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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE CÃES E GATOS NO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS EM DIAS DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO DOS REFERIDOS ANIMAIS.
native_id240

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-06 Proposição arquivada — PLO Arquivada no Detleg, Memorando nº 22/2019.
2019-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da CCJR.
2019-05-20 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de lei incluso no Expediente da dia 21/05/2019.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 46/2019
DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE CÃES E GATOS NO 
TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS EM DIAS DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO DOS 
REFERIDOS ANIMAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o transporte de cães e gatos no Sistema de Transporte Público Coletivo 
de passageiros do Município de Armação dos Búzios/RJ, em dias de Campanha de Vacinação, 
organizada pelo Poder Público, direcionada aos referidos animais.
Art. 2º O transporte dos cães e gatos, será permitido em dias de Campanha de Vacinação, 
desde que atendam as seguintes condições:
I - seja apresentado pelo proprietário do animal, Carteira de Vacinação emitido por médico 
veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária;
II - que os animais estejam portando coleira e focinheira; 
IV - que o carregamento e descarregamento do animal doméstico sejam realizados sem 
prejudicar a comodidade e a segurança dos demais passageiros e de terceiros.
V – que os proprietários dos animais apresentem ao condutor do veículo, instrumentos que 
possam ser utilizados para limpeza de possíveis dejetos despejados pelos animais.
Art. 3º Qualquer dano causado pelos animais a outros passageiros será de exclusiva 
responsabilidade de seus proprietários.
Art. 4º Fica limitado a no máximo dois o número de animais a serem transportados ao mesmo 
tempo por veículo.
Art. 5º O responsável pelo animal efetuará o pagamento da tarifa de transporte público em 
dobro. 
Art. 6º O não cumprimento pelas empresas que compõem o Sistema de Transporte Público 
Coletivo do Município das disposições contidas nesta Lei acarretará multa no valor de R$ 1.000,00 (um 
mil reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos que a vacinação de animais domésticos é de suma importância, 
tanto para os próprios cães e gatos, como para a população que convive em contato com estes.
A raiva, por exemplo, que durante um longo tempo na história, foi considerada uma das mais 
mortais e aterrorizantes doenças, é controlada através da vacinação antirrábica direcionada aos 
animais capazes de transmitir a enfermidade.
Em dias de Campanha de Vacinação organizada pelo Poder Público, muitas pessoas - na 
maioria indivíduos de baixo poder aquisitivo - não conseguem vacinar seus animais de estimação em 
virtude da dificuldade de locomoção até aos postos de vacinação. As pessoas que utilizam o transporte 
público como único meio de locomoção encontram sérias dificuldades quando necessitam se 
locomover portando seu animal. 
Desta forma, o presente Projeto de Lei, além de garantir ao animal a proteção e qualidade de 
vida que merecem, visa garantir a segurança da sociedade em geral. Sendo assim, rogo aos nobres 
pares pela aprovação do referido projeto. 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Vereador Autor

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