PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 12 de julho de 2022.
Ofício GAPRE nº 458/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 48/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dá afetação máxima à área onde se situa o Campo de
Futebol, próximo à Rua do Quilombola, Bairro Baia Formosa, passando a categoria de
bem de uso comum do povo, e dá outras providências. ”
Certo da atenção e deferimento. valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
CAIA DE OLIVEIRA MARTINS Pá
Prefeito Ud
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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; W PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 48/2022
Armação dos Búzios, 12 de julho de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os, nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dá afetação máxima à área onde se situa o Campo de Futebol, próximo à
Rua do Quilombola, Bairro Baia Formosa, passando a categoria de bem de uso comum do
povo, e dá outras providências. ”.
O Projeto em tela visa à regularização da área, razão pela qual é necessário
alterar a destinação de bem público municipal (desafetação), de bem indisponível para bem
disponível, em atenção ao disposto no art. 99, do Código Civil, o qual dispõe sobre a
classificação legal dos bens públicos.
Diante de todo exposto, considerando os fatos acima elencados, é que o Projeto
de Lei deve ser aprovado, de modo a promover a melhor utilização de bens públicos no
Município de Armação doa Búzios. para fiz de construção do Largo da Resistência, a área
indicada no Mapa de Localização constante do Anexo Único, desta Lei, no Bairro Baia
Formosa.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio desta Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei anexo,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço:
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal. para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
OLIV
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12022
Dá afetação máxima à área onde se situa o
Campo de Futebol, próximo à Rua do
Quilombola, Bairro Baia Formosa, passando a
categoria de bem de uso comum do povo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Afeta como Bem de Uso Comum do Povo, para fiz de construção do Largo da
Resistência, a área indicada no Memorial Descritivo abaixo, bem como no Mapa de Localização
constante do Anexo único, desta Lei, na localidade de Baía Formosa:
MEMORIAL DESCRITIVO:
Local: Largo da Resistência
Area: 0,1547 ha (1.546,912 m?)
Perímetro: 159,151m
IMÓVEL: Denominado LARGO DA RESISTÊNCIA, perfazendo uma área de 1.546,912
m?, conforme descrição a seguir:
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
7.475.626,4432m e E 195.182,076lm; deste, segue ccom os seguintes azimutes e distâncias:
136º33'31" e 44,020 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.475.594,4814m e E 195.212,3445m;
230º37'29" e 39,704 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.475.569,293lm e E 195.181,6528m;
307º46'03" e 29,722 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.475.587,4964m e E 195.158,1577m;
31º33'19" e 45,705 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-
se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00', fuso -24, tendo
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção U TM.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de 2022.
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito ,
* Com Anexo Unico
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