação nº 166 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que o CRAS
do bairro Cem Braças, seja alocado em outro prédio com mais estrutura e espaço para
as atividades diárias. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 265, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 167 de 2022, Dispõe
sobre solicitar que sejam ofertados cursos de primeiros socorros aos professores da
rede municipal de ensino. Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 266,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 168 de
2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito reforma, iluminação e
modernização com acessibilidade para Praça localizada na Rua São Mateus, neste
Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 269, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto
de Lei Ordinária nº 48 de 2022, Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal das
Unidades de Conservação Terrestres do Município de Armação dos Búzios (CMUCTerrestres), do Conselho Municipal das Unidades de Conservação Marinhas do
Município de Armação dos Búzios (CMUC- Marinho), e dá outras providências.
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 160 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a reforma e modernização, com acessibilidade, para
Quadra da Praça da Juventude localizada na Rua Monte Verde, neste Município.
Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 249, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 166 de 2022, Dispõe sobre solicitar
ao Exmo. Sr. Prefeito que o CRAS do bairro Cem Braças, seja alocado em outro
prédio com mais estrutura e espaço para as atividades diárias. Autor: Ver. Josué
Pereira, Número de Protocolo: 265, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 4 - Indicação nº 167 de 2022, Dispõe sobre solicitar que sejam ofertados
cursos de primeiros socorros aos professores da rede municipal de ensino. Autor: Ver.
Gugu de Nair, Número de Protocolo: 266, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 5 - Indicação nº 168 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr.
Prefeito reforma, iluminação e modernização com acessibilidade para Praça
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localizada na Rua São Mateus, neste Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número
de Protocolo: 269, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O vereador
Nilton Cesar Alves de Almeida registrou presença e assumiu sua posição na 2ª
Secretaria. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias
constantes no expediente, na íntegra. O vereador Aurélio Barros Areas registrou
presença. Não houve inscritos para uso da tribuna no pequeno expediente. O sr.
Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLO 64/2022, PLO
65/2022, PDL 39/2022, PDL 40/2022 e PDL 41/2022. O sr. Presidente convidou o
vereador Adiel da Silva Vieria para uso da tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Falou sobre os projetos desenvolvidos pelo seu mandato.
Destacou a importância do vereador com as emendas impositivas. Falou sobre a
emenda impositiva para o projeto de futebol da SEB e para ambulância no Bairro de
Cem Braças. Uma parte de uma emenda que colocou será entregue à SEB. Falou que
o campeonato sub-20 começou. Hoje se disse triste, pois, as drogas e o tráfico têm
destruído a vida de muitos jovens e isso alcança as famílias. Não há como as famílias
não passarem por momentos difíceis. Estas emendas ajudam muito, pois atinge
jovens que estão muito próximos do tráfico. Estes jovens somente serão alcançados
por políticas públicas de esporte e emprego. Falou que quando o campeonato
começou, a emenda não havia sido liberada. Falou que todos os meses, retirava
dinheiro do seu salário para o projeto. No fim, faltou dinheiro para pagar uma taxa
para um dos jovens. Este jovem hoje está preso. Se esta emenda tivesse saído antes,
seria menos um jovem preso e menos uma família infeliz. Disse que pegou dinheiro
emprestado com algumas pessoas para organizar o campeonato. Fez o alerta para os
jovens sobre a desgraça que é mundo do tráfico. As vidas destes jovens são
destruídas. Disse que nunca viu um jovem metido no tráfico prosperar. Fez um alerta
ao Poder Público. Isto não é gasto, é investimento. Colocar receita do município nos
jovens e crianças é investimento. Em aparte, o vereador Nilton Cesar disse que
acompanhou a trajetória do vereador na gestão passada e pediu para o vereador
recordar quais os projetos foram tocados pelo vereador em Cem Braças. Destacou
que várias indicações foram feitas e que pôde acompanhar o trabalho do parlamentar.
O vereador Adiel disse que muitos projetos foram realizados na gestão passada. Na
atual legislatura, 90% dos projetos não evoluíram. Disse que passou para o Prefeito a
importância de uma parceria entre o Legislativo e o Executivo onde o maior
agraciado será a população. O único bairro com quadra coberta é cem Braças. Disse
que a área foi transformada uma área de tráfico em área de lazer. As políticas públicas
têm que acontecer, pois, ajudam as crianças e jovens. Falou que está fazendo a cidade
crescer e ter um futuro próspero. Disse que quase 200 jovens são perdidos por ano
para o tráfico. Muitas vezes as crianças se envolvem com as drogas e o tráfico. Se a
cidade continuar crescendo com tantos jovens perdidos no tráfico, a cidade será
conhecida como a perdição do estado. Se houve um levantamento dos últimos 10
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anos será alarmante a quantidade de jovens mortos ou espancados. Não adianta gastar
o dinheiro da cidade com outras coisas e não investir na cidade, pois, ela pode ficar
bonita, mas perigosa. Disse esperar que a as parcerias entre Executivo e Legislativo
deem frutos. Na praça no INEFI, quando as coisas estão acontecendo, quase mil
jovens praticam esportes. Quando alguém pratica esporte e vai se divertir na praça,
sua cabeça é ocupada e não haverá espaço para o tráfico. Aconselhou os jovens a
largar essa vida. Em questão de ordem o vereador Josue Pereira dos Santos registrou
presença. O sr. Presidente convidou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para
uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Solicitou um
minuto de silencio pela morte do sr Odinei, pescador. Falou que este era um homem
lutador e chefe de família. A marca dele era deixar sua opinião, polemica algumas
vezes. Comentou sobre a audiência pública da lei da APAPAB e ele fez uso da
palavra. Falou que ele era um guardião do mar. Uma coisa que marcou muito foi que
um amigo comentou que o sr. Odinei sempre lutou pelos pescadores. Havia muita
verdade e emoção no que ele falava. Falou que irá inserir o nome do sr. Odinei na
futura lei. O vereador apresentou vídeo do sr. Odinei falando sobre ser pescador.
Disse que ele sempre tinha algo a falar e a contribuir. Parabenizou o Prefeito por
atender indicação sobre a sinalização da ciclovia. Falou que os motoristas têm de
respeitar a ciclovia não parando mais sobre ela, pois, levarão multa. No trecho do
Barbuda, muitas pessoas param. Comentou sobre o time de basquete que visitou na
quadra Darcy. Falou que as tabelas estão em estado muito ruim e a garotada pediu
para que ele pudesse ver o estado da quadra. Pediu ao Poder Público melhorias na
quadra e que possa colocar tabelas de basquete no INEFI também. A juventude está
querendo mudar e evitar as más companhias. É importante fortalecer os esportes.
Disse contar com os vereadores para trabalharem a política pública do esporte.
Parabenizou a Guarda Municipal pelo seu aniversário. O sr. Presidente convidou o
vereador Gelmires da Costa Gomes Filho para uso da tribuna no grande expediente.
O vereador cumprimentou a todos. Falou que a principal ferramenta para evitar que
os jovens vão ás drogas é o esporte. Destacou a importância de reforma das quadras
da cidade. No bairro de José Gonçalves tem Muay Thai, surfe em Geribá, futevôlei
no Cilicos dentre outros. Somente assim a garotada não vai entrar para o crime. Falou
que há um atleta buziano disputando o campeonato português de futevôlei e levando
o nome da cidade ao lugar mais alto do pódio. Há outros atletas de alto rendimento na
cidade. É fundamental o esporte. Falou sobre indicação de sua autoria que torna
obrigatória aula de primeiros socorros. Disse que no dia 24 de maio o vereador
Raphael Braga encaminhou pedido à secretaria de educação cobrando isso. Pediu
para a secretaria de educação para qualificar seus funcionários. O sr. Presidente
convidou o vereador Aurélio Barros Areas para uso da tribuna no grande expediente.
O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre indicações de sua autoria para a
localidade do Alto da Boa Vista. As demandas são muitas e, em conversa com
representantes do bairro, várias situações foram passadas a ele. Falou sobre a
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indicação 160/2022 que pede reforma da praça da juventude. Esta reforma deve ser
feita com acessibilidade. Todas as pessoas têm direito à dignidade e acessibilidade. A
outra indicação, de n º. 168/2022 visa a quadra poliesportiva da Rua São Matheus.
Parabenizou o vereador Dida pelo trabalho com o esporte. Os vereadores precisam
estar alinhados com este tema e conversando com o secretário de esportes. O esporte
é saúde, qualidade de vida, educação e afasta das drogas. Com isso é possível criar
espaços públicos melhores que geram qualidade de vida para a população. Falou que
tem conversado com os vereadores e se reuniu com o secretário de obras para discutir
o retorno das obras do bairro de José Gonçalves. Falou que as paralizações causam
transtornos aos moradores. Disse que os vereadores são cobras na rua e levam as
demandas para as autoridades da pasta competente para buscar uma resposta. Em
aparte, o vereador Nilton Cesar disse que os vereadores são cobrados por várias
questões. Destacou problemas na iluminação em São José. Os secretários dizem que
os problemas se resolverão e todos ficam esperando. Destacou que a solicitação é
para que o Poder Público faça sua parte. Iluminação pública também é segurança,
pois, no escuro é mais fácil de ser alvo de assédio. Pediu que o Poder Público faça
uma força-tarefa e consiga fazer a licitação para que os serviços aconteçam. Falou
que várias crianças e idosos faziam a escolinha de natação do INEFI. Falou que
Búzios está um canteiro de obras e o Prefeito tem feito obras em vários bairros, mas
precisa afinar alguns detalhes. Estes detalhes fazem a diferença. Pediu que os
secretários tenham um olhar mais apurado para terem decisões mais acertadas. O
vereador Aurélio disse que em frente a Secretaria de Turismo há uma vala aberta há
vários dias. Perguntou de quem é a responsabilidade daquilo. É preciso resolver e não
dá para manter aquele buraco ali. Falou do reator da iluminação da praça de São José.
As questões que os vereadores apresentam aos secretários não são para eles ficarem
“bicudos” e reclamarem nas redes sociais, são para serem resolvidas. Com
autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a Ordem do dia. O
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental a qual
responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas,
Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de
Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da
Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr.
Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao Projeto de Lei Ordinária de nº.
48/2022. Após a leitura, o projeto foi colocado em votação e aprovado por
unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação as Indicações de números
160/2022, 166/2022, 167/2022 e 168/2022. Todas foram aprovadas por unanimidade.
O sr. Presidente convidou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da
tribuna na ordem do dia. O vereador passou. O sr. Presidente convidou o vereador
Gelmires da Costa Gomes Filho para uso da tribuna na ordem do dia. O vereador
cobrou do Poder Executivo o planejamento do plano verão. Disse que já encaminhou
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para a secretária de ordem pública lei de sua autoria sobre os fogos de artifício. Pediu
que a lei seja cumprida. Hoje em dia não é necessário ter barulho nos fogos. Falou
que a lei é importante para os idosos, crianças com autismo e animais. Não houve
inscritos para uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do
expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário