PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 14 de julho de 2022.
Ofício GAPRE nº 466/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 50/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre o direito de o paciente optar pelo
acompanhamento por pessoa de sua confiança ou profissional de saúde da instituição
durante a realização de exames ou procedimentos em geral. ”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À 22d
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 50/2022
Armação dos Búzios, 14 de julho de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os, nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o direito de o paciente optar pelo acompanhamento por
pessoa de sua confiança ou profissional de saúde da instituição durante a realização de
exames ou procedimentos em geral. ”.
O Projeto em comento tem por objetivo garantir o direito do paciente optar pelo
acompanhamento por pessoa de sua confiança. quando viável para o procedimento, ou de
profissional de saúde da instituição durante a realização de exames ou procedimentos em geral,
inclusive com sedação, em hospitais públicos e particulares, clínicas e consultórios.
A iniciativa ao Projeto de Lei visa proteger tanto o profissional como o paciente
de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das partes, médico ou paciente, preservando
assim a relação médico-paciente, bem como se resguardando de falsas interpretações que
poderiam resultar em denúncias, tão frequentes nos últimos tempos.
Não raro são veiculadas notícias que escandalizam por conta de pacientes
abusados sexualmente nos consultórios médicos quando da realização de exames em geral.
O Projeto não pretende regular o exercício da atuação do médico, mas sim
prevenir denúncias formalizadas por pacientes relativas a crimes de natureza sexuais
supostamente ocorridos durante exames. Casos dessa natureza envolvem situações fáticas do
ponto de vista probatório potencialmente complexo, e na grande maioria deles, não há prova
testemunhal ou material, e a sua solução contempla, invariavelmente, apenas análise das
alegações das partes revelada pela máxima palavra de um contra a palavra de outro.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio desta Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei anexo,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço;
Trad
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2022
Dispõe sobre o direito de o paciente
optar pelo acompanhamento por pessoa
de sua confiança ou profissional de
saúde da instituição durante a realização
de exames ou procedimentos em geral.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º É direito do paciente optar pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança,
quando viável para o procedimento, ou de profissional de saúde da instituição durante a realização
de exames ou procedimentos em geral, inclusive com sedação. em hospitais públicos e
particulares, clínicas e consultórios, de acordo com as normas regulamentadoras.
8 1º Caso o paciente prefira estar desacompanhado, firmará um termo neste sentido.
$ 2º Mesmo que inviável para o procedimento a ser adotado o acompanhamento por pessoa
indicada pelo paciente, é direito deste que pelo menos 2 (dois) profissionais de saúde estejam
presentes.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará em multa de 5 (cinco) salários mínimos
regionais, a ser revertida em favor do Fundo Municipal de Saúde, cabendo à Secretaria Municipal
de Saúde, por meio de seus órgãos, a fiscalização para o seu fiel cumprimento.
Art. 3º As entidades terão 45 (quarenta e cinco) dias para se adaptarem aos termos desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2022.
LEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito