PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 2 de agosto de 2022.
Ofício GAPRE nº 474/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 51/2022 e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 22, de 9 de
outubro de 2009 — Código Tributário Municipal. ”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira de Souza
VICE-PREFEITO
sec. dh Obras, San. e Dren
íCula nº 22822
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício Rd
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Muc
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 51/2022
Armação dos Búzios, 2 de agosto de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os, nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009
— Código Tributário Municipal”.
O Projeto em comento tem por objetivo corrigir erros materiais; atender a
determinações e sugestões das Instituições de Controle Interno e Externo; e aperfeiçoar a
legislação com vistas a atender à modernização das atividades econômicas do município, como
o sistema de multipropriedade, conforme a Lei Federal 13.777/2018, que altera o Código Civil
e a Lei de Registros Públicos, sendo necessária ainda a revogação do art. 1º, inciso X, da Lei nº
770/2010, para dar concretude às alterações ora lançadas ao CTM.
Assim, verifica-se que o incluso projeto é de suma importância para este ente, a
reger as relações tributárias e fiscais do município para com seus contribuintes, além de fixar a
não incidência do IPTU e da TRSD para os imóveis afetados à Administração Pública.
A referida atualização normativa visa, principalmente, a dar efetividade à
atuação da administração fazendária, de forma a melhorar a distribuição do ônus tributário e
propiciar uma futura redução da exação para aqueles que cumprem regularmente com as suas
obrigações.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio desta Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei anexo,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
Miguel Pereira de Souza
VIGE-PREFEITO
Sec. ras, San. e Drem
Matrícula nº 22822
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
. Prefeito em Exercício
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
ue
“E wW PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
eis GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2022
Dispõe sobre alterar a Lei Complementar
nº 22, de 9 de outubro de 2009 — Código
Tributário Municipal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1º A Lei Complementar nº 22/2009 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com
os seguintes acréscimos e alterações, transformando-se os parágrafos únicos em $1º, quando
houver acréscimo de parágrafos:
“Art. 11. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU tem como fato
gerador a propriedade, a fração/cota imobiliária do regime de multipropriedade, o domínio
útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil,
localizado na Zona Urbana do Município.
[sl
$ 4º Considera-se multipropriedade o regime de condomínio, definido no art. 1.358-B, da Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, instituído pela Lei Federal nº
13.777, de 20 de dezembro de 2018.
[...]
Art. 13-A. O imposto também não incidirá sobre os imóveis afetados à Administração Pública
do Município de Armação dos Búzios.
[...]
Art. 15. [...]:
[...]
VI - a administração da multipropriedade, na forma do disposto no Código Civil, com as
alterações da Lei Federal nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018.
[...]
Art. 20. [...].
$ 2º. Os imóveis adquiridos pelo regime de multipropriedade, na forma da Lei Federal
nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, serão inseridos na Planta Genérica de Valores,
conforme Anexo 1.
[..]
Art. 21. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo
correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção,
a) identificação da respectiva área construída, por meio do fornecimento de plantas ou
croquis, assim como do terreno onde situada a construção:
b) identidade, CPF e comprovante de residência do possuidor;
c) declaração de que o contribuinte tem ciência de que o referido ato não lhe garante nenhum
direito de propriedade ou presunção de legitimidade da posse.
H - os efeitos tributários da inscrição não retroagirão caso comprovada a realização da
benfeitoria no exercício financeiro do requerimento.
$ 3º O contribuinte ou seu representante legal, ou empresa incorporadora e construtora, deverá
comunicar à Prefeitura Municipal as alterações de titularidade do imóvel ou da fração/cota
imobiliária que houver, assim como, no caso das áreas loteadas, ou construídas, em curso de
venda, indicar:
1 - os lotes ou as unidades prediais e/ou frações/cotas imobiliárias pelo sistema de
compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo (regime de
multipropriedade imobiliária) e seus adquirentes, ficando a cargo da incorporadora e/ou
construtora a responsabilidade do primeiro registro da fração/cota imobiliária junto ao
Cartório de Registro de Imóveis:
II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração capaz de interferir na sujeição
passiva do IPTU.
[...]
vt: 33: [..:]
$ 1º A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida
separadamente para cada imóvel, edificado ou não, do qual o contribuinte seja proprietário ou
administrador do regime de multipropriedade, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer
título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.
$ 2º Para cada imóvel com edificação (prédio) ou unidade autônoma será processado um
lançamento individual, em nome do contribuinte, de acordo com os dados do Cadastro Fiscal
Imobiliário do Município.
$ 3º No caso da multipropriedade será processado um lançamento por unidade autônoma em
nome da administração da multipropriedade, na forma do disposto no Código Civil, com as
alterações da Lei Federal nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018.
[-..]
Art. 38. Não se aplica o disposto nos incisos I e II, do art. 37, quando a atividade
preponderante do adquirente for compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou
arrendamento mercantil.
[...]
Art. 79. O lançamento do ISSQN para profissionais autônomos e para sociedades
uniprofissionais será anual, proporcional nos exercícios de início e de encerramento da
atividade e integral nos demais exercícios.
[...]
Art. 134. Nos serviços de que trata esta Seção, quando se tratar de obras particulares de
construção civil referentes a edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares,
edificações comerciais, industriais, de prestação de serviços, assistenciais ou sociais, O
prestador do serviço ou o responsável pela obra poderá optar por recolhimentos mensais, de
acordo com os documentos fiscais emitidos e observado o artigo anterior, ou por recolhimento
por estimativa fixada pelo Agente Fiscal Fazendário.
[...]
Art. 168. [...]:
previstos na Planta de Valores Genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno de
acordo as tabelas A, B, e C constante do anexo I desta Lei Complementar.
$ 1º No cálculo do valor venal do terreno. no qual exista prédio em condomínio, será
considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma, a ser apurada em uma
das formas a seguir:
I - Fração Ideal constante no documento de incorporação, RGI ou outro documento de
titularidade registrado no cartório;
II - não havendo o documento mencionado no item I e quando o condomínio não estiver ainda
com todas as unidades construídas, deverá ser adotada a seguinte fórmula:
FI=1 onde:
QU
F I = fração ideal
QU = Quantidade de unidades no condomínio
HI - não havendo o documento mencionado no item I e quando o condomínio já estiver com
todas as unidades construídas, deverá ser adotada a seguinte fórmula:
FI=TxU onde:
e!
FI = fração ideal
T = área total do terreno
U = área da unidade autônoma edificada
C = área total construída”
[...]
$ 6º. A tributação específica do regime de multipropriedade, instituído pela Lei Federal nº
13.777/2018, será conforme a fórmula abaixo:
Fórmula para apuração do Valor Venal da Fração de Multipropriedade
VVF=VVEx2
Fr Mp
Onde:
VV F- Valor Venal da Fração de Multipropriedade
VV E- Valor Venal da Edificação
Fr Mp - Fração de Multipropriedade (Número máximo de unidades em regime de
multipropriedade.
[=
Art. 32% [005].
Edo
82º A inscrição das benfeitorias construídas em terrenos de titularidade desconhecida ou
decorrentes da transferência de sua posse será promovida exclusivamente para efeitos fiscais.
I- o pedido de lançamento, que se dará por meio da abertura de Processo Administrativo para
esse fim, deverá ser instruído com a seguinte documentação:
$1º É facultada a intimação do contribuinte por via postal com aviso de recebimento, por meio
eletrônico conforme disposto em Regulamento próprio, ou por edital publicado em órgão
oficial.
Art. 203. A taxa será devida por ocasião da concessão do alvará e licença para localização ou
quando ocorrerem inclusão ou mudanças no ramo de atividade, anualmente, pela fiscalização,
controle e vigilância exercidos pelo Poder Público Municipal.
[...]
& 3º Quando ocorrer apenas a mudança no endereço da empresa, sem inclusão ou alteração de
atividade, será cobrado na forma proporcional dos meses do exercício, levando-se em conta a
data da alteração.
[...]
Art. 209. [...]:
[...]
HIT - na data de alteração de atividade, em qualquer exercício.
[...]
Art. 247. [...]:
[4]
IV - a Licença Ambiental Integrada - LAI é aplicável para os empreendimentos e atividades
classificados como de porte mínimo a médio e de potencial poluidor baixo a médio, concedida
antes de se iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e o órgão ambiental, em
única fase, atesta a viabilidade ambiental, locacional e autoriza a instalação de
empreendimentos ou atividades, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental;
V - a Licença Ambiental Unificada - LAU é concedida antes de iniciar-se a implantação do
empreendimento ou atividade e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a
localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimentos ou atividades
classificadas como de porte mínimo a médio e de potencial poluidor baixo a médio,
estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental e não se aplica às atividades e
empreendimentos que já tenham iniciado a sua implantação ou operação;
VI - a Licença Ambiental de Operação e Recuperação - LOR autoriza a operação de
empreendimento ou atividade concomitante à recuperação ambiental de áreas contaminadas
ou degradadas;
VII - a Licença Ambiental de Recuperação - LAR autoriza a recuperação de áreas
contaminadas em atividades ou empreendimentos fechados, desativados ou abandonados, ou
de áreas degradadas.
[...]
Art. 250. A base de cálculo da taxa será determinada em função da atividade exercida pela
pessoa física ou jurídica, o porte de seu estabelecimento e o custo decorrente da aplicação
regular e efetiva do poder de polícia administrativa.
[-..]
$ 3º Para efeitos deste artigo serão adotados os seguintes redutores para apuração da base de
cálculo da taxa no caso de edificações de uso residencial unifamiliar em lotes individuais.
[...]
Art. 281. [...).
[...]
84º A referida taxa não incidirá sobre os imóveis afetados à Administração Pública do
Município de Armação dos Búzios.
Art. 332. [..1].
$ 2º Será utilizada a tabela COSIP do Estado do Rio de Janeiro, para definir a base de cálculo
para imóveis não edificados.
[...]
Art. 387. Os prazos:
III - serão de 30 (trinta) dias para:
[...]
c) pronunciamento e cumprimento, pelo contribuinte, de despacho e decisão;
[-..]
Art. 475. O lançamento é o ato privativo da Autoridade Fazendária ou, por sua designação.
dos Agentes Fiscais Fazendários e dos servidores efetivos em atribuição de chefia na área
fazendária, destinado a tornar exequível o crédito tributário, mediante verificação da
ocorrência da obrigação tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação
do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
[...]
Art. 486. [...]:
[...]
X — quando ocorrer a revisão dos dados cadastrais do IPTU, decorrentes de novas vistorias
aos imóveis, ou novas informações que cheguem à administração pública.
[...]
$ 2º É responsabilidade dos contribuintes informar ao Município possíveis divergências nos
dados cadastrais dos seus imóveis, que estejam em desacordo com as informações que
constam da guia de pagamento do IPTU.
[...]
Art. 495. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido
do pagamento das custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Deferido o parcelamento, o Procurador-Geral do Município, ou seu
representante legal, autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo
cumprido o parcelamento.
[...]
Art. 497. O parcelamento poderá ser concedido, conforme critérios estabelecidos no parágrafo
deste artigo, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, atualizadas segundo a variação da
UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNÍCIPIO — UPFM, ou outro índice que venha a
substituí-la.
Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:
1- 20 (vinte) UPFMs, em se tratando de contribuinte pessoa física;
II - 50 (cinquenta) UPFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.
[...]
Art. 508. O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque, cartão de crédito ou
procedimento eletrônico, salvo exceções previstas em lei.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste
pelo sacado.
[...]
Art. 522. A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou
apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à Unidade de Padrão Fiscal do Município,
calculada a partir do exercício do recolhimento indevido.
[..]
Art. 549. [...].
$ 1º A inscrição far-se-á, após a consolidação do débito, findo o exercício, quando se tratar de
tributos lançados por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita no dia seguinte à
data do vencimento do tributo, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
[...]
Art. 550. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à
tributos e respectivos adicionais e multas, e natureza não-tributária os demais créditos
decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à
Fazenda Pública Municipal.
Art. 551. A consolidação dos débitos tributários e não tributários municipais se dará pela
somatória de todos os débitos, ou parte deles, existentes e vinculados à respectiva inscrição
municipal do contribuinte, devidamente atualizados, compreendidos entre a data de seu
vencimento e a data de inscrição do débito em Dívida Ativa.
Parágrafo único. É facultado ao contribuinte excluir da consolidação os débitos tributários e
não tributários com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 51, do Código Tributário
Nacional.
[...]
rt. 562. A prova de regularidade fiscal será feita por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de
sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade exigidas pelo fisco, na forma do
regulamento.
Art. 563. Somente será fornecida certidão de que trata esta seção, quando não existirem
débitos inscritos em dívida ativa municipal.
Art. 564. A certidão poderá ser expedida através de consulta eletrônica pelo interessado, junto
ao sítio eletrônico oficial do Município. ou ainda, mediante requerimento, quando será
fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis a contar da data da entrada do requerimento na
repartição e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de expedição.
Art. 565. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos
Tributários Municipais será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, constar débito
inscrito em Dívida Ativa Municipal quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa, na
forma do art. 151, do Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão
Negativa de Débitos e será emitida conforme os modelos constantes em regulamento
específico.
Art. 566. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a
Fazenda Municipal, responsabiliza solidária e pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo
pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos, sem prejuízo de apuração de
infração disciplinar.
Art. 567. A expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança de débito anterior,
posteriormente apurado, ou que venha a ser identificado após a sua emissão.
Art. 568. O Executivo e/ou a Fazenda Municipal fornecerá certidão negativa de débito
individualizada para fins de transferência de propriedade imobiliária específica, desde que
sobre a mesma não restem quaisquer débitos tributários.
Art. 569. A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que
se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e
Municipal, Direta ou Indireta.
Art. 2º O Capítulo III, do “Título III - TAXAS” passará a ter a seguinte redação:
“CAPÍTULO HI
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS”
Art. 3º Ficam alteradas as tabelas do ANEXO XI, passando a vigorar com o seguinte texto:
Tabela das Atividades
Especificação das Atividades
Condomínio e Conjuntos Habitacionais
Garagem e rampa para embarcações de recreio (2 embarcações 20 pés cada)
Parcelamento do solo em área abaixo de 50 hectares
Residências Unifamiliares
Residências Multifamiliares
Restaurantes, bares, lanchonetes, churrascaria, pizzaria, padaria, , pastelaria e lavajato
Unidades auxiliares de serviços diversos de natureza industrial (corte de metais, pintura industrial)
Culturas permanentes.
Culturas temporárias.
Cultura e beneficiamento de sementes
Viveiros de produção de mudas.
Sistemas agrossilvipastoris.
Criação de gado bovino.
Criação de equinos.
Criação de asininos.
Criação de muares.
Criação de ovinos.
Criação de caprinos.
Criação de suínos.
Avicultura.
Apicultura.
Cunicultura.
Sericicultura.
Aquicultura.
Criação de outros animais não especificados.
Britamento e aparelhamento de pedras para construção e ornamentais.
Execução de artefatos em pedra.
Fabricação de artigos de material cerâmico ou de barro cozido, inclusive refratários.
Fabricação de canos, manilhas, tubos e conexões.
Fabricação de artefatos de cimento e de fibrocimento.
Preparação de concreto, argamassa e reboco.
Fabricação de peças e ornatos de gesso e estuque.
Fabricação de artigos de vidro ou de cristal.
Fabricação de lã (fibra) de vidro e de artefatos de fibra de vidro.
Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos.
Fabricação de artigos de grafita.
Fabricação de materiais abrasivos (lixas, rebolos de esmeril, pedras para afiar e semelhantes).
Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem e outros trabalhos em louças, vidros e cristais.
Fabricação e montagem de máquinas e aparelhos para indústrias.
Serviços industriais de usinagem, soldas e semelhantes.
Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos.
Montagem de artefatos de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas.
Fabricação de artigos de serralheria.
Serviço de galvanotécnica (cobreagem, cromagem, douração, estanhagem, zincagem, niquelagem,
| prateação, chumbagem, esmaltagem e serviços afins).
Serviço de revestimento com material plástico em tubos, canos, chapas, etc.
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, componentes, peças e
acessórios.
Fabricação de equipamentos e aparelhos de telefonia, radiotelefonia, sinalização e alarme,
componentes, peças e acessórios.
Montagem de equipamentos elétricos, eletrônicos, de telefonia, de sinalização e de alarme.
Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações.
Reparação e manutenção de veículos e motores para veículos.
Fabricação de bicicletas e triciclos e "side-cars", peças e acessórios.
Fabricação de veículos de tração animal, carrinhos para bebês, carros e carrinhos de mão para
transporte de carga e outros veículos.
Fabricação de estofados e bancos para veículos.
Serrarias - produção de madeira bruta desdobrada e produtos de madeira resserrada.
Produção de lâminas de madeira, chapas e placas de madeira, revestida ou não com material plástico.
Produção de casas de madeira pré-fabricadas, estruturas e vigamentos de madeira para construção.
Fabricação de esquadrias e peças de madeira.
Fabricação de artefatos de madeira.
Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada.
Fabricação de artigos de cortiça.
Tratamento de madeira.
Fabricação de móveis de madeira, inclusive os recobertos com lâminas plásticas ou estofados; móveis
de junco, vime, bambu e palha trançada; armários, estantes, prateleiras, caixas e gabinetes de madeira.
Fabricação de colchões, travesseiros, almofadas, acolchoados, edredons e outros artigos de colchoaria.
Fabricação de persianas de qualquer material.
Montagem e acabamento de móveis (envernizamento, esmaltagem, laqueação e operações similares).
Recondicionamento e recauchutagem de pneumáticos.
Produção de óleos e ceras vegetais.
Produção de óleos essenciais vegetais.
Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos.
Fabricação de produtos de limpeza.
Fabricação de produtos homeopáticos.
Fabricação de produtos de perfumaria.
Fabricação de detergentes básicos (para produção de sabonetes, xampus, sabões industriais e
domésticos, preparados para limpeza, etc.).
Fabricação de sabões e detergentes de uso doméstico.
Fabricação de velas.
Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins.
Fiação e tecelagem.
Fabricação de meias.
= R &
Fabricação de artigos de passamanaria.
Fabricação de artigos de cordoaria.
Fabricação de redes e sacos.
Confecção de roupas e agasalhos de qualquer material.
Fabricação de chapéus.
Fabricação de calçados.
Confecção de partes de calçados.
Fabricação de acessórios do vestuário.
Confecção de artefatos diversos de tecidos.
Beneficiamento, moagem e fabricação de produtos alimentares diversos.
Preparação de refeições e alimentos.
Produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais.
Preparação de especiarias e condimentos.
Fabricação de doces, bombons, chocolates, balas, caramelos e gomas de mascar.
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria.
Fabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas.
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais; produção de manteiga de cacau e de gorduras de
origem animal.
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas.
Fabricação e preparação de produtos dietéticos.
Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais.
Edição e impressão de jornais, periódicos e livros.
Impressão tipográfica, litográfica e "off-set".
Pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares.
Produção de matrizes para impressão.
Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida.
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos.
Fabricação de instrumentos óticos.
Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e de minérios.
Fabricação de artigos de joalheria e ourivesaria.
Fabricação de artigos de bijuterias.
Cunhagem de moeda de metal.
Fabricação de instrumentos musicais.
Fabricação de brinquedos.
Fabricação de artigos para caça e pesca, esporte e jogos recreativos.
Fabricação de perucas.
Fabricação de quadros-negros, lousas e outros artigos escolares.
Montagem de filtros de água potável para uso doméstico.
Envasamento e acondicionamento de produtos (produtos alimentares; bebidas, exclusive água
mineral; farmacêuticos e de perfumaria; químicos; gases, combustíveis e lubrificantes; minerais não
metálicos; agrotóxicos, entre outros).
Gerador de energia.
Operação de laboratórios de controle de qualidade, de pesquisa e outros.
Realização de serviços de corte de metais.
Realização de serviços de recuperação de sucatas em geral.
Estocagem de produtos alimentares; resíduos de classe I e II.
Tratamento de efluentes líquidos sanitários.
Realização de serviços de remediação de área degradada ou contaminada.
Construções novas e acréscimos de edificações.
Obras públicas de urbanização.
Implantação de áreas de recreação pública e privada - parques, estádios, piscinas, pistas de
competição.
Implantação de loteamentos residenciais, comerciais e industriais.
Realização de serviços geotécnicos.
Concretagem de estrutura, armações de ferro, fôrmas para concreto e escoramento.
Corte e aterro para nivelamento de greide (terraplenagem).
Montagem de estrutura e obras de pré-moldados e treliçados.
Implantação de helipontos.
Implantação e ampliação de rodovias e terminais rodoviários.
Obras hidráulicas de microdrenagem.
Construção e ampliação de viadutos.
Pavimentação de estradas, vias urbanas e pavimentação especial.
Implantação e operação de canteiro de obras.
Captação, tratamento, distribuição e abastecimento de água potável.
Coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Implantação de sistemas de telecomunicações em geral (centrais
telefônicas, redes de telefonia e telegrafia, telefonia celular, sistemas de rádio e televisão etc.).
Barreira de contenção de resíduo flutuante.
Usinas de triagem e compostagem.
Implantação de cemitérios sem fornos crematórios.
Transporte rodoviário de resíduos industriais perigosos (Classe 1) e não perigosos (Classe A e [IB)
Transporte de resíduos de demolição e construção civil (RCC)
Transporte de resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sanitário.
Transporte de resíduos provenientes de serviços de saúde (RSS)
Transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU)
Transporte de resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (RCS)
Transporte de resíduos para reciclagem:
Realização de serviços de lavanderia.
Operação de laboratórios de análises, de pesquisas e fotográficos.
Hospitais.
Realização de serviços de recuperação e manutenção de veículos.
Realização de serviços de abastecimento e lavagem de veículos.
Aterro de resíduos de demolição e construção (RDC) não perigosos - Classes A, B, C.
Tabela para cálculo da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental
PORTE MÍNIMO — UPEM
POTENCIAL POLUIDOR
LICENÇA Baixo Médio Alto
LP 1.061 1.263 1.981
LI 1.310 2.035 2.619
LO 1.061 1.310 2.029
LOR 1.310 2.035 2.619
LAR 1.061 1.263 1.981
LAI 1.310 2.035 NÃO SE APLICA
LAU 1.310 2.035 NÃO SE APLICA
PORTE PEQUENO — UPEM
POTENCIAL POLUIDOR
LICENÇA Baixo Médio “| Alto
LP 1.195 1.532 2.251
LI 2.078 3.033 4.302
LO 1.539 2.078 2.931
LOR 2.078 3.033
LAR 1.195 1.532
LAI 2.071 3.033 NÃO SE APLICA
LAU 2.071 3.033 NÃO SE APLICA
PORTE MÉDIO — UPEM
POTENCIAL POLUIDOR
LICENICA. Baixo Médio Alto
LP 4.002 6.223 7.301
LI 6.401 9.354 11.165
LO | 5.332 7.544 E 8.521
LOR 6.401 9.354 11.165
LAR 4.002 6.223 7.301
LAI 6.401 9.354 NÃO SE APLICA
LAU 6.401 9.354 NÃO SE APLICA
PORTE GRANDE — UPEM
POTENCIAL POLUIDOR
e Baixo Médio Alto
LP 9.283 12.615 14.232
LI 12.632 16.966 19.585
LO 11.015 15349 17.968
LOR 12.632 16.966 19.585
LAR 9.283 12.615 14.232
PORTE EXCEPCIONAL — UPEM
POTENCIAL POLUIDOR
RGE Baixo Médio Alto
LP. 17.979 22.421 24.577
LI 23.562 31.819 36.518
LO 20.135 25.849 27.120
LOR 23.562 31.819 36.518
LAR 17.979 22.421 24.577
Art. 4º. Deverão ser incluídos na tabela B - planta de valores (art. 20):
ZONA DE VALORES DESCRIÇÃO VALOR EM UPEM
ILHA DE BÚZIOS
QUADRA K E
809 PARES 53,8152
LOTEAMENTO PORTAL DA FERRADUR4
QUADRA D
464 LOTES 11 AO 14 26,8436
LOTEAMENTO PRAIA BAIA FORMOSA
QUADRA 7
368 LOTE 6 AO 13 12,3953
QUADRA 10
374 LOTES 8 AO 11 6,1976
QUADRA 17
387 LOTES 1 AO 5 19,3732
QUADRA 27
407 LOTE | AO 3 15,4973
CENTRO HÍPICO
494 QUADRA B 12,3953
LOTEAMENTO BOUGANVILLE
LOTEAMENTO PORTO BELO
92 LOTES | AO 6 124,0614
BOSQUE DE GERIBÁ
QUADRA 9
121 LOTES 01 AO 6E 9 AO 15 10,3422
122 LOTES 7E8 29,8305
POPULAR MANGUINHOS
QUADRA G
82 LOTES 1 AO 4 49,6706
QUADRA H
85 LOTES 1 AO 15 32,2737
ENSEADA AZUL
318 LOTES 43 AO 59 7,7518
325 LOTES | AO 16E34 6,1976
CONDOMÍNIO AMARRAS
804 PRAIA 309,9520
805 VILLAGE 117,7806
806 LOTES 88,5257
CONDOMÍNIO FERRADURINHA
808 LOTE 31 29,1525
LOTEAMENTO PORTAL DA FERRADU
QUADRA D
463 LOTE | AO 10 33,5465
AREA 3
QUADRA E
234 LOTES | AO 28 6,5878
pn
JOÃO FERNANDES
716 GOLF CLUB 23,7800
CENTRO DE BÚZIOS
723 RUA MANOEL TURÍBIO DE FARIAS 70,163]
Art. 5º O Anexo I, Tabela A, passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA A
Fórmula de Cálculo para Apuração de Valor Venal do Imóvel (Art. 21 e 22)
VVI=VVT+VVE
Onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno
VVT=VmxATxPxTxS
Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno — Gleba
VVT=Vm?x (10.000 + (AT — 10.000) x FG)x Px Tx S
Onde:
Vim? = Valor do Metro Quadrado do Terreno (Zona de Valores)
AT = Área do Terreno
FG = Fator de Gleba
P = Pedologia do Terreno
T= Topografia do Terreno
S = Situação do Terreno
Fórmula para Apuração do Valor Venal da Edificação
VVE = Vm?Tl x AUxCxFCxST
Onde:
Vm2TI = Valor do Metro Quadrado do Tipo de Edificação
AU = Area da Unidade Construída
C = Estado de Conservação da Edificação
FC = Fatores Corretivos do Subtipo da Edificação
Fórmula do Cálculo do Imposto
IP=ALx VVI
O que, em conformidade:
IP — Imposto
AL — Alíquota”
Art. 6º A Tabela G - Pontos para Classificação do Padrão de Construção (art. 22), passará a
ter a seguinte redação:
Parâmetro/Característica Pontos
Piso
Cimento liso, cimento desempenado ou cacos de pedra |
Tacos, cerâmicas comuns, ardósia ou marmorite 2
Granito, mármore, tábua corrida ou cerâmica especial 3
Revestimento
Alvenaria aparente ou chapisco 1
Reboco sem massa corrida 2
Reboco com massa corrida, revestimento em pedras, madeira ou cerâmica esp. 3
Esquadrias
Ferro, metalon, madeira, vidro |
Aço, alumínio, madeira aparelhada, sem almofadas, com vidros 2
Esquadrias em madeira aparelhada almofadada, estrutura metálica com vidro fumê ou 3
vidro temperado
Forro
Esteira, madeira trançada ou compensado 1
Tábua de pinos, estrutura aparelhada, aparente, laje sem reboco 2
Laje com reboco, gesso, tábua corrida ou PVC 3
Cobertura
Telha de amianto simples ou colonial artesanal com madeira ou laje 1
Telha colonial artesanato com madeira serrada, amianto comercial ou galvanizada 2
Telha colonial ou francesa
3
Instalações Sanitárias 1
Azulejo até 1,80m de altura, cimento liso com louça simples 2
Azulejo até o teto com louças simples 3
Azulejos e louças de padrão especializada
Piscina 3
Para cada parâmetro acima, quando não for possível enquadrá-los às características encontradas na
vistoria do imóvel, será adotada pontuação “1”
Quando se tratar de Galpão, será adotada pontuação “2” para cada parâmetro.
Art. 7º A Tabela F - Classificação do Padrão de Construção (art. 22) passará a ter a
seguinte redação:
Discriminação Nº de Pontos
Construção de padrão de luxo l4a21
Construção de padrão médio 09a 13
Construção de padrão popular 04 a 08
Construção semi-acabada 0a 03
Art. 8º A Tabela I — Fatores Corretivos de Subtipo da Edificação (art. 22) passará a ter a
seguinte redação:
Caracterização Alinhada | Recuada Frente Fundos Subsolo Galeria,
Casa Condomínio 1,00 1,00 1,00 1,00
Casa Isolada 0,90 1,00 1,00 0,80 - -
Casa Conjugada 0,80 0,90 1.00 0,70 - -
Casa Geminada 0,70 0,80 1,00 0,60 | - -
Casa Superposta 0,80 0,90 1,00 0,70 - -
Apartamento - - 1,00 1,00 0,90 -
Sala Comercial - - 1.00 1.00 1,00 1,00
Loja - - 1 1,00 1,00 0,90 0,90
Sobreloja - - 1.00 1,00 0,90 0,90
Galpão 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 -
Telheiro 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 -
Industrial 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00
Outras 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00
Art. 9º Serão incluídos no Anexo II (Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis):
Especificação
Imóveis Financiados pelo SFI e SFH 1%
Art. 10. Serão incluídos no Anexo III — Alíquotas Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
Alíquota s/ valor de Transmissão
Serviços prestados por Pessoas Jurídica
Yo sobre
econômico mensal
movimento,
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 5
orgânico e mental
Art. 11. Serão incluídos no Anexo V:
ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FIM UPEM
Atividades associativas ligadas à cultura e à arte 300
Transporte rodoviário de cargas 500
Serviços de segurança, vigilância e similares 200
Organização de feiras, congressos, eventos e congêneres 200
Comércio de produtos de telefonia e comunicação 400
Art. 12. Serão incluídos no Anexo VI - TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (Art. 212. Parágrafo único):
DISCRIMINAÇÃO DE ATIVIDADES UPEM/ANO
OUTRAS ATIVIDADES:
Danceterias, boates, casas de show, 500
ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO FARMACÊUTICO:
Comércio atacadista de remédios 300
ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE SEM
INTERNAÇÃO:
Laboratórios e estabelecimentos de exames médicos em geral 300
Clínica de diagnósticos por imagem 300
Estabelecimentos de massagem, de fisioterapia e /ou praxioterapia 300
Art. 13. Será alterado no Anexo VI - TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (ART. 212 Parágrafo único):
DISCRIMINAÇÃO DE ATIVIDADES UPFM/ANO
OUTRAS ATIVIDADES:
Clubes esportivos, academias de ginástica, musculação, condicionamenta 200
físico e congêneres
Clubes sociais e similares 150
Art. 14. Será alterado no Anexo XI — Tabela de atividades:
Especificação das Atividades
Aquicultura sem controle químico biológico, ou beneficiamento
Cemitérios Novos
Condomínio e Conjuntos Habitacionais
Garagem e rampa para embarcações de recreio (2 embarcações 20 pés cada)
Parcelamento do solo em área abaixo de 50 hectares
Pavimentação de estradas, Vias urbanas e pavimentação
Residências Unifamiliares
Residências Multifamiliares
Restaurantes, bares, lanchonetes, churrascaria, pizzaria, padaria, pastelaria
Transporte intramunicipal de resíduos de construção civil (exceto Classe 1) e resíduos urbanos
Unidades auxiliares de serviços diversos de natureza industrial (corte de metais, madeiras,
pintura industrial)
Postos de combustível e lava a jato
13 —[= —[e =[oJos[aJo[n[+ [vo ]to[—|
Art. 15. Será incluído no Anexo XHI - TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE
UTILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO (Art. 260):
Especificação, Atividade, Fim UPFM
Bancos ou banquetas para atendimento no balcão 50/unidade/ano
Poste, totens e afins, destinados à placa com propaganda, publicidade ou | 200/ano
logomarca do estabelecimento
Balcões barco, quiosques e tendas utilizados para comércio de | 300/ano
bebidas/alimentos na praia
Festas ou casamentos em praias/áreas públicas — Até 50 pessoas 300/evento
Festas ou casamentos em praias/áreas públicas — Mais de 50 pessoas 500/evento
Aluguel de caiaques, pranchas, pedalinhos e similares 10/unidade/ano
Art. 16. Será alterado no Anexo XII - TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE
UTILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO (Art. 260):
Especificação, Atividade, Fim UPFM
Aluguel de barracas, mesas e cadeiras de praia 10/objeto/ano
Art. 17. Será alterado no Anexo X - Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização de
Veículos de Transporte de Passageiros:
ENTE ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FIM UPEM
Serviço de transporte coletivo de passageiros (ônibus) 200/veículo/ano
Serviço de transporte em táxi 50/veículo/ano
Serviço de transporte turístico e transfer 150/veículo/ano
Serviço de transporte complementar de passageiros (van) 120/veículo/ano
Locação de veículos automotivos 25/veículo/ano
Art. 18. Será incluído no Anexo XIV — TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE
EXPEDIENTE (ART. 261):
Natureza Ref. UPEM
Alvará de Demolição Unidade 20
Alvará de Licença Ambiental Unidade 20
Art. 19. Ficam revogados o 85º, do art. 21; o art. 214 e seus incisos 1, Il e III; art. 199,
inciso IV; os arts. 306 a 312; e o Anexo XX, todos da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro
de 2009, bem como o inciso X, do art. 1º da Lei nº 770/2010.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ã j ira de Souza
Armaçãowe aii cido Ed
3 Obras, San, e Dren.
ao ula nº 22822
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício