materia nº 74/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE LEI Nº 74/2022
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO 
DOS DADOS DOS CONSELHOS 
MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA 
PREFEITURA E DA CÂMARA 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O Executivo Municipal deverá disponibilizar, em sua página oficial na Internet, um ícone para 
acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I — nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada 
membro representa;
II — dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);
III — calendário anual contendo as datas de reuniões a realizarem-se;
IV — horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; 
V — arquivos contendo estatuto, bem como suas alterações, as atas das reuniões e resoluções 
aprovadas.
VI – relatório detalhado do fundo municipal, daqueles conselhos que possuírem.
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos 
Municipais" no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados.
Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado 
“Conselhos Municipais”, redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos municipais, 
facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tomando o trabalho desses 
conselhos mais transparentes.
 A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos 
Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião.
 Com todas as informações contidas na intemet, fica mais fácil o acompanhamento e 
participação dos cidadãos.
 Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio 
constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei Federal 
12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação)
 Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na 
aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2022
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor