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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaDispõe sobre alterar o caput do art. 5º da Lei nº 1003, de 17 de abril de 2014, e dá outras providências.
native_id24

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado à CDDHC.
2018-08-01 Parecer favorável da comissão U Encerrado da CCJR.
2018-06-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado à CCJR.
2018-06-18 Proposição apresentada em Plenário U Lido no Expediente - Sessão de 19 de junho de 2018

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 308/2018
Ref.: Mensagem nº 30/2018
Armação dos Búzios, 8 de junho de 2018.
Senhor Presidente;
Passo às mãos de |Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 30/2018 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre
alterar o caput do art. 5º, da Lei nº 1003, de 17 de abril de 2014, e dá outras providências.”
Certo da atenção dk V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta cqnsideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO CARLOS ALVES DH SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 30/2018
Armação dos Búzios, 8 de junho de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre alterar o caput do art. 5 “ da Lei nº 1003,
de 17 de abril de 2014”
Trata-se de projeto de lei que tem por escopo modificar a composição do Conselho
Municipal do Deficiente, reduzindo p número de representantes.
A referida modificação foi deliberada pelo próprio Conselho, inclusive sobre quais os
representantes do Poder Executivo que deveriam permanecer ou não no mesmo.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, q
e percuciente análise.
k, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legisl
Urgência.
Aproveito para reafirmar à
consideração.
dtiva, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO CARLOS ALVES
Prefeito
DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2018
Dispõe sobre alterar o capuí do art.
S, da Lei nº 1003, de 17 de abril
de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica alterado ol caput do art. 5º, da Lei nº 1003, de 17 de abril de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O COMUDEF será constituído por 8 (oito) membros efetivos e seus
respectivos suplentes, sendo 4 (quatro) representantes governamentais indicados pelo Poder
Executivo e 4 (quatro) representantes não-governamentais escolhidos em fórum próprio por
entidade e/ou para pessoas portadoras de deficiência, ou que atuem na área.”
Art. 2º Esta Lei entrá em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Armação dos Búzios, de de 2018.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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