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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaPERMITE AO SAMU E AO CORPO DE BOMBEIROS DESLOCAREM PACIENTES PARA HOSPITAIS PARTICULARES, POR SOLICITAÇÃO DA VÍTIMA.
native_id239

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-06 Proposição arquivada — PLO arquivado no DETLEG
2019-11-05 Proposição rejeitada pelo Plenário U Proposição rejeitada pelo Plenário no dia 05/11/2019
2019-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PL incluído na Pauta e aguardando votação.
2019-11-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U aguardando Pauta
2019-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da CCJR.
2019-05-20 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de lei incluso no Expediente da dia 21/05/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 45/2019
PERMITE AO SAMU E AO CORPO DE BOMBEIROS 
DESLOCAREM PACIENTES PARA HOSPITAIS 
PARTICULARES, POR SOLICITAÇÃO DA VÍTIMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Nos atendimentos realizados pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência 
- SAMU os pacientes que possuam plano de saúde poderão ser encaminhados ao estabelecimento de 
saúde privado mais próximo.
Parágrafo único. A solicitação será analisada pelo Médico Regulador responsável, preservada 
sua prerrogativa de avaliação, que decidirá para qual estabelecimento poderá ser encaminhado o 
atendido.
Art. 2° Para cumprimento desta Lei, o paciente deverá estar consciente e em condições de 
manifestar sua opção.
Parágrafo único. Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua 
vontade, a família ou representante legal poderá fazer a opção.
Art. 3º O Médico Regulador avaliará o melhor procedimento para o paciente e a possibilidade de 
remoção para estabelecimento privado, considerando a distância, a demora que a alternativa puder 
implicar e o eventual agravamento de risco.
Art. 4º A distância entre o local de resgate e o Hospital Particular não poderá ultrapassar a 
distância de 40 quilômetros 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no ato da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como escopo conceder às pessoas socorridas pelo SAMU a 
opção de decidir pelo atendimento em Hospitais Particulares. Atualmente, no Município de Armação 
dos Búzios, as vítimas de acidentes são encaminhadas diretamente ao Hospital Municipal.
Ocorre, que muitos desses acidentados possuem planos de saúde e ao serem atendidas pelo 
SUS (sistema único de saúde) retiram a vaga de outro cidadão que possa vir a necessitar desse 
atendimento. 
Com o encaminhamento, por solicitação da vítima, de acidentados a Hospitais particulares 
conseguiríamos amenizar a superlotação nos Hospitais Públicos, garantindo assim, um atendimento de 
melhor qualidade àqueles que realmente necessitam do SUS.
De acordo com o Projeto de Lei, o Médico Regulador irá avaliar a gravidade do acidente, bem 
como a distância a ser percorrida até ao Hospital solicitado pelo acidentado; visando sempre preservar 
o melhor atendimento à vítima.
Diversas Câmaras Municipais do nosso país votaram pela aprovação, concedendo ao cidadão 
a escolha de receber atendimento médico no Hospital de sua escolha; visando desafogar o SUS, e, 
automaticamente, melhorar a qualidade do atendimento àqueles que realmente necessitam do 
atendimento público.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Vereador Autor

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